Procedimento Comum Cível 0805056-89.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805056-89.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:07

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39945872) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO, GUILHERME CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA, G. C. D. S. O., ROBSON CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA. REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO ACIDENTE. AGRAVAMENTO POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. Processo n. 0805056-89.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOÃO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO, contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que é policial e que firmou contrato de seguro com a parte ré. Menciona, ainda, que em virtude de um acidente, mais precisamente, uma perfuração no pé, surgiu a necessidade de amputar o seu membro inferior esquerdo. Alega que ante a cobertura securitária, faz jus ao recebimento do prêmio previsto na apólice, mas que o requerimento de pagamento foi indeferido pela parte ré na via administrativa. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida ao promovente (ID 80477175). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (ID 825227498). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 83504749), sustentando a ausência do dever de cobertura, e, portanto, do dever de indenizar, visto que a causa da invalidez não encontra-se prevista no rol contratado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 85616550). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 91633494), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia e nomeado perito médico para atuar nos presentes autos. Depósito dos honorários periciais em conta judicial pela parte promovida (ID 101474905) na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após realizado o agendamento da perícia, foi noticiado o falecimento da parte promovente (ID 102593815). Em seguida, conforme determinado, a parte demandante realizou a readequação do polo ativo da presente, promovendo a inserção do espólio e, ainda, dos herdeiros do de cujus. Posteriormente, após intimada, ante a impossibilidade de produção de prova pericial direta motivada pelo falecimento do autor, a parte promovente requereu a realização de audiência de instrução para oitiva testemunhal, bem como a juntada de novos documentos. Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. A parte autora, como forma alternativa à realização de perícia, requer a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Ocorre que, diante da extensão de pauta de audiências desta Unidade Judiciária, bem como diante do motivo pelo qual o promovente requer a realização do ato, tem-se que a ele não é atribuído caráter indispensável, o que será melhor detalhado em sede de apreciação meritória. A prova pericial, na verdade, não seria imprescindível à resolução do mérito, posto que há vasta documentação encartada por ambas as partes a respeito do que aqui se discute, o que será debatido e exposto logo brevemente, podendo, a partir de então, ser firmado juízo de convencimento sem quaisquer embaraços. Desse modo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e passo, portanto, ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO Ao caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte promovente é destinatária final dos serviços e produtos ofertados pela ré, recaindo sobre o requerente as possíveis benesses ou prejuízos decorrentes da atividade prestada, amoldando-se, portanto, ao que prevê o art. 2º, do Código Consumerista. Além disso, a promovida encaixa-se no conceito de fornecedor, disposto no art. 3º, do CDC. Verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De pronto, cabe tecer considerações acerca da relação jurídica existente entre as partes litigantes. Da análise dos autos, observa-se a celebração de contrato de seguro de vida, sendo a apólice respectiva anexada ao ID 83504755. Importante ressaltar que as hipóteses de exclusão são referenciadas na Cláusula Sétima da avença. Pois bem. Diante do que se observa dos autos, o Sr. João Cavalcante era portador de diabetes e que após uma perfuração em seu pé, foi visualizada a necessidade de amputação de seu membro inferior esquerdo. A referida informação pode ser extraída do documento colacionado ao ID 76968163. Somado a isso, constata-se que após o incidente havido, o promovente afastou-se de suas atividades laborais, fato devidamente comprovado através, a exemplo, dos documentos anexados aos ID’s 76968151 e 76968156. Em um dos laudos apresentados (ID 76967191), é possível constatar que a conclusão foi a seguinte: “Amputação de membro inferior esquerdo a nível de terço médio de coxa. Sequelas de diabetes com complicações vasculares.” Vale ressaltar que, em que pese falecido o autor, a prova pericial não é a única possível a resolver o caso presente. Ora, aqui será esclarecido a respeito do sinistro e avaliado se a ocorrência é prevista na cobertura securitária contratada. A seguradora ré, em sede administrativa, amparou a negativa no seguinte (ID 76968170): (...) Entretanto, ao avaliarmos o histórico do processo de sinistro e as condições estabelecidas na apólice, concluímos que o quadro clínico atual, não se configura invalidez, posto que não se enquadra como "doenças do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal", ou como "perda existência independente" objetos da garantia securitária de Invalidez Funcional Permanente por Doença. (...) E mais: A cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença garante ao segurado, durante o período de vigência do seguro, o pagamento do capital segurado na ocorrência de sua invalidez funcional permanente total por doença, que cause em definitivo a perda da existência independente em consequência de doença, assim como, a doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. (grifou-se) A apólice prevê: Também pelo exame dos termos da apólice, o seguro em questão destinava-se à cobertura de morte ou de acidentes pessoais (ID 83504755, fls. 02), sendo este último lá definido como: Consubstanciando o que consta nos autos, em que pese ter-se notícias a respeito do sinistro, é certo que o autor era portador de diabetes, não sendo a doença o fator exclusivo e determinante para a amputação que resultou em sua invalidez. De outra banda, também não é possível atestar que a invalidez foi proveniente, por forma única, do acidente vivenciado. Insta salientar que aqui não é ignorada a notícia prestada pelo promovente (ID 76968163), visto que anterior, inclusive, à negativa de cobertura pela parte ré. O referido fato foi também inserido no laudo médico de ID 76968163. A ordem cronológica dos acontecimentos permite interpretar a dinâmica dos fatos. As provas anexadas ao caderno sugerem que a invalidez deu-se por um somatório de circunstâncias, não podendo-se atribuir, pelo que resta apresentado, a um só fator. Outrossim, a impossibilidade de feitura de perícia médica, não torna inviável o convencimento do Juízo por outros meios, pois ao Juízo imprime o dever de alcançar, por instrumentos hábeis, o justo deslinde do caso, atingindo a finalidade processual, qual seja, a resolução da controvérsia submetida ao crivo do Judiciário. Insta ressaltar que a amputação ocorreu em data posterior ao incidente narrado, ocorrido nas dependências da sede da BPTran. É possível afirmar que resta caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e a invalidez, no entanto, para que seja devida a cobertura securitária, diante do que resta previsto na apólice, instrumento este que vincula as partes, é preciso que, independentemente de outra causa além do acidente, a invalidez seja constatada. Deste modo, analisando as provas coligidas aos autos, é incontestável que a invalidez do promovente não se deu tão e unicamente pela ocorrência do sinistro, o que ensejaria direito ao recebimento do prêmio. Explico. Abaixo, vejamos duas conclusões assinadas por médicos que acompanharam a parte autora (ID’s 76967166 e 76967191, respectivamente): 1) 2) A apólice é clara ao estabelecer que a invalidez por acidente pessoal deve ser assim entendida quando ausente qualquer outra influência para sua configuração. Observemos, no entanto, a ressalva encartada no próprio instrumento de seguro (ID 83504755, fls. 20): Em que pese a exceção contida, não há documento hábil e apto a demonstrar que a invalidez foi proveniente de processo tipicamente infeccioso, sendo indicado como causa complementar, na verdade, a condição diabética do autor. Destarte, pelas razões acima delineadas, entende-se que não é devida a cobertura securitária. De igual modo, não restam configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e, desta feita, do dever de indenizar, o que prejudica a configuração dos danos morais, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a referida exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 01. Expeça-se alvará de levantamento em benefício da seguradora ré da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), depositada a título de honorários periciais (ID 101474905), dada a impossibilidade de realização do exame pelo falecimento do promovente no curso da ação. 02. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 03. Certificado o trânsito em julgado e mantida ou inalterada a presente, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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