Cumprimento de sentença 0816922-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816922-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ME REU: CLARO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816922-42.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041717453303600000020080267 Doc. 00 - Peticao Inicial Outros Documentos 19041717432743800000020080287 Doc. 01 - Procuracao, Declaracao, EPP e contrato social e endereço Procuração 19041717450894300000020080290 Doc. 02 - Sentenca do 3 JEC Outros Documentos 19041717434049300000020080293 Doc. 03 - Fatura Claro - Jul. 2018 - Excessivo Outros Documentos 19041717442365300000020080311 Doc. 04 - Fatura julho - corrigida Outros Documentos 19041717442863700000020080314 Doc. 05 - Fatura Claro - Agosto 2018 Outros Documentos 19041717443691400000020080317 Doc. 06 - Protocolo - Email - Contestacao da fatura de Agosto Outros Documentos 19041717444544400000020080319 Doc. 07 - Fatura com vencimento em outubro Outros Documentos 19041717445051000000020080321 Doc. 08 - Faturas Março a Junho Outros Documentos 19041717445714400000020080325 Decisão Decisão 19042316192640100000020138919 Petição Petição 19051316242506600000020543451 Petição Informações Prestadas 19051316242735100000020543459 Doc. 01 - Fatura Claro - Abril 2019 Outros Documentos 19051316242937700000020543460 Doc. 02 - Custas Iniciais e Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19051316243115500000020543467 Petição Petição 19061314235677400000021357712 Doc. 00 - Peticao - Compensacao - duplicidade e juntada Informações Prestadas 19061314235851200000021358076 Doc. 01 - Comprovante - Pagamento em duplicidade Outros Documentos 19061314235951200000021358079 Doc. 02 - Guia e comprovante da segunda parcela Outros Documentos 19061314240040800000021358083 Petição Petição 19071717043815000000022112348 Guia e comprovante - terceira parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19071717043968400000022112361 Petição Petição 19081515551058100000022831047 Guia e comprovante - quarta parcela Outros Documentos 19081515551203100000022831059 Petição Petição 19092713373602600000022112366 Doc. 01 - Custas processuais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092713373953800000024024275 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20092807505134700000033264431 Substabelecimento Documento de Comprovação 20092807505159500000033264434 Decisão Decisão 21111611292008800000048656190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111614124735400000048696908 Ofício CEJUSC - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ofício (Outros) 21111614124843600000048696909 Expediente Expediente 21111709002668600000048733543 Carta Carta 21111709002843000000048733545 Petição Petição 21112914345436300000049246109 Certidão Certidão 22011718255645900000050528224 AR 0816922-42.2019 Aviso de Recebimento 22011718255746300000050529384 Contestação Contestação 22020216172027200000051078125 Contestacao Claro Movel MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Parecer 22020216172268500000051078139 05-2018 Documento de Comprovação 22020216172455600000051078128 06-2018 Documento de Comprovação 22020216172661500000051078129 07-2018 Documento de Comprovação 22020216172823700000051078130 08-2018 Documento de Comprovação 22020216172978700000051078131 09-2018 Documento de Comprovação 22020216173124900000051078132 10-2018 Documento de Comprovação 22020216173287600000051078133 10-2021 Documento de Comprovação 22020216173440000000051078134 11-2018 Documento de Comprovação 22020216173592200000051078135 11-2021 Documento de Comprovação 22020216173740200000051078136 12-2021 Documento de Comprovação 22020216173885400000051078138 EDOC_66502579 Documento de Comprovação 22020216174019400000051078140 EDOC_66506664 Documento de Comprovação 22020216174155500000051078142 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 22020216174334700000051078144 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22020216210955700000051078150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020716500803700000051243090 Expediente Expediente 22020716514117700000051243103 Petição Petição 22022417584010200000052029690 Manifestação - provas Parecer 22022417584171700000052029695 Petição Petição 22030320014435000000052206964 2022_03_03_MAV_X_MIGUEL_08169224220198152001_PROVAS Outros Documentos 22030320014893900000052206968 DOC_01_COMPROVANTES_QUITACAO_ACORDO Outros Documentos 22030320015137700000052206970 Impugnação à Contestação Petição 22031516404866200000052700807 2022_03_09_MAV_X_CLARO_08169224220198152001_IMPUGNACAO Outros Documentos 22031516405289700000052700810 DOC_01_ATO_CONJUNTO Outros Documentos 22031516405512800000052700813 Despacho Despacho 22031817112203700000052840556 Expediente Expediente 22031819544120100000052890362 Petição Petição 22040413215522400000053581261 2022_04_04_MAV_X_CLARO_08169224220198152001_CUSTAS_INICIAIS Outros Documentos 22040413221520800000053581271 DOC_01_CUSTAS_INICIAIS_SEXTA_PARCELA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22040413223516100000053582329 DOC_01_CUSTAS_INICIAIS_SEXTA_PARCELA_COMPROVANTE Documento de Comprovação 22040413224583400000053582345 Substabelecimento Substabelecimento 22072016105184500000057848456 20.07.2022_CLARO_Habilitacao Documento de Comprovação 22072016105382500000057848457 2022.07.18_CLARO_Substabelecimento Assinado Documento de Comprovação 22072016105482000000057848459 Retificação polo ativo Petição 22100616454011300000060881254 Petição - Retificação polo ativo Outros Documentos 22100616454034200000060881835 1. Linx Sistemas 81ª ACS 21.10.21 (ext filial RJ e abertura filial CE) Outros Documentos 22100616454121300000060881829 2. AGE 01.04.2022 MAV PARTICIPAÇÕES S.A - BAIXA Outros Documentos 22100616454224900000060881830 3. CNPJ BAIXADO Outros Documentos 22100616454258000000060881831 4. Grupo Linx - Procuração - Ad Judicia Jurídico-D4Sign Procuração 22100616454273700000060881832 5. Substabelecimento 816922-42.2019.8.15.2001 Substabelecimento 22100616454335600000060881833 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423441916600000061987378 Petição Petição 22122110122474500000063791631 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23030114340458800000065779139 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 (3) Procuração 23030114340495400000065779140 02 SUBSTABELECIMENTO GERAL 2022 (3) Substabelecimento 23030114340515600000065779141 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO 14 VC JOAO PESSOA 0816922-42.2019.8.15.2001 Outros Documentos 23030114340577900000065779142 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23030114350003600000065779147 Despacho Despacho 23032816055063800000067007796 Despacho Despacho 23032816055063800000067007796 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23072713374038800000072246659 Despacho Despacho 23072808062478500000072264905 Despacho Despacho 23072808062478500000072264905 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622413172800000092777514 Sentença Sentença 24110412365709000000096924004 Intimação Intimação 24110413554207800000096937827 Intimação Intimação 24110413554207800000096937827 Petição Petição 24112918471283100000098319796 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ME - AP - 29.11 Outros Documentos 24112918471323200000098319801 BOLETO PREPARO Documento de Comprovação 24112918471388600000098319798 BOLETO Documento de Comprovação 24112918471490300000098319799 COMPROVANTE PGTO Documento de Comprovação 24112918471548400000098319800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040120063674800000103555196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040120063674800000103555196 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25042915254320000000104882614 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25042915254320000000104882614 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051412035800000000116266452 Decisão Decisão 25051610190600000000116266453 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052608584100000000116266454 MANIFESTAÇÃO Petição 25052917122000000000116266455 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS EIRELI - ME - MANIF - 29.05 Petição 25052917122000000000116266456 Decisão Decisão 25060412065300000000116266457 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061110345800000000116266458 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061118174200000000116266459 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061118201200000000116266460 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062613180000000000116266461 Acórdão Acórdão 25063006523800000000116266462 Ementa Ementa 25063006523800000000116266463 Voto do Magistrado Voto 25063006523800000000116266464 Relatório Relatório 25063006523800000000116266465 Petição Petição 25070418321500000000116266466 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ED - 04.07 Petição 25070418321500000000116266467 Expediente Expediente 25070421182100000000116266468 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25072316361900000000116266469 Decisão Decisão 25072511340800000000116266470 Despacho Despacho 25081310262000000000116266471 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081316223700000000116266472 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25082619513300000000116266473 Voto do Magistrado Voto 25082711145900000000116267125 Relatório Relatório 25082711145900000000116267126 Acórdão Acórdão 25082711145900000000116266474 Ementa Ementa 25082711145900000000116267127 Petição Petição 25091509381000000000116267128 05. Procuração LINKS Procuração 25091509381000000000116267129 SUBSTABELECIMENTO-BVAA-LINX-pdf Substabelecimento 25091509381000000000116267130 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092223285500000000116267131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092313070150400000116315347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092313070150400000116315347 Petição Petição 25100915251362500000117227251 Petição comprova cumprimento de sentenca - OB-PAGAR Petição 25102716374891400000118116767 TELA OF - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716374949500000118116768 CALCULO I - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375010300000118116769 CALCULO II - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375065700000118116770 CALCULO III - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375116700000118116771 BOLETO - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375167400000118116772 COMPROVANTE DE PGTO - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375231500000118116773 Despacho Despacho 25122010392203700000121201821 Certidão Certidão 26020201023236100000126145625 Intimação Intimação 26020214315514500000127834351 Intimação Intimação 26020214315514500000127834351 Petição Petição 26022309421328300000144792809 CIVE-011534 2019 - 2.148,88 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421493600000144792811 COMPROVANTE_PGTO_16979 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421378500000144794539 CIVE-011534 2019- MLE LINX Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421265600000144792819 CIVE-011534 2019- MLE BVAA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421432000000144792820

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id.125897075.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:31

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

20/12/2025, 10:39

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:37

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:03

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 19:36

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ME REU: CLARO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816922-42.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041717453303600000020080267 Doc. 00 - Peticao Inicial Outros Documentos 19041717432743800000020080287 Doc. 01 - Procuracao, Declaracao, EPP e contrato social e endereço Procuração 19041717450894300000020080290 Doc. 02 - Sentenca do 3 JEC Outros Documentos 19041717434049300000020080293 Doc. 03 - Fatura Claro - Jul. 2018 - Excessivo Outros Documentos 19041717442365300000020080311 Doc. 04 - Fatura julho - corrigida Outros Documentos 19041717442863700000020080314 Doc. 05 - Fatura Claro - Agosto 2018 Outros Documentos 19041717443691400000020080317 Doc. 06 - Protocolo - Email - Contestacao da fatura de Agosto Outros Documentos 19041717444544400000020080319 Doc. 07 - Fatura com vencimento em outubro Outros Documentos 19041717445051000000020080321 Doc. 08 - Faturas Março a Junho Outros Documentos 19041717445714400000020080325 Decisão Decisão 19042316192640100000020138919 Petição Petição 19051316242506600000020543451 Petição Informações Prestadas 19051316242735100000020543459 Doc. 01 - Fatura Claro - Abril 2019 Outros Documentos 19051316242937700000020543460 Doc. 02 - Custas Iniciais e Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19051316243115500000020543467 Petição Petição 19061314235677400000021357712 Doc. 00 - Peticao - Compensacao - duplicidade e juntada Informações Prestadas 19061314235851200000021358076 Doc. 01 - Comprovante - Pagamento em duplicidade Outros Documentos 19061314235951200000021358079 Doc. 02 - Guia e comprovante da segunda parcela Outros Documentos 19061314240040800000021358083 Petição Petição 19071717043815000000022112348 Guia e comprovante - terceira parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19071717043968400000022112361 Petição Petição 19081515551058100000022831047 Guia e comprovante - quarta parcela Outros Documentos 19081515551203100000022831059 Petição Petição 19092713373602600000022112366 Doc. 01 - Custas processuais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092713373953800000024024275 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20092807505134700000033264431 Substabelecimento Documento de Comprovação 20092807505159500000033264434 Decisão Decisão 21111611292008800000048656190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111614124735400000048696908 Ofício CEJUSC - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ofício (Outros) 21111614124843600000048696909 Expediente Expediente 21111709002668600000048733543 Carta Carta 21111709002843000000048733545 Petição Petição 21112914345436300000049246109 Certidão Certidão 22011718255645900000050528224 AR 0816922-42.2019 Aviso de Recebimento 22011718255746300000050529384 Contestação Contestação 22020216172027200000051078125 Contestacao Claro Movel MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Parecer 22020216172268500000051078139 05-2018 Documento de Comprovação 22020216172455600000051078128 06-2018 Documento de Comprovação 22020216172661500000051078129 07-2018 Documento de Comprovação 22020216172823700000051078130 08-2018 Documento de Comprovação 22020216172978700000051078131 09-2018 Documento de Comprovação 22020216173124900000051078132 10-2018 Documento de Comprovação 22020216173287600000051078133 10-2021 Documento de Comprovação 22020216173440000000051078134 11-2018 Documento de Comprovação 22020216173592200000051078135 11-2021 Documento de Comprovação 22020216173740200000051078136 12-2021 Documento de Comprovação 22020216173885400000051078138 EDOC_66502579 Documento de Comprovação 22020216174019400000051078140 EDOC_66506664 Documento de Comprovação 22020216174155500000051078142 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 Procuração 22020216174334700000051078144 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22020216210955700000051078150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020716500803700000051243090 Expediente Expediente 22020716514117700000051243103 Petição Petição 22022417584010200000052029690 Manifestação - provas Parecer 22022417584171700000052029695 Petição Petição 22030320014435000000052206964 2022_03_03_MAV_X_MIGUEL_08169224220198152001_PROVAS Outros Documentos 22030320014893900000052206968 DOC_01_COMPROVANTES_QUITACAO_ACORDO Outros Documentos 22030320015137700000052206970 Impugnação à Contestação Petição 22031516404866200000052700807 2022_03_09_MAV_X_CLARO_08169224220198152001_IMPUGNACAO Outros Documentos 22031516405289700000052700810 DOC_01_ATO_CONJUNTO Outros Documentos 22031516405512800000052700813 Despacho Despacho 22031817112203700000052840556 Expediente Expediente 22031819544120100000052890362 Petição Petição 22040413215522400000053581261 2022_04_04_MAV_X_CLARO_08169224220198152001_CUSTAS_INICIAIS Outros Documentos 22040413221520800000053581271 DOC_01_CUSTAS_INICIAIS_SEXTA_PARCELA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22040413223516100000053582329 DOC_01_CUSTAS_INICIAIS_SEXTA_PARCELA_COMPROVANTE Documento de Comprovação 22040413224583400000053582345 Substabelecimento Substabelecimento 22072016105184500000057848456 20.07.2022_CLARO_Habilitacao Documento de Comprovação 22072016105382500000057848457 2022.07.18_CLARO_Substabelecimento Assinado Documento de Comprovação 22072016105482000000057848459 Retificação polo ativo Petição 22100616454011300000060881254 Petição - Retificação polo ativo Outros Documentos 22100616454034200000060881835 1. Linx Sistemas 81ª ACS 21.10.21 (ext filial RJ e abertura filial CE) Outros Documentos 22100616454121300000060881829 2. AGE 01.04.2022 MAV PARTICIPAÇÕES S.A - BAIXA Outros Documentos 22100616454224900000060881830 3. CNPJ BAIXADO Outros Documentos 22100616454258000000060881831 4. Grupo Linx - Procuração - Ad Judicia Jurídico-D4Sign Procuração 22100616454273700000060881832 5. Substabelecimento 816922-42.2019.8.15.2001 Substabelecimento 22100616454335600000060881833 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423441916600000061987378 Petição Petição 22122110122474500000063791631 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23030114340458800000065779139 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 (3) Procuração 23030114340495400000065779140 02 SUBSTABELECIMENTO GERAL 2022 (3) Substabelecimento 23030114340515600000065779141 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO 14 VC JOAO PESSOA 0816922-42.2019.8.15.2001 Outros Documentos 23030114340577900000065779142 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23030114350003600000065779147 Despacho Despacho 23032816055063800000067007796 Despacho Despacho 23032816055063800000067007796 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23072713374038800000072246659 Despacho Despacho 23072808062478500000072264905 Despacho Despacho 23072808062478500000072264905 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622413172800000092777514 Sentença Sentença 24110412365709000000096924004 Intimação Intimação 24110413554207800000096937827 Intimação Intimação 24110413554207800000096937827 Petição Petição 24112918471283100000098319796 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ME - AP - 29.11 Outros Documentos 24112918471323200000098319801 BOLETO PREPARO Documento de Comprovação 24112918471388600000098319798 BOLETO Documento de Comprovação 24112918471490300000098319799 COMPROVANTE PGTO Documento de Comprovação 24112918471548400000098319800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040120063674800000103555196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040120063674800000103555196 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25042915254320000000104882614 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25042915254320000000104882614 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051412035800000000116266452 Decisão Decisão 25051610190600000000116266453 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052608584100000000116266454 MANIFESTAÇÃO Petição 25052917122000000000116266455 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS EIRELI - ME - MANIF - 29.05 Petição 25052917122000000000116266456 Decisão Decisão 25060412065300000000116266457 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061110345800000000116266458 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061118174200000000116266459 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061118201200000000116266460 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062613180000000000116266461 Acórdão Acórdão 25063006523800000000116266462 Ementa Ementa 25063006523800000000116266463 Voto do Magistrado Voto 25063006523800000000116266464 Relatório Relatório 25063006523800000000116266465 Petição Petição 25070418321500000000116266466 PB - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ED - 04.07 Petição 25070418321500000000116266467 Expediente Expediente 25070421182100000000116266468 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25072316361900000000116266469 Decisão Decisão 25072511340800000000116266470 Despacho Despacho 25081310262000000000116266471 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081316223700000000116266472 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25082619513300000000116266473 Voto do Magistrado Voto 25082711145900000000116267125 Relatório Relatório 25082711145900000000116267126 Acórdão Acórdão 25082711145900000000116266474 Ementa Ementa 25082711145900000000116267127 Petição Petição 25091509381000000000116267128 05. Procuração LINKS Procuração 25091509381000000000116267129 SUBSTABELECIMENTO-BVAA-LINX-pdf Substabelecimento 25091509381000000000116267130 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092223285500000000116267131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092313070150400000116315347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092313070150400000116315347 Petição Petição 25100915251362500000117227251 Petição comprova cumprimento de sentenca - OB-PAGAR Petição 25102716374891400000118116767 TELA OF - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716374949500000118116768 CALCULO I - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375010300000118116769 CALCULO II - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375065700000118116770 CALCULO III - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375116700000118116771 BOLETO - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375167400000118116772 COMPROVANTE DE PGTO - MVARANDAS TECNOLOGIA SERVICO LTDA Documento de Comprovação 25102716375231500000118116773 Despacho Despacho 25122010392203700000121201821 Certidão Certidão 26020201023236100000126145625 Intimação Intimação 26020214315514500000127834351 Intimação Intimação 26020214315514500000127834351 Petição Petição 26022309421328300000144792809 CIVE-011534 2019 - 2.148,88 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421493600000144792811 COMPROVANTE_PGTO_16979 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421378500000144794539 CIVE-011534 2019- MLE LINX Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421265600000144792819 CIVE-011534 2019- MLE BVAA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26022309421432000000144792820

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816922-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ]] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Claro S/A ADVOGADA: Paula Maltz Nahon OAB RS 51657 EMBARGADO: Maria de Lourdes de Araújo Varandas Eireli - ME ADVOGADO: Ramon Terroso Carneiro OAB PB 28910 e Bruno Feigelson OAB RJ 164272 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CLÁUSULA DE GESTÃO DE FRANQUIA DE DADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TEMA 1059/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Claro S/A em face de acórdão que, ao julgar Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por Maria de Lourdes de Araújo Varandas Eireli - ME, reconheceu a abusividade de cláusula contratual que atribuía exclusivamente ao consumidor a gestão da franquia de dados móveis, sem mecanismos eficazes de controle, declarou a inexigibilidade de débitos nas faturas dos meses de julho e agosto de 2018 e determinou a restituição de valores pagos indevidamente. O acórdão embargado também majorou, de ofício, os honorários advocatícios recursais. A embargante alegou omissão na análise de argumentos contratuais e legalidade da cláusula, bem como erro na aplicação do art. 85, §11, do CPC, à luz do Tema 1059/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos contratuais da embargante relativos à cláusula de gestão de consumo de dados móveis e à disponibilização de ferramenta de controle; (ii) definir se houve erro material na majoração de honorários advocatícios recursais, à luz do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos contratuais trazidos pela embargante, concluindo que não houve comprovação da eficácia da ferramenta de controle de dados (“Gestor Online”) e tampouco adequada informação ao consumidor. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, o que foi observado no acórdão embargado. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, tampouco são cabíveis para reforçar fundamentos ou exigir manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados. 6. O acórdão embargado incorre em erro material ao majorar honorários recursais, contrariando a tese firmada no Tema 1059 do STJ, que restringe a aplicação do art. 85, §11, do CPC aos casos de recurso integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão relevante no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando estes visam apenas ao reexame de fundamentos já enfrentados. 2. A majoração de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, somente se aplica em caso de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso, conforme decidido pelo STJ no Tema 1059. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.10.2021, DJe 07.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2015, DJe 01.02.2016; STJ, Tema 1059. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18- DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0816922-42.2019.8.15.2001 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Claro S/A (ID nº 35827626), alegando omissão na apreciação de argumentos relevantes à solução da lide, dentre eles a legalidade contratual da cláusula que imputa ao consumidor a gestão do consumo, a existência de ferramenta disponibilizada para tanto (“Gestor Online”), bem como a questão atinente à majoração de honorários, em desconformidade com a tese firmada no Tema 1059/STJ. A Apelação Cível foi interposta pela Claro S/A contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Maria de Lourdes de Araújo Varandas Eireli - ME, ora apelada, em face da operadora de telefonia móvel e internet, ora apelante. A sentença recorrida, constante do ID nº 34732071, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) declarar a inexistência do débito oriundo do consumo de dados móveis nas faturas dos meses de julho e agosto de 2018, no valor total de R$ 14.899,27; (ii) condenar a parte ré à restituição da quantia paga indevidamente, no montante de R$ 20.432,06, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE e com juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolso; e (iii) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca entre as partes. No julgamento desta Apelação a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto por Claro S/A, tão somente para alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, fixando-o na data da citação, mantendo-se, contudo, inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a relação de consumo entre as partes com fundamento na teoria finalista mitigada, declarou a inexigibilidade de valores cobrados a título de uso excedente de dados móveis nas faturas dos meses de julho e agosto de 2018 — no valor total de R$ 14.899,27 —, e condenou a ré à restituição da quantia paga indevidamente pela autora, no montante de R$ 20.432,06, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O acórdão também reconheceu a abusividade da cláusula contratual que impunha exclusivamente ao consumidor a gestão da franquia de dados, sem oferecer mecanismos eficazes de controle e sem bloqueio automático de consumo, reputando tal prática em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ainda, de ofício, majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 23/07/2025 (ID nº 36191395), por ausência de manifestação da parte apelada. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso, o embargante, apontando vícios de omissão e de fundamentação, requer o acolhimento dos aclaratórios, para prequestionar a matéria, a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. A análise dos embargos demonstra que os principais fundamentos do acórdão embargado foram suficientemente enfrentados, não havendo omissão relevante, obscuridade ou contradição quanto à tese central da abusividade contratual e falha na prestação de serviço. A narrativa do julgado é coesa, inteligível e aborda os pontos centrais do litígio à luz da prova dos autos. Em que pese as razões ofertadas pelo embargante, nesse ponto, sua irresignação não merece prosperar. Ora, o acórdão enfrentou de forma clara os fundamentos da cláusula contratual e da ferramenta de gestão, reconhecendo expressamente que a operadora não provou a eficácia e a real disponibilização da ferramenta ao consumidor, nem que tenha informado adequadamente sobre os riscos de uso excedente e alternativas de controle. No mais, impende destacar que o julgamento apreciou a alegação da inexistência de falha, refutando-a com base em prova e presunções contratuais. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do Acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. Senão vejamos: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.025 DO CPC/2015 2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. A parte recorrente afirma que não foram supridas a contradição e as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (...) 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas: os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017). Ademais, como é sabido, para se chegar a uma decisão justa e confiável, o magistrado não está obrigado a rebater e se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, em especial, todos os dispositivos legais indicados, bastando, para tanto, que os seus fundamentos sejam suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, cito julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (grifei) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado. Ademais, mesmo que o propósito seja o de prequestionar a matéria, a fim de viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC, sob pena de rejeição dos embargos. Nessa esteira, a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado" (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. [...] 3. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0021055-22.2004.4.03.9999; SP; Quinta Turma; Rel. Desig. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow; Julg. 11/10/2010; DEJF 26/10/2010; Pág. 309). (DESTACADO). Nesse diapasão, o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito." (STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240). Contudo, quanto à majoração dos honorários recursais, assiste razão ao embargante. De fato, conforme tese firmada no Tema 1.059 do STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC apenas é cabível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, o que não se verificou no caso concreto, pois o recurso da embargante foi parcialmente provido quanto ao termo inicial dos juros de mora. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, reconhece-se a existência de erro material ou omissão relevante quanto à aplicação da norma de regência, devendo ser reformado o acórdão nesse aspecto específico. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado ACOLHA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para reformar o acórdão no tocante à majoração de honorários advocatícios recursais, nos seguintes termos: Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil é restrita aos casos de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso. Mantêm-se inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Claro S/A ADVOGADA: Paula Maltz Nahon (OAB RS 51657) APELADO: Maria de Lourdes de Araújo Varandas Eireli ADVOGADO: Ramon Terroso Carneiro (OAB/PB 28910) e Bruno Feigelson (OAB/RJ 64272) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DADOS MÓVEIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO DESTINATÁRIA FINAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CLARO S/A contra sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou procedente em parte a ação ajuizada por MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO VARANDAS EIRELI – ME, declarando a inexigibilidade de débitos relativos a consumo de dados móveis nas faturas de julho e agosto de 2018, no valor de R$ 14.899,27, e condenando a ré à restituição do montante de R$ 20.432,06, pagos indevidamente pela autora. A sentença também reconheceu a relação de consumo, aplicou a inversão do ônus da prova e fixou sucumbência recíproca. A apelante sustenta inaplicabilidade do CDC, inexistência de cobrança indevida, validade contratual e impugna os critérios de correção monetária e juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) determinar se houve abusividade na cobrança por consumo excedente de dados móveis, com consequente restituição dos valores pagos; (iii) fixar o termo inicial adequado para a incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a existência de relação de consumo quando empresa de pequeno porte figura como destinatária final dos serviços, como no caso em análise. 4. A inversão do ônus da prova é válida quando verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em contratos de telefonia com estrutura técnica complexa e desequilíbrio informacional. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram discrepância injustificada entre os valores habitualmente cobrados e os lançados nas faturas questionadas, sem comprovação de comunicação clara ou bloqueio automático por parte da operadora, caracterizando falha na prestação do serviço e abusividade contratual. 6. A cláusula que impõe ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela gestão da franquia de dados, sem mecanismos eficazes de controle fornecidos pela operadora, fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo, portanto, abusiva nos termos do CDC. 7. Os boletos e faturas emitidos por sistemas automatizados possuem presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por indícios de cobrança indevida, como verificado na espécie. 8. A restituição do valor pago pela autora encontra respaldo nos documentos apresentados e na ausência de prova da legalidade da cobrança pela ré. 9. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, prevalece o entendimento de que, sendo a responsabilidade de natureza contratual, incidem a partir da citação, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. 10. A majoração dos honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ante o não provimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à empresa de pequeno porte quando configurada sua condição de destinatária final dos serviços. 2. A cláusula contratual que transfere exclusivamente ao consumidor a responsabilidade pelo controle de consumo de dados, sem bloqueio automático ou informação clara sobre custos adicionais, é abusiva. 3. A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, a ser verificada no caso concreto. 4. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando o recurso é parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.413.889/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.03.2014, DJe 02.05.2014; STJ, AgInt no REsp 1.648.948/RJ, j. 03.12.2018, DJe 05.12.2018; TJPB, Apelação Cível nº 0802866-68.2021.8.15.0211, 3ª Câmara Cível, j. 01.12.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816922-42.2019.8.15.2001 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CLARO S/A contra a sentença proferida nos autos do Processo nº 0816922-42.2019.8.15.2001, oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou procedente a ação proposta por MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS EIRELI - ME, declarando a inexigibilidade de valores cobrados a título de pulsos excedentes em contrato de telefonia, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e estabelecendo a sucumbência recíproca entre as partes, com arbitramento de verba honorária proporcional às respectivas derrotas processuais. A sentença recorrida, lançada sob o ID 34732071, reconheceu a abusividade na cobrança de serviços supostamente utilizados em excesso ao plano de franquia contratado pela parte autora, considerando ausência de transparência e falha na prestação de informações essenciais pela operadora CLARO S/A. Restou determinada, ainda, declaração de inexistência do débito relativo aos uso de dados móveis das faturas dos meses de julho e agosto de 2018, no valor de R$ 14.899,27 e fixado o valor da reparação material com base nos comprovantes apresentados, no importe de R$ 20.432,06, com corrreção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1¢ ao més, tudo a partir do efetivo desembolso, bem como estipulado percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, rateado conforme sucumbência proporcional. Em suas razões recursais (ID 34732074), a CLARO S/A, ora apelante, sustenta preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente, alegando que a parte autora não seria consumidora final, pois contratou os serviços de telecomunicação como meio de fomento à atividade empresarial. Aduz, ainda, que não haveria justa razão para inversão do ônus probatório, por inexistirem os requisitos cumulativos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica ou informacional No mérito, alega a inexistência de cobrança indevida, asseverando que os valores contestados referem-se a uso excedente de dados móveis após o término da franquia contratada, cuja tarifação está prevista em cláusula contratual clara e acessível. Sustenta que eventual controle de consumo poderia ter sido realizado pela própria contratante por meio do sistema "Gestor Online", cuja operacionalização seria de responsabilidade do cliente. Argumenta pela validade e regularidade das faturas apresentadas, confeccionadas por sistema automatizado e com respaldo contábil. Pleiteia, ao final, a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da sucumbência em favor da apelante. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial dos juros incidentes sobre o dano material para a data da citação e a adoção dos parâmetros de atualização e juros previstos na Lei nº 14.905/2024 (IPCA como índice de correção e SELIC deduzido do IPCA para juros compensatórios). Não houveram contrarrazões. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, destaco que o preparo foi efetivado, conforme comprova o id nº. 34732077. Presentes os respectivos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à análise das razões recursais. Emerge dos autos que a parte autora ajuizou a presente Ação Declaratória de inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais afirmando que sempre se utilizou da prestação dos serviços de telefonia móvel da demandada e a sua fatura habitualmente teve o seu valor na média de aproximadamente R$ 1.756,20 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Aduz ainda que no mês de julho de 2018, a empresa autora foi surpreendida com o valor da fatura com vencimento para o --dia 15/07/2018 (correspondente ao período de uso de 19/05/2018 a 18/06/2018), recebendo uma cobrança no valor de R$ 6.382,48 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Informa que ao receber a fatura em questão, no dia 08/07/2018, a promovente percebeu a realização de cobrança no uso de plano de dados de internet, no valor de R$ 3.454,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na linha de nº (83) 99113-1323. Diante desta cobrança, a parte autora, no dia 09/07/2018, administrativamente, contestou os valores cobrados, vindo à parte ré reconhecer o erro e, consequentemente, corrigiu o valor da cobrança, sendo emitida uma nova fatura no valor de R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais). Acontece que, no mês de agosto deste ano, a autora foi novamente surpreendida com a fatura com vencimento para 15/08/2018, pois está sendo cobrado o valor de R$ 15.358,27 (quinze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte sete centavos). Por fim, ao analisar a fatura com vencimento para o mês de agosto de 2018, a promovente novamente percebeu a realização de uma cobrança excessiva no tocante ao uso de plano de dados de internet, só que dessa vez em duas linhas - (83) 99113-1323 e (83) 99106- 7448 -, que somados totalizam a quantia estratosférica de R$ 14.899,27 (quatorze mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). Salienta que para não ficar prejudicada por ocasião de novo corte na prestação de serviços da ré, a empresa demandante negociou a dívida de modo que houvesse a continuação dos serviços que lhe eram prestados, considerando seu caráter essencial para suas atividades. Nessa ocasião da celebração do acordo, a empresa promovida só retornava os serviços se a autora a fizesse um acordo somando a absurda cobrança por consumo de planos de dados com as faturas que ainda está para vencer, totalizando a quantia de R$ 20.432,06 (vinte mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), devendo ser pagos em 10 parcelas, sendo a entrada na quantia de R$ 4.086,41 (quatro mil e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e 09 (nove) parcelas iguais no valor de R$ 1.816,19 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Assim, requer que seja declarado inexistente o débito cobrado e que a empresa promovida seja condenada a restituir toda a quantia paga indevidamente no transcurso do processo, bem como uma justa indenização por danos morais. Os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes para: “a) Declarar a inexistência do débito relativo ao uso de dados móveis das faturas dos meses de julho e agosto de 2018, no valor de R$ 14.899,27; e b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, no importe de R$ 20.432,06, conforme os comprovantes de pagamento de id 55118638, com correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso.” No caso, a relação havida entre as partes se trata de relação de consumo, porquanto a apelada, embora se trate de pessoa jurídica, utiliza o serviço como destinatária final, caracterizando-se como consumidora, e a empresa fornecedora de serviços de internet e telefonia, presta serviços, no mercado de consumo, mediante remuneração direta, qualifica-se como fornecedora, atraindo, por conseguinte, a regra do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Diploma Legal. Confira: CDC – Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos como o dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado: Mas, a teoria finalista vem sofrendo abrandamentos na jurisprudência do STJ, surgindo, assim, a teoria finalista aprofundada (ou mitigada), segundo a qual pe possível considerar consumidor aquele que, mesmo não sendo “ tecnicamente o destinatário final” do produto ou serviço, se encontra em situação de vulnerabilidade frente ao outro contratante, traindo, assim a incidência das normas do direito consumerista. (AgRg no Resp 1.413.889/SC, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, Dje 02/05/2014/Edcl no AREsp 265.845/SP, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/16/2013, DJe 01/08/2013). Sendo assim, quando vislumbrada vulnerabilidade da empresa adquirente dos serviços com a fornecedora, pela teoria finalista mitigada ou aprofundada, serão aplicáveis as normas consumeristas. O art. 6º, VIII, do CDC, determina que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Insta frisar que o instituto apenas será aplicado quando o juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção de prova. O referido dispositivo legal é vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Por essa razão, destaca-se aqui que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, ou seja, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar o cabimento da inversão. O exame da igualdade no processo civil pressupõe a comparação entre as posições exercidas pelas partes no particular, sendo observada a efetiva possibilidade que cada uma tem de provar determinada alegação de fato, prevenindo que não haja desvantagem de quaisquer dos lados na possibilidade de produção de determinada prova. Assim, a distribuição do ônus probatório deve ser realizada individualmente, de acordo com cada hipótese fática colocada sub judice, pois, indispensável à verossimilhança da alegação do beneficiário, somada à sua eventual hipossuficiência. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: Neste sentido, é necessário distinguir entre vulnerabilidade e hipossuficiência, ambas expressões presentes no CDC. No caso da hipossuficiência, presente no artigo 6º, VIII, do CDC, a noção aparece como critério de avaliação judicial para a decisão sobre a possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Refere a norma em comento, indicando direito básico do consumidor:" A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Ou seja, nem todo o consumidor será hipossuficiente, devendo esta condição ser identificada pelo juiz no caso concreto. Trata-se, portanto, de um critério que depende, segundo duas linhas de entendimento: a) da discricionariedade do juiz, 359 permitindo que ele identifique, topicamente, a existência ou não de debilidade que dificulte ao consumidor, no processo, sustentar suas alegações com provas que demonstrem a veracidade das suas alegações; b) de conceito indeterminado, cujo preenchimento de significado deve se dar segundo critérios objetivos, porém, sem espaço de escolha para o juiz, senão de mera avaliação dos fatos da causa e sua subsunção à norma. De qualquer sorte, a impossibilidade de realizar a prova no processo, a nosso ver, não se restringe apenas à falta de meios econômicos para tanto, mas pode se caracterizar também pela ausência de meios para obtê-la (por exemplo, o fornecedor que se recusa a oferecer a cópia do contrato para o consumidor, ou simplesmente a realização do contrato meramente verbal, com ausência de um documento escrito). (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do consumidor. 6a ed. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2019.) KAZUO WATANABE discorre sobre conceito de hipossuficiência: A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. (...) Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 7ª edição, 2001, p. 735). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência. (AgInt no REsp 1648948/RJ, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022). O objetivo do legislador com o CDC não foi necessariamente privilegiar o consumidor, mas tão somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços. Justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de consumo, foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.(TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) No presente caso, a parte autora, empresa de pequeno porte, comprovou a contratação de pacote de telefonia com a ré para viabilizar comunicação com seus clientes e funcionários. Em razão dessa constatação, impõe-se, igualmente, o reconhecimento da possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os pressupostos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a saber: verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Verifica-se nos autos que a autora apresentou documentos que denotam cobrança expressiva e desproporcional de consumo de dados, sem o devido controle, transparência ou bloqueio, conquanto existente cláusula contratual genérica. Tal circunstância é suficiente para ensejar a verossimilhança das alegações. No tocante à hipossuficiência técnica, é inequívoca diante da complexidade tecnológica envolvida na medição do consumo de dados móveis e da gestão do plano contratado. De outra parte, a ré não logrou êxito em comprovar que prestou adequadamente as informações necessárias ao consumidor sobre os limites e consequências do uso excedente do pacote contratado, tampouco comprovou que a ferramenta de controle (“Gestor Online”) foi corretamente operacionalizada pela contratante, nem que houve suporte técnico para tanto. Cabe destacar que a cláusula contratual que transfere exclusivamente ao consumidor a responsabilidade integral pela limitação e gestão da franquia, sem qualquer bloqueio automático do serviço ou aviso eficaz e tempestivo, caracteriza-se como abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé e da transparência (art. 6º, III e IV, do CDC). Quanto à alegação de inexistência de ato ilícito e de que as faturas são documentos hábeis a demonstrar a legalidade da cobrança, não se desconhece a presunção relativa de veracidade dos extratos e boletos emitidos por sistemas automatizados. No entanto, tal presunção cede diante de alegação específica e fundamentada de vício na prestação do serviço, o que se verifica no caso, ante a disparidade entre o serviço contratado e o volume de dados faturado, o que sugere falha sistêmica ou desequilíbrio contratual. Não havendo demonstração segura da legalidade e da clareza contratual quanto ao modelo de cobrança avulsa após o término da franquia, e existindo dúvida razoável sobre a higidez da cobrança, deve prevalecer o entendimento da sentença de primeiro grau que declarou inexigível o valor e condenou a ré ao ressarcimento do montante efetivamente desembolsado a título de cobrança indevida. Assim como reconheceu o juízo de piso, cujo teor reitero: “A demandante, como consumidora, demonstrou que as cobranças nas faturas de julho e agosto de 2018 destoam significativamente dos valores anteriormente praticados e da média de consumo usual. Verifica-se que, embora a ré tenha ajustado a fatura de julho após a contestação administrativa, houve nova cobrança excessiva no mês de agosto, indicando uma falha na prestação do serviço ao não prevenir cobranças desproporcionais e ao condicionar a continuidade dos serviços ao pagamento de valores indevidos. A situação fática demonstra, ainda, que a demandante firmou acordo por coação econômica, evidenciando-se a abusividade das práticas da ré ao impor condições onerosas para um serviço essencial ao funcionamento da empresa.”. Quanto à atualização monetária e incidência de juros, conquanto a Lei nº 14.905/2024 tenha promovido alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a adoção do IPCA como índice de correção monetária e a SELIC (subtraído o IPCA) como taxa de juros moratórios na ausência de convenção diversa, tal diploma legal possui caráter de norma material e não possui aplicação retroativa. Aplica-se, pois, a regra vigente ao tempo da constituição da obrigação. No entanto, no presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Nesse sentido cito julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA "CART CRED ANUID". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, TAMPOUCO UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Como a relação estabelecida entre as partes ostenta natureza contratual, e não extracontratual, o termo inicial dos juros de mora da condenação por danos materiais fixada pelo juízo a quo (data da citação) e a aplicação do índice de correção monetária, não carecem de retoque. (0802866-68.2021.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/12/2022) Nesse contexto, a alteração do decisum objurgado se dará apenas quanto a contagem dos termo inicial dos juros de mora. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado conheça do Apelo e DE-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, determinar que o termo inicial para contagem dos juros de mora seja a data da citação, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença recorrida. De ofício, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados no 1º Grau, que ficam agora fixados em 15% do valor atualizado da causa. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816922-42.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VARANDAS - ME REU: CLARO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM FATURAS DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Mvarandas Tecnologia Serviço Ltda. contra Claro S/A, alegando cobranças excessivas e discrepantes nas faturas de telefonia dos meses de julho e agosto de 2018, com valores que extrapolavam o consumo usual. O autor pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as cobranças excessivas e contestadas administrativamente configuram débito inexistente e ensejam a restituição dos valores pagos; e (ii) se a cobrança indevida gera dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatam-se indícios de falha na prestação do serviço por parte da ré, que não evitou cobranças desproporcionais e condicionou a continuidade do serviço essencial ao pagamento de valores indevidos, caracterizando cobrança abusiva. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da ré quanto à prestação de serviço adequado, nos termos do art. 14 do CDC. Embora haja cobrança indevida e abusiva, não restou comprovado abalo à imagem da pessoa jurídica autora perante terceiros (honra objetiva), requisito essencial para configuração de dano moral indenizável a pessoas jurídicas, conforme entendimento jurisprudencial. Sendo configurada a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos em excesso, com atualização monetária e juros de mora a partir do desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: A cobrança excessiva em fatura de telefonia, quando comprovada, autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora. A pessoa jurídica não faz jus a indenização por dano moral pela cobrança excessiva, salvo comprovação de abalo à sua imagem ou honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AC: 1001699-24.2020.8.26.0126, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816922-42.2019.8.15.2001 [Pulsos Excedentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MVARANDAS TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA em face de CLARO S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que utiliza regularmente os serviços de telefonia e dados móveis oferecidos pela ré e que, de maneira inesperada, as faturas de julho e agosto de 2018 trouxeram cobranças elevadas e discrepantes. No mês de julho, a autora foi cobrada em R$ 6.382,48, e, após contestação, a ré corrigiu a fatura para R$ 1.745,00. No entanto, em agosto, a cobrança foi novamente inflacionada, desta vez no valor de R$ 15.358,27, dos quais R$ 14.899,27 referem-se ao uso de dados móveis, situação que gerou transtornos e prejuízos para a empresa, levando-a a contestar administrativamente a fatura, sem sucesso, e a firmar um acordo oneroso para manter os serviços ativos. Assim, pediu a procedência dos pedidos para ser declarada a inexistência do débito referente às faturas impugnadas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a qual foi parcialmente deferida conforme decisão ID 20704530. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 53909137), arguindo a ausência de ilegalidade nas cobranças e atribuindo os valores a consumo efetivo de dados pela autora. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que o serviço de dados foi utilizado conforme o contratado, que os ajustes administrativos são prerrogativas contratuais e que a responsabilidade por qualquer erro de faturamento já havia sido resolvida com o acordo celebrado entre as partes. Réplica (ID 55650739). Na petição de ID 64422006, a parte autora requereu a retificação do polo ativo. Intimadas as partes sobre a produção de provas, nenhuma das partes requereu novas provas. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo (id 64422006). A análise dos autos demonstra uma relação de consumo entre as partes, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré quanto à prestação de serviço adequado e seguro. A demandante, como consumidora, demonstrou que as cobranças nas faturas de julho e agosto de 2018 destoam significativamente dos valores anteriormente praticados e da média de consumo usual. Verifica-se que, embora a ré tenha ajustado a fatura de julho após a contestação administrativa, houve nova cobrança excessiva no mês de agosto, indicando uma falha na prestação do serviço ao não prevenir cobranças desproporcionais e ao condicionar a continuidade dos serviços ao pagamento de valores indevidos. A situação fática demonstra, ainda, que a demandante firmou acordo por coação econômica, evidenciando-se a abusividade das práticas da ré ao impor condições onerosas para um serviço essencial ao funcionamento da empresa. Por outro lado, quanto ao alegado dano moral, entendo pela sua inocorrência. É que, sendo a parte autora pessoa jurídica, o dano moral representa a compensação por mácula à honra objetiva da parte, devidamente comprovada. No caso em tela, ainda que se considerem indevidas as cobranças e a conduta da demandada, os fatos narrados não constituíram abalo à imagem perante os consumidores ou fornecedores. Sobre o tema: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Assim, embora seja o caso de declaração de inexistência de débito e de devolução de valores pagos a maior, não se trata de dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito relativo ao uso de dados móveis das faturas dos meses de julho e agosto de 2018, no valor de R$ 14.899,27; e b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, no importe de R$ 20.432,06, conforme os comprovantes de pagamento de id 55118638, com correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observe-se, por oportuno, à concessão parcial da gratuidade judiciária à parte autora, conforme decisão de id 20704530. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id.125897075.

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(22)