Cumprimento de sentença 0801177-48.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.290,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Ingá

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:14

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:10

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:17

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Após, expeça-se guia para o pagamento das custas finais, em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto." id 103541263

12/11/2024, 00:00

Juntada de Alvará

11/11/2024, 12:41

Juntada de Alvará

11/11/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:35

Juntada de cálculos

11/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:16

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:14

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:10

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Documentos

DECISÃO

•27/07/2023, 22:54

DESPACHO

•31/07/2023, 09:20

13/11/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:17

Juntada de documento de comprovação

12/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Após, expeça-se guia para o pagamento das custas finais, em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto." id 103541263

12/11/2024, 00:00

Juntada de Alvará

11/11/2024, 12:41

Juntada de Alvará

11/11/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:35

Juntada de cálculos

11/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SIMIAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801177-48.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. BANCO BRADESCO, devidamente qualificado, através de advogado constituído, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move MARIA SIMIÃO, igualmente qualificada nos autos, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução dos cálculos apres

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA SIMIAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801177-48.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. BANCO BRADESCO, devidamente qualificado, através de advogado constituído, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move MARIA SIMIÃO, igualmente qualificada nos autos, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução dos cálculos apres

17/10/2024, 00:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/09/2024, 09:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte adversa. 12 de agosto de 2024. PAULA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801177-48.2023.8.15.0201

13/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 23:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:09

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801177-48.2023.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 3. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civ

18/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 07:29

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2024, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 dias. 27 de junho de 2024 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO An TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801177-48.2023.8.15.0201

28/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:33

Recebidos os autos

07/06/2024, 22:14

Juntada de certidão de prevenção

07/06/2024, 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 14:26

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. Ingá/PB, 18 de março de 2024. PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Chefe de Cartório

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de apelação

14/03/2024, 16:56

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-48.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. MARIA SIMÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A. Sustenta que possui uma conta bancária, no entanto, para sua sur

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-48.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. MARIA SIMÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A. Sustenta que possui uma conta bancária, no entanto, para sua sur

21/02/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

20/02/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:44

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:37

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-48.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para se manifestar, em 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de ID. 81438850. Após, conclusos para a sentença. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para indicar, em 10 (dez) dias, quais tarifas bancárias específicas descontadas pelo réu são ilícitas; Ingá/PB, 20 de novembro de 2023. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/11/2023, 10:25

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 5 de outubro de 2023 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA B TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801177-48.2023.8.15.0201

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA SIMIAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 5 de outubro de 2023 PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA B TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801177-48.2023.8.15.0201

06/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de réplica

04/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 23:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:20

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2023, 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2023, 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SIMIAO - CPF: 059.449.294-72 (AUTOR).

27/07/2023, 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/07/2023, 11:06

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 10:27

DECISÃO

•06/11/2023, 10:25

DESPACHO

•16/12/2023, 11:18

DESPACHO

•16/12/2023, 11:18

SENTENÇA

•20/02/2024, 13:44

SENTENÇA

•20/02/2024, 13:44

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•27/07/2023, 22:54

DESPACHO

•31/07/2023, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 10:27

DECISÃO

•06/11/2023, 10:25

DESPACHO

•16/12/2023, 11:18

DESPACHO

•16/12/2023, 11:18

SENTENÇA

•20/02/2024, 13:44

SENTENÇA

•20/02/2024, 13:44

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•14/03/2024, 16:56

DESPACHO

•16/04/2024, 22:34

DESPACHO

•17/04/2024, 10:28

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 13:33

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2024, 14:32

OUTROS DOCUMENTOS

•04/07/2024, 14:32

DESPACHO

•05/07/2024, 07:29

DESPACHO

•17/07/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2024, 08:34

DECISÃO

•10/09/2024, 09:13

DECISÃO

•16/10/2024, 10:34