Procedimento Comum Cível 0832304-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832304-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832304-70.2022.8.15.2001. AUTOR: J. G. G. C.REPRESENTANTE: OZANA GUEDES CORDEIRO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada por J. G. G. C., menor impúbere, representado por sua genitora, OZANA GUEDES CORDEIRO. A demanda foi proposta em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., todos devidamente qualificados. Em sua petição inicial (ID 59769328), a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, mantendo o vínculo desde fevereiro de 2019. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor vinha realizando tratamentos especializados garantidos por decisão judicial anterior (Processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001). Afirmou que, em 29 de maio de 2022, o contrato foi cancelado unilateralmente, sob a alegação de não residência no Estado do Rio Grande do Norte, o que culminou na negativa de atendimento de urgência no Hospital Moacir Dantas. Diante disso, requereu o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 61909011), determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 1581/fls. 1581), sustentando a ocorrência de fraude na contratação. Alegou que o beneficiário informou endereço em Natal/RN e matrícula em instituição de ensino local, fatos que teriam sido desmentidos por diligências administrativas, constatando-se que o menor reside em João Pessoa/PB. Defendeu a legalidade do cancelamento por perda de elegibilidade. A UNIMED NATAL contestou o feito (ID 776/fls. 776), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão administrativa à Qualicorp. No mérito, reiterou a tese de irregularidade na contratação por residência fora da área de comercialização e contestou o dever de custear assistentes terapêuticos e tratamentos fora do rol da ANS. A parte autora apresentou réplica (ID 72028031/fls. 619), rebatendo as teses defensivas e enfatizando que a interrupção do tratamento de saúde é abusiva, independentemente de discussões sobre domicílio. O processo foi saneado (ID 129348999/fls. 31), momento em que as preliminares foram rejeitadas, os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor. Na mesma oportunidade, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. Apenas as rés se manifestaram, reiterando pedidos de expedição de ofícios e oitiva de testemunhas, os quais foram indeferidos conforme decisão que encerrou a instrução probatória ante a desnecessidade de dilação fática (ID 84871193). O Ministério Público Estadual ofertou parecer final (ID 128893878), opinando pela procedência dos pedidos autorais ante a ilegalidade da rescisão unilateral durante o tratamento de saúde. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO E MATÉRIA DE DANO MORAL Inicialmente, cumpre ratificar a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para o julgamento da lide. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, a competência absoluta do Núcleo (art. 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 32/2025) abrange demandas que versem sobre a garantia da assistência à saúde. O pedido de indenização por danos morais, neste contexto, não configura discussão meramente contratual isolada, mas sim pretensão acessória e diretamente decorrente da falha na prestação do serviço de saúde, atraindo a jurisdição especializada deste juízo. MÉRITO – DA ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL O ponto central da controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão de suposta fraude nas informações de residência e vínculo escolar do beneficiário. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor é paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontrava-se em pleno curso de tratamento multidisciplinar. Independentemente de eventual controvérsia quanto ao domicílio à época da contratação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 1082 do STJ, veda a interrupção de cuidados assistenciais. Tal proteção alcança os beneficiários em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física. Tal vedação subsiste mesmo diante da rescisão contratual, em prestígio à continuidade do tratamento e à proteção da vida e da integridade do paciente. No caso dos autos, a conduta das rés de cancelar abruptamente o plano, impedindo o acesso a terapias essenciais e até a atendimentos de urgência (ID 59769328), afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A alegação de fraude escolar não autoriza a suspensão sumária da assistência à saúde de um menor hipervulnerável sem o devido processo administrativo e sem assegurar a continuidade do tratamento em curso. ADEMAIS, as rés não lograram êxito em comprovar que ofereceram ao consumidor a opção de migração para plano individual ou portabilidade de carências antes do cancelamento, conforme exige o art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999. A ausência de notificação prévia adequada e a interrupção de tratamento de TEA configuram abusividade flagrante. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de reparação imaterial, deve-se observar a tese firmada pelo STJ no Tema 1.365, que estabelece que a recusa indevida de cobertura, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). No entanto, o próprio precedente ressalva que o dano é caracterizado quando houver agravamento do estado de saúde, interrupção abrupta de tratamento essencial ou quando envolver pacientes em condição de hipervulnerabilidade. A situação fática descrita nos autos amolda-se perfeitamente às exceções de gravidade que justificam a condenação. O autor é uma criança com deficiência (TEA), cuja condição clínica exige estabilidade e continuidade terapêutica. A rescisão unilateral, que culminou inclusive em negativa de socorro em hospital de urgência, ultrapassa o mero dissabor contratual, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e causando angústia relevante à unidade familiar. Portanto, o dever de indenizar é medida que se impõe. Atento à gravidade da conduta, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da sanção, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às nuances do caso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização do débito deve observar a Taxa Selic como índice oficial que engloba juros e correção monetária. Tratando-se de responsabilidade contratual por dano moral, os encargos fluirão da seguinte forma: a) No período entre a citação e a data desta sentença, incidirão apenas juros de mora (conforme a nova sistemática legal); b) A partir da publicação desta sentença, passará a incidir a Taxa Selic, que passará a contemplar, de forma unificada, os juros e a correção monetária. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que as rés promovam o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas. Deverão, ainda, assegurar o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista. b) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, utilizando-se a Taxa Selic como índice unificado a partir deste provimento judicial, nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa e o zelo profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832304-70.2022.8.15.2001. AUTOR: J. G. G. C.REPRESENTANTE: OZANA GUEDES CORDEIRO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada por J. G. G. C., menor impúbere, representado por sua genitora, OZANA GUEDES CORDEIRO. A demanda foi proposta em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., todos devidamente qualificados. Em sua petição inicial (ID 59769328), a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, mantendo o vínculo desde fevereiro de 2019. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor vinha realizando tratamentos especializados garantidos por decisão judicial anterior (Processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001). Afirmou que, em 29 de maio de 2022, o contrato foi cancelado unilateralmente, sob a alegação de não residência no Estado do Rio Grande do Norte, o que culminou na negativa de atendimento de urgência no Hospital Moacir Dantas. Diante disso, requereu o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 61909011), determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 1581/fls. 1581), sustentando a ocorrência de fraude na contratação. Alegou que o beneficiário informou endereço em Natal/RN e matrícula em instituição de ensino local, fatos que teriam sido desmentidos por diligências administrativas, constatando-se que o menor reside em João Pessoa/PB. Defendeu a legalidade do cancelamento por perda de elegibilidade. A UNIMED NATAL contestou o feito (ID 776/fls. 776), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão administrativa à Qualicorp. No mérito, reiterou a tese de irregularidade na contratação por residência fora da área de comercialização e contestou o dever de custear assistentes terapêuticos e tratamentos fora do rol da ANS. A parte autora apresentou réplica (ID 72028031/fls. 619), rebatendo as teses defensivas e enfatizando que a interrupção do tratamento de saúde é abusiva, independentemente de discussões sobre domicílio. O processo foi saneado (ID 129348999/fls. 31), momento em que as preliminares foram rejeitadas, os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor. Na mesma oportunidade, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. Apenas as rés se manifestaram, reiterando pedidos de expedição de ofícios e oitiva de testemunhas, os quais foram indeferidos conforme decisão que encerrou a instrução probatória ante a desnecessidade de dilação fática (ID 84871193). O Ministério Público Estadual ofertou parecer final (ID 128893878), opinando pela procedência dos pedidos autorais ante a ilegalidade da rescisão unilateral durante o tratamento de saúde. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO E MATÉRIA DE DANO MORAL Inicialmente, cumpre ratificar a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para o julgamento da lide. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, a competência absoluta do Núcleo (art. 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 32/2025) abrange demandas que versem sobre a garantia da assistência à saúde. O pedido de indenização por danos morais, neste contexto, não configura discussão meramente contratual isolada, mas sim pretensão acessória e diretamente decorrente da falha na prestação do serviço de saúde, atraindo a jurisdição especializada deste juízo. MÉRITO – DA ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL O ponto central da controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão de suposta fraude nas informações de residência e vínculo escolar do beneficiário. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor é paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontrava-se em pleno curso de tratamento multidisciplinar. Independentemente de eventual controvérsia quanto ao domicílio à época da contratação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 1082 do STJ, veda a interrupção de cuidados assistenciais. Tal proteção alcança os beneficiários em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física. Tal vedação subsiste mesmo diante da rescisão contratual, em prestígio à continuidade do tratamento e à proteção da vida e da integridade do paciente. No caso dos autos, a conduta das rés de cancelar abruptamente o plano, impedindo o acesso a terapias essenciais e até a atendimentos de urgência (ID 59769328), afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A alegação de fraude escolar não autoriza a suspensão sumária da assistência à saúde de um menor hipervulnerável sem o devido processo administrativo e sem assegurar a continuidade do tratamento em curso. ADEMAIS, as rés não lograram êxito em comprovar que ofereceram ao consumidor a opção de migração para plano individual ou portabilidade de carências antes do cancelamento, conforme exige o art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999. A ausência de notificação prévia adequada e a interrupção de tratamento de TEA configuram abusividade flagrante. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de reparação imaterial, deve-se observar a tese firmada pelo STJ no Tema 1.365, que estabelece que a recusa indevida de cobertura, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). No entanto, o próprio precedente ressalva que o dano é caracterizado quando houver agravamento do estado de saúde, interrupção abrupta de tratamento essencial ou quando envolver pacientes em condição de hipervulnerabilidade. A situação fática descrita nos autos amolda-se perfeitamente às exceções de gravidade que justificam a condenação. O autor é uma criança com deficiência (TEA), cuja condição clínica exige estabilidade e continuidade terapêutica. A rescisão unilateral, que culminou inclusive em negativa de socorro em hospital de urgência, ultrapassa o mero dissabor contratual, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e causando angústia relevante à unidade familiar. Portanto, o dever de indenizar é medida que se impõe. Atento à gravidade da conduta, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da sanção, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às nuances do caso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização do débito deve observar a Taxa Selic como índice oficial que engloba juros e correção monetária. Tratando-se de responsabilidade contratual por dano moral, os encargos fluirão da seguinte forma: a) No período entre a citação e a data desta sentença, incidirão apenas juros de mora (conforme a nova sistemática legal); b) A partir da publicação desta sentença, passará a incidir a Taxa Selic, que passará a contemplar, de forma unificada, os juros e a correção monetária. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que as rés promovam o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas. Deverão, ainda, assegurar o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista. b) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, utilizando-se a Taxa Selic como índice unificado a partir deste provimento judicial, nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa e o zelo profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 2 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:01

Ato ordinatório

02/02/2026, 16:00

Publicação

26/01/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 21:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:58

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832304-70.2022.8.15.2001. AUTOR: J. G. G. C.REPRESENTANTE: OZANA GUEDES CORDEIRO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada por J. G. G. C., menor impúbere, representado por sua genitora, OZANA GUEDES CORDEIRO. A demanda foi proposta em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., todos devidamente qualificados. Em sua petição inicial (ID 59769328), a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, mantendo o vínculo desde fevereiro de 2019. Diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o menor vinha realizando tratamentos especializados garantidos por decisão judicial anterior (Processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001). Afirmou que, em 29 de maio de 2022, o contrato foi cancelado unilateralmente, sob a alegação de não residência no Estado do Rio Grande do Norte, o que culminou na negativa de atendimento de urgência no Hospital Moacir Dantas. Diante disso, requereu o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 61909011), determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 1581/fls. 1581), sustentando a ocorrência de fraude na contratação. Alegou que o beneficiário informou endereço em Natal/RN e matrícula em instituição de ensino local, fatos que teriam sido desmentidos por diligências administrativas, constatando-se que o menor reside em João Pessoa/PB. Defendeu a legalidade do cancelamento por perda de elegibilidade. A UNIMED NATAL contestou o feito (ID 776/fls. 776), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão administrativa à Qualicorp. No mérito, reiterou a tese de irregularidade na contratação por residência fora da área de comercialização e contestou o dever de custear assistentes terapêuticos e tratamentos fora do rol da ANS. A parte autora apresentou réplica (ID 72028031/fls. 619), rebatendo as teses defensivas e enfatizando que a interrupção do tratamento de saúde é abusiva, independentemente de discussões sobre domicílio. O processo foi saneado (ID 129348999/fls. 31), momento em que as preliminares foram rejeitadas, os pontos controvertidos foram fixados e o ônus da prova foi invertido em favor do consumidor. Na mesma oportunidade, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. Apenas as rés se manifestaram, reiterando pedidos de expedição de ofícios e oitiva de testemunhas, os quais foram indeferidos conforme decisão que encerrou a instrução probatória ante a desnecessidade de dilação fática (ID 84871193). O Ministério Público Estadual ofertou parecer final (ID 128893878), opinando pela procedência dos pedidos autorais ante a ilegalidade da rescisão unilateral durante o tratamento de saúde. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO E MATÉRIA DE DANO MORAL Inicialmente, cumpre ratificar a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para o julgamento da lide. Conforme entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, a competência absoluta do Núcleo (art. 1º, inciso III, da Resolução TJPB nº 32/2025) abrange demandas que versem sobre a garantia da assistência à saúde. O pedido de indenização por danos morais, neste contexto, não configura discussão meramente contratual isolada, mas sim pretensão acessória e diretamente decorrente da falha na prestação do serviço de saúde, atraindo a jurisdição especializada deste juízo. MÉRITO – DA ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL O ponto central da controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão de suposta fraude nas informações de residência e vínculo escolar do beneficiário. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor é paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontrava-se em pleno curso de tratamento multidisciplinar. Independentemente de eventual controvérsia quanto ao domicílio à época da contratação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 1082 do STJ, veda a interrupção de cuidados assistenciais. Tal proteção alcança os beneficiários em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física. Tal vedação subsiste mesmo diante da rescisão contratual, em prestígio à continuidade do tratamento e à proteção da vida e da integridade do paciente. No caso dos autos, a conduta das rés de cancelar abruptamente o plano, impedindo o acesso a terapias essenciais e até a atendimentos de urgência (ID 59769328), afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A alegação de fraude escolar não autoriza a suspensão sumária da assistência à saúde de um menor hipervulnerável sem o devido processo administrativo e sem assegurar a continuidade do tratamento em curso. ADEMAIS, as rés não lograram êxito em comprovar que ofereceram ao consumidor a opção de migração para plano individual ou portabilidade de carências antes do cancelamento, conforme exige o art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999. A ausência de notificação prévia adequada e a interrupção de tratamento de TEA configuram abusividade flagrante. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de reparação imaterial, deve-se observar a tese firmada pelo STJ no Tema 1.365, que estabelece que a recusa indevida de cobertura, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa). No entanto, o próprio precedente ressalva que o dano é caracterizado quando houver agravamento do estado de saúde, interrupção abrupta de tratamento essencial ou quando envolver pacientes em condição de hipervulnerabilidade. A situação fática descrita nos autos amolda-se perfeitamente às exceções de gravidade que justificam a condenação. O autor é uma criança com deficiência (TEA), cuja condição clínica exige estabilidade e continuidade terapêutica. A rescisão unilateral, que culminou inclusive em negativa de socorro em hospital de urgência, ultrapassa o mero dissabor contratual, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e causando angústia relevante à unidade familiar. Portanto, o dever de indenizar é medida que se impõe. Atento à gravidade da conduta, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da sanção, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às nuances do caso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância à Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização do débito deve observar a Taxa Selic como índice oficial que engloba juros e correção monetária. Tratando-se de responsabilidade contratual por dano moral, os encargos fluirão da seguinte forma: a) No período entre a citação e a data desta sentença, incidirão apenas juros de mora (conforme a nova sistemática legal); b) A partir da publicação desta sentença, passará a incidir a Taxa Selic, que passará a contemplar, de forma unificada, os juros e a correção monetária. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que as rés promovam o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço anteriormente contratadas. Deverão, ainda, assegurar o custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista. b) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, utilizando-se a Taxa Selic como índice unificado a partir deste provimento judicial, nos termos do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, dada a complexidade da causa e o zelo profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832304-70.2022.8.15.2001. AUTOR: J. G. G. C.REPRESENTANTE: OZANA GUEDES CORDEIRO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais e Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela em Caráter Inaudita Altera Pars e Ab Initio Litis, ajuizada por JOÃO GABRIEL GUEDES CAVALCANTI, menor impúbere representado por sua genitora OZANA GUEDES CORDEIRO, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos qualificados. A pretensão autoral reside no restabelecimento do plano de saúde do demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo contrato teria sido unilateralmente cancelado pelas rés, bem como na garantia de acesso ao tratamento médico especializado prescrito e aos reembolsos devidos. Em momento processual anterior, foi proferida Decisão Interlocutória (ID 61909011) que concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência, determinando às partes demandadas o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. Após manifestação ministerial (ID 112781596) requerendo a intimação das rés sobre a informação de descumprimento da liminar, foi proferido Despacho (ID 116858873) determinando à parte Ré que se manifestasse, em 10 (dez) dias, sobre a Petição (ID 112156945) e os "prints" nela acostados, comprovando o efetivo cumprimento da tutela de urgência, sob pena de arcar com medidas executivas atípicas (art. 139, inc. IV, do CPC), sem prejuízo da consolidação da multa já cominada. Em resposta, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. apresentou Petição (ID 121055786), acompanhada de documentos (IDs 121055794 e 121055796), na qual afirmou não possuir ingerência assistencial, limitando sua atuação à gestão administrativa, cadastramento e faturamento, motivo pelo qual não teria como juridicamente cumprir qualquer obrigação assistencial. Por sua vez, a ré UNIMED NATAL, conforme relatado na Manifestação Ministerial (ID 128893878), sustentou (ID 118582170) que não houve negativa de cobertura, estando as últimas solicitações autorizadas e os reembolsos sendo tratados em processo diverso (nº 0838978-30.2023.8.15.2001), razão pela qual requereu a rejeição da majoração de multa. Em despacho de ID 125099519, foi determinada a intimação do autor, para se manifestar sobre os documentos acostados. Em resposta, o promovente apresentou Informação (ID 126278671), reiterando o total descumprimento das determinações judiciais e a ausência de acesso ao plano de saúde e ao tratamento médico especializado prescrito, essencial à sua condição clínica. O autor asseverou que as demandadas persistem em comportamento evasivo, tentando transferir entre si a responsabilidade pelo cumprimento das decisões, o que tem resultado em inegável prejuízo à continuidade do tratamento do menor. Afirmou que permanece sem acesso à rede credenciada e sem possibilidade de obter os reembolsos previstos, situação que afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Diante da resistência injustificada das rés e da gravidade da situação, requereu a adoção de medidas enérgicas e efetivas, especialmente: o sequestro dos valores devidos e em aberto, correspondentes aos reembolsos não efetuados; a aplicação e majoração das multas coercitivas pelo reiterado descumprimento das ordens judiciais; e a intimação pessoal dos representantes legais das demandadas para que comprovem, de forma imediata, o restabelecimento do tratamento do menor. Com vistas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, verificou a persistência do não cumprimento pelas demandadas da tutela de urgência deferida, uma vez que, malgrado tenha sido determinado o restabelecimento do plano de saúde do autor, não houve comprovação do restabelecimento integral do plano, incluindo acesso funcional à rede e custeio dos tratamentos, permanecendo o promovente sem atendimento contínuo, caracterizando descumprimento doloso de obrigação de fazer. O Parquet manifestou-se favoravelmente pela aplicação e majoração da multa diária, tendo em vista a persistência do descumprimento, assim como pela intimação imediata das rés para restabelecerem o plano de saúde do promovente, sob pena de bloqueio judicial de valores correspondentes à obrigação de fazer. Ademais, opinou pelo sequestro de valores suficientes ao custeio dos tratamentos prescritos e não reembolsados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pedidos de cumprimento da tutela de urgência, majoração de astreintes e sequestro de valores A tutela de urgência concedida (ID 61909011) visava assegurar o direito fundamental à saúde do autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando o restabelecimento do plano de saúde e, por consequência lógica, o acesso ao tratamento médico especializado. A urgência da medida é inquestionável, dada a condição clínica do autor e a essencialidade da continuidade do tratamento para seu desenvolvimento e bem-estar. As manifestações das rés (IDs 121055786 e 118582170, conforme relatado pelo MP) demonstram uma postura de esquiva e atribuição recíproca de responsabilidade, sem, contudo, comprovar o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial. A QUALICORP alega ausência de ingerência assistencial, enquanto a UNIMED NATAL afirma que não houve negativa de cobertura e que os reembolsos são tratados em outro processo. Tais argumentos, por si só, não elidem a obrigação solidária das rés, que atuam em cadeia de consumo, de garantir a efetividade do plano de saúde e do tratamento. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, em sua integralidade, recai sobre ambas as demandadas, que integram o mesmo grupo econômico ou atuam em parceria para a oferta do serviço, conforme a teoria da aparência e a proteção do consumidor. O autor, em sua Informação (ID 126278671), reiterou o descumprimento, a ausência de acesso à rede credenciada e a falta de reembolsos, o que corrobora a ineficácia das medidas até então adotadas pelas rés. A interrupção do tratamento de uma criança com TEA representa um risco grave e iminente à sua saúde e desenvolvimento, justificando a adoção de medidas coercitivas mais enérgicas. O Ministério Público, em sua Manifestação (ID 128893878), analisou detidamente a situação e concluiu pela persistência do descumprimento doloso da obrigação de fazer, manifestando-se favoravelmente à majoração da multa diária e ao sequestro de valores. No que concerne à majoração da multa diária, ou astreinte, esta possui natureza coercitiva e não indenizatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No presente caso, a insuficiência da multa inicialmente fixada para alcançar sua finalidade coercitiva é evidente, diante do reiterado descumprimento e da gravidade da situação que afeta a saúde do autor. A majoração da multa é medida que se impõe para conferir efetividade à decisão judicial e proteger o direito fundamental à saúde do menor, intensificando a pressão sobre as rés para que cumpram a determinação judicial. Entretanto, quanto ao pedido de sequestro de valores, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confira ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação de fazer ou de não fazer, a aplicação de medidas executivas atípicas deve ser pautada pela subsidiariedade e pela cautela. O sequestro de valores, por sua natureza drástica e invasiva, deve ser reservado para situações em que as medidas coercitivas típicas, como as astreintes, se mostrem manifestamente ineficazes ou insuficientes para garantir o cumprimento da obrigação, ou quando houver risco iminente e comprovado de dilapidação patrimonial que inviabilize a futura execução. No caso em tela, a principal medida coercitiva para a obrigação de fazer é a multa diária, que já foi fixada e será majorada. A majoração das astreintes para um patamar mais elevado, conforme será determinado, representa um incremento significativo na pressão sobre as rés para que cumpram a tutela de urgência. A efetividade desta medida coercitiva majorada deve ser observada antes de se recorrer a uma providência ainda mais gravosa, como o sequestro de valores. Ademais, a apuração dos "valores devidos e em aberto, correspondentes aos reembolsos não efetuados", conforme pleiteado, demanda uma fase de liquidação ou instrução probatória específica para sua precisa quantificação, o que não se coaduna com a urgência e a natureza da medida de sequestro, que pressupõe uma liquidez e certeza maiores sobre o montante a ser bloqueado. A execução das multas já consolidadas e das que vierem a incidir é um caminho processual próprio e eficaz para a satisfação do crédito decorrente do descumprimento. Assim, neste momento processual, entende-se que a majoração das astreintes é a medida mais adequada e proporcional para compelir as rés ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de reavaliação futura, caso a recalcitrância persista e a medida se mostre inócua. Da fixação dos pontos controvertidos Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixam-se como pontos controvertidos para a instrução processual: A efetividade do cumprimento da tutela de urgência concedida (ID 61909011), no que tange ao restabelecimento integral do plano de saúde do autor, incluindo o acesso à rede credenciada e o custeio dos tratamentos e terapias prescritas para o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A responsabilidade individual ou solidária das rés (UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.) pelo alegado descumprimento da tutela de urgência e pela garantia da continuidade do tratamento do autor. A existência e a extensão dos valores devidos a título de reembolsos de despesas médicas e terapêuticas realizadas pelo autor, em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer. A configuração de danos morais em virtude do alegado cancelamento unilateral do plano de saúde e do descumprimento da tutela de urgência, bem como a extensão e o quantum indenizatório cabível. Da distribuição do ônus da prova A presente demanda envolve relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e as rés como fornecedoras de serviços de saúde. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova deve observar as regras gerais do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo as quais o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face das operadoras de plano de saúde, e da verossimilhança das alegações autorais, in casu, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão é fundamental para equilibrar a relação processual e facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de questões complexas relacionadas à prestação de serviços de saúde. Assim, caberá às rés comprovar o efetivo e integral cumprimento da tutela de urgência, o acesso do autor à rede credenciada e aos tratamentos, bem como a regularidade dos reembolsos, se houver. Ao autor, caberá comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a necessidade dos tratamentos e a ocorrência dos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e regularizada a intervenção ministerial. DEFIRO OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E SEQUESTRO DE VALORES, formulados pelo autor (ID 126278671) e corroborados pelo Ministério Público (ID 128893878), em razão do reiterado e comprovado descumprimento da tutela de urgência (ID 61909011). MAJORO A MULTA DIÁRIA para R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a partir da presente decisão, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da consolidação da multa anteriormente cominada. INDEFIRO O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES, por entender que a majoração da multa diária, neste momento processual, constitui medida coercitiva suficiente e proporcional para compelir as rés ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de reavaliação futura da necessidade de medidas atípicas, caso a recalcitrância persista e a multa se mostre inócua, e da apuração dos valores devidos em fase de liquidação. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS DEMANDADAS, para que comprovem, de forma imediata e inequívoca, no prazo de 05 (cinco) dias, o restabelecimento integral do plano de saúde do autor, com acesso à rede credenciada e aos tratamentos, sob pena de incidência da multa majorada e de adoção de outras medidas coercitivas cabíveis FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS conforme fundamentação desta decisão. INTIME AS PARTES para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte autora busca provimento jurisdicional em face de operadora de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da análise dos autos, a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. Em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas que especifica. O referido artigo estabelece: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Posteriormente, o Ato da Presidência nº 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, conquanto o pedido autoral verse sobre a manutenção do contrato de plano de saúde, o objeto da lide se trata na manutenção do tratamento do autor pela ré. Esta é a fundamentação do autor para evitar o cancelamento do contrato, de onde se dessume o objetivo de manter "a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde", tal qual inciso I supra citado. Desta forma, a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, unidade competente para a apreciação do feito, nos termos da regulamentação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz(a) de Direito 12ª Vara Cível da Capital

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte autora busca provimento jurisdicional em face de operadora de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da análise dos autos, a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. Em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas que especifica. O referido artigo estabelece: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Posteriormente, o Ato da Presidência nº 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, conquanto o pedido autoral verse sobre a manutenção do contrato de plano de saúde, o objeto da lide se trata na manutenção do tratamento do autor pela ré. Esta é a fundamentação do autor para evitar o cancelamento do contrato, de onde se dessume o objetivo de manter "a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde", tal qual inciso I supra citado. Desta forma, a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, unidade competente para a apreciação do feito, nos termos da regulamentação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz(a) de Direito 12ª Vara Cível da Capital

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte autora busca provimento jurisdicional em face de operadora de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da análise dos autos, a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. Em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas que especifica. O referido artigo estabelece: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Posteriormente, o Ato da Presidência nº 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, conquanto o pedido autoral verse sobre a manutenção do contrato de plano de saúde, o objeto da lide se trata na manutenção do tratamento do autor pela ré. Esta é a fundamentação do autor para evitar o cancelamento do contrato, de onde se dessume o objetivo de manter "a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde", tal qual inciso I supra citado. Desta forma, a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, unidade competente para a apreciação do feito, nos termos da regulamentação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz(a) de Direito 12ª Vara Cível da Capital

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo em que a parte autora busca provimento jurisdicional em face de operadora de plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da análise dos autos, a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. Em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas que especifica. O referido artigo estabelece: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Posteriormente, o Ato da Presidência nº 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso concreto, conquanto o pedido autoral verse sobre a manutenção do contrato de plano de saúde, o objeto da lide se trata na manutenção do tratamento do autor pela ré. Esta é a fundamentação do autor para evitar o cancelamento do contrato, de onde se dessume o objetivo de manter "a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde", tal qual inciso I supra citado. Desta forma, a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos, com as devidas baixas e anotações, ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, unidade competente para a apreciação do feito, nos termos da regulamentação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz(a) de Direito 12ª Vara Cível da Capital

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Infere-se da leitura dos autos que este juízo ao analisar a alegação de descumprimento da medida liminar por parte das rés destacou (ID 106437340): “(…) Do cotejo dos autos, identifica-se que não há provas de que o beneficiário fora notificado com antecedência mínima de 60 dias do cancelamento do plano. É que, dos documentos juntados pela Unimed, vê-se que a notificação que informa do cancelamento (id 94060577) foi direcionada unicamente à Qualicorp (id 94060576), mas não há comprovação de que a Qualicorp tenha informado ao beneficiário o cancelamento e possibilidade de portabilidade. Além disso, a única notificação ao beneficiário foi a do cancelamento inicial com prazo de menos de 30 dias (id 62266420) e que sequer chegou ao destinatário (id 2266424). (...)” 2. Deste modo, consolidou as astreintes fixadas no valor de R$ 10.000,00 a título de multa por descumprimento da determinação judicial, bem como determinou às rés o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor, nas mesmas condições iniciais, até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Tudo sob pena de incorrer em nova multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 20.000,00, bem como possíveis gastos com tratamento de saúde do autor. 3. Pois bem. 4. Intimadas, as rés se manifestaram no ID 106764808 e ID 108026324 aduzindo o restabelecimento do contrato de prestação de serviços em saúde e apresentaram documentos. 5. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto aos acrescidos. 6. Após, vistas ao MP considerando o interesse de menor no feito. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com objetivo de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer para restabelecer o contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido pelas rés. Em síntese, as rés alegam que o contrato fora rescindido ante a suspeita de fraude na contratação, qual seja, a informação inverídica de que o contratante residia no estado de Rio Grande do Norte. O autor informa que não houve fraude, sendo todas as informações requeridas pelas rés quando da contratação fornecidas de forma verídica. Intimada para especificarem as provas que pretendem produzir, a Unimed requereu: - emissão de ofício à instituição de ensino a fim de comprovação de veracidade de declaração apresentada e de informação se aceita a presença de assistente terapêutico e, caso positivo, qual a assiduidade do AT; - emissão de ofício à clínica e os profissionais que acompanham a criança, para apresentar as frequências e evoluções; - perícia no prontuário do autor; - oitiva do corretor que fez a venda do plano de saúde para prestar os devidos esclarecimentos quanto a forma de contratação, bem como os profissionais que acompanham a criança e bem conhecem todas as vertentes técnicas que aqui orbitam, e/ou outras testemunhas; - busca INFOJUD do histórico de endereço dos genitores do autor, bem como domicílio eleitoral destes. A Qualicorp requereu a emissão de ofício as instituições de ensino CENTRO EDUCACIONAL PROGRESSO e MAMÃE CORUJA ESPAÇO INFANTIL, a fim de as mesmas se manifestem sobre a veracidade dos documentos apresentados pelo autor a demandada e acostado aos autos neste ato, informando se o menor JOÃO GABRIEL GUEDES CAVALCANTI estudou ou se encontra matriculado nas referidas instituições. O autor requereu a oitiva da Sras. Claudilene Miranda Rodrigues Cordeiro, Luana Paola Almeida do Nascimento e Maria da Guia Gonçalvez Barbosa, a fim de comprovar as alegações do autor no que tange a sua residência em Natal e como se deu a contratação do plano de saúde. É o relatório. Passo a decidir. 1. Toda prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida, assim como a obrigação de julgar a demanda apenas com base nas provas produzidas nos autos, vedada a decisão pelo seu próprio conhecimento dos fatos em litígio. 2. Assim sendo, com base no exposto acima e nos fundamentos a seguir, indefiro as provas requeridas. 3. Compreendo ser impertinente a perícia dos prontuários e envio de ofício às clínicas e aos profissionais que acompanham o autor, uma vez que o objeto da presente ação é a reativação do contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, tendo a questão referente ao tratamento do autor sido dirimida no processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001. 4. Com relação às demais provas (oitiva de testemunhas e do corretor, ofício às instituições de ensino e consultas de endereço dos genitores), apesar da pertinência, dado que buscam esclarecer a existência ou não de fraude contratual, entendo serem desnecessárias. Explico. 5. Na esteira da fundamentação exarada na decisão que concedeu a tutela de urgência, tem-se que “Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos: a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias; b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato; c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato”. 6. É dizer que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se, como deixa clara sua redação, aos contratos individuais. Assim, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo em questão possui mais de 12 meses de vigência, a operadora de plano de saúde somente poderia rescindi-lo, imotivadamente, mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que não ocorreu. 7. Outrossim, do cotejo dos autos é nítida a intenção do plano de saúde em rescindir os contratos referentes aos beneficiários que se valem de tratamento TEA, fato confessado pela Qualicorp: "19. Esclarecemos que a Unimed enviou para a QUALICORP a relação de clientes que estão utilizando seus planos para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ocorre que após análise pelo jurídico foi identificado que alguns destes clientes nunca residiram em NATAL, sendo identificado irregularidade na comercialização”. 8. Como é cediço, a partir de julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória e ilimitada a cobertura de diversas terapias para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso resultou em um aumento significativo na procura por esses tratamentos, gerando pressão adicional sobre os planos privados de saúde. O aumento do diagnóstico de autismo, o avanço das terapias e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde suplementar após a pandemia destacaram a importância desse tema. 9. “De acordo com levantamento da Abramge até novembro de 2023, os valores desembolsados com terapias de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) representaram aproximadamente 9,13% do custo médico das operadoras saúde e já superam os gastos com tratamentos de câncer, que representaram 8,7% do custo médico. A pesquisa indica ainda que a taxa de crescimento das terapias oncológicas foi de 3,52% de 2021 a 2022 e de 32,66% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 37,33%. Já as terapias de TEA e TGD tiveram taxa de crescimento de 20,21% de 2021 a 2022 e de 45,07% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 74,38%”1. 10. Também com o crescimento das terapias de TEA e TGD vieram o crescimento de cancelamentos unilaterais de pessoas em tratamento de autismo, tal qual o presente caso. 11. Acontece que, no caminho do Acórdão do AI interposto nestes autos, “o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, é abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física”. 12. Ademais, também entende o STJ que “não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”. (STJ - REsp: 1762230 SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/02/2019. 13. Neste sentido, acrescente-se ainda o Tema Repetitivo 1082 do STJ, o qual firmou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 14. Assim, considerando a impossibilidade de interrupção do tratamento e a necessidade do tratamento do autor, já comprovada pela decisão antecipatória e pela sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001, são dispensadas as provas requeridas pelas partes. Atente-se, todavia, para a possibilidade de identificação de existência de fraude, com a incidência de outras implicações jurídicas/administrativas, através do inquérito aberto para tais fins, tal qual informado pela Unimed. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo recursal, ante a ausência de outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução probatória. Renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular - 12ª Vara Cível 1OLIVEIRA, Joana. TEA: o desafio de compatibilizar o atendimento a pacientes e a viabilidade dos planos. Revista JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/tea-o-desafio-de-compatibilizar-o-atendimento-a-pacientes-e-a-viabilidade-dos-planos-24012024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com objetivo de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer para restabelecer o contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido pelas rés. Em síntese, as rés alegam que o contrato fora rescindido ante a suspeita de fraude na contratação, qual seja, a informação inverídica de que o contratante residia no estado de Rio Grande do Norte. O autor informa que não houve fraude, sendo todas as informações requeridas pelas rés quando da contratação fornecidas de forma verídica. Intimada para especificarem as provas que pretendem produzir, a Unimed requereu: - emissão de ofício à instituição de ensino a fim de comprovação de veracidade de declaração apresentada e de informação se aceita a presença de assistente terapêutico e, caso positivo, qual a assiduidade do AT; - emissão de ofício à clínica e os profissionais que acompanham a criança, para apresentar as frequências e evoluções; - perícia no prontuário do autor; - oitiva do corretor que fez a venda do plano de saúde para prestar os devidos esclarecimentos quanto a forma de contratação, bem como os profissionais que acompanham a criança e bem conhecem todas as vertentes técnicas que aqui orbitam, e/ou outras testemunhas; - busca INFOJUD do histórico de endereço dos genitores do autor, bem como domicílio eleitoral destes. A Qualicorp requereu a emissão de ofício as instituições de ensino CENTRO EDUCACIONAL PROGRESSO e MAMÃE CORUJA ESPAÇO INFANTIL, a fim de as mesmas se manifestem sobre a veracidade dos documentos apresentados pelo autor a demandada e acostado aos autos neste ato, informando se o menor JOÃO GABRIEL GUEDES CAVALCANTI estudou ou se encontra matriculado nas referidas instituições. O autor requereu a oitiva da Sras. Claudilene Miranda Rodrigues Cordeiro, Luana Paola Almeida do Nascimento e Maria da Guia Gonçalvez Barbosa, a fim de comprovar as alegações do autor no que tange a sua residência em Natal e como se deu a contratação do plano de saúde. É o relatório. Passo a decidir. 1. Toda prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida, assim como a obrigação de julgar a demanda apenas com base nas provas produzidas nos autos, vedada a decisão pelo seu próprio conhecimento dos fatos em litígio. 2. Assim sendo, com base no exposto acima e nos fundamentos a seguir, indefiro as provas requeridas. 3. Compreendo ser impertinente a perícia dos prontuários e envio de ofício às clínicas e aos profissionais que acompanham o autor, uma vez que o objeto da presente ação é a reativação do contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, tendo a questão referente ao tratamento do autor sido dirimida no processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001. 4. Com relação às demais provas (oitiva de testemunhas e do corretor, ofício às instituições de ensino e consultas de endereço dos genitores), apesar da pertinência, dado que buscam esclarecer a existência ou não de fraude contratual, entendo serem desnecessárias. Explico. 5. Na esteira da fundamentação exarada na decisão que concedeu a tutela de urgência, tem-se que “Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos: a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias; b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato; c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato”. 6. É dizer que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se, como deixa clara sua redação, aos contratos individuais. Assim, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo em questão possui mais de 12 meses de vigência, a operadora de plano de saúde somente poderia rescindi-lo, imotivadamente, mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que não ocorreu. 7. Outrossim, do cotejo dos autos é nítida a intenção do plano de saúde em rescindir os contratos referentes aos beneficiários que se valem de tratamento TEA, fato confessado pela Qualicorp: "19. Esclarecemos que a Unimed enviou para a QUALICORP a relação de clientes que estão utilizando seus planos para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ocorre que após análise pelo jurídico foi identificado que alguns destes clientes nunca residiram em NATAL, sendo identificado irregularidade na comercialização”. 8. Como é cediço, a partir de julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória e ilimitada a cobertura de diversas terapias para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso resultou em um aumento significativo na procura por esses tratamentos, gerando pressão adicional sobre os planos privados de saúde. O aumento do diagnóstico de autismo, o avanço das terapias e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde suplementar após a pandemia destacaram a importância desse tema. 9. “De acordo com levantamento da Abramge até novembro de 2023, os valores desembolsados com terapias de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) representaram aproximadamente 9,13% do custo médico das operadoras saúde e já superam os gastos com tratamentos de câncer, que representaram 8,7% do custo médico. A pesquisa indica ainda que a taxa de crescimento das terapias oncológicas foi de 3,52% de 2021 a 2022 e de 32,66% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 37,33%. Já as terapias de TEA e TGD tiveram taxa de crescimento de 20,21% de 2021 a 2022 e de 45,07% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 74,38%”1. 10. Também com o crescimento das terapias de TEA e TGD vieram o crescimento de cancelamentos unilaterais de pessoas em tratamento de autismo, tal qual o presente caso. 11. Acontece que, no caminho do Acórdão do AI interposto nestes autos, “o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, é abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física”. 12. Ademais, também entende o STJ que “não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”. (STJ - REsp: 1762230 SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/02/2019. 13. Neste sentido, acrescente-se ainda o Tema Repetitivo 1082 do STJ, o qual firmou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 14. Assim, considerando a impossibilidade de interrupção do tratamento e a necessidade do tratamento do autor, já comprovada pela decisão antecipatória e pela sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001, são dispensadas as provas requeridas pelas partes. Atente-se, todavia, para a possibilidade de identificação de existência de fraude, com a incidência de outras implicações jurídicas/administrativas, através do inquérito aberto para tais fins, tal qual informado pela Unimed. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo recursal, ante a ausência de outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução probatória. Renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular - 12ª Vara Cível 1OLIVEIRA, Joana. TEA: o desafio de compatibilizar o atendimento a pacientes e a viabilidade dos planos. Revista JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/tea-o-desafio-de-compatibilizar-o-atendimento-a-pacientes-e-a-viabilidade-dos-planos-24012024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com objetivo de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer para restabelecer o contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido pelas rés. Em síntese, as rés alegam que o contrato fora rescindido ante a suspeita de fraude na contratação, qual seja, a informação inverídica de que o contratante residia no estado de Rio Grande do Norte. O autor informa que não houve fraude, sendo todas as informações requeridas pelas rés quando da contratação fornecidas de forma verídica. Intimada para especificarem as provas que pretendem produzir, a Unimed requereu: - emissão de ofício à instituição de ensino a fim de comprovação de veracidade de declaração apresentada e de informação se aceita a presença de assistente terapêutico e, caso positivo, qual a assiduidade do AT; - emissão de ofício à clínica e os profissionais que acompanham a criança, para apresentar as frequências e evoluções; - perícia no prontuário do autor; - oitiva do corretor que fez a venda do plano de saúde para prestar os devidos esclarecimentos quanto a forma de contratação, bem como os profissionais que acompanham a criança e bem conhecem todas as vertentes técnicas que aqui orbitam, e/ou outras testemunhas; - busca INFOJUD do histórico de endereço dos genitores do autor, bem como domicílio eleitoral destes. A Qualicorp requereu a emissão de ofício as instituições de ensino CENTRO EDUCACIONAL PROGRESSO e MAMÃE CORUJA ESPAÇO INFANTIL, a fim de as mesmas se manifestem sobre a veracidade dos documentos apresentados pelo autor a demandada e acostado aos autos neste ato, informando se o menor JOÃO GABRIEL GUEDES CAVALCANTI estudou ou se encontra matriculado nas referidas instituições. O autor requereu a oitiva da Sras. Claudilene Miranda Rodrigues Cordeiro, Luana Paola Almeida do Nascimento e Maria da Guia Gonçalvez Barbosa, a fim de comprovar as alegações do autor no que tange a sua residência em Natal e como se deu a contratação do plano de saúde. É o relatório. Passo a decidir. 1. Toda prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida, assim como a obrigação de julgar a demanda apenas com base nas provas produzidas nos autos, vedada a decisão pelo seu próprio conhecimento dos fatos em litígio. 2. Assim sendo, com base no exposto acima e nos fundamentos a seguir, indefiro as provas requeridas. 3. Compreendo ser impertinente a perícia dos prontuários e envio de ofício às clínicas e aos profissionais que acompanham o autor, uma vez que o objeto da presente ação é a reativação do contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, tendo a questão referente ao tratamento do autor sido dirimida no processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001. 4. Com relação às demais provas (oitiva de testemunhas e do corretor, ofício às instituições de ensino e consultas de endereço dos genitores), apesar da pertinência, dado que buscam esclarecer a existência ou não de fraude contratual, entendo serem desnecessárias. Explico. 5. Na esteira da fundamentação exarada na decisão que concedeu a tutela de urgência, tem-se que “Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos: a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias; b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato; c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato”. 6. É dizer que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se, como deixa clara sua redação, aos contratos individuais. Assim, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo em questão possui mais de 12 meses de vigência, a operadora de plano de saúde somente poderia rescindi-lo, imotivadamente, mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que não ocorreu. 7. Outrossim, do cotejo dos autos é nítida a intenção do plano de saúde em rescindir os contratos referentes aos beneficiários que se valem de tratamento TEA, fato confessado pela Qualicorp: "19. Esclarecemos que a Unimed enviou para a QUALICORP a relação de clientes que estão utilizando seus planos para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ocorre que após análise pelo jurídico foi identificado que alguns destes clientes nunca residiram em NATAL, sendo identificado irregularidade na comercialização”. 8. Como é cediço, a partir de julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória e ilimitada a cobertura de diversas terapias para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso resultou em um aumento significativo na procura por esses tratamentos, gerando pressão adicional sobre os planos privados de saúde. O aumento do diagnóstico de autismo, o avanço das terapias e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde suplementar após a pandemia destacaram a importância desse tema. 9. “De acordo com levantamento da Abramge até novembro de 2023, os valores desembolsados com terapias de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) representaram aproximadamente 9,13% do custo médico das operadoras saúde e já superam os gastos com tratamentos de câncer, que representaram 8,7% do custo médico. A pesquisa indica ainda que a taxa de crescimento das terapias oncológicas foi de 3,52% de 2021 a 2022 e de 32,66% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 37,33%. Já as terapias de TEA e TGD tiveram taxa de crescimento de 20,21% de 2021 a 2022 e de 45,07% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 74,38%”1. 10. Também com o crescimento das terapias de TEA e TGD vieram o crescimento de cancelamentos unilaterais de pessoas em tratamento de autismo, tal qual o presente caso. 11. Acontece que, no caminho do Acórdão do AI interposto nestes autos, “o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, é abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física”. 12. Ademais, também entende o STJ que “não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”. (STJ - REsp: 1762230 SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/02/2019. 13. Neste sentido, acrescente-se ainda o Tema Repetitivo 1082 do STJ, o qual firmou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 14. Assim, considerando a impossibilidade de interrupção do tratamento e a necessidade do tratamento do autor, já comprovada pela decisão antecipatória e pela sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001, são dispensadas as provas requeridas pelas partes. Atente-se, todavia, para a possibilidade de identificação de existência de fraude, com a incidência de outras implicações jurídicas/administrativas, através do inquérito aberto para tais fins, tal qual informado pela Unimed. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo recursal, ante a ausência de outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução probatória. Renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular - 12ª Vara Cível 1OLIVEIRA, Joana. TEA: o desafio de compatibilizar o atendimento a pacientes e a viabilidade dos planos. Revista JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/tea-o-desafio-de-compatibilizar-o-atendimento-a-pacientes-e-a-viabilidade-dos-planos-24012024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832304-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum com objetivo de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como na obrigação de fazer para restabelecer o contrato de plano de saúde unilateralmente rescindido pelas rés. Em síntese, as rés alegam que o contrato fora rescindido ante a suspeita de fraude na contratação, qual seja, a informação inverídica de que o contratante residia no estado de Rio Grande do Norte. O autor informa que não houve fraude, sendo todas as informações requeridas pelas rés quando da contratação fornecidas de forma verídica. Intimada para especificarem as provas que pretendem produzir, a Unimed requereu: - emissão de ofício à instituição de ensino a fim de comprovação de veracidade de declaração apresentada e de informação se aceita a presença de assistente terapêutico e, caso positivo, qual a assiduidade do AT; - emissão de ofício à clínica e os profissionais que acompanham a criança, para apresentar as frequências e evoluções; - perícia no prontuário do autor; - oitiva do corretor que fez a venda do plano de saúde para prestar os devidos esclarecimentos quanto a forma de contratação, bem como os profissionais que acompanham a criança e bem conhecem todas as vertentes técnicas que aqui orbitam, e/ou outras testemunhas; - busca INFOJUD do histórico de endereço dos genitores do autor, bem como domicílio eleitoral destes. A Qualicorp requereu a emissão de ofício as instituições de ensino CENTRO EDUCACIONAL PROGRESSO e MAMÃE CORUJA ESPAÇO INFANTIL, a fim de as mesmas se manifestem sobre a veracidade dos documentos apresentados pelo autor a demandada e acostado aos autos neste ato, informando se o menor JOÃO GABRIEL GUEDES CAVALCANTI estudou ou se encontra matriculado nas referidas instituições. O autor requereu a oitiva da Sras. Claudilene Miranda Rodrigues Cordeiro, Luana Paola Almeida do Nascimento e Maria da Guia Gonçalvez Barbosa, a fim de comprovar as alegações do autor no que tange a sua residência em Natal e como se deu a contratação do plano de saúde. É o relatório. Passo a decidir. 1. Toda prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação do seu convencimento. A ampla defesa visa a assegurar a utilização pelas partes de todos os meios legais à obtenção de uma sentença favorável. Essa qualidade de destinatário impõe ao juiz dois deveres: o de avaliar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida, assim como a obrigação de julgar a demanda apenas com base nas provas produzidas nos autos, vedada a decisão pelo seu próprio conhecimento dos fatos em litígio. 2. Assim sendo, com base no exposto acima e nos fundamentos a seguir, indefiro as provas requeridas. 3. Compreendo ser impertinente a perícia dos prontuários e envio de ofício às clínicas e aos profissionais que acompanham o autor, uma vez que o objeto da presente ação é a reativação do contrato de plano de saúde cancelado unilateralmente, tendo a questão referente ao tratamento do autor sido dirimida no processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001. 4. Com relação às demais provas (oitiva de testemunhas e do corretor, ofício às instituições de ensino e consultas de endereço dos genitores), apesar da pertinência, dado que buscam esclarecer a existência ou não de fraude contratual, entendo serem desnecessárias. Explico. 5. Na esteira da fundamentação exarada na decisão que concedeu a tutela de urgência, tem-se que “Os contratos de planos coletivos somente poderão ser rescindidos: a) imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias; b) antes dos primeiros doze meses de vigência, se motivada por uma das causas de rescisão previstas no contrato; c) antes dos primeiros doze meses de vigência, imotivadamente, quando poderá ser cobrada de multa pela outra parte, se estiver prevista em contrato”. 6. É dizer que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se, como deixa clara sua redação, aos contratos individuais. Assim, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo em questão possui mais de 12 meses de vigência, a operadora de plano de saúde somente poderia rescindi-lo, imotivadamente, mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que não ocorreu. 7. Outrossim, do cotejo dos autos é nítida a intenção do plano de saúde em rescindir os contratos referentes aos beneficiários que se valem de tratamento TEA, fato confessado pela Qualicorp: "19. Esclarecemos que a Unimed enviou para a QUALICORP a relação de clientes que estão utilizando seus planos para tratamento de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Ocorre que após análise pelo jurídico foi identificado que alguns destes clientes nunca residiram em NATAL, sendo identificado irregularidade na comercialização”. 8. Como é cediço, a partir de julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória e ilimitada a cobertura de diversas terapias para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso resultou em um aumento significativo na procura por esses tratamentos, gerando pressão adicional sobre os planos privados de saúde. O aumento do diagnóstico de autismo, o avanço das terapias e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde suplementar após a pandemia destacaram a importância desse tema. 9. “De acordo com levantamento da Abramge até novembro de 2023, os valores desembolsados com terapias de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) representaram aproximadamente 9,13% do custo médico das operadoras saúde e já superam os gastos com tratamentos de câncer, que representaram 8,7% do custo médico. A pesquisa indica ainda que a taxa de crescimento das terapias oncológicas foi de 3,52% de 2021 a 2022 e de 32,66% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 37,33%. Já as terapias de TEA e TGD tiveram taxa de crescimento de 20,21% de 2021 a 2022 e de 45,07% de 2022 a 2023, o que representa em dois anos um crescimento de 74,38%”1. 10. Também com o crescimento das terapias de TEA e TGD vieram o crescimento de cancelamentos unilaterais de pessoas em tratamento de autismo, tal qual o presente caso. 11. Acontece que, no caminho do Acórdão do AI interposto nestes autos, “o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, é abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física”. 12. Ademais, também entende o STJ que “não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”. (STJ - REsp: 1762230 SP, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/02/2019. 13. Neste sentido, acrescente-se ainda o Tema Repetitivo 1082 do STJ, o qual firmou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 14. Assim, considerando a impossibilidade de interrupção do tratamento e a necessidade do tratamento do autor, já comprovada pela decisão antecipatória e pela sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0818800-02.2019.8.15.2001, são dispensadas as provas requeridas pelas partes. Atente-se, todavia, para a possibilidade de identificação de existência de fraude, com a incidência de outras implicações jurídicas/administrativas, através do inquérito aberto para tais fins, tal qual informado pela Unimed. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo recursal, ante a ausência de outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução probatória. Renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 29 de janeiro de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular - 12ª Vara Cível 1OLIVEIRA, Joana. TEA: o desafio de compatibilizar o atendimento a pacientes e a viabilidade dos planos. Revista JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/tea-o-desafio-de-compatibilizar-o-atendimento-a-pacientes-e-a-viabilidade-dos-planos-24012024.

31/01/2024, 00:00

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