Cumprimento de sentença 0842255-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842255-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0842255-88.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo para cumprimento da determinação de Id. 123112687, INTIME-SE a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 13:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

17/11/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:59

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:19

Publicação

12/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842255-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIMAÇÃO da parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 115024666, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842255-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIMAÇÃO da parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 115024666, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842255-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA REU: ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA BARRETO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO ORIGINAL ASSINADO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0842255-88.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] Trata-se de ação monitória ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA BARRETO, visando o recebimento do valor de R$ 40.662,58 (quarenta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente ao inadimplemento de parcelas de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado em 05/09/2017, para o qual posteriormente foi assinado um Instrumento de Confissão de Dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou satisfatoriamente seu crédito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e se o réu logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de determinado bem móvel, ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC. 4. Apesar do termo de confissão de dívida não conter assinatura do réu, existe nos autos contrato particular de promessa de compra e venda com as devidas assinaturas do autor e suas testemunhas, planilha do débito a ser financiado, planilha atualizada do débito e o termo de recebimento das chaves do imóvel devidamente assinado pelo réu, documentos suficientes para comprovar a existência do crédito. 5. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que no caso em análise a autora se desincumbiu de seu ônus ao apresentar o contrato assinado e demais documentos, enquanto o réu não comprovou o pagamento da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: “1. Na ação monitória, é dispensável a apresentação de instrumento de confissão de dívida assinado quando há contrato original firmado entre as partes e outros documentos que comprovem a existência do crédito. 2. O ônus de provar a quitação da dívida é do réu, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 355, I, 373, 700, 702, §8º; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0815575-08.2018.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 25/08/2023; TJPB, Apelação Cível nº 0000316-09.2015.8.15.1161, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19/04/2024. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face de ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA BARRETO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A autora alegou, em síntese, que firmou o contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel em 05/09/2017, referente ao apartamento nº 101, Bloco A 08, no Residencial Reserva Jardim América, localizado em João Pessoa/PB, pelo valor total de R$ 132.092,00 (cento e trinta e dois mil e noventa e dois reais). Relatou que o réu não cumpriu as obrigações de pagamento conforme pactuado no contrato original, o que levou à assinatura de um Instrumento de Confissão de Dívida em 21/10/2019 (ID 61932973), pelo qual se comprometeu a pagar o valor remanescente de R$ 35.682,31 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). Narrou que, mesmo que o termo de confissão não estivesse assinado, houve concordância tácita do réu com suas disposições, comprovada pelo pagamento da primeira parcela no valor de R$ 577,78 em 11/12/2019. Destacou que devido ao inadimplemento persistente, cobrou o saldo devedor de R$ 40.662,58 (quarenta mil e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor apurado conforme as condições contratuais e demonstrado em planilhas anexadas ao processo. Em seus fundamentos jurídicos, invocou o artigo 700 do Código de Processo Civil, que reconhece a adequação do contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, como documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Por fim, pugnou pela procedência da demanda, a fim de que fosse determinado o adimplemento imediato do valor, no montante de R$ 40.662,58 (quarenta mil e seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros, honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e demais despesas. Por meio do despacho (ID 61945189), o juízo ordenou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Em atendimento ao comando judicial, a promovente a apresentou petição de ID 62326823 e juntou documentos. Sobreveio decisão (ID 62538876), a qual verificou o recolhimento do pagamento das despesas processuais iniciais pela parte autora. Na ocasião, foi ordenada a citação do réu para efetuar o pagamento do valor da dívida, ainda acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios ou, em igual prazo, apresentar embargos monitórios, nos moldes do art. 702 do CPC/2015. O réu Alexandre Augusto da Silva Barreto foi devidamente citado (ID 76337923). Subsequentemente, apresentou embargos à monitória (ID 77427188). Preliminarmente, o embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, sob a justificativa de hipossuficiência para arcar com as custas do processo sem afetar sua subsistência. Arguiu a inépcia da inicial, por ausência de documento que comprovasse a dívida, alegando carência da ação e ausência de liquidez, exigibilidade e certeza, além de inadequação da via eleita. O embargante afirmou que não havia nenhuma prova da dívida nos autos, ressaltando que o suposto instrumento de confissão de dívida, mencionado pela própria autora da ação, não possuía assinatura das partes nem de testemunhas. Sustentou que, para o manejo da ação monitória, seria imprescindível a apresentação de prova escrita que demonstrasse a inequívoca existência de dívida certa, líquida e exigível. Quanto ao mérito, argumentou também que a inicial estava desacompanhada de documentos que conferissem certeza e liquidez à quantia pleiteada, não havendo planilha de cálculo que detalhasse parcelas adimplidas e inadimplidas, ou clareza nos índices utilizados para os cálculos da quantia exigida, o que teria causado cerceamento de defesa. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares para extinção da ação monitória; caso estas não fossem acolhidas, pediu a improcedência total do pedido; e, subsidiariamente, em havendo necessidade de dilação probatória, solicitou a realização de perícia judicial para verificação das reais taxas de juros e encargos cobrados, possibilitando a revisão contratual. Impugnação aos embargos monitórios (ID 81464338). Por meio do despacho de ID 89395702, foi ordenada a intimação da parte promovida para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Em atendimento ao comando judicial, o demandado apresentou a documentação solicitada ID 90934904 e reiterou o pedido de gratuidade. Sobreveio decisão (ID 101557166), a qual deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao promovido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar não merece prosperar. O art. 320 do CPC estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Contudo, tal disposição não significa que a parte autora deva, desde, logo, apresentar todos os elementos probatórios necessários ao acolhimento do pedido, mas apenas os documentos sem os quais a própria existência do direito afirmado na inicial não poderia ser aferida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de documentos essenciais, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para delimitar o objeto da ação e permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A preliminar não merece acolhimento. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". No caso em tela, embora o termo de confissão de dívida não esteja assinado pelo réu, a autora trouxe aos autos o contrato particular de promessa de compra e venda (ID 61932975), devidamente assinado por ele e por testemunhas, bem como planilhas do débito a ser financiado. Ademais, o termo de recebimento das chaves do imóvel (ID 61932996 - Pág. 3) está assinado pelo réu, o que comprova a concretização do negócio jurídico entre as partes. Vale destacar que, para a propositura da ação monitória, basta a existência de prova escrita que demonstre a relação jurídica entre as partes e o suposto crédito, não sendo necessário que tal prova tenha os requisitos de um título executivo. Assim, a documentação apresentada pela autora é suficiente para embasar a presente ação monitória, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. DO MÉRITO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Ação Monitória A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de determinado bem móvel, ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 700 do CPC). Como é cediço, o procedimento monitório documental exige, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita. Estando em termos a petição inicial, é feita uma análise sumária acerca da idoneidade do documento e a plausibilidade da existência da dívida. Em caso positivo, é determinada a citação do devedor para efeito de pagamento, entrega da coisa ou adimplemento de obrigação, sujeitando-o ao exercício das faculdades de pagamento – situação na qual ficará isento de custas –, de inércia processual – quando estará convertido o mandado inicial em mandado executivo, para efeitos de satisfação forçada –, ou de apresentação de defesa, na forma de embargos, com efeito de suspensão da ordem inicial. Se julgados procedentes os embargos, haverá a desconstituição do mandado inicial. A questão central do presente caso reside em verificar se a parte autora comprovou satisfatoriamente seu crédito e se o réu logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No caso em análise, apesar do termo de confissão de dívida apresentado pela MRV não conter assinatura do réu (ID 61932973), existe nos autos contrato particular de promessa de compra e venda (ID 61932975), o qual contém as devidas assinaturas do autor e suas testemunhas e planilha do débito a ser financiado. Além disso, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando o instrumento contratual de compra e venda, bem como planilha atualizada do débito (IDs 61932977, 61932985, 61932992) e o termo de recebimento das chaves do imóvel devidamente assinado pelo réu (ID 61932996 - Pág. 3). Entretanto, o réu não se desincumbiu do seu ônus, pois deixou de comprovar a quitação do débito, limitando-se a alegar ausência de prova da dívida, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento. É importante ressaltar que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, como já mencionado, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar o contrato de compra e venda assinado e demais documentos. Por outro lado, o réu não logrou comprovar o pagamento alegado, pois não juntou documentos hábeis a demonstrar a quitação da dívida cobrada. No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA DO DÉBITO POR EMISSÃO DE CHEQUES DE TITULARIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA DEVEDORA. ART. 373, II, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0815575-08.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/08/2023).” (DESTACADO) “APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO À AÇÃO MONITÓRIA. ART. 373, II, CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -- Afigura-se desnecessária a indicação da “causa debendi” para a cobrança do cheque prescrito na ação monitória, bastando, para tanto, a juntada do título que represente um crédito e não tenha eficácia executiva. – Há a possibilidade de discussão da causa debendi pelo devedor no bojo de embargos à monitória, momento processual em que o réu pode alegar vícios no negócio jurídico originário, ou mesmo a inexistência do débito, cabendo-lhe, contudo, o ônus da prova de tais alegações. - Comprovada a dívida constante no título (cheque prescrito) e não demonstrado pelo réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não merece acolhimento os embargos à monitória. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0000316-09.2015.8.15.1161, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024) ”(DESTACADO) No contexto da ação monitória, cujos requisitos estão previstos no artigo 700 do CPC, é imperativo que o autor demonstre não apenas a existência do crédito, mas também a viabilidade de sua execução. Por fim, considerando que a autora comprovou a existência do crédito, e o réu não logrou demonstrar o pagamento da dívida ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 40.662,58 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), incidindo correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do inadimplemento (data de vencimento das parcelas não pagas), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo sido deferido ao réu o benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842255-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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