Procedimento Comum Cível 0853796-84.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853796-84.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853796-84.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora, em sede de réplica à contestação (Id nº 83589923), apresentou impugnação às assinaturas constantes no contrato ("Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado") acostado aos autos pela parte promovida no Id nº 82022113, tendo alegado que a instituição financeira fez "uso de uma falsificação grosseira", mediante utilização de documento de identidade expedido no ano de 1976 (Id nº 83589923, págs. 4-11). In casu, uma vez arguida a falsidade de documento, após oportunizada a manifestação da parte contrária, não tendo esta concordando com a retirada do documento, seguir-se-á com a realização de exame técnico-pericial, na forma do art. 432 do CPC, razão pela qual entendo que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da presente demanda. Converto o julgamento em diligência. Com efeito, na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do do art. 429, II, do CPC: Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003 (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Com efeito, nomeio perita judicial a Sra. Ana Beatriz Lemos Rocha Wanderley, que poderá ser notificada na rua Marieta Steimbach Silva, 51, apto 803 A, Miramar, João Pessoa/PB, 58043-320, Tel. (83) 98841-4347, e-mail [email protected], devendo a referida profissional ser intimada da nomeação, bem assim dizer se aceita os honorários arbitrados, apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição do perito, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Manifestada a aceitação do honorários arbitrados pelo perito nomeado, intimem-se a parte para promovida para efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EROTILDE JOSE DO NASCIMENTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDAN VITOR FONTES BARDUINO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EROTILDE JOSE DO NASCIMENTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDAN VITOR FONTES BARDUINO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Nomeado perito

Determinada diligência

Todas as movimentações(83)