Procedimento Comum Cível 0879760-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879760-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879760-45.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes litigantes para que tomem ciência do teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803934-31.2026.8.15.0000. A referida decisão de superior instância concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela operadora ré. Ficou expressamente determinado que o valor bloqueado via SISBAJUD nas contas da empresa agravante (R$ 28.014,84) deve permanecer depositado em juízo. Informo que, nos termos da decisão ad quem, é vedado o levantamento dessa quantia pela parte autora até que ocorra o trânsito em julgado de sentença de mérito que confirme a multa e lhe seja favorável, mantendo-se o bloqueio hígido apenas como medida cautelar assecuratória. Ato contínuo, considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879760-45.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes litigantes para que tomem ciência do teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803934-31.2026.8.15.0000. A referida decisão de superior instância concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela operadora ré. Ficou expressamente determinado que o valor bloqueado via SISBAJUD nas contas da empresa agravante (R$ 28.014,84) deve permanecer depositado em juízo. Informo que, nos termos da decisão ad quem, é vedado o levantamento dessa quantia pela parte autora até que ocorra o trânsito em julgado de sentença de mérito que confirme a multa e lhe seja favorável, mantendo-se o bloqueio hígido apenas como medida cautelar assecuratória. Ato contínuo, considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879760-45.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes litigantes para que tomem ciência do teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803934-31.2026.8.15.0000. A referida decisão de superior instância concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela operadora ré. Ficou expressamente determinado que o valor bloqueado via SISBAJUD nas contas da empresa agravante (R$ 28.014,84) deve permanecer depositado em juízo. Informo que, nos termos da decisão ad quem, é vedado o levantamento dessa quantia pela parte autora até que ocorra o trânsito em julgado de sentença de mérito que confirme a multa e lhe seja favorável, mantendo-se o bloqueio hígido apenas como medida cautelar assecuratória. Ato contínuo, considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de emissão de parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 2 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:52

Mero expediente

02/03/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:58

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:05

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879760-45.2024.8.15.2001. AUTOR: B. J. D. S. S., MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão liminar formulado pela parte autora, Benjamim José dos Santos Silva, representado por sua genitora, a qual noticia o descumprimento contumaz da ordem judicial emanada por este Juízo e ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800407-08.2025.8.15.0000. A parte requerente informa que, não obstante a determinação para manutenção do plano de saúde e custeio integral das terapias, a operadora ré procedeu ao cancelamento indevido do contrato em 18 de julho de 2025, mantendo o bloqueio de acesso aos serviços de saúde e boletos de pagamento. O Ministério Público Estadual, em parecer acostado aos autos, manifestou-se favoravelmente à aplicação de multa diária retroativa à data do cancelamento indevido, bem como, ao bloqueio judicial de valores, dada a gravidade da situação que envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a evidente desídia da parte promovida em cumprir a tutela de urgência deferida. No mérito da questão incidental, a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca o descumprimento da ordem judicial. O documento emitido pela própria operadora ré (ID 117490540) atesta que o plano foi cancelado em 18 de julho de 2025, mesmo não havendo inadimplência que justificasse tal conduta, conforme comprovantes de pagamento anexados, inclusive da mensalidade de junho de 2025, liquidada em julho. Ressalta-se que a decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento nº 0800407-08.2025.8.15.0000 determinou expressamente que a ré providenciasse, no prazo de 24 horas, a continuidade integral das terapias prescritas, a regularização do plano de saúde e a abstenção de cobrança de coparticipação. A conduta da promovida de cancelar o contrato e impedir o acesso ao tratamento médico constitui ato atentatório à dignidade da justiça e coloca em risco o desenvolvimento e a saúde da criança, que necessita de intervenção contínua. O Código de Processo Civil, em seus artigos 536, § 1º, e 537, autoriza o magistrado a adotar medidas executivas atípicas e impor multas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, especialmente quando se trata de obrigação de fazer que tutela o direito fundamental à saúde. A recalcitrância da operadora em restabelecer o serviço, mesmo após intimação, justifica a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O valor de R$ 28.014,84 (vinte e oito mil, quatorze reais e oitenta e quatro centavos), pleiteado pela parte autora como parâmetro para o bloqueio de valores, baseia-se na estimativa do prejuízo material anualizado decorrente da suspensão do tratamento multidisciplinar, sendo calculado pela representante legal do menor mediante a multiplicação por 12 (doze) meses de um custo mensal de R$ 2.334,57 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), valor que representa o montante abusivo de coparticipação e encargos cobrados em um único mês de setembro de 2024, conforme detalhado na petição inicial. Embora se reconheça que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já acumulada até a presente data exceda significativamente esta quantia—dada a contumácia no descumprimento desde 18 de julho de 2025—, o montante de R$ 28.014,84 será imediatamente constrito via sistema SISBAJUD na qualidade de medida assecuratória financeira e coercitiva robusta, conforme autorizado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do contido na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A finalidade desta constrição não é apenas sancionatória, mas coercitiva, visando garantir a reparação dos danos materiais já suportados e compelir a operadora ré a cessar o descumprimento que afeta a saúde de um menor hipervulnerável, cuja intervenção terapêutica contínua é fundamental para o seu desenvolvimento, conforme atestam os laudos médicos anexados aos autos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora e o parecer ministerial para determinar as seguintes providências 1. Determino o bloqueio imediato, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 28.014,84 (vinte e oito mil, quatorze reais e oitenta e quatro centavos) nas contas da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, a título de multa acumulada pelo descumprimento da decisão liminar, sem prejuízo de novas constrições caso a recalcitrância persista. 2. Intime-se a parte ré, por oficial de justiça em regime de urgência e plantão, se necessário, para que restabeleça o plano de saúde da parte autora no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, garantindo o acesso a todas as terapias prescritas (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras descritas nos laudos), sem a cobrança de coparticipação e sem limites de sessões. 3. O restabelecimento deverá incluir a liberação imediata de agendamentos no sistema da operadora e a emissão dos boletos de pagamento das mensalidades vincendas pelo valor originalmente contratado, afastando-se qualquer cobrança retroativa referente ao período em que o serviço esteve indisponível por culpa exclusiva da ré. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENJAMIM JOSÉ DOS SANTOS SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0879760-45.2024.8.15.2001 Vistos, etc. CITE e INTIME a parte promovida para cumprir a liminar concedida e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB). Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (WhatsApp). DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao parquet. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00