Procedimento Comum Cível 0062328-60.2012.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0062328-60.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062328-60.2012.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Securitária proposta por José Damásio de Medeiros e outros em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.. Os autores alegam ser proprietários e moradores do Edifício Vista Atlântica, localizado no bairro de Água Fria (Bancários), nesta capital. Afirmam que o imóvel, construído sob o sistema de alvenaria estrutural (conhecido popularmente como "prédio-caixão"), apresenta graves vícios estruturais que geram ameaça de desmoronamento, tais como fissuras, rachaduras progressivas, infiltrações e estalos nas paredes. A pretensão autoral fundamenta-se na apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), especificamente na cobertura para danos físicos aos imóveis (DFI). Os promoventes buscam a condenação da seguradora ao pagamento da indenização necessária para a recuperação integral do edifício, além do pagamento de multa decendial e aluguéis durante o período de obras (ID 13781244 - Pág. 27/28). O feito encontra-se em fase de instrução probatória, tendo sido saneado com a rejeição das preliminares e a nomeação de perito judicial para a verificação das condições estruturais dos imóveis (ID 131286947). foi determinada a realização de perícia técnica. Para tanto, este Juízo arbitrou os honorários periciais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao exame de 06 (seis) unidades habitacionais, sendo fixado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade periciada, tendo sido nomeada a perita Joellen Zanardine Bustorff. Ante o exposto: INTIME-SE a parte demandada, Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., para que comprove nos autos o pagamento integral dos honorários periciais já arbitrados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda existam valores pendentes de quitação, sob pena de preclusão da prova; Exclua a escrivania, os peritos anteriormente nomeados, quais sejam:ALEX BRUNO ACIOLE DE OLIVEIRA SILA e RAYFF DE LA TOUR MELO LIMA. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE AS AMBAS AS PARTES DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA DE ID.132011547: "2. DO AGENDAMENTO DA VISTORIA Para fins de realização da vistoria pericial, a Perita designa a data de 02 de março de 2026 (segunda-feira), às 15h00, em prazo razoável, permitindo a prévia ciência das partes, no seguinte endereço: Rua Joaquim Borba Filho, nº 141 – Bairro Água Fria/Bancários – João Pessoa/PB – Edifício Vista Atlântica. 3. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES Requer seja determinada a intimação das partes e de seus respectivos procuradores acerca da data, horário e local da vistoria pericial, para que possam acompanhar o ato, caso assim desejem, e sua confirmação de ciência em até 5 dias antes da data. "

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:10

Documento (Certidão)

21/01/2026, 17:08

deferimento

13/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:54

Publicação

29/09/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE AS PARTES DO ID. 123982555, SOBRE CANCELAMENTO DA PERÍCIA, AGENDADA PARA 29/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 05:33

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DAMASIO DE MEDEIROS, MARGARIDA MARIA LIRA DE PAULA, ANTOINIO DANTAS DE OLIVEIRA, WALDICLEBER FERREIRA DO NASCIMENTO, LUCAS EVANGELISTA PINHEIRO, CARLOS JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO - PB14291-A REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A, FRANCISCA LEONEIDE LIMA SOUZA - CE23875, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0062328-60.2012.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. A ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade ativa dos autores, para requerer indenização com fundamento em apólice pública, com reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, ou, subsidiariamente que seja intimada a Caixa Econômica Federal, para indicar a seguradora responsável pelos contratos dos autores (ID 100201453), ao que se insurgiram os autores, no ID 108532337. No tocante ao pedido de extinção do feito, sob alegação de ilegitimidade ativa dos autores, de plano, constata-se que tal requerimento se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que repercutirá na apreciação da eventual responsabilidade da seguradora ré, no pagamento da indenização securitária requerida, na inicial, pelo que reservo a sua análise para o momento de prolação da sentença, a fim de evitar tumulto processual. Já quanto ao pleito de reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, não assiste razão à parte ré, uma vez que, intimada para manifestar interesse no presente feito, a Caixa Econômica Federal informou que não há interesse, por não haver enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução do CCFCVS n° 364/14, visto que todos os contratos objeto dos autos são vinculados à apólice do ramo privado (ID 87273224), não havendo como ser acolhido o pleito do réu, neste ponto. Por fim, no tocante ao requerimento subsidiário, para intimação da Caixa Econômica Federal, a fim de indicar a seguradora responsável pelos contratos dos autores, não resta demonstrada a sua necessidade, sobretudo considerando que os documentos anexados aos autos se mostram, a princípio, suficientes para verificação da segurada responsável pelo contratos objetos da lide, o que será devidamente apreciado, no momento oportuno, conforme já destacado acima. Destaca-se, ainda, que, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, caberá ao réu o ônus de demostrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como é o caso da eventual ausência de responsabilidade da seguradora, quanto ao contrato objeto da demanda, não se fazendo possível, neste momento, a atribuição de ônus para terceiro, sem que seja devidamente justificada a imprescindibilidade da medida, ou ainda a suposta impossibilidade de comprovação de suas próprias alegações, pela parte ré. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, não conheço o pedido de extinção do feito e indefiro os pedidos de reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal na lide e de intimação desta, para prestar informações (ID 100201453). Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações constantes no ID 91572791 (intimação da perita e, posteriormente, das partes). P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE AS PARTES DO ID. 123982555, SOBRE CANCELAMENTO DA PERÍCIA, AGENDADA PARA 29/09/2025.

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