Procedimento Comum Cível 0800145-14.2025.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800145-14.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800145-14.2025.8.15.0241. AUTOR: CARLOS PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB25231 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MANOEL NICÁCIO (MANÉ), DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, proposta por CARLOS PEREIRA LIMA em face de MANOEL NICÁCIO (vulgo "Mané") e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (DETRAN/PB). Após análise preliminar dos autos, verificam-se IRREGULARIDADES que demandam EMENDA À INICIAL, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Compulsando os documentos acostados, constata-se que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) relativo ao ano de 2023 (id.106851477) encontra-se registrado em nome de terceiro, divergindo das alegações autorais sobre a propriedade do veículo. Advirto que embora tenha sido juntado boleto de pagamento de impostos alusivo ao veículo em nome do autor,( id.:106851478 ) tal documento, não tem o condão de comprovar a propriedade. De outro lado, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, carecendo de adequação nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Assim sendo, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, para: I. JUNTAR Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado para o ano de 2024/2025, que comprove: a) A regularidade da propriedade do veículo; b) A titularidade do autor sobre o bem; II. RETIFICAR o valor da causa, fazendo-o corresponder ao valor integral do negócio jurídico (R$ 30.000,00); Intime-se o autor, via seu patrono, para cumprimento das determinações supra. Decorrido o prazo, com o cumprimento, tornem-me conclusos para análise; sem manifestação, conclusos para extinção. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

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