Procedimento Comum Cível 0800772-65.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800772-65.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800772-65.2025.8.15.0581 DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID 136313974) e procedo com a devida retificação do valor da causa. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte demandante. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do referido código: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do artigo suso mencionado. Desse modo, a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma assegurar o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina judiciária (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, § 2º, CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas) e diligências do oficial de justiça, sendo assim reduzo em 90% o valor das custas iniciais. Permito ainda à parte, caso assim solicite, a possibilidade de parcelamento do valor em até três vezes mensais (art. 98, § 6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela até três dias após o seu vencimento. Ressalto que a decisão que concede a gratuidade judiciária está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão para o juízo, podendo os valores pagos serem ressarcidos caso a parte autora seja vencedora do pleito (CPC, art. 82, § 2º). Diante do exposto, REDUZO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS em noventa por cento e DETERMINO à parte autora o seu recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Tendo em vista que foi deferida a redução no valor das custas processuais em 90% (noventa por cento), intime-se a parte autora, através do seu procurador, para recolher as custas processuais, conforme nova guia emitida pelo sistema, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se. Rio Tinto, 28 de abril de 2026. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800772-65.2025.8.15.0581 DECISÃO Verifica-se que o valor atribuído à causa não observa o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem usucapiendo. A justificativa apresentada pela parte autora, no sentido de atribuição de valor simbólico ou de adoção do valor venal constante do IPTU, não se mostra adequada, uma vez que o valor da causa deve refletir o valor comercial do imóvel, e não estimativa provisória ou valor fiscal. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja adequado o valor da causa, tomando-se por base o valor comercial do bem usucapiendo, mediante estimativa idônea, ficando a análise das custas iniciais condicionada ao cumprimento da presente determinação. Intime-se. Cumpra-se. Rio Tinto, 16 de janeiro de 2026. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 20:17

Emenda à Inicial

16/01/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:37

Emenda à Inicial

03/06/2025, 10:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 11:25

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 11:25

Documentos

•03/06/2026, 00:00