Procedimento Comum Cível 0801206-16.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801206-16.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. A parte promovida, BANCO BRADESCO S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 136523021) em face da sentença proferida neste processo (ID 135946719), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a cobrança foi lícita, invocando a supressio e o venire contra factum proprium, e que a condenação à restituição em dobro dos valores contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois as cobranças seriam anteriores à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, não havendo prova de má-fé. Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID 155441386), pugnando pela rejeição dos embargos. Autos conclusos para decisão. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, razão pela qual dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que maculem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em eliminar contradição e suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Em relação à alegação de omissão/contradição, apesar da argumentação expendida nos embargos, é evidente a impertinência do recurso manejado. Entendo que não restou demonstrado qualquer vício na sentença embargada. A fundamentação do julgado emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes à convicção deste julgador. A sentença apreciou devidamente as provas dos autos, em especial o laudo pericial grafotécnico (ID 126585655), que concluiu de forma categórica que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor, o que fundamentou a declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalto que os embargos de declaração não são o meio adequado para alterar a fundamentação já enfrentada na sentença. A questão da repetição do indébito, especificamente, foi decidida com base na constatação de que a instituição financeira agiu com negligência grave ao não conferir a autenticidade da assinatura, o que caracteriza falha no dever de cuidado e viola a boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro independentemente da data da cobrança, por não se tratar de engano justificável, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão, portanto, não é omissa nem contraditória. O embargante, na verdade, almeja a reforma da decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis se existisse algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, o que não ocorre. O recurso correto para as alegações do embargante é a apelação, não sendo possível, em sede de embargos, rediscutir o mérito da causa. Nesse tom, não é difícil concluir que a decisão não merece ser integrada para remediar os alegados vícios, razão pela qual os presentes embargos são manifestamente improcedentes, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se o embargante pretende a reforma do julgado, deve utilizar os instrumentos processuais adequados para tal finalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e dos princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 136523021), por inexistir a alegada contradição ou omissão na sentença de ID 135946719, a qual mantenho em todos os seus termos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que a parte autora já interpôs recurso de apelação (ID 136274438) e a parte ré já apresentou as devidas contrarrazões (ID 154885312), remetam-se os autos, com as cautelas de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o regular processamento do recurso. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. A parte promovida, BANCO BRADESCO S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 136523021) em face da sentença proferida neste processo (ID 135946719), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a cobrança foi lícita, invocando a supressio e o venire contra factum proprium, e que a condenação à restituição em dobro dos valores contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois as cobranças seriam anteriores à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, não havendo prova de má-fé. Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID 155441386), pugnando pela rejeição dos embargos. Autos conclusos para decisão. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, razão pela qual dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que maculem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em eliminar contradição e suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Em relação à alegação de omissão/contradição, apesar da argumentação expendida nos embargos, é evidente a impertinência do recurso manejado. Entendo que não restou demonstrado qualquer vício na sentença embargada. A fundamentação do julgado emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes à convicção deste julgador. A sentença apreciou devidamente as provas dos autos, em especial o laudo pericial grafotécnico (ID 126585655), que concluiu de forma categórica que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor, o que fundamentou a declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalto que os embargos de declaração não são o meio adequado para alterar a fundamentação já enfrentada na sentença. A questão da repetição do indébito, especificamente, foi decidida com base na constatação de que a instituição financeira agiu com negligência grave ao não conferir a autenticidade da assinatura, o que caracteriza falha no dever de cuidado e viola a boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro independentemente da data da cobrança, por não se tratar de engano justificável, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão, portanto, não é omissa nem contraditória. O embargante, na verdade, almeja a reforma da decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis se existisse algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, o que não ocorre. O recurso correto para as alegações do embargante é a apelação, não sendo possível, em sede de embargos, rediscutir o mérito da causa. Nesse tom, não é difícil concluir que a decisão não merece ser integrada para remediar os alegados vícios, razão pela qual os presentes embargos são manifestamente improcedentes, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se o embargante pretende a reforma do julgado, deve utilizar os instrumentos processuais adequados para tal finalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e dos princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 136523021), por inexistir a alegada contradição ou omissão na sentença de ID 135946719, a qual mantenho em todos os seus termos. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que a parte autora já interpôs recurso de apelação (ID 136274438) e a parte ré já apresentou as devidas contrarrazões (ID 154885312), remetam-se os autos, com as cautelas de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o regular processamento do recurso. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Publicação

06/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Polo passivo: BANCO BRADESCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 98/2024 DE 01/07/2024 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Certifico e dou fé, que os Embargos de Declaração retro, interposto pela parte promovida, foi apresentado de forma TEMPESTIVA. Razão pela qual, por ato ordinatório, INTIMO a parte adversa (promovente) para sobre ele se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Catolé do Rocha-PB, 2 de março de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:37

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Polo passivo: BANCO BRADESCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 98/2024 DE 01/07/2024 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Certifico haver expedido, nesta data, haja vista a interposição de recurso de apelação tempestiva, INTIMAÇÃO da parte promovida (apelada), para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Catolé do Rocha-PB, 6 de fevereiro de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

09/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por FRANCISCO ALVES DE ANDRADE em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O Autor, idoso com idade de 81 (oitenta e um) anos, conforme documentos acostados aos autos (ID 108935106, Pág. 2 e ID 108935108, Pág. 1), alega ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário (Benefício n.º 114.564.333-4) provenientes de um contrato de empréstimo consignado (n.º 325246422-1), o qual afirma não ter contratado e não reconhecer a assinatura, tampouco ter autorizado ou recebido qualquer valor relativo a este empréstimo. O contrato em questão, datado de 20/02/2019, previa 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos), com início dos descontos em março de 2019 (ID 108935106, Pág. 2 e 3). O Autor pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação processual em virtude de sua idade, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. Com a inicial (ID 108935106), vieram documentos pessoais (ID 108935108), procuração (ID 108935116), declaração de hipossuficiência (ID 108935117), declaração de residência (ID 108935118) e extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 108935121 e 108935122). Citado (ID 114920085), o promovido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em 21/07/2025 (ID 116650977), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e de inépcia da inicial pela não apresentação de extratos bancários que comprovassem o não recebimento do valor do empréstimo. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal, argumentando que a lesão ocorreu com o primeiro desconto e que o caso se enquadra em vício, não fato do produto ou serviço (ID 116650977, Pág. 6). No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, alegando a regularidade da contratação do empréstimo, a anuência tácita do autor por ter supostamente se beneficiado do crédito e a ausência de ato ilícito que configure dano moral, ou, subsidiariamente, a restituição de forma simples e a compensação do valor liberado com eventual condenação. O Réu juntou documentos, dentre os quais o contrato de empréstimo consignado n.º 325246422-1 (ID 116650978) e um comprovante de transação bancária no valor de R$ 865,56 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em nome do Autor, com data de efetivação em 21/02/2019 (ID 116650979). A tentativa de conciliação entre as partes resultou infrutífera. Em réplica à contestação (ID 117168066), a parte Autora refutou as preliminares e prejudiciais, reiterando a validade de sua pretensão e a aplicabilidade das normas consumeristas, bem como impugnou o contrato e os documentos apresentados pelo Réu, reforçando a alegação de fraude e a necessidade de perícia grafotécnica. Em relação à prescrição, a Autora argumentou a aplicação da prescrição quinquenal, a ser contada do último desconto (ID 117168066, Pág. 5). Por decisão interlocutória proferida em 21/09/2025 (ID 123549986), foi determinada a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, com os honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem custeados pelo demandado, em razão da inversão do ônus da prova já determinada. O Banco Réu efetuou o pagamento dos honorários periciais em 02/10/2025 (ID 124681857). O perito aceitou o encargo em 24/10/2025 (ID 125848119). O laudo pericial grafodocumentoscópico, apresentado pelo perito, em 07/11/2025 (ID 126585655), foi conclusivo ao afirmar que "A assinatura questionada NÃO CORRESPONDE à firma padrão da parte autora." (ID 126585655, Pág. 13). A perícia detalhou as diferenças morfológicas e dinâmicas do traçado, apontando a inautenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo Réu, evidenciando um traçado hesitante, com variações abruptas de pressão e interrupções, características típicas de uma reprodução gráfica e não de uma assinatura habitual e genuína (ID 126585655, Pág. 7, 8 e 9). Intimados para manifestação sobre o laudo em 15/12/2025 (ID 128993684), o promovido aduziu em 23/01/2026 (ID 131781614) que o laudo pericial não foi conclusivo e impugnou-o, reiterando suas manifestações anteriores e pugnando pela improcedência da condenação em danos morais, pela restituição simples e pela compensação da quantia supostamente disponibilizada. A promovente, por sua vez, concordou com o laudo pericial em 18/12/2025 (ID 129294521) e requereu o acolhimento integral dos requerimentos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo promovido, sob a alegação de que a parte autora não apresentou extratos bancários para demonstrar que não houve a disponibilidade do valor, esta não possui fundamento. A petição inicial foi devidamente instruída com o extrato de empréstimos consignados, que detalha os descontos em seu benefício previdenciário, e outros documentos que demonstram a inclusão do empréstimo em seu benefício previdenciário (ID 108935121 e 108935122). Portanto, cabia ao Réu, como administrador da conta bancária da Autora e detentor de amplo acesso aos extratos, colacionar aos autos os referidos documentos e o comprovante de liberação do valor do empréstimo de forma inequívoca, o que de fato o fez ao anexar o comprovante de depósito (ID 116650979), mas sem que isso afastasse a controvérsia sobre a validade do contrato. Compete à empresa Ré a juntada da documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.2 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de requerimento administrativo prévio, também deve ser afastada. O interesse de agir da Autora surge da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a reparação dos danos decorrentes de um contrato que alega nunca ter celebrado. O acesso à justiça é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não pode ser condicionado, via de regra, ao esgotamento da via administrativa. A própria apresentação de contestação pelo Réu (ID 116650977), com a negativa dos pedidos da Autora, já configura a pretensão resistida necessária para o ingresso em juízo. Ademais, a legislação processual civil não impõe a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa para buscar o Poder Judiciário. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, e, por conseguinte, rejeito esta preliminar. II.3 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alegou a parte Ré a ocorrência da prescrição trienal para a pretensão autoral, com fulcro nos artigos 189 e 206, § 3º, V do Código Civil, sob o argumento de que a lesão se deu com o primeiro desconto e que o caso se enquadra em vício, não fato do produto ou serviço (ID 116650977, Pág. 6). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido, pois a lesão se renova mês a mês. O extrato de empréstimos consignados (ID 108935122) demonstra que os descontos referentes ao contrato n.º 325246422-1 se iniciaram em março de 2019 e perduraram por um período. A presente ação foi ajuizada em 10/03/2025 (ID 0801206-16.2025.8.15.0141, Pág. 1). Considerando a data de propositura da ação (10/03/2025) e a aplicação do prazo quinquenal do CDC, reconheço a prescrição das parcelas cujo desconto ocorreu em período superior a 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Assim, as parcelas descontadas antes de 10/03/2020 encontram-se prescritas, restando exigíveis apenas as parcelas a partir de 10/03/2020. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10/03/2020. III – DO MÉRITO Inexistem outras questões processuais pendentes de análise, portanto, passo ao mérito. III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como ensinam Herman Beijamim, Cláudia Lima Marques e Leonardo Bessa: "Para a verdadeira proteção do consumidor, o decisivo é o intérprete, o juiz ou o aplicador da lei determinar com exatidão que se trata de uma relação de consumo e aplicar o microssistema tutelar do consumidor: aplicar o CDC ( Lei 8.078/1990 ) pressupõe determinar o seu campo de aplicação. {...}Assim, o grande desafio do intérprete e aplicador do CDC, como Código que regula uma relação jurídica entre privados, é saber diferenciar e saber “ver” quem é comerciante, quem é civil, quem é consumidor, quem é fornecedor, quem faz parte da cadeia de produção e de distribuição e quem retira o bem do mercado como destinatário final, quem é equiparado a este, seja porque é uma coletividade que intervém na relação, porque é vítima de um acidente de consumo ou porque foi quem criou o risco no mercado. No caso do CDC é este exercício, de definir quem é o sujeito ou quem são os sujeitos da relação contratual e extracontratual, que vai definir o campo de aplicação dessa lei, isto é, a que relações ela se aplica. O diferente no CDC é seu campo de aplicação subjetivo (consumidor e fornecedor), seu campo de aplicação ratione personae, uma vez que materialmente ele se aplica em princípio a todas as relações contratuais e extracontratuais (campo de aplicação ratione materiae) entre consumidores e fornecedores." (Manual de Direito do Consumidor, 11ª ed, Revista dos Tribunais, 2025). Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, dessa forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte Autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação ao Réu, que se trata de uma instituição financeira de grande porte, com amplo acesso aos dados e registros de contratação. Ademais, as alegações da Autora são verossímeis, especialmente diante da sua idade avançada e da natureza dos descontos em seu benefício previdenciário, que muitas vezes são alvo de fraudes. Por essas razões, cabível a inversão do ônus da prova com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: "É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017). Dessa forma, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada nos autos, incumbindo ao Réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. III.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do Réu é objetiva, ou seja, independe de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço, mas sim ao fornecedor de demonstrar a regularidade e a segurança do serviço prestado. O consumidor deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. No presente caso, a parte Autora se desincumbiu desse ônus, ao comprovar os descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato que não reconhece. A falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que o contrato foi considerado nulo. III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte Ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de empréstimo consignado pela parte Autora e a regularidade da cobrança deste em seu benefício previdenciário. A Autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo com o Réu. O banco demandado, por sua vez, afirma que o negócio jurídico existiu e que a Autora teria usufruído do serviço. Como se sabe, por se tratar de suposto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, a prova da adesão incumbia à parte Ré, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. A instituição financeira juntou a Cédula de Crédito Bancário CCB n.º 325246422-1 (ID 116650978) como prova da regularidade do empréstimo. Contudo, em virtude da impugnação da assinatura pela Autora, foi realizada perícia grafodocumentoscópica. O laudo pericial, produzido por profissional habilitado, (ID 126585655), foi conclusivo ao afirmar que "A assinatura questionada NÃO CORRESPONDE à firma padrão da parte autora.". A perícia detalhou as diferenças morfológicas e dinâmicas do traçado, apontando a inautenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo Réu, evidenciando um traçado hesitante, com variações abruptas de pressão e interrupções, características típicas de uma reprodução gráfica e não de uma assinatura habitual e genuína (ID 126585655, Pág. 7, 8 e 9). Portanto, os documentos devem ser considerados nulos de pleno direito, uma vez que contêm vício evidente de consentimento, configurando fraude na contratação. Não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com a devida cautela na prestação de seus serviços, especialmente na conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas, objetivando não causar transtornos aos seus clientes. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Consequentemente, ficou comprovado não ter a Autora contratado o empréstimo, sendo este fruto de ação fraudulenta, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira Ré (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), devendo responder pelos danos causados à promovente pela indevida contratação consignada não celebrada. A alegação de que a Autora anuiu tacitamente ao contrato por ter recebido o crédito não prospera, uma vez que a fraude na origem do contrato invalida qualquer suposta anuência, e o recebimento de valores sem a devida e válida contratação não confere legalidade ao ato. A questão do enriquecimento sem causa será tratada na compensação dos valores, mas não valida a fraude. Dessarte, declaro nulo, por ausência de validade e vício de consentimento decorrente de fraude, o contrato n.º 325246422-1, com descontos mensais no importe de R$ 24,40 (vinte e quatro reais e quarenta centavos). III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no benefício previdenciário da Autora são ilegais, devendo o Réu devolver o total das parcelas que não foram atingidas pela prescrição. Uma vez comprovada a ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos no benefício previdenciário da promovente, que consiste em sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado validamente o empréstimo, o Réu praticou ato ilegal. Com efeito, ficou patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela Autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal conforme fundamentado no item II.3 desta sentença. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Dessa forma, configurada a cobrança e o respectivo pagamento indevido, gera-se o direito à repetição do indébito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido" (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). "ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos. 4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte Autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, a partir de 10/03/2020, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. III.6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Réu sustenta que tais descontos não geram danos morais, mas mero aborrecimento, e que o valor da parcela seria diminuto (ID 116650977, Pág. 11 e 12). Com razão a promovente. O Réu Banco Bradesco não provou a existência de contratação válida do empréstimo pela demandante, como demonstrado pelo laudo pericial (ID 126585655), nem apresentou qualquer justificativa para os descontos realizados sem autorização. Essa conduta configura risco inerente à sua atividade econômica, assumindo o banco a responsabilidade pela verificação da correção e legitimidade daquele com quem contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos em benefício previdenciário, sobretudo quando não autorizada, gera danos morais, pois priva o consumidor de recursos essenciais à sua subsistência, comprometendo sua dignidade e tranquilidade. Conquanto o valor da parcela individual possa parecer pequeno (R$ 24,40), ele não o é para quem, como a Autora, é uma pessoa idosa com 81 anos (ID 108935106, Pág. 2) e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para sua manutenção. A situação de fraude e os descontos indevidos, nesse contexto, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que há dano moral em casos análogos: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 31/01/2017). "CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CELEBRAÇÃO FRAUDE PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO AUSÊNCIA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA CONSTRANGIMENTO DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POSSIBILIDADE ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC DESPROVIMENTO DO RECURSO. Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR Recurso Adesivo Ação de indenização por danos morais e materiais Empréstimo bancário Descontos em benef (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 13/12/2016). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar." (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12/12/2016). Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O quantum debeatur encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente – funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que o Réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem como refazer o status quo ante. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 325246422-1, objeto desta lide, com os descontos dele decorrentes, por vício de consentimento e fraude, conforme comprovação pericial. b) CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro débito (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula n.º 362 do STJ. c) CONDENAR o Banco a restituir à Autora, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas a partir de 10/03/2020, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal, corrigido monetariamente (INPC) e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada pagamento (Súmula n.º 43 do STJ; Súmula n.º 54 do STJ; artigo 398 do Código Civil). d) DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas cujo desconto ocorreu em período superior a 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, ou seja, anteriores a 10/03/2020. e) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do crédito no valor de R$ 865,56 (oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), comprovadamente transferido/disponibilizado na conta corrente da Autora em 21/02/2019 (ID 116650979), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da liberação até o efetivo adimplemento, a ser abatido do montante total a ser restituído ou indenizado (para evitar o enriquecimento sem causa), sendo tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso exista saldo remanescente em favor do promovido após a compensação, este deverá ser restituído à instituição financeira. f) CONDENAR o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Deixo de conceder tutela provisória de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar descontos de crédito bancário referente às parcelas do empréstimo consignado objeto desta lide, tendo em vista que o Extrato de Empréstimos Consignados (ID 108935121, Pág. 8) indica que o contrato n.º 325246422-1 já se encontra na situação de "Excluído por troca de titularidade" desde 04/03/2020, não havendo, assim, mais débitos ativos referentes a este contrato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitada em julgado, calculem-se as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte Autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte Autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801206-16.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PÇ MONSENHOR CARLOS OLIMPIO, CENTRO, ARACI - BA - CEP: 48760-000 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 116650978) Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perito Sr. Orlando da Silva Neto[1], perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito [1] Endereço: Rua Alzira Pereira de Melo (projetada 1), 231, Casa, Jardim Planalto, Catolé do Rocha/PB – Telefone (83) 99861-0670 - Email: [email protected] Valor da causa: R$ 11.220,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO ALVES DE ANDRADE Endereço: Rua José Pereira de Sousa, 32, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a)

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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