Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802551-32.2021.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802551-32.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802551-32.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não há como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando há o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não há porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tão logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)