Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802946-09.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802946-09.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (11ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA JAIDE FILGUEIRAS E FILGUEIRAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0802946-09.2025.8.15.0141 Vistos etc. De início, destaco que no âmbito dos Juizados Especiais o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que apesar de ter sido determinado por este magistrado que a parte promovente/recorrente apresentasse documentos que justificassem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou ainda que procedesse ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, não houve qualquer manifestação. Assim, não tendo havido o devido recolhimento do preparo, entendo como deserto o Recurso Inominado apresentado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020). RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NOBRE. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. (…) 2. O recurso especial está deserto, pois não foi devida e oportunamente preparado, óbice da Súmula nº 187 do STJ. 3. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil (AgRg nos EAREsp nº 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). 4. Não foi comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 868.238/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESACOLHIDA. FALTA DE PREPARO E DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO REQUERIMENTO NA PETIÇÃO DE RECURSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 4. Cumpre ainda salientar que a mera juntada de declaração de pobreza na petição inicial não tem o condão de suprir a necessidade de formulação do pedido de gratuidade da assistência judiciária quando da interposição do recurso inominado, eis que inexistem custas em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Desta forma, ausente o preparo, resta descumprido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conforme previsto na LJE, art. 42, § 1º, que assim estabelece: ?O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos exatos termos desse vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021282-91.2010.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 11.11.2014) Sendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PROCESSO Nº: 0802946-09.2025.8.15.0141 DESPACHO Vistos etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Destaque-se que, ainda que tenha havido deferimento da gratuidade pelo magistrado a quo, o exame de admissibilidade definitivo é do 2º grau. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, cópias das declarações completas do Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros, contracheques, cópia da carteira de trabalho e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 04 (quatro) meses passados, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Ressalte-se que, ao proceder a simulação do preparo, na fase de 'Escolha um processo', a parte deverá manter selecionada a “Classe” como “Procedimento de Juizado Especial”, constando, como órgão julgador, o respectivo juizado de origem. Somente na etapa “2/5 - Informações Específicas”, no campo “Classe Processual do Recurso”, deverá ser selecionada a opção “Recurso Inominado”. Intime-se. João Pessoa, data eletrônica. Relator

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 05:16

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:44

Publicação

18/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802946-09.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JAIDE FILGUEIRAS E FILGUEIRAS Endereço: RUA GETÚLIO VARGAS, 13, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MARIA JAIDE FILGUEIRAS E FILGUEIRAS em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB objetivando a restituição em dobro de valor descontado a título de imposto sobre a renda retido no valor recebido a título de abono FUNDEF. Alegou a parte autora, em suma, que é servidora pública aposentada, ocupante do cargo de professora quando esteve em atividade, perante a edilidade demandada, e que em 02/2023 recebeu valores a título de abono FUNDEF. Informou que recebeu o montante de R$ 27.611,51, do qual foi indevidamente retido o montante de R$ 6.723,80, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sustentou que com a promulgação da Lei nº 14.325/2022, o abono FUNDEF passou a possuir natureza indenizatória e por isso é indevida a retenção de imposto de renda sobre o abono. Por esta razão, requereu a restituição em dobro do valor retido a título de imposto de renda. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, argumentou não ser parte legítima para figurar no processo, defendendo que atuou apenas como mero agente arrecadador de um tributo de competência da União, para quem os valores teriam sido repassados. No mérito, defendeu a legalidade da retenção, afirmando que cumpriu um dever legal imposto pela legislação tributária federal. Sustentou que a discussão sobre a natureza do rendimento e o direito à restituição deveria ser travada diretamente com a União, por meio da Receita Federal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual postula a autora a restituição em dobro do imposto de renda retido sobre a verba recebida a título de abono FUNDEF. Assim, tem-se que a controvérsia central da demanda cinge-se à natureza jurídica do “Abono FUNDEF” para fins de incidência do imposto de renda. A parte autora alega que o abono FUNDEF possui natureza indenizatória e por isso seria indevida a retenção do imposto de renda. Convém mencionar que Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inicialmente, não se desconhece que o art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, inserido pela Lei n.º 14.325/2022, em seu § 2º, II, expressamente qualifica como indenizatória a verba recebida a título de rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, estabelecendo, ainda, que tais valores não se incorporam à remuneração dos ativos, tampouco aos proventos dos inativos. Tal previsão, no entanto, não se revela suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto de renda. In verbis: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Posteriormente, importa ressaltar que o critério determinante para a incidência do IRRF, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, definidos como os acréscimos patrimoniais. E a verba percebida pela parte autora efetivamente se traduz em aumento de patrimônio, não se tratando de uma recomposição patrimonial em sentido estrito, como seria o caso de indenização por danos materiais emergentes. Assim sendo, o pagamento do abono não se destina a recompor prejuízos efetivos suportados pela servidora, tampouco visa reparar dano de ordem material que tenha lhe causado redução patrimonial. Ao contrário, trata-se de pagamento realizado em virtude de política pública de valorização dos profissionais da educação, com fundamento na EC nº 114/2021 e legislação correlata, consubstanciando um acréscimo pecuniário novo e autônomo em sua esfera patrimonial, o que atrai, inevitavelmente, a incidência do imposto de renda. Ademais, no tocante ao argumento de que a norma possui natureza interpretativa e, por isso, poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, é imperioso destacar que a aplicação retroativa de norma interpretativa no campo tributário, prevista no art. 106, inciso I, do CTN, exige que a interpretação não resulte em ampliação ou criação de isenção não prevista originariamente. Nesse passo, o § 2º, II, do art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, não promove interpretação de isenção já existente, mas sim introduz regra nova que busca conferir natureza indenizatória à verba. Ainda que a norma tenda a definir o caráter da verba, o efeito de afastar a incidência do imposto depende de expressa exclusão legal, conforme exige o art. 111, inciso II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas que concedem isenções. Por fim, o entendimento de que a verba configura acréscimo patrimonial reflete fiel aplicação do conceito legal de renda. Nesse sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que verbas recebidas por força de abonos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, ainda que fundadas em disposições legais, são tributáveis se resultarem em aumento patrimonial, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:47

Improcedência

14/11/2025, 12:55

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:16

Documentos

Intimação de pauta

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802946-09.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA JAIDE FILGUEIRAS E FILGUEIRAS Endereço: RUA GETÚLIO VARGAS, 13, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MARIA JAIDE FILGUEIRAS E FILGUEIRAS em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB objetivando a restituição em dobro de valor descontado a título de imposto sobre a renda retido no valor recebido a título de abono FUNDEF. Alegou a parte autora, em suma, que é servidora pública aposentada, ocupante do cargo de professora quando esteve em atividade, perante a edilidade demandada, e que em 02/2023 recebeu valores a título de abono FUNDEF. Informou que recebeu o montante de R$ 27.611,51, do qual foi indevidamente retido o montante de R$ 6.723,80, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sustentou que com a promulgação da Lei nº 14.325/2022, o abono FUNDEF passou a possuir natureza indenizatória e por isso é indevida a retenção de imposto de renda sobre o abono. Por esta razão, requereu a restituição em dobro do valor retido a título de imposto de renda. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, argumentou não ser parte legítima para figurar no processo, defendendo que atuou apenas como mero agente arrecadador de um tributo de competência da União, para quem os valores teriam sido repassados. No mérito, defendeu a legalidade da retenção, afirmando que cumpriu um dever legal imposto pela legislação tributária federal. Sustentou que a discussão sobre a natureza do rendimento e o direito à restituição deveria ser travada diretamente com a União, por meio da Receita Federal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual postula a autora a restituição em dobro do imposto de renda retido sobre a verba recebida a título de abono FUNDEF. Assim, tem-se que a controvérsia central da demanda cinge-se à natureza jurídica do “Abono FUNDEF” para fins de incidência do imposto de renda. A parte autora alega que o abono FUNDEF possui natureza indenizatória e por isso seria indevida a retenção do imposto de renda. Convém mencionar que Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inicialmente, não se desconhece que o art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, inserido pela Lei n.º 14.325/2022, em seu § 2º, II, expressamente qualifica como indenizatória a verba recebida a título de rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, estabelecendo, ainda, que tais valores não se incorporam à remuneração dos ativos, tampouco aos proventos dos inativos. Tal previsão, no entanto, não se revela suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto de renda. In verbis: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Posteriormente, importa ressaltar que o critério determinante para a incidência do IRRF, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, definidos como os acréscimos patrimoniais. E a verba percebida pela parte autora efetivamente se traduz em aumento de patrimônio, não se tratando de uma recomposição patrimonial em sentido estrito, como seria o caso de indenização por danos materiais emergentes. Assim sendo, o pagamento do abono não se destina a recompor prejuízos efetivos suportados pela servidora, tampouco visa reparar dano de ordem material que tenha lhe causado redução patrimonial. Ao contrário, trata-se de pagamento realizado em virtude de política pública de valorização dos profissionais da educação, com fundamento na EC nº 114/2021 e legislação correlata, consubstanciando um acréscimo pecuniário novo e autônomo em sua esfera patrimonial, o que atrai, inevitavelmente, a incidência do imposto de renda. Ademais, no tocante ao argumento de que a norma possui natureza interpretativa e, por isso, poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, é imperioso destacar que a aplicação retroativa de norma interpretativa no campo tributário, prevista no art. 106, inciso I, do CTN, exige que a interpretação não resulte em ampliação ou criação de isenção não prevista originariamente. Nesse passo, o § 2º, II, do art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, não promove interpretação de isenção já existente, mas sim introduz regra nova que busca conferir natureza indenizatória à verba. Ainda que a norma tenda a definir o caráter da verba, o efeito de afastar a incidência do imposto depende de expressa exclusão legal, conforme exige o art. 111, inciso II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas que concedem isenções. Por fim, o entendimento de que a verba configura acréscimo patrimonial reflete fiel aplicação do conceito legal de renda. Nesse sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que verbas recebidas por força de abonos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, ainda que fundadas em disposições legais, são tributáveis se resultarem em aumento patrimonial, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00