Procedimento Comum Cível 0805685-52.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805685-52.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 20 de maio de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:37

Publicação

27/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805685-52.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA Parte requerida: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha CITA a parte promovida por todos os atos do processo e para, querendo, contestar a presente ação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados pela parte autora reputar-se-ão como verdadeiros. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. A parte promovida poderá informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas. Determinado ainda, que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. Catolé do Rocha-PB, 23 de abril de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] WHATSAPP: (83) 9.9145-0310 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805685-52.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA REU: BANCO PAN Autora: Comprovar que não recebeu, recebeu e não usou ou devolveu os valores. - Caberá ao Réu: Juntar o(s) contrato(s), histórico de descontos e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Recebo a emenda da petição inicial. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: - Caberá à parte Intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sua conta bancária, referente ao período de maio a junho de 2021, para onde foram enviados os recursos constantes do Mútuo bancário, comprovando o recebimento do empréstimo e sua disponibilidade. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC por ser fato público, notório e recorrente nesta Comarca que a parte promovida não celebra acordos, de sorte que esse ato processual somente retardaria, desarrazoadamente, a marcha processual. 1. CITE-SE o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Determino que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. 2. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após, venham-me os autos conclusos. 3. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Venham-me os autos conclusos somente após o decurso do último prazo. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:55

Emenda a inicial

09/04/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805685-52.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA REU: BANCO PAN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por ANTONIO LEONEL DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de nulidade dos contratos nº 347167508-6 (empréstimo consignado) e nº 0229739869534 (Cartão de Crédito Consignado - RMC), alegando desconhecimento e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte promovente requereu a gratuidade da justiça (ID 127674291). O Juízo determinou a manifestação do autor sobre a possível ocorrência de coisa julgada, dada a existência da ação nº 0800671-29.2021.8.15.0141 (ID 127807440). Em resposta, a parte autora peticionou (ID 131619381) manifestando desistência parcial da presente demanda, exclusivamente no que se refere ao questionamento do contrato nº 0229739869534. Requereu, assim, o prosseguimento do feito quanto ao contrato nº 347167508-6. É o relatório. Fundamento. II - DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 502, que a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não mais seja sujeita a recurso. Por sua vez, o artigo 337, § 4º, do mesmo diploma legal, estabelece que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. A análise dos elementos acostados aos autos, especialmente o processo nº 0800671-29.2021.8.15.0141, demonstra a existência de litígio anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, que resultou em sentença de improcedência transitada em julgado. A sentença proferida no processo nº 0800671-29.2021.8.15.0141 apreciou e validou as contratações impugnadas nesta nova demanda. Desse modo, a manifestação de desistência parcial (ID 131619381) em relação ao contrato nº 0229739869534 deve ser afastada, pois a análise da questão da coisa julgada precede a homologação da desistência, tratando-se de matéria de ordem pública. Por conseguinte, resta evidente a ocorrência de coisa julgada no que concerne ao contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534, cuja nulidade foi refutada em decisão de mérito anterior. O mesmo não se aplica, em princípio, ao contrato nº 347167508-6, visto que não foi objeto da ação pretérita. No entanto, para fins de regularização, e considerando a estrutura dos pedidos formulados, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, em relação à pretensão de anulação e indenização decorrente do contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534. Prossigo na análise das irregularidades formais remanescentes em relação ao contrato nº 347167508-6, aplicáveis ao restante da demanda. III – DA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa e comprovante de endereço. Foi acostado aos autos a procuração ad judicia. Ocorre que a parte promovente é qualificada como analfabeta, conforme se extrai de seu documento de identidade e da aposição de sua impressão digital e assinatura de duas testemunhas no referido instrumento, o qual foi assinado “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não contém assinatura a rogo por terceiro e nem vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas e do terceiro, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade do outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital com assinatura a rogo por terceiro, sem conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato e desprovida da juntada de sua devida documentação pessoal. A mera aposição de assinaturas de terceiro que assina a rogo, sem a devida assinatura das duas testemunhas e sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas e terceiro no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência da assinatura do terceiro a rogo e a ausência dos documentos de identificação do terceiro e das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por existir coisa julgada (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em relação ao questionamento da validade e indenização decorrente do Contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534. Dou prosseguimento ao feito em relação aos demais pedidos formulados na inicial. Com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: A) Juntar instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas. B) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do terceiro que assinou a rogo e das testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia. ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805685-52.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA REU: BANCO PAN Autora: Comprovar que não recebeu, recebeu e não usou ou devolveu os valores. - Caberá ao Réu: Juntar o(s) contrato(s), histórico de descontos e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. Recebo a emenda da petição inicial. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: - Caberá à parte Intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos de sua conta bancária, referente ao período de maio a junho de 2021, para onde foram enviados os recursos constantes do Mútuo bancário, comprovando o recebimento do empréstimo e sua disponibilidade. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC por ser fato público, notório e recorrente nesta Comarca que a parte promovida não celebra acordos, de sorte que esse ato processual somente retardaria, desarrazoadamente, a marcha processual. 1. CITE-SE o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Determino que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. 2. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após, venham-me os autos conclusos. 3. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Venham-me os autos conclusos somente após o decurso do último prazo. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805685-52.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO LEONEL DA SILVA REU: BANCO PAN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por ANTONIO LEONEL DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de nulidade dos contratos nº 347167508-6 (empréstimo consignado) e nº 0229739869534 (Cartão de Crédito Consignado - RMC), alegando desconhecimento e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte promovente requereu a gratuidade da justiça (ID 127674291). O Juízo determinou a manifestação do autor sobre a possível ocorrência de coisa julgada, dada a existência da ação nº 0800671-29.2021.8.15.0141 (ID 127807440). Em resposta, a parte autora peticionou (ID 131619381) manifestando desistência parcial da presente demanda, exclusivamente no que se refere ao questionamento do contrato nº 0229739869534. Requereu, assim, o prosseguimento do feito quanto ao contrato nº 347167508-6. É o relatório. Fundamento. II - DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 502, que a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não mais seja sujeita a recurso. Por sua vez, o artigo 337, § 4º, do mesmo diploma legal, estabelece que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. A análise dos elementos acostados aos autos, especialmente o processo nº 0800671-29.2021.8.15.0141, demonstra a existência de litígio anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, que resultou em sentença de improcedência transitada em julgado. A sentença proferida no processo nº 0800671-29.2021.8.15.0141 apreciou e validou as contratações impugnadas nesta nova demanda. Desse modo, a manifestação de desistência parcial (ID 131619381) em relação ao contrato nº 0229739869534 deve ser afastada, pois a análise da questão da coisa julgada precede a homologação da desistência, tratando-se de matéria de ordem pública. Por conseguinte, resta evidente a ocorrência de coisa julgada no que concerne ao contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534, cuja nulidade foi refutada em decisão de mérito anterior. O mesmo não se aplica, em princípio, ao contrato nº 347167508-6, visto que não foi objeto da ação pretérita. No entanto, para fins de regularização, e considerando a estrutura dos pedidos formulados, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, em relação à pretensão de anulação e indenização decorrente do contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534. Prossigo na análise das irregularidades formais remanescentes em relação ao contrato nº 347167508-6, aplicáveis ao restante da demanda. III – DA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Compulsando os autos para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se a existência de irregularidade no que tange à representação processual da parte ativa e comprovante de endereço. Foi acostado aos autos a procuração ad judicia. Ocorre que a parte promovente é qualificada como analfabeta, conforme se extrai de seu documento de identidade e da aposição de sua impressão digital e assinatura de duas testemunhas no referido instrumento, o qual foi assinado “a rogo”. O vício detectado reside no fato de que a procuração e a declaração, embora subscritas por duas testemunhas, não contém assinatura a rogo por terceiro e nem vieram acompanhadas dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF) dessas testemunhas e do terceiro, o que obsta a plena verificação da regularidade formal do ato. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo dever do magistrado zelar para que a parte esteja devidamente representada em juízo. No ordenamento jurídico pátrio, a pessoa analfabeta possui capacidade civil plena; todavia, para a prática de atos que demandam a forma escrita, a legislação estabelece formalidades específicas para suprir a impossibilidade de assinatura, protegendo a própria manifestação de vontade do outorgante. O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Tal norma, por analogia, aplica-se à procuração ad judicia, visto que esta instrumentaliza o contrato de prestação de serviços advocatícios. O propósito do legislador é garantir a fidedignidade da declaração de vontade e prevenir fraudes contra vulneráveis. Nos termos dos artigos 654 do Código Civil: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Acerca da temática, verifico que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da contratação por analfabeto desde que “(i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes” (STJ - AgInt no AREso: 1690212 PE 2020/0086063-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 14/04/2021). Nesse caso, infere-se que a procuração possui apenas o lançamento de impressão digital com assinatura a rogo por terceiro, sem conter a assinatura das duas testemunhas no instrumento de mandato e desprovida da juntada de sua devida documentação pessoal. A mera aposição de assinaturas de terceiro que assina a rogo, sem a devida assinatura das duas testemunhas e sem a devida qualificação e apresentação de documentos de identidade, torna o ato precário. A identificação formal (nome, CPF e RG) é indispensável para conferir existência jurídica às testemunhas e terceiro no bojo do processo, permitindo que o juízo verifique a veracidade do ato. Sem os documentos, as assinaturas configuram-se como elementos inidentificáveis, esvaziando a finalidade da exigência legal. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo a procuração regular o documento que legitima a capacidade postulatória. O artigo 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da inicial quando houver defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a falta de identificação das testemunhas em mandatos outorgados por analfabetos enseja a extinção do feito se não sanada a irregularidade, conforme se observa no seguinte julgado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ 1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008604320258150601, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível) Portanto, a ausência da assinatura do terceiro a rogo e a ausência dos documentos de identificação do terceiro e das testemunhas no caso concreto configura vício sanável que demanda a pronta intervenção judicial para regularização da marcha processual. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por existir coisa julgada (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em relação ao questionamento da validade e indenização decorrente do Contrato de Cartão de Crédito Consignado RMC nº 0229739869534. Dou prosseguimento ao feito em relação aos demais pedidos formulados na inicial. Com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: A) Juntar instrumento de mandato público conferindo poderes ao advogado subscritor da peça vestibular ou procuração particular assinada a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas. B) Juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF) do terceiro que assinou a rogo e das testemunhas que subscreveram a procuração ad judicia. ADVIRTO expressamente que o não cumprimento integral da determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

—

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)