Procedimento Comum Cível 0805759-43.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805759-43.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805759-43.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ Polo passivo: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 23 de abril de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805759-43.2024.8.15.0141. AUTOR: MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ REU: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão e Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ em face da ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que adquiriu o que acreditava ser uma "Carta de Consórcio Contemplada" administrada pela Ré, mediante intermediação do consultor Alan André de Oliveira (ou Alan Consórcios). Aduziu que, seguindo orientações do consultor, realizou o pagamento de R$ 53.000,00 a título de lance em conta de terceiro, sob promessa de contemplação. Relatou que Alan assegurava a contemplação imediata, contudo, em 05/11/2024, foi informada do falecimento deste. Afirmou que a Ré deve responder objetivamente pela fraude, invocando a Teoria da Aparência. Por fim, pugnou pela rescisão/nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. Citada (ID 121019327), a promovida apresentou contestação (ID 123511627), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide da DINAMO Assessoria e Consultoria Ltda. No mérito, sustentou que a autora aderiu a uma cota originária e que o pagamento do lance foi feito para empresa estranha à lide, sem vínculo com a administradora. Defendeu a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de dever de indenizar. Houve réplica (ID 126538711). Intimada acerca da produção de provas, a Ré pugnou pela produção de prova oral (ID 128281552). os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), uma vez que o depoimento da parte é irrelevante para o deslinde da causa, visto que tudo o que poderia aventar já o fez nos momentos processuais oportunos. A prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso depende apenas da análise dos documentos já anexados. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente feito, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Portanto, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2. Das questões processuais II.2.1. Das preliminares e do princípio da primazia do julgamento de mérito A parte ré aventou preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. O Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Assim, com supedâneo no art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. II.3. Do Mérito II.3.1. Da aplicação do CDC Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:" "I- o modo de seu fornecimento;" "II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;" "III- a época em que foi fornecido." "§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas." "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:" "I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;" "II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” II.3.2. Do negócio jurídico objeto de impugnação O ponto controvertido reside na responsabilidade civil da administradora por atos de seu consultor de vendas. Discute-se se a ré deve responder pelo prejuízo da autora, que, orientada pelo preposto, transferiu R$ 53.000,00 (referentes a um suposto lance de consórcio contemplado) para uma conta sem vínculo aparente com a empresa. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos advindos de defeitos no serviço. Todavia, essa responsabilidade exige o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pelo consumidor. No caso em exame, restou demonstrado que o pagamento realizado pela parte autora (comprovante ID 105745177) não foi feito em favor da administradora, mas sim em favor de terceiro (NU PAGAMENTOS SA – ID105745177 - Pág. 1), sem utilização de boleto oficial, canal autorizado ou qualquer procedimento formal da empresa. No contrato de adesão (Proposta de consórcio - ID 105745176), apesar da alegação da Autora de promessa de contemplação imediata, o próprio documento traz expressa advertência, em destaque, de que: “Não há como garantir data para contemplação, tanto por sorteio como por lance”. Dessa forma, o suposto golpe praticado constitui fato exclusivo de terceiro, hipótese que não se amolda aos riscos inerentes à atividade da ré. Trata-se de ato pessoal desvinculado da operação empresarial, o que rompe o nexo de causalidade e afasta, por conseguinte, o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, que resultem danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou em caso fortuito ou de força maior. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por terceiro fraudador. (TJ-MG - AC: 50004200820228130487, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2023, ÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - LICITUDE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - TENTATIVA DE FRAUDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.\\ \\ (...)\\ \\ - A tentativa de golpe financeiro a consumidor, através de emissão de boleto falso de quitação de débito, não pode ser imputada à instituição financeira, se não comprovado que a ação criminosa se viabilizou em decorrência da falha da prestação dos serviços de segurança ou que a comunicação tenha se dado através de canais oficiais do banco. (TJMG - Apelação 1.0000.21.146982-0/001 - Relator: Des. Fernando Lins - Data da Publicação: 31/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a aquisição de produto/serviço via internet. - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação 1.0000.21.224836-3/001 - Relator: Des. Amorim Siqueira - Data da publicação: 26/11/2021).\* Impende destacar que a aquisição de consórcio contemplado configura uma cessão de direitos e obrigações celebrada estritamente com terceiros. Assim, a negociação efetuada por meios informais e sem participação da administradora rompe o nexo causal, atraindo a aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta de terceiro, estranha à atividade empresarial, atua como causa excludente de responsabilidade, impossibilitando a condenação da Ré. No caso presente, não demonstrado o nexo causal entre a conduta da administradora e o alegado dano, e evidenciado que a negociação se deu à margem dos canais oficiais e contrariando advertência expressa, resta configurado o fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), excludente da responsabilidade civil objetiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Sentença publicada eletronicamente. Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:05

Improcedência

27/01/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:47

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:39

Publicação

11/11/2025, 01:32

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805759-43.2024.8.15.0141. AUTOR: MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ REU: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão e Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ em face da ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, ambos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que adquiriu o que acreditava ser uma "Carta de Consórcio Contemplada" administrada pela Ré, mediante intermediação do consultor Alan André de Oliveira (ou Alan Consórcios). Aduziu que, seguindo orientações do consultor, realizou o pagamento de R$ 53.000,00 a título de lance em conta de terceiro, sob promessa de contemplação. Relatou que Alan assegurava a contemplação imediata, contudo, em 05/11/2024, foi informada do falecimento deste. Afirmou que a Ré deve responder objetivamente pela fraude, invocando a Teoria da Aparência. Por fim, pugnou pela rescisão/nulidade do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. Citada (ID 121019327), a promovida apresentou contestação (ID 123511627), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide da DINAMO Assessoria e Consultoria Ltda. No mérito, sustentou que a autora aderiu a uma cota originária e que o pagamento do lance foi feito para empresa estranha à lide, sem vínculo com a administradora. Defendeu a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de dever de indenizar. Houve réplica (ID 126538711). Intimada acerca da produção de provas, a Ré pugnou pela produção de prova oral (ID 128281552). os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), uma vez que o depoimento da parte é irrelevante para o deslinde da causa, visto que tudo o que poderia aventar já o fez nos momentos processuais oportunos. A prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso depende apenas da análise dos documentos já anexados. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente feito, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Portanto, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2. Das questões processuais II.2.1. Das preliminares e do princípio da primazia do julgamento de mérito A parte ré aventou preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. O Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Assim, com supedâneo no art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. II.3. Do Mérito II.3.1. Da aplicação do CDC Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Disciplinando a responsabilidade decorrente da prestação de serviço em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:" "I- o modo de seu fornecimento;" "II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;" "III- a época em que foi fornecido." "§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas." "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:" "I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;" "II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” II.3.2. Do negócio jurídico objeto de impugnação O ponto controvertido reside na responsabilidade civil da administradora por atos de seu consultor de vendas. Discute-se se a ré deve responder pelo prejuízo da autora, que, orientada pelo preposto, transferiu R$ 53.000,00 (referentes a um suposto lance de consórcio contemplado) para uma conta sem vínculo aparente com a empresa. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos advindos de defeitos no serviço. Todavia, essa responsabilidade exige o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pelo consumidor. No caso em exame, restou demonstrado que o pagamento realizado pela parte autora (comprovante ID 105745177) não foi feito em favor da administradora, mas sim em favor de terceiro (NU PAGAMENTOS SA – ID105745177 - Pág. 1), sem utilização de boleto oficial, canal autorizado ou qualquer procedimento formal da empresa. No contrato de adesão (Proposta de consórcio - ID 105745176), apesar da alegação da Autora de promessa de contemplação imediata, o próprio documento traz expressa advertência, em destaque, de que: “Não há como garantir data para contemplação, tanto por sorteio como por lance”. Dessa forma, o suposto golpe praticado constitui fato exclusivo de terceiro, hipótese que não se amolda aos riscos inerentes à atividade da ré. Trata-se de ato pessoal desvinculado da operação empresarial, o que rompe o nexo de causalidade e afasta, por conseguinte, o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, que resultem danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou em caso fortuito ou de força maior. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por terceiro fraudador. (TJ-MG - AC: 50004200820228130487, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2023, ÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - LICITUDE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - TENTATIVA DE FRAUDE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.\\ \\ (...)\\ \\ - A tentativa de golpe financeiro a consumidor, através de emissão de boleto falso de quitação de débito, não pode ser imputada à instituição financeira, se não comprovado que a ação criminosa se viabilizou em decorrência da falha da prestação dos serviços de segurança ou que a comunicação tenha se dado através de canais oficiais do banco. (TJMG - Apelação 1.0000.21.146982-0/001 - Relator: Des. Fernando Lins - Data da Publicação: 31/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a aquisição de produto/serviço via internet. - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação 1.0000.21.224836-3/001 - Relator: Des. Amorim Siqueira - Data da publicação: 26/11/2021).\* Impende destacar que a aquisição de consórcio contemplado configura uma cessão de direitos e obrigações celebrada estritamente com terceiros. Assim, a negociação efetuada por meios informais e sem participação da administradora rompe o nexo causal, atraindo a aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta de terceiro, estranha à atividade empresarial, atua como causa excludente de responsabilidade, impossibilitando a condenação da Ré. No caso presente, não demonstrado o nexo causal entre a conduta da administradora e o alegado dano, e evidenciado que a negociação se deu à margem dos canais oficiais e contrariando advertência expressa, resta configurado o fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), excludente da responsabilidade civil objetiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Sentença publicada eletronicamente. Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805759-43.2024.8.15.0141. AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Endereço: Avenida Sete de Setembro, 5870, -, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80240-001 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Isso, porque, o promovido não foi devidamente citado. Assim estabelece o CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; [...] Ocorre que, em consulta aos expedientes do processo, verifiquei que não houve confirmação da citação por parte da administradora promovida. Assim, a citação deve ser feita pelo correio. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ Endereço: Rua Gumercindo Leite Sobrinho, 555, Ap 303, Valentina, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-029 Advogado do(a) Cite-se pelo correio, com AR. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 63.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805759-43.2024.8.15.0141. AUTOR: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 PARTE PROMOVIDA: Nome: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Endereço: Avenida Sete de Setembro, 5870, -, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80240-001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MYLENNA DE SOUZA QUEIROZ Endereço: Rua Gumercindo Leite Sobrinho, 555, Ap 303, Valentina, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-029 Advogado do(a) Recebo a emenda à inicial e CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade de justiça, REDUZINDO o valor das custas iniciais de R$ 4.351,00 para R$ 50,00 (cinquenta reais), a serem pagas em 15 (quinze) dias, concedendo a gratuidade para os demais atos do processo (Art. 98, §5º, do CPC/15). Ato contínuo, pagas as custas, e tendo em vista que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo nestas demandas, dispenso/cancelo a audiência de conciliação. 1. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação e demais documentos em 15 dias, informando se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas; 2. Aguarde-se o prazo legal para contestação, certificando o decurso do prazo em caso da não apresentação; 3. Sendo contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 4. Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova, conclusos para decisão; 5. Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito no item 3, conclusos os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos conclusos para sentença. 9. Inverto o ônus da prova, para que o requerido comprove a validade da cobrança. O presente despacho serve como carta/ citação/ notificação/ intimação/ requisição/ ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 63.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

02/04/2025, 00:00

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