Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805914-69.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805914-69.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Publicação

04/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805914-69.2023.8.15.0371. AUTOR: ROMARIO ESTRELA PEREIRA registrado(a) civilmente como ROMARIO ESTRELA PEREIRA(082.356.994-27); FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO(621.744.874-20); REU: MUNICIPIO DE UIRAUNA(08.924.078/0001-04); DOUGLAS GALIZA DA SILVA(701.774.934-02); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: ( x ) Apresentado demonstrativo de cálculo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. ( x ) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 2 de fevereiro de 2026 MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Analista/técnico judiciário

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 19:38

Ato ordinatório

02/02/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:06

Publicação

26/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805914-69.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO Verifica-se que, à época da propositura da ação, em agosto de 2023, o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor então vigente do salário mínimo (R$ 1.320,00), correspondia a R$ 79.200,00, valor este que, inclusive, foi atribuído à causa na petição inicial para meros efeitos fiscais. No cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 113238793, p. 4) em que o valor principal, sem os devidos acréscimos legais, alcança R$ 104.824,93 (conforme o demonstrativo do cálculo de ID 113238794, p. 5), superando manifestamente o limite de alçada do Juizado Especial Federal à época do ajuizamento, mesmo antes da aplicação de correção monetária e juros. O valor total atualizado (incluindo principal corrigido, juros e Selic) é de R$ 142.466,57 (ID 113238794, p. 1), confirmando a extrapolação do limite de competência absoluta baseado no valor. Nas ações em que se busca o pagamento de verba de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida do equivalente a uma prestação anual. Além disso, deve haver renúncia expressa na inicial, ou por determinação judicial posterior, quanto às parcelas que excedam o teto legal, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta e, consequentemente, da nulidade dos atos decisórios proferidos. Nesse sentido: Tema 1.030, STJ: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Compreendo que, ao fixar o valor da causa em R$ 79.200,00, valor este equivalente ao teto de sessenta salários mínimos vigente à época (R$ 1.320,00 x 60), o exequente implicitamente renunciou ou limitou sua pretensão aos valores que excediam tal montante máximo de alçada. Com efeito, caso o juízo tivesse determinado a retificação do valor no início do processo, certamente o ora exequente iria apresentar a renúncia ao eventual excedente, conforme praxe nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. A manutenção do valor originário é essencial para a preservação da competência deste Juízo, sendo o valor da execução limitado e submetido ao teto legal, devidamente atualizado. Considerando que, à época da propositura da ação (agosto de 2023), o salário mínimo vigente era de R$ 1.320,00, o limite de sessenta salários mínimos correspondia a R$ 79.200,00. O valor do principal já ultrapassou o teto competente para este Juizado, o que exige a estrita adequação do quantum debeatur, limitando a execução ao teto legal, corrigido e atualizado. Diante disso, o exequente deverá apresentar nova memória de cálculo, observando o seguinte: 1- Apurar e indicar expressamente (a) o valor da causa sem atualização e (b) o valor da causa com atualização [1], compreendendo, nos dois casos, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação mais o equivalente a uma prestação anual; 2- Atualizar, pela taxa SELIC, o valor correspondente a sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (R$ 79.200,00) até a data da apresentação dos novos cálculos; 3- Executar somente até o limite atualizado de sessenta salários mínimos, abstendo-se de incluir eventual excesso. Ante o exposto, concedo a derradeira oportunidade à parte exequente para que, no prazo de dez dias, refaça a memória de cálculo em conformidade com as orientações acima, adequando-a ao limite legal vigente à época do ajuizamento. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação acarretará a não homologação dos cálculos apresentados. Atendida a determinação, a parte executada terá trinta dias para impugnar. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805914-69.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO Verifica-se que, à época da propositura da ação, em agosto de 2023, o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor então vigente do salário mínimo (R$ 1.320,00), correspondia a R$ 79.200,00, valor este que, inclusive, foi atribuído à causa na petição inicial para meros efeitos fiscais. No cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 113238793, p. 4) em que o valor principal, sem os devidos acréscimos legais, alcança R$ 104.824,93 (conforme o demonstrativo do cálculo de ID 113238794, p. 5), superando manifestamente o limite de alçada do Juizado Especial Federal à época do ajuizamento, mesmo antes da aplicação de correção monetária e juros. O valor total atualizado (incluindo principal corrigido, juros e Selic) é de R$ 142.466,57 (ID 113238794, p. 1), confirmando a extrapolação do limite de competência absoluta baseado no valor. Nas ações em que se busca o pagamento de verba de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida do equivalente a uma prestação anual. Além disso, deve haver renúncia expressa na inicial, ou por determinação judicial posterior, quanto às parcelas que excedam o teto legal, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta e, consequentemente, da nulidade dos atos decisórios proferidos. Nesse sentido: Tema 1.030, STJ: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Compreendo que, ao fixar o valor da causa em R$ 79.200,00, valor este equivalente ao teto de sessenta salários mínimos vigente à época (R$ 1.320,00 x 60), o exequente implicitamente renunciou ou limitou sua pretensão aos valores que excediam tal montante máximo de alçada. Com efeito, caso o juízo tivesse determinado a retificação do valor no início do processo, certamente o ora exequente iria apresentar a renúncia ao eventual excedente, conforme praxe nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. A manutenção do valor originário é essencial para a preservação da competência deste Juízo, sendo o valor da execução limitado e submetido ao teto legal, devidamente atualizado. Considerando que, à época da propositura da ação (agosto de 2023), o salário mínimo vigente era de R$ 1.320,00, o limite de sessenta salários mínimos correspondia a R$ 79.200,00. O valor do principal já ultrapassou o teto competente para este Juizado, o que exige a estrita adequação do quantum debeatur, limitando a execução ao teto legal, corrigido e atualizado. Diante disso, o exequente deverá apresentar nova memória de cálculo, observando o seguinte: 1- Apurar e indicar expressamente (a) o valor da causa sem atualização e (b) o valor da causa com atualização [1], compreendendo, nos dois casos, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação mais o equivalente a uma prestação anual; 2- Atualizar, pela taxa SELIC, o valor correspondente a sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (R$ 79.200,00) até a data da apresentação dos novos cálculos; 3- Executar somente até o limite atualizado de sessenta salários mínimos, abstendo-se de incluir eventual excesso. Ante o exposto, concedo a derradeira oportunidade à parte exequente para que, no prazo de dez dias, refaça a memória de cálculo em conformidade com as orientações acima, adequando-a ao limite legal vigente à época do ajuizamento. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação acarretará a não homologação dos cálculos apresentados. Atendida a determinação, a parte executada terá trinta dias para impugnar. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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