Cumprimento de sentença 0807213-41.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807213-41.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 05:26

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 12:01

Mero expediente

19/06/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 20:15

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:09

Publicação

16/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807213-41.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:44

Mero expediente

12/03/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 07:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807213-41.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela exequente requerendo a intimação da operadora de saúde ré para que apresente a documentação fiscal relativa ao custeio do procedimento cirúrgico objeto da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito julgou procedente a obrigação de fazer, determinando o custeio integral do tratamento (honorários, OPME, materiais e despesas hospitalares). Contudo, para que a parte autora possa promover a liquidação do julgado e o subsequente cumprimento de sentença, faz-se indispensável o acesso aos valores efetivamente despendidos pela operadora, a fim de que possa calcular os honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto e com base no princípio da cooperação processual: INTIME-SE a executada, UNIMED DE VOLTA REDONDA, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos todas as notas fiscais, faturas e comprovantes de pagamento referentes ao procedimento cirúrgico da autora, incluindo honorários médicos, materiais/OPME e diárias hospitalares. Ressalto que a apresentação de tais documentos é ônus da operadora, por ser a detentora direta das informações financeiras junto aos prestadores de serviço, sendo tal medida essencial para aferir o valor econômico da obrigação, conforme diretriz do STJ. O descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de medidas indutivas e coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimação das partes feita pelo Gabinete. JOÃO PESSOA, 2 de fevereiro de 2026. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807213-41.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pela exequente requerendo a intimação da operadora de saúde ré para que apresente a documentação fiscal relativa ao custeio do procedimento cirúrgico objeto da condenação. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito julgou procedente a obrigação de fazer, determinando o custeio integral do tratamento (honorários, OPME, materiais e despesas hospitalares). Contudo, para que a parte autora possa promover a liquidação do julgado e o subsequente cumprimento de sentença, faz-se indispensável o acesso aos valores efetivamente despendidos pela operadora, a fim de que possa calcular os honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto e com base no princípio da cooperação processual: INTIME-SE a executada, UNIMED DE VOLTA REDONDA, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos todas as notas fiscais, faturas e comprovantes de pagamento referentes ao procedimento cirúrgico da autora, incluindo honorários médicos, materiais/OPME e diárias hospitalares. Ressalto que a apresentação de tais documentos é ônus da operadora, por ser a detentora direta das informações financeiras junto aos prestadores de serviço, sendo tal medida essencial para aferir o valor econômico da obrigação, conforme diretriz do STJ. O descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de medidas indutivas e coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimação das partes feita pelo Gabinete. JOÃO PESSOA, 2 de fevereiro de 2026. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807213-41.2022.8.15.0331. AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA REU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual foi proferida sentença de procedência (ID 126574285). A perita judicial, Dra. CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA, peticionou nos autos (ID 126360102 e 121586594) solicitando a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais, depositados judicialmente pela parte Ré (ID 108606623), no valor atualizado de R$ 3.700,69 (ID 127756669). Considerando que a prova pericial foi devidamente concluída, com a apresentação do laudo (ID 114262503) e seus esclarecimentos (ID 119315762), e que o trabalho técnico serviu de base para a fundamentação da sentença, o pagamento dos honorários periciais é devido, independentemente do trânsito em julgado da decisão de mérito, uma vez que o perito é auxiliar do Juízo e não parte principal do processo. O valor devido encontra-se depositado em conta judicial, conforme comprovado nos autos. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais formulado pela Dra. CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da perita, Dra. CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA, no valor atualizado do depósito judicial (R$ 3.700,69, conforme ID 127756669), com os seguintes dados bancários: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 1885-6 Conta Corrente: 219.551-8 INTIMEM-SE as partes e a perita sobre a presente decisão. Após a expedição do alvará, AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença (ID 126574285), conforme determinado no dispositivo final da referida decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807213-41.2022.8.15.0331. AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA REU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A Autora, beneficiária de plano de saúde na modalidade empresarial (ID 66188341, p. 295), alegou ser portadora de patologias degenerativas na coluna lombar, incluindo radiculopatia e protusão discal (CID M51.1, M51, M54.5), que lhe causavam dor persistente (ID 66188309, p. 248-249). O médico assistente indicou a realização de cirurgia de infiltração foraminal ou facetária, bloqueio do sistema nervoso autônomo e bloqueio peridural com corticoide, requerendo o uso indispensável de kit cânula ecogênica para bloqueio facetário (ID 66188309, p. 249, 252). A Ré negou a cobertura do material cirúrgico específico sob a justificativa de que ele “poderia ser substituído por agulhas anestésicas, disponível no centro cirúrgico, sem prejuízo ao paciente”, baseando-se em parecer de segunda opinião médica (ID 66189181, p. 310; ID 68987712, p. 88). Diante da urgência e da recusa, a Autora pleiteou a obrigação de fazer e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID 66188309, p. 288-289). A tutela de urgência foi deferida em 18 de novembro de 2022, determinando a autorização do procedimento cirúrgico, incluindo o material solicitado, no prazo de 72 horas, sob pena de multa (ID 66237873, p. 244). A Ré contestou (ID 68987712, p. 86), alegando que a negativa se restringiu ao material (cânulas especiais) devido ao seu alto custo, não havendo ilícito. Sustentou que a divergência técnica abalizava-se em normas da ANS, razão pela qual requereu a produção de prova pericial. O feito seguiu complexa fase de instrução com várias nomeações e substituições de peritos (IDs 69589126, 76290144, 84419360, 102826547). O laudo pericial definitivo foi juntado pela Dra. Christine Maria Batista de Britto Lyra (ID 114262503, p. 18-29) e complementado (ID 119315762, p. 8). O Laudo Pericial foi conclusivo em responder afirmativamente aos quesitos da Autora, confirmando a necessidade do material específico e a impossibilidade de substituição pela agulha simples. O perito afirmou que a cânula não é adequada para uso em infiltrações/denervações facetárias devido ao risco de quebra ao se deparar com a superfície óssea (ID 114262503, quesitos 6 e 7, p. 27-28). O laudo pericial também classificou o quadro da Autora como urgência, devido à persistência da dor e ausência de resposta ao tratamento medicamentoso (ID 114262503, quesito 9, p. 29), e reiterou que o médico assistente tem a prerrogativa de determinar as características do material (questões 1 e 2, p. 27). A Ré se manifestou sobre o laudo (ID 116305951, p. 11), reiterando a tese de que o procedimento era eletivo e que o perito deveria esclarecer a urgência. O perito, em complementação, esclareceu que o caráter eletivo inicial foi alterado, e o procedimento passou a ser conduta urgente em razão da dor persistente e ausência de resposta ao tratamento medicamentoso (ID 119315762, p. 8). As partes não apresentaram mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa da operadora de saúde em fornecer o material específico ("kit cânula ecogênica para bloqueio facetário") prescrito para o tratamento da Autora, que posteriormente foi realizado por força de liminar. 1. Da Relação de Consumo e da Incerteza do Tratamento A relação jurídica entre a Autora e a Ré é pautada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Lei nº 8.078/90, aplicando-se os princípios que regem a proteção da parte vulnerável. Os contratos de planos de saúde visam garantir o direito à saúde e à vida, bens jurídicos de natureza fundamental. É abusiva a conduta do plano de saúde que cria óbices à realização de procedimentos necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato, como forma de restringir o custeio de materiais e terapias. O plano de saúde pode, em tese, delimitar as doenças cobertas. Contudo, não lhe cabe interferir no tipo de tratamento ou material mais adequado, cuja escolha é prerrogativa exclusiva do médico assistente. A indicação do procedimento (infiltração na coluna vertebral) não foi negada, mas sim a cobertura do material considerado essencial pelo profissional que acompanha a paciente. 2. Da Prova Pericial e da Necessidade do Material A irresignação da Ré sobre a substituição do material, alegando a suficiência de "agulhas anestésicas" disponíveis no centro cirúrgico, foi exaustivamente dirimida pela prova pericial. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, foi categórico ao afirmar que o material solicitado é o apropriado e referendado, e as agulhas sugeridas pela Unimed não são adequadas para o procedimento de infiltração facetária. O perito fez referência à bula do fabricante, atestando que a agulha simples é restrita ao uso em raquianestesia e seu uso incorreto (chamado de off label pela Ré, mas estimulado por ela própria) implica em risco de quebra da agulha ao se deparar com a superfície óssea (ID 114262503, quesitos 6 e 7, p. 27-28). Portanto, a conduta da operadora, ao buscar impor material alternativo de menor custo que colocaria a paciente em risco de lesão (quebra da agulha), excede os limites contratuais e técnicos aceitáveis, contrariando a boa-fé objetiva e a finalidade do contrato. A Resolução CFM nº 1.956/2010, mencionada pelo perito (ID 114262503, p. 27), estabelece que cabe ao médico assistente determinar as características do material cirúrgico necessário. A autoria de escolha do tratamento não pode ser transferida à auditoria do plano de saúde. 3. Da Obrigação de Fazer Considerando o resultado da prova técnica, que confirma a pertinência e a necessidade do material específico prescrito, a negativa da operadora revela-se ilegal e abusiva. O procedimento e o material foram integralmente custeados por força da tutela provisória anteriormente deferida, garantindo o resultado útil do processo. Com a comprovação da imprescindibilidade do material, a obrigação de fazer imposta liminarmente deve ser confirmada. Destaca-se que a própria Ré informou ter promovido os atos necessários ao cumprimento da determinação judicial para a compra e fornecimento do material (ID 68173317, p. 150), o que ratifica a satisfação da obrigação de fazer. 4. Do Dano Moral A recusa indevida da cobertura do tratamento ou do material necessário, especialmente em situação de dor persistente (qualificada como urgência pelo perito - ID 119315762, p. 8), é capaz de gerar grave angústia e aflição, superando o mero aborrecimento cotidiano. A Autora se viu obrigada a recorrer ao Judiciário para obter o tratamento minimamente seguro e digno para sua condição, caracterizando a ilicitude da conduta da Ré em desrespeito ao direito fundamental à saúde. A situação de vulnerabilidade da paciente, que buscava alívio para sua doença e se deparou com a burocracia e a resistência da operadora em fornecer o material adequado e seguro, configura dano moral indenizável. O valor pleiteado na inicial é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 66188309, p. 288). Este montante é razoável e proporcional à violação do direito, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ID 66237873), reconhecendo a obrigação da Ré, UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, de custear integralmente o procedimento cirúrgico de infiltração foraminal ou facetária, bloqueio do sistema nervoso autônomo, bloqueio peridural com corticoide e infiltração de pontos musculares, incluindo o uso do kit cânula ecogênica para bloqueio facetário e todos os demais custos inerentes ao tratamento, conforme a prescrição médica e o laudo pericial, cujo cumprimento já foi noticiado nos autos. 2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA. Sobre o valor da condenação por danos morais deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta Sentença, conforme o art. 405 do Código Civil e o enunciado da Súmula 362 do STJ, por se tratar de valor arbitrado atualmente. Em razão da sucumbência integral da Ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório do valor da obrigação de fazer, a ser apurado em liquidação, e do valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fique registrado que a obrigação de fazer determinada é economicamente aferível pelo custo do material e procedimentos realizados, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se a baixa e arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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