Embargos de Terceiro Cível 0855882-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0855882-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Erni Ferreira Lacerda, com fulcro no art. 674 do CPC, visando à proteção possessória sobre os lotes 01, 18, 20 e 21 da Quadra 19 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, os quais, segundo a embargante, vêm sendo objeto de constrição, invasão e esbulho pelos embargados, com base em cumprimento de sentença proferida na ação demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001. A autora alega que não foi validamente citada na referida ação demarcatória, tendo sido posteriormente excluída do polo passivo, conforme despacho de 16/07/2019, razão pela qual não teria sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada. Sustenta, ademais, o exercício de posse legítima e pacífica sobre os lotes mencionados, desde longa data, com base em suposta cessão de direitos oriunda de convivência com Francisco Pereira de Lima ("Chico Buchudo"), morador originário da área. Foram apresentadas impugnações, defesas e manifestações pelas partes, inclusive documentos comprobatórios da cadeia dominial dos embargados, plantas do loteamento, certidões registrais e imagens da área objeto da demanda. A parte embargante também apresentou contestação, conforme autorizado em audiência já realizada. As partes se manifestaram sobre provas, documentos e petições finais, não havendo mais requerimentos pendentes de análise. É o relatório. Decido. Do Pedido de Gratuidade de Justiça A embargante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica, fundamentando-se em declaração de pobreza e afirmando sobreviver com proventos equivalentes a um salário-mínimo e atividades informais. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer prova documental minimamente idônea para sustentar a alegada insuficiência de recursos, conforme exige o art. 99, §2º, do CPC. A mera declaração de hipossuficiência, embora relevante, não é absoluta, especialmente quando confrontada com os elementos do processo. Ressalte-se que a presente demanda versa sobre quatro lotes urbanos localizados em área de notório alto padrão da capital (Altiplano Cabo Branco), com valor de mercado estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada, totalizando cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme amplamente demonstrado pelo embargado. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual reiteração acompanhada de documentação comprobatória idônea da real situação financeira da parte, inclusive extratos bancários, declaração de imposto de renda e comprovante de renda atualizada. Do Valor da Causa Nos termos do art. 292, II e IV, do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido. A presente demanda versa sobre a posse de quatro terrenos situados na Quadra 19 do Loteamento Cidade Recreio, área de reconhecido alto padrão da cidade de João Pessoa/PB, confrontando com equipamentos urbanos de grande valorização imobiliária. O valor atribuído inicialmente à causa — R$ 100.000,00 (cem mil reais) — mostra-se manifestamente irrisório diante do valor de mercado dos bens envolvidos, já que cada lote ultrapassa, isoladamente, o valor de R$ 500.000,00, conforme elementos objetivos constantes dos autos, inclusive certidões imobiliárias e laudos topográficos. Nos termos do art. 293 do CPC, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser promovida pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão de vício insanável (art. 321, parágrafo único, do CPC). Das Preliminares A embargada Maria Jady Miranda suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação possessória ou registral com os imóveis em litígio. A análise dos autos, inclusive sua própria manifestação nos embargos e os documentos registrados, confirma que a titularidade dos lotes 01, 18, 20 e 21 encontra-se exclusivamente vinculada a Paulo de Oliveira Fernandes e Rosany Margareth Fernandes. Não há prova de que Maria Jady detenha qualquer relação jurídica ou de fato sobre os lotes discutidos. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à embargada Maria Jady Miranda, com base no art. 485, VI, do CPC. No tocante à ilegitimidade ativa da embargante Erni Ferreira Lacerda, aduzem os embargados que ela jamais exerceu posse sobre os lotes, não residia na localidade à época da propositura da ação demarcatória e teria alegado vínculo possessório com base em escritura de união estável supostamente irregular. Contudo, a análise do processo originário evidencia que a embargante foi excluída do polo passivo da ação demarcatória por ausência de citação válida, conforme despacho ID 22752085 (16/07/2019), circunstância que afasta os efeitos subjetivos da sentença ali proferida em seu desfavor, à luz do art. 506 do CPC. Por essa razão, a embargante se enquadra no conceito de “terceira” previsto no art. 674 do CPC, pois não participou da relação processual antecedente. O reconhecimento de sua legitimidade formal, todavia, não implica reconhecimento de sua posse de fato, cuja existência e legitimidade constituem matéria de mérito, a ser examinada oportunamente. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, ressalvado o exame do conteúdo possessório para o julgamento final. Quanto à preliminar de coisa julgada, igualmente não merece acolhimento. Como visto, a embargante não integrou validamente a ação demarcatória e foi formalmente excluída por ausência de citação. Dessa forma, não há eficácia subjetiva da sentença proferida naquela demanda em seu desfavor, o que impede o reconhecimento de coisa julgada material ou preclusão de alegações. No que se refere à alegada litispendência, os embargados mencionam a existência de outras ações possessórias conexas envolvendo a área, como os processos nº 0853961-73.2019.8.15.2001 e 0854341-96.2019.8.15.2001. Contudo, a identidade entre as demandas não é total: as partes envolvidas são distintas e os pedidos não se confundem, uma vez que os embargos de terceiro têm natureza autônoma e instrumental, voltada à defesa da posse em face de ato judicial, não se confundindo com ações possessórias diretas. Assim, afasto a alegação de litispendência. Rejeita-se, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, pois os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para terceiros não participantes da relação processual anterior que tenham sua posse ou bem atingido por sentença ou ato judicial, nos termos do art. 674 do CPC. DA IDENTIDADE PARCIAL DOS LOTES ENTRE OS DOIS PROCESSOS Apurou-se, mediante cotejo da sentença e da petição inicial da ação demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que os autores da demanda declararam ser proprietários dos lotes 01 e 21 da Quadra 19 do Loteamento Cidade Recreio, Altiplano Cabo Branco. A embargante, por sua vez, na petição inicial dos presentes embargos, alega deter a posse de longa data sobre os lotes 01, 18, 20 e 21 da mesma Quadra 19. Há, portanto, identidade plena quanto aos lotes 01 e 21, e identidade parcial quanto aos lotes 18 e 20, que, embora não estejam expressamente citados na sentença demarcatória, figuram como contíguos à área demarcada, havendo forte indício de que foram afetados pelo cumprimento da sentença. Tal circunstância é reforçada por planta topográfica atualizada de 2023, documentos de registro e alegações constantes na fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que, à época da tentativa de citação da embargante na ação demarcatória, não havia qualquer construção no local, e a autora não foi encontrada no endereço indicado, o que foi tomado pelos autores como evidência de ausência de posse. Contudo, essa ausência de ocupação visível e a exclusão da parte da ação não eliminam a possibilidade jurídica dos embargos, uma vez que sua apreciação exige análise probatória mais ampla. Em consequência, reconhece-se que os presentes embargos de terceiro versam sobre os mesmos imóveis discutidos na ação demarcatória, total ou parcialmente, e que a sentença proferida naquele feito pode ter atingido a esfera fática da embargante, sem que esta tivesse participado validamente da relação processual. Do Pedido Liminar de Sustação de Obras (ID 90805357) No ID 90805357, os embargados requerem a concessão de medida liminar para determinar a imediata paralisação de quaisquer obras ou construções nos lotes 01, 18, 20 e 21 da Quadra 19 do Loteamento Cidade Recreio, sob o argumento de que a parte embargante estaria realizando edificações novas sobre os terrenos, não apenas ampliando edificações pré-existentes, mas construindo de forma a alterar a configuração da área anteriormente demarcada judicialmente. A documentação acostada aos autos, especialmente as fotos datadas da área, a planta técnica atualizada do loteamento, e os registros anteriores que indicavam a inexistência de construções à época da sentença demarcatória, indicam plausibilidade das alegações dos embargados. Há elementos concretos que demonstram modificação recente da área litigiosa, com possível construção superveniente aos efeitos da sentença proferida na ação demarcatória transitada em julgado. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC): o fumus boni iuris decorre da própria sentença demarcatória transitada em julgado; o periculum in mora é evidenciado pela irreversibilidade das construções em andamento e pela potencial consolidação de situação fática à margem da decisão judicial previamente proferida. Ademais, o pedido não configura reiteração indevida, já que a liminar anterior indeferida referia-se à suspensão dos efeitos da sentença (pedido da parte autora), e não à paralisação de obras novas (pedido da parte ré). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado no ID 90805357, para determinar à parte embargante que se abstenha imediatamente de realizar quaisquer obras, ampliações, edificações ou intervenções nos imóveis localizados nos lotes 01, 18, 20 e 21, da Quadra 19, do Loteamento Cidade Recreio – Altiplano Cabo Branco, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se com urgência a parte embargante para ciência e cumprimento imediato, inclusive com remessa à Fiscalização Urbana e, se necessário, à Polícia Militar, para fins de apoio ao cumprimento da ordem. DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA E PREPARAÇÃO PARA JULGAMENTO Verifica-se que todas as providências necessárias à formação do contraditório foram devidamente adotadas, inclusive realização de audiência de esclarecimento e apresentação de contestações, impugnações, manifestações sobre documentos e provas. As partes tiveram oportunidade plena para se manifestar sobre todos os elementos constantes dos autos, não havendo requerimentos probatórios pendentes. Considerando a natureza eminentemente documental da demanda e a desnecessidade de produção de prova oral, bem como o encerramento da fase instrutória, declaro o feito pronto para julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 357 do CPC, saneio o processo, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, facultando-se a apresentação de documentos complementares no prazo de 15 dias, caso entenda necessário; Determino a retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II e IV, do CPC, para refletir o valor de mercado dos bens litigiosos, fixando-o em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC); Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Maria Jady Miranda, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Rejeito as demais preliminares suscitadas, inclusive de ilegitimidade ativa, coisa julgada, litispendência e inadequação da via eleita, por ausência de respaldo legal e fático; Defiro o pedido liminar formulado pelos embargados no ID 90805357, para determinar que a parte embargante se abstenha de realizar quaisquer obras, ampliações ou construções nos lotes 01, 18, 20 e 21 da Quadra 19 do Loteamento Cidade Recreio, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Expeça-se mandado de intimação com urgência, inclusive à Fiscalização Urbana e, se necessário, à força policial para apoio; Declaro encerrada a fase instrutória, por desnecessidade de novas provas e pela suficiência da instrução documental já produzida, nos termos do art. 355, I, do CPC, reconhecendo o feito como pronto para imediato julgamento de mérito; INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, atualizadas de acordo com o valor da causa, ou comprove sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE as partes desta decisão e voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto ao item 5. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0855882-28.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Erni Ferreira Lacerda e outros, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0819454-57.2017.8.15.2001, que teria atingido bens de posse dos embargantes, sem que estes tivessem sido validamente citados ou oportunamente incluídos na lide, resultando, segundo afirmam, em violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por decisão anterior (Id nº 80327580), este juízo concedeu liminar para suspender os efeitos da sentença demarcatória exclusivamente em relação aos embargantes, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações de ausência de citação válida e o perigo de dano irreversível, consubstanciado na possibilidade de perda da posse dos imóveis. A embargante Erni Ferreira Lacerda, em especial, foi inicialmente incluída como parte na ação originária, mas posteriormente excluída do polo passivo por requerimento da parte autora, sob alegação de endereço inexistente, sem que houvesse citação válida ou ciência inequívoca da ação. Tal circunstância impõe verificação detida quanto à regularidade da relação processual anterior, especialmente à luz dos arts. 239, §1º e 240 do CPC. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual e, por consequência, a eficácia da sentença em relação ao sujeito não citado. A simples menção ao nome na petição inicial, seguida de exclusão informal ou a pedido da parte autora, não supre a citação pessoal e válida, exigida como pressuposto de eficácia da sentença (art. 239, caput e §1º, CPC). Ademais, tratando-se de embargos de terceiro, a legitimidade ativa exige a demonstração de que o embargante detém posse ou propriedade sobre bem atingido por constrição judicial da qual não participou validamente (art. 674 do CPC). Em que pese a existência de documentos diversos nos autos, não foi juntado qualquer comprovante de residência ou documento idôneo que comprove o vínculo atual dos embargantes com os imóveis descritos, o que compromete a aferição do interesse processual e impede a adequada delimitação do objeto litigioso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 9º, 10, 239, 240, 319, 320, 321, 350, 357, 674 e 681 do CPC, e para assegurar o pleno contraditório e a regularidade processual, DETERMINO: INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovam a regularização dos seguintes pontos: a) Juntada do atestado médico que justifica a ausência na audiência suspensa, conforme concedido em ato anterior; b) Manifestação sobre as preliminares apresentadas na contestação; c) Impugnação ao mérito da contestação, se desejarem (art. 350 do CPC); d) Atualização do valor da causa, conforme o valor de mercado do imóvel objeto da lide (arts. 291 e 292, II, CPC), com consequente recolhimento de eventuais custas remanescentes, a serem apuradas pela Secretaria; e) Juntada de comprovantes de residência atualizados, em nome dos embargantes, relativos aos imóveis em discussão, bem como, documentos idôneos que atestem a posse atual dos bens, sob pena de indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência por ausência de demonstração da posse alegada; f) Especificação justificada das provas que pretendem produzir, delimitando-as aos pontos controvertidos, inclusive: Prova documental complementar (comprovação da posse, herança, registros de IPTU, cadastros públicos, certidões de ações possessórias conexas); Prova testemunhal (para demonstrar posse mansa e pacífica, e ausência de ciência da ação originária); Outros meios de prova que entenderem pertinentes. APÓS O CUMPRIMENTO das determinações acima, volvam os autos conclusos para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(34)