Cumprimento de sentença 0812903-95.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812903-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Publicação

10/02/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA DECISÃO I. RELATÓRIO Francisco de Assis Andrade do Nascimento iniciou a fase de cumprimento de sentença no ID 89048413. Através da petição de ID 104681252, requereu a intimação da devedora por edital para o pagamento do débito, considerando a sua revelia na fase de conhecimento após citação ficta. O pleito foi indeferido pela decisão de ID 104692610, que considerou suficiente a intimação da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. O processo retornou para nova análise sobre o rito de intimação adequado. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando tiver sido revel na fase de conhecimento após citação na forma do artigo 256. A norma legal é expressa e visa garantir a tentativa de ciência direta da parte executada sobre a transição para a fase executiva. A intimação da Defensoria Pública ou de Curador Especial não supre a exigência legal de nova intimação por edital do devedor. A nomeação de curador assegura a defesa técnica durante a marcha processual, mas não dispensa o rito previsto especificamente para o início do cumprimento de sentença contra réu revel citado fictamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em julgados recentes, a exemplo do AgInt no REsp 1982282 (DJe 02/05/2023). A Corte Superior assentou que é inválida a intimação realizada apenas na pessoa do defensor público quando a lei exige o edital. A manutenção da decisão anterior geraria risco de nulidade absoluta dos atos de constrição patrimonial subsequentes. O redirecionamento do feito é medida impositiva para assegurar a higidez da execução. III. DISPOSITIVO Revogo a decisão de ID 104692610 e a torno sem efeito. Anulo todos os atos processuais praticados a partir da referida decisão, incluindo a intimação da Curadoria Especial e a impugnação de ID 107406996. Determino a expedição de edital para intimação da executada MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 308.803,33, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o decurso do prazo do edital. Fica a parte executada advertida de que a ausência de pagamento no prazo legal ensejará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Suspendo o curso do processo durante a tramitação e o prazo do edital. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16031518204637500000003178336 notificações extrajudiciais Documento de Comprovação 16031518182399400000003178366 procuração e cnh do autor Documento de Identificação 16031518181938300000003178363 ação inicial despejo Documento de Comprovação 16031518183448900000003178370 Contrato de Locação Documento de Comprovação 16031518201484100000003178388 Decisão Decisão 16042713211861500000003407125 Mandado Mandado 16051512154756000000003727710 Petição pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711040279800000003949598 02 - Petição juntada de comprovante de pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711021410200000003949605 caução paga Documento de Comprovação 16060711022233400000003949609 Mandado Mandado 16070515055098500000004229671 Diligência Diligência 16071315324444500000004324359 mandado cumprido Devolução de Mandado 16071315324548100000004324360 Despacho Despacho 18011617032978000000011825621 Mandado Mandado 18011617032978000000011825621 Petição Petição 18041214235070700000013248883 Despacho Despacho 19121214224283700000026045111 Carta Carta 20021015132703300000027134634 Certidão Certidão 20091715334576100000032934174 0812903-95.2016 AR NEG MARIA Carta 20091715334905500000032934632 Certidão Certidão 20091715364823700000032934658 Expediente Expediente 20091715364823700000032934658 Informações Prestadas Informações Prestadas 20101620152938000000033982918 Petição - Citação por edital - Franciso de Assis x Maria da Penha Informações Prestadas 20101620153060300000033982919 Certidão Certidão 20111216551340400000034939489 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423304631100000061985700 Despacho Despacho 22111111435030800000062310066 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120615073314100000063291000 Edital Edital 23020211362934900000064733276 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Certidão Certidão 23033110472486500000067180347 Extrato edital de citação proc. 0812903-95.2016 CUC 7a seção Edital 23033110472553400000067180351 Despacho Despacho 23050207052444300000068130460 Expediente Expediente 23050207052444300000068130460 Contestação Contestação 23060619442927900000070134722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Expediente Expediente 23060909582733000000070221418 DPE Cota 23061321235920400000070378812 Petição Petição 23070618063291500000071360715 06.07.2023. Especificação de provas. 0812903-95.2016.8.15.2001 Informações Prestadas 23070618063350700000071360716 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022112052037600000080806449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Certidão Certidão 24031808295495600000082083738 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24041815251248400000083695517 Despacho Despacho 24071510013290600000087498522 Carta Carta 24072208491162300000088278541 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24082208181394200000093071601 CORRESPONDÊNCIA DEV PROC 0812903-95 ID 94129345 Aviso de Recebimento 24082208181425600000093071602 Certidão Certidão 24111811071791700000097623689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Petição Petição 24120211201008300000098369933 Despacho Despacho 24120213032687900000098379362 Expediente Expediente 24071510013290600000087498522 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020811361928400000100890719 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052516400000113227402 Certidão Certidão 26020201023236100000126016925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 16042713211861500000003407125, Petição Inicial: 16031518204637500000003178336, Devolução de Mandado: 16071315324548100000004324360, Mandado: 16051512154756000000003727710, Documento de Comprovação: 16060711040279800000003949598, Petição: 18041214235070700000013248883, Mandado: 16070515055098500000004229671, Despacho: 19121214224283700000026045111, Despacho: 18011617032978000000011825621, Mandado: 18011617032978000000011825621] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812903-95.2016.8.15.2001

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA DECISÃO I. RELATÓRIO Francisco de Assis Andrade do Nascimento iniciou a fase de cumprimento de sentença no ID 89048413. Através da petição de ID 104681252, requereu a intimação da devedora por edital para o pagamento do débito, considerando a sua revelia na fase de conhecimento após citação ficta. O pleito foi indeferido pela decisão de ID 104692610, que considerou suficiente a intimação da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. O processo retornou para nova análise sobre o rito de intimação adequado. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando tiver sido revel na fase de conhecimento após citação na forma do artigo 256. A norma legal é expressa e visa garantir a tentativa de ciência direta da parte executada sobre a transição para a fase executiva. A intimação da Defensoria Pública ou de Curador Especial não supre a exigência legal de nova intimação por edital do devedor. A nomeação de curador assegura a defesa técnica durante a marcha processual, mas não dispensa o rito previsto especificamente para o início do cumprimento de sentença contra réu revel citado fictamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em julgados recentes, a exemplo do AgInt no REsp 1982282 (DJe 02/05/2023). A Corte Superior assentou que é inválida a intimação realizada apenas na pessoa do defensor público quando a lei exige o edital. A manutenção da decisão anterior geraria risco de nulidade absoluta dos atos de constrição patrimonial subsequentes. O redirecionamento do feito é medida impositiva para assegurar a higidez da execução. III. DISPOSITIVO Revogo a decisão de ID 104692610 e a torno sem efeito. Anulo todos os atos processuais praticados a partir da referida decisão, incluindo a intimação da Curadoria Especial e a impugnação de ID 107406996. Determino a expedição de edital para intimação da executada MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 308.803,33, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o decurso do prazo do edital. Fica a parte executada advertida de que a ausência de pagamento no prazo legal ensejará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Suspendo o curso do processo durante a tramitação e o prazo do edital. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16031518204637500000003178336 notificações extrajudiciais Documento de Comprovação 16031518182399400000003178366 procuração e cnh do autor Documento de Identificação 16031518181938300000003178363 ação inicial despejo Documento de Comprovação 16031518183448900000003178370 Contrato de Locação Documento de Comprovação 16031518201484100000003178388 Decisão Decisão 16042713211861500000003407125 Mandado Mandado 16051512154756000000003727710 Petição pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711040279800000003949598 02 - Petição juntada de comprovante de pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711021410200000003949605 caução paga Documento de Comprovação 16060711022233400000003949609 Mandado Mandado 16070515055098500000004229671 Diligência Diligência 16071315324444500000004324359 mandado cumprido Devolução de Mandado 16071315324548100000004324360 Despacho Despacho 18011617032978000000011825621 Mandado Mandado 18011617032978000000011825621 Petição Petição 18041214235070700000013248883 Despacho Despacho 19121214224283700000026045111 Carta Carta 20021015132703300000027134634 Certidão Certidão 20091715334576100000032934174 0812903-95.2016 AR NEG MARIA Carta 20091715334905500000032934632 Certidão Certidão 20091715364823700000032934658 Expediente Expediente 20091715364823700000032934658 Informações Prestadas Informações Prestadas 20101620152938000000033982918 Petição - Citação por edital - Franciso de Assis x Maria da Penha Informações Prestadas 20101620153060300000033982919 Certidão Certidão 20111216551340400000034939489 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423304631100000061985700 Despacho Despacho 22111111435030800000062310066 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120615073314100000063291000 Edital Edital 23020211362934900000064733276 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Certidão Certidão 23033110472486500000067180347 Extrato edital de citação proc. 0812903-95.2016 CUC 7a seção Edital 23033110472553400000067180351 Despacho Despacho 23050207052444300000068130460 Expediente Expediente 23050207052444300000068130460 Contestação Contestação 23060619442927900000070134722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Expediente Expediente 23060909582733000000070221418 DPE Cota 23061321235920400000070378812 Petição Petição 23070618063291500000071360715 06.07.2023. Especificação de provas. 0812903-95.2016.8.15.2001 Informações Prestadas 23070618063350700000071360716 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022112052037600000080806449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Certidão Certidão 24031808295495600000082083738 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24041815251248400000083695517 Despacho Despacho 24071510013290600000087498522 Carta Carta 24072208491162300000088278541 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24082208181394200000093071601 CORRESPONDÊNCIA DEV PROC 0812903-95 ID 94129345 Aviso de Recebimento 24082208181425600000093071602 Certidão Certidão 24111811071791700000097623689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Petição Petição 24120211201008300000098369933 Despacho Despacho 24120213032687900000098379362 Expediente Expediente 24071510013290600000087498522 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020811361928400000100890719 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052516400000113227402 Certidão Certidão 26020201023236100000126016925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 16042713211861500000003407125, Petição Inicial: 16031518204637500000003178336, Devolução de Mandado: 16071315324548100000004324360, Mandado: 16051512154756000000003727710, Documento de Comprovação: 16060711040279800000003949598, Petição: 18041214235070700000013248883, Mandado: 16070515055098500000004229671, Despacho: 19121214224283700000026045111, Despacho: 18011617032978000000011825621, Mandado: 18011617032978000000011825621] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812903-95.2016.8.15.2001

Réu revel citado por edital

02/02/2026, 22:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Conclusão (para decisão)

16/02/2025, 20:54

Evolução da Classe Processual

16/02/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:03

Mero expediente

02/12/2024, 13:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/12/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA DECISÃO I. RELATÓRIO Francisco de Assis Andrade do Nascimento iniciou a fase de cumprimento de sentença no ID 89048413. Através da petição de ID 104681252, requereu a intimação da devedora por edital para o pagamento do débito, considerando a sua revelia na fase de conhecimento após citação ficta. O pleito foi indeferido pela decisão de ID 104692610, que considerou suficiente a intimação da Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial. O processo retornou para nova análise sobre o rito de intimação adequado. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando tiver sido revel na fase de conhecimento após citação na forma do artigo 256. A norma legal é expressa e visa garantir a tentativa de ciência direta da parte executada sobre a transição para a fase executiva. A intimação da Defensoria Pública ou de Curador Especial não supre a exigência legal de nova intimação por edital do devedor. A nomeação de curador assegura a defesa técnica durante a marcha processual, mas não dispensa o rito previsto especificamente para o início do cumprimento de sentença contra réu revel citado fictamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento em julgados recentes, a exemplo do AgInt no REsp 1982282 (DJe 02/05/2023). A Corte Superior assentou que é inválida a intimação realizada apenas na pessoa do defensor público quando a lei exige o edital. A manutenção da decisão anterior geraria risco de nulidade absoluta dos atos de constrição patrimonial subsequentes. O redirecionamento do feito é medida impositiva para assegurar a higidez da execução. III. DISPOSITIVO Revogo a decisão de ID 104692610 e a torno sem efeito. Anulo todos os atos processuais praticados a partir da referida decisão, incluindo a intimação da Curadoria Especial e a impugnação de ID 107406996. Determino a expedição de edital para intimação da executada MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 308.803,33, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o decurso do prazo do edital. Fica a parte executada advertida de que a ausência de pagamento no prazo legal ensejará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Suspendo o curso do processo durante a tramitação e o prazo do edital. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16031518204637500000003178336 notificações extrajudiciais Documento de Comprovação 16031518182399400000003178366 procuração e cnh do autor Documento de Identificação 16031518181938300000003178363 ação inicial despejo Documento de Comprovação 16031518183448900000003178370 Contrato de Locação Documento de Comprovação 16031518201484100000003178388 Decisão Decisão 16042713211861500000003407125 Mandado Mandado 16051512154756000000003727710 Petição pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711040279800000003949598 02 - Petição juntada de comprovante de pagamento de caução Documento de Comprovação 16060711021410200000003949605 caução paga Documento de Comprovação 16060711022233400000003949609 Mandado Mandado 16070515055098500000004229671 Diligência Diligência 16071315324444500000004324359 mandado cumprido Devolução de Mandado 16071315324548100000004324360 Despacho Despacho 18011617032978000000011825621 Mandado Mandado 18011617032978000000011825621 Petição Petição 18041214235070700000013248883 Despacho Despacho 19121214224283700000026045111 Carta Carta 20021015132703300000027134634 Certidão Certidão 20091715334576100000032934174 0812903-95.2016 AR NEG MARIA Carta 20091715334905500000032934632 Certidão Certidão 20091715364823700000032934658 Expediente Expediente 20091715364823700000032934658 Informações Prestadas Informações Prestadas 20101620152938000000033982918 Petição - Citação por edital - Franciso de Assis x Maria da Penha Informações Prestadas 20101620153060300000033982919 Certidão Certidão 20111216551340400000034939489 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423304631100000061985700 Despacho Despacho 22111111435030800000062310066 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120615073314100000063291000 Edital Edital 23020211362934900000064733276 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Edital Edital 23020711502562700000064941570 Certidão Certidão 23033110472486500000067180347 Extrato edital de citação proc. 0812903-95.2016 CUC 7a seção Edital 23033110472553400000067180351 Despacho Despacho 23050207052444300000068130460 Expediente Expediente 23050207052444300000068130460 Contestação Contestação 23060619442927900000070134722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060909582733000000070221418 Expediente Expediente 23060909582733000000070221418 DPE Cota 23061321235920400000070378812 Petição Petição 23070618063291500000071360715 06.07.2023. Especificação de provas. 0812903-95.2016.8.15.2001 Informações Prestadas 23070618063350700000071360716 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Sentença Sentença 24012221341511600000079504866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022112052037600000080806449 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022112095235000000080807287 Certidão Certidão 24031808295495600000082083738 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24041815251248400000083695517 Despacho Despacho 24071510013290600000087498522 Carta Carta 24072208491162300000088278541 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24082208181394200000093071601 CORRESPONDÊNCIA DEV PROC 0812903-95 ID 94129345 Aviso de Recebimento 24082208181425600000093071602 Certidão Certidão 24111811071791700000097623689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111811115890700000097623705 Petição Petição 24120211201008300000098369933 Despacho Despacho 24120213032687900000098379362 Expediente Expediente 24071510013290600000087498522 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25020811361928400000100890719 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052516400000113227402 Certidão Certidão 26020201023236100000126016925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 16042713211861500000003407125, Petição Inicial: 16031518204637500000003178336, Devolução de Mandado: 16071315324548100000004324360, Mandado: 16051512154756000000003727710, Documento de Comprovação: 16060711040279800000003949598, Petição: 18041214235070700000013248883, Mandado: 16070515055098500000004229671, Despacho: 19121214224283700000026045111, Despacho: 18011617032978000000011825621, Mandado: 18011617032978000000011825621] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812903-95.2016.8.15.2001

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812903-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do contido na certidão de id. 103880575, intime-se o promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812903-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DO NASCIMENTO REU: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA DEFESA POR NEGATIVA GERAL. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO DO PACTO LOCATÍCIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0812903-95.2016.8.15.2001 [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes, Despejo por Denúncia Vazia] Vistos etc. FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE NASCIMENTO, qualificados nos autos, através de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS C/C PEDIDO LIMINAR contra MARIA DA PENHA SOARES FONSECA, igualmente qualificados, objetivando a desocupação do imóvel situado na Rua Tancredo Neves, Mandacaru, nº 240, João Pessoa - PB, nesta cidade, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, alegando, para tanto, o seguinte: a) que celebrou contrato de locação não residencial junto ao promovido, mediante contrato escrito em 31/12/2011, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tendo sido renovado automaticamente. b) que a parte promovida está débito desde junho de 2014; Destarte, requereu o autor a concessão de liminar a fim de que fosse efetuado o despejo da parte demandada, pugnando, no mérito, pela rescisão contratual e pela condenação ao pagamento dos aluguéis, multa e correção monetária. Juntou documentos. Concedida a liminar de despejo ID 3453101. Regularmente citado via edital, a parte promovida não ofereceu resposta aos termos da ação, tendo sido nomeado curador do revel, a Defensoria Pública. Juntada de peça contestatória de ID 74425539, pugnando no mérito pela negativa geral. Juntada de impugnação à contestação e desisteresse das partes na produção de provas. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, comportando o julgamento antecipado da lide, haja vista se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I do CPC. Trata-se de cobrança de aluguéis referentes aos anos e as mensalidades a partir de junho de 2014, requerendo a consequente rescisão do contrato locatício em razão do inadimplemento. Analisando-se os autos, verifica-se que restou constatado a descoupação do imóvel pelo promovido, ensejando a imissão da posse dos autores, a teor do art. 66 da Lei de Locações - nº 8.245/1991, que assim dispõe: “quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.”. A parte autora logrou êxito em comprovar a relação contratual, consubstanciada no contrato de locação não residencial de ID 3218357, o qual teve início em 01/01/2012. Com efeito, restou entabulado entre as partes que caberá ao locatário o pagamento de aluguéis, reajustados anualmente consoante cláusula 10 do contrato de locação objeto da lide, bem como uma multa sobre o valor restante da locação até a data de vencimento do contrato em caso de descumprimento de alguma cláusula. Neste sentido, a Lei de Locações, preconiza em seu art. 23 e incisos as obrigações do locatário, a exemplo do inciso I e VIII, que assim dispõem: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto De igual sorte, restou demonstrado que se encontra em aberto os aluguéis, ao passo em que caberia ao locatário comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu o demandado, merecendo especial relevo o fato de que a prova da quitação é ônus de quem paga. Desta feita, constatada a infringência aos deveres previstos nos arts. 23, I e VIII c/c 25 da Lei de Locações pelo locatário, a rescisão locatícia é medida que se impõe, devendo arcar o promovido arcar com as despesas estabelecidas no contrato até a data em que o autor foi imitido na posse do imóvel, sendo desnecessária a decretação do despejo. DISPOSTIVO Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I do NCPC, tornar definitiva a liminar anteriormente deferida e declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, o que faço com arrimo no art. 9º, inciso III da Lei nº 8.245/91. Condeno ainda a parte promovida, ao pagamento dos aluguéis em atraso até a aefetiva desocupação do imóvel, bem como a cláusula penal prevista no contrato, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a.m., contados a partir do vencimento de cada prestação, com valores a serem apurados em fase de liquidação. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, requerer o cumprimento do julgado, atentando-se às regras estabelecidas pelos arts. 523 e 524 do CPC/2015. Havendo requerimento, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC, observando-se os ditames do art. 513, §2º, IV do CPC/2015, considerando tratar-se de réu revel citado por edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015[1]). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015[2]. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO [1] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [2] Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812903-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0812903-95.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO. (PRAZO: 20 DIAS). COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 17ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 17ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DO NASCIMENTO, Endereço: R PROFESSOR INÁCIO SERRANO DE ANDRADE, 294, TREZE DE MAIO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58025-130, em desfavor de Nome: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA, Endereço: AV PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 515, IPÊS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58028-840,,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o(a) promovido(a) Nome: MARIA DA PENHA SOARES DA FONSECA, atualmente em lugar incerto e não sabido, por não sido encontrada no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias, sob pena de poderem ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como confissão quanto à matéria fática deduzida na peça pórtica. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 1 de fevereiro de 2023. Eu, CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por pelo MM. Juiz de Direito, Dr. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO.

08/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Réu revel citado por edital

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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