Execução Fiscal 0000116-92.2000.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0000116-92.2000.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000116-92.2000.8.15.0331. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: REGISMAR FERRAGENS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, tendo sido processada inicialmente sob o rito físico, com a devida citação da parte executada e a realização de penhora de bens móveis consistente em dez portas de madeira no ano de 2008 (PDF. 77/78), as quais, todavia, não foram suficientes para a satisfação do crédito exequendo e apresentaram notória dificuldade de alienação judicial. Ato contínuo, as tentativas subsequentes de localização de ativos financeiros restaram infrutíferas, conforme se verifica do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD datado de 22/06/2012 (ID. 16293420 – PDF 37/38). Diante da ausência de bens penhoráveis, o juízo, acolhendo requerimento da Fazenda Pública, determinou a suspensão do curso da execução fiscal com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais em 06/03/2013 (ID. 16293420 – PDF 44). Após este marco, o processo permaneceu sem a efetivação de qualquer ato de constrição patrimonial útil à satisfação da dívida por um longo período. É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por período superior ao lapso legalmente estabelecido, a contar da suspensão formalmente declarada e do subsequente decurso do prazo prescricional. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF, que assim dispõe em sua literalidade: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo, conforme a inteligência também da Súmula 314 do STJ, que estabelece que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da seguinte ementa: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 se iniciou formalmente em 06/03/2013 (ID. 16293420 – PDF 44), termo em que o juízo declarou a suspensão por um ano. Por conseguinte, o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir automaticamente em 06/03/2014. Dessa forma, o lustro prescricional de cinco anos completou-se em 06/03/2019, sem que houvesse, neste intervalo, qualquer ato de constrição patrimonial positivo e eficaz que pudesse interromper o fluxo do prazo, visto que as tentativas de bloqueio eletrônico e pesquisas em sistemas auxiliares posteriores não redundaram na apreensão efetiva de bens de liquidez imediata capazes de satisfazer o crédito tributário antes da consumação do prazo. Houve manifestação da Fazenda Pública sobre o tema no ID. 28881102 (datada de 08/03/2020), oportunidade em que a exequente defendeu a inocorrência da prescrição alegando a morosidade do mecanismo judiciário. Contudo, não se verifica falha ou desídia imputável exclusivamente ao Poder Judiciário que tenha obstado a Fazenda de promover atos de constrição eficazes por mais de seis anos (1 ano de suspensão somado aos 5 anos de prescrição). Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou expressamente sobre a possibilidade de prescrição no ID. 28881102, rebatendo os fundamentos que ora se acolhem para a extinção do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2026, 11:57

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:58

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/09/2024, 18:46

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 09:29

Requisição de Informações

27/04/2024, 11:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/04/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 06:36

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

—

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