Procedimento Comum Cível 0042320-34.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0042320-34.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Considerando que o colendo TJPB determinou o sobrestamento do recurso especial (ID 163752614) em razão do Tema n.º 1.039/STJ, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Considerando que o colendo TJPB determinou o sobrestamento do recurso especial (ID 163752614) em razão do Tema n.º 1.039/STJ, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Considerando que o colendo TJPB determinou o sobrestamento do recurso especial (ID 163752614) em razão do Tema n.º 1.039/STJ, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:28

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA- META 02 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA- META 02 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, ANALINE DA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0042320-34.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos, etc. Ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA- META 02 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:15

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:15

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0042320-34.2013.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Adailton Alves de Medeiros Junior e Analine da Silva Caetano, alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que a decisão (ID 89354451) seria contraditória, pois teria reconhecido a competência da Justiça Federal apenas em relação a alguns autores, sem observar que a situação fática e jurídica dos embargantes justificaria também a remessa de sua parte da demanda à Justiça Federal. Alega ainda omissão, pois o pronunciamento judicial não teria tratado expressamente da situação dos embargantes, deixando de esclarecer os motivos pelos quais o feito foi mantido na Justiça Estadual. Por fim, requer que a decisão seja integrada ou modificada para reconhecer a competência da Justiça Federal e a remessa integral dos autos. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão foi clara ao remeter à Justiça Federal apenas os casos em que a Caixa Econômica Federal e a União expressamente manifestaram interesse. Sustenta também que a CEF declarou, de forma inequívoca, não ter interesse quanto aos autores Adailton e Analine, o que justifica a manutenção da competência estadual. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. É o relatório. Decido. O caso discutido refere-se à ação de cobrança de seguro habitacional, proposta por diversos mutuários em face da seguradora Sul América, com base em vícios construtivos nos imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No curso do processo, a Caixa Econômica Federal foi intimada a manifestar eventual interesse na lide, e declarou haver interesse apenas em relação a alguns autores, cujas apólices eram vinculadas ao ramo 66 (apólices públicas). A União também se manifestou nesse mesmo sentido. O ato embargado foi no sentido de que, tendo havido manifestação de interesse por parte da CEF e da União apenas em relação a determinados autores, declarou-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a demanda apenas em relação a esses autores, determinando a remessa à Justiça Federal. Quanto aos demais autores, notadamente Adailton Alves de Medeiros Junior e Analine da Silva Caetano, a decisão expressamente os manteve no feito, sob a competência da Justiça Estadual, em razão da ausência de manifestação de interesse da CEF. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão embargada está bem fundamentada e não há omissão, contradição ou obscuridade. A manifestação da CEF, constante nos autos sob o ID 81638997, é clara ao indicar que não há interesse da instituição no tocante às apólices dos autores embargantes. Portanto, a exclusão deles do desmembramento é coerente com a premissa jurídica da decisão, que foi aplicar o art. 109, I, da CF, conforme o Tema 1011 do STF. Além disso, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos individualmente, desde que enfrente as questões centrais e imprescindíveis — o que foi feito. Também não há contradição interna no julgado, pois sua linha argumentativa é coerente e compatível com os documentos e manifestações processuais. Assim, os embargos apenas evidenciam inconformismo com o resultado da decisão, sem demonstrar vício processual ou lógico. Conforme entendimento pacificado, esse tipo de inconformismo não justifica o manejo dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. João Pessoa, 15 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA, MARILU PINHEIRO DA SILVA, IRACEMA MARIA DA CONCEICAO, ANALINE DA SILVA CAETANO, ANTONIO FERNANDO DANTAS, FATIMA MARIA DE CARVALHO, JOSE MARIO ARAUJO E CALDAS, AVANY MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO ELEUTERIO DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042320-34.2013.8.15.2001 Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional em que a Caixa Econômica Federal foi intimada para informar eventual interesse em ingressar na presente lide. Na petição de ID 81638997, a CEF informou que os mutuários Maria José Monteiro da Silva, Maria de Fátima Santiago da Silva, Marilu Pinheiro da Silva, Iracema Maria da Conceição, Antônio Fernando Dantas, Fátima Maria de Carvalho, José Mário Araújo e Caldas, Avany Medeiros de Albuquerque e Francisco Eleutério de Oliveira, possuem vínculo à apólice pública (ramo 66) e, por consequência disso, a CEF detém interesse em proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS. Posteriormente, a UNIÃO também manifestou interesse no feito como garantidor do FCVS, mediante utilização de eventuais recursos da União (ID 84433327). Em seguida, vieram os autos conclusos. DECIDO. Tendo a Caixa Econômica Federal e a União manifestado interesse na lide, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que estejam presentes os interesses jurídicos da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em razão do caráter absoluto da competência ratione personae (art. 109, I, CF): “Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Isto posto, com amparo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, DETERMINO o desmembramento do processo em relação aos autores Maria José Monteiro da Silva, Maria de Fátima Santiago da Silva, Marilu Pinheiro da Silva, Iracema Maria da Conceição, Antônio Fernando Dantas, Fátima Maria de Carvalho, José Mário Araújo e Caldas, Avany Medeiros de Albuquerque e Francisco Eleutério de Oliveira, remetendo esses autos para a Justiça Federal, uma vez que a CEF e a União reconheceram as apólices desses mutuários como sendo vinculadas ao ramo 66 (públicas). Nesta demanda (nº 0042320-34.2013.8.15.2001) permanecerão apenas os promoventes Adailton Alves de Medeiros Júnior e Analine da Silva Caetano. Retifique-se a autuação do processo para excluir do polo ativo os autores excluídos desta lide. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 24 de abril de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADAILTON ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA, MARILU PINHEIRO DA SILVA, IRACEMA MARIA DA CONCEICAO, ANALINE DA SILVA CAETANO, ANTONIO FERNANDO DANTAS, FATIMA MARIA DE CARVALHO, JOSE MARIO ARAUJO E CALDAS, AVANY MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO ELEUTERIO DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Antes de proferir julgamento, verifica-se que a Promovida SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 65611685). Embora este juízo tenha anteriormente resguardado a própria competência para julgar o feito, ante a inércia da CEF para manifestar interesse em seu objeto, apesar de notificada, sobreveio o julgamento definitivo do Tema 1.011, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No RE 827.996 (leading case), fixou o Pretório Excelso a tese de que: “2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.” (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996 PARANÁ – julgado em 29.06.2020) Ademais, a competência, quando absoluta, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e pode ser suscitada, inclusive, de ofício, ou pelas partes, a qualquer momento do processo. Assim, determino a notificação dos representantes jurídicos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da UNIÃO (Procuradoria da União), por mandado, para o fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem eventual interesse no objeto da lide. Após a resposta, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para julgamento. João Pessoa, 13 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042320-34.2013.8.15.2001

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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