Procedimento Comum Cível 0800315-50.2021.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800315-50.2021.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de falhas na gestão de sua conta individualizada do PASEP. Sustenta a promovente que ingressou no serviço público em 1968, antes da Constituição de 1988, e que, ao realizar o saque de seus haveres em razão de sua aposentadoria, percebeu que o saldo era irrisório diante do tempo de contribuição, imputando ao réu a responsabilidade por desfalques indevidos e pela ausência de correta atualização monetária e juros (ID 43295273). A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários (IDs 43295854 a 43295865). A parte autora defendeu a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que o prazo prescricional somente deveria ser contado da data em que teve ciência inequívoca da lesão, o que teria ocorrido em 08/07/2020, após a obtenção das microfilmagens. Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da instituição financeira (ID 43366497). Em sede de contestação (ID 83141353), o BANCO DO BRASIL S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao questionamento dos índices de correção e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, alegando que o termo inicial para a contagem do prazo é a data do saque integral. Defendeu a regularidade das atualizações aplicadas e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (ID 83320996), reforçando os termos da inicial e rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. O feito foi saneado em decisão de ID 91908000, ocasião em que este juízo afastou as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferindo a produção de prova pericial contábil. Contra tal decisão, o banco réu interpôs impugnação aos honorários periciais (ID 93286886), os quais foram reduzidos por equidade (ID 103011752). O processo foi suspenso para aguardar o julgamento de temas repetitivos pelo STJ, sendo retomado após a fixação das teses vinculantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o deslinde da causa. Ressalte-se que, embora o feito tenha sido saneado anteriormente (ID 91908000), a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reanalisada sob a ótica dos novos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO De início, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP é decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil. No tocante ao termo inicial desse prazo, a Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.864/PE), estabeleceu tese jurídica vinculante que encerrou a discussão sobre a aplicabilidade da teoria da actio nata baseada em consultas posteriores a extratos ou microfilmagens. A tese fixada foi a seguinte: "1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Portanto, o marco interruptivo da inércia do titular do direito não é a data em que este resolveu analisar os extratos microfilmados, mas sim o momento em que houve o saque integral dos valores, pois é neste instante que a lesão se torna passível de constatação direta pelo beneficiário. Compulsando os autos, verifico pelo extrato do PASEP apresentado pelo próprio réu (ID 83141354 - Pág. 1) e ratificado pelas informações da inicial, que o saque integral da conta (Pagamento Aposentadoria) ocorreu em 28/02/2001, zerando o saldo da conta individualizada. Dessa forma, tendo o saque ocorrido em fevereiro de 2001, o prazo prescricional de dez anos esgotou-se em 28/02/2011. Ocorre que a presente ação somente foi protocolada em 18/05/2021 (ID 43295273), conforme se extrai dos dados de distribuição do processo. Por conseguinte, constata-se que transcorreram mais de 20 (vinte) anos entre o nascimento da pretensão (saque integral) e o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em observância obrigatória aos precedentes dos Tribunais Superiores (art. 927, III, do CPC), tem reiteradamente reconhecido a prescrição em casos idênticos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. [...] No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 08/08/2007 e a ação foi ajuizada apenas em 18/01/2021, transcorridos mais de treze anos, o que evidencia a consumação da prescrição decenal, sendo irrelevante a data posterior de obtenção dos extratos para fins de reabertura de prazo." (TJPB, AC 0800074-97.2021.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11/03/2026). Posto isso, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial e, por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 43366497), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de falhas na gestão de sua conta individualizada do PASEP. Sustenta a promovente que ingressou no serviço público em 1968, antes da Constituição de 1988, e que, ao realizar o saque de seus haveres em razão de sua aposentadoria, percebeu que o saldo era irrisório diante do tempo de contribuição, imputando ao réu a responsabilidade por desfalques indevidos e pela ausência de correta atualização monetária e juros (ID 43295273). A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários (IDs 43295854 a 43295865). A parte autora defendeu a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que o prazo prescricional somente deveria ser contado da data em que teve ciência inequívoca da lesão, o que teria ocorrido em 08/07/2020, após a obtenção das microfilmagens. Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da instituição financeira (ID 43366497). Em sede de contestação (ID 83141353), o BANCO DO BRASIL S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao questionamento dos índices de correção e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, alegando que o termo inicial para a contagem do prazo é a data do saque integral. Defendeu a regularidade das atualizações aplicadas e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (ID 83320996), reforçando os termos da inicial e rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. O feito foi saneado em decisão de ID 91908000, ocasião em que este juízo afastou as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferindo a produção de prova pericial contábil. Contra tal decisão, o banco réu interpôs impugnação aos honorários periciais (ID 93286886), os quais foram reduzidos por equidade (ID 103011752). O processo foi suspenso para aguardar o julgamento de temas repetitivos pelo STJ, sendo retomado após a fixação das teses vinculantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o deslinde da causa. Ressalte-se que, embora o feito tenha sido saneado anteriormente (ID 91908000), a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reanalisada sob a ótica dos novos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO De início, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP é decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil. No tocante ao termo inicial desse prazo, a Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.864/PE), estabeleceu tese jurídica vinculante que encerrou a discussão sobre a aplicabilidade da teoria da actio nata baseada em consultas posteriores a extratos ou microfilmagens. A tese fixada foi a seguinte: "1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Portanto, o marco interruptivo da inércia do titular do direito não é a data em que este resolveu analisar os extratos microfilmados, mas sim o momento em que houve o saque integral dos valores, pois é neste instante que a lesão se torna passível de constatação direta pelo beneficiário. Compulsando os autos, verifico pelo extrato do PASEP apresentado pelo próprio réu (ID 83141354 - Pág. 1) e ratificado pelas informações da inicial, que o saque integral da conta (Pagamento Aposentadoria) ocorreu em 28/02/2001, zerando o saldo da conta individualizada. Dessa forma, tendo o saque ocorrido em fevereiro de 2001, o prazo prescricional de dez anos esgotou-se em 28/02/2011. Ocorre que a presente ação somente foi protocolada em 18/05/2021 (ID 43295273), conforme se extrai dos dados de distribuição do processo. Por conseguinte, constata-se que transcorreram mais de 20 (vinte) anos entre o nascimento da pretensão (saque integral) e o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em observância obrigatória aos precedentes dos Tribunais Superiores (art. 927, III, do CPC), tem reiteradamente reconhecido a prescrição em casos idênticos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. [...] No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 08/08/2007 e a ação foi ajuizada apenas em 18/01/2021, transcorridos mais de treze anos, o que evidencia a consumação da prescrição decenal, sendo irrelevante a data posterior de obtenção dos extratos para fins de reabertura de prazo." (TJPB, AC 0800074-97.2021.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11/03/2026). Posto isso, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial e, por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 43366497), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Improcedência

11/05/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Publicação

13/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Diante das informações prestadas pelo perito, digam as partes o que entenderem de direito. Prazo de 10 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Diante das informações prestadas pelo perito, digam as partes o que entenderem de direito. Prazo de 10 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 01:17

Ato ordinatório

16/03/2026, 01:16

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, a existência de falhas na gestão de sua conta individualizada do PASEP. Sustenta a promovente que ingressou no serviço público em 1968, antes da Constituição de 1988, e que, ao realizar o saque de seus haveres em razão de sua aposentadoria, percebeu que o saldo era irrisório diante do tempo de contribuição, imputando ao réu a responsabilidade por desfalques indevidos e pela ausência de correta atualização monetária e juros (ID 43295273). A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários (IDs 43295854 a 43295865). A parte autora defendeu a aplicação da teoria da actio nata, argumentando que o prazo prescricional somente deveria ser contado da data em que teve ciência inequívoca da lesão, o que teria ocorrido em 08/07/2020, após a obtenção das microfilmagens. Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da instituição financeira (ID 43366497). Em sede de contestação (ID 83141353), o BANCO DO BRASIL S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao questionamento dos índices de correção e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, alegando que o termo inicial para a contagem do prazo é a data do saque integral. Defendeu a regularidade das atualizações aplicadas e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica (ID 83320996), reforçando os termos da inicial e rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. O feito foi saneado em decisão de ID 91908000, ocasião em que este juízo afastou as preliminares e a prejudicial de prescrição, deferindo a produção de prova pericial contábil. Contra tal decisão, o banco réu interpôs impugnação aos honorários periciais (ID 93286886), os quais foram reduzidos por equidade (ID 103011752). O processo foi suspenso para aguardar o julgamento de temas repetitivos pelo STJ, sendo retomado após a fixação das teses vinculantes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o deslinde da causa. Ressalte-se que, embora o feito tenha sido saneado anteriormente (ID 91908000), a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reanalisada sob a ótica dos novos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO De início, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP é decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil. No tocante ao termo inicial desse prazo, a Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1387 (REsp 2.214.864/PE), estabeleceu tese jurídica vinculante que encerrou a discussão sobre a aplicabilidade da teoria da actio nata baseada em consultas posteriores a extratos ou microfilmagens. A tese fixada foi a seguinte: "1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Portanto, o marco interruptivo da inércia do titular do direito não é a data em que este resolveu analisar os extratos microfilmados, mas sim o momento em que houve o saque integral dos valores, pois é neste instante que a lesão se torna passível de constatação direta pelo beneficiário. Compulsando os autos, verifico pelo extrato do PASEP apresentado pelo próprio réu (ID 83141354 - Pág. 1) e ratificado pelas informações da inicial, que o saque integral da conta (Pagamento Aposentadoria) ocorreu em 28/02/2001, zerando o saldo da conta individualizada. Dessa forma, tendo o saque ocorrido em fevereiro de 2001, o prazo prescricional de dez anos esgotou-se em 28/02/2011. Ocorre que a presente ação somente foi protocolada em 18/05/2021 (ID 43295273), conforme se extrai dos dados de distribuição do processo. Por conseguinte, constata-se que transcorreram mais de 20 (vinte) anos entre o nascimento da pretensão (saque integral) e o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em observância obrigatória aos precedentes dos Tribunais Superiores (art. 927, III, do CPC), tem reiteradamente reconhecido a prescrição em casos idênticos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. [...] No caso concreto, o saque integral dos valores ocorreu em 08/08/2007 e a ação foi ajuizada apenas em 18/01/2021, transcorridos mais de treze anos, o que evidencia a consumação da prescrição decenal, sendo irrelevante a data posterior de obtenção dos extratos para fins de reabertura de prazo." (TJPB, AC 0800074-97.2021.8.15.0161, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11/03/2026). Posto isso, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial e, por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 43366497), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800315-50.2021.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA tendo por réu BANCO DO BRASIL SA, em que se questiona a legalidade dos valores e índices correcionais pertinentes ao PASEP. Em razão da interposição de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratavam da questão, o que ocorreu por duas vezes. Não obstante, recentemente houve a formação do precedente, não mais justificando a paralisação do trâmite processual. Vejamos como ficou o entendimento da Corte Superior: Tema 1.150. Teses Firmadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema 1.300. Teses Firmadas: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Uma vez promovidos os julgamentos dos Recursos Repetitivos que justificaram a suspensão do processo, é necessário retomar a tramitação processual. Isso posto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o julgamento das lides, oportunidade em que lhes é oportuno adequar pedidos e requerimentos, inclusive quanto à especificação das provas. Prazo: 10 (dez) dias Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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