Cumprimento de sentença 0055322-23.2003.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0055322-23.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando se tratar de bloqueio de valores na modalidade teimosinha, aguarde o processo em cartório, no prazo de 30 dias.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 07:04

Mero expediente

02/02/2026, 20:42

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:42

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055322-23.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do certificado no ID 129058990. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:03

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:02

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:19

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055322-23.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do certificado no ID 129058990. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: Intime-se o exequente para requerer de direito, após o término do prazo acima concedido, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento. Cumpra-se com urgência. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0055322-23.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. HELIA COSTA DE OLIVEIRA apresentou a presente Impugnação à Penhora em face de FABRICIA CASTRO GUIMARÃES, ambas qualificadas nos autos, insurgindo-se contra a ordem da penhora realizada no ID 53820160. Narra que a penhora concretizada sobre o Lote de terreno próprio sob nº 311, da quadra nº 582, desmembrada de uma área maior em Água Fria, nesta capital, que mede 10m00 de largura na frente e nos fundos, projetada ao lado direito com o lote nº 321, lado esquerdo lote nº 301 e fundos com lote de terreno sob nº 105, com cadastro na PMJP sob nº 24.582.311, é o mesmo imóvel constante da qualificação da impugnante, na Rua Terezinha de Medeiros Dantas Souza, 92, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP 58073485. O executado na realidade é sr. José Albino de Oliveira Filho, mas a impugnante alega impugnar a penhora para defender seu imóvel na condição de terceiro interessado. Afirma que o bem objeto da penhora é bem de família, portanto, revestido de impenhorabilidade, devendo a ordem de penhora ser anulada. Além disso, afirma que o bem penhorado não integra o patrimônio do executado, sr. José Albino, e a impugnante alega ter se separado dele desde o ano de 2004. Assim, não pode arcar com prejuízo decorrente de dívida e execução que o executado possui. Afirma que o imóvel objeto da penhora nestes autos foi adquirido pela impugnante em 13/08/1999, do sr. Wellington Lins Marques, sem participação do executado, por meio de promessa de compra e venda, e eventual meação estaria prescrita. Assim, requer a tutela de urgência para suspensão imediata dos atos executórios nos autos, e o acolhimento da impugnação oferecida para declarar a nulidade da penhora e desconstituí-la. Juntou documentos. O exequente, intimado para se manifestar, afirma que a impugnante é casada com o executado, e que somente este na condição de réu poderia oferecer algum recurso nos autos. Outrossim, ainda que se entendesse a viabilidade de recurso da impugnante, verifica-se que seriam os embargos de terceiro, cujo prazo já se encerrou. Requer a rejeição da impugnação e a continuidade dos atos executórios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mister esclarecer que, pendente a deliberação da impugnação ao ato de penhora, inviável a continuidade dos atos executórios por ora. A impugnante alega que era casada com o executado e desde o ano de 2004 é separada de fato desde, assim como o imóvel objeto da penhora pertence a si e não ao patrimônio do executado. Trata-se de um bem de família e que alega ter a propriedade, sendo a penhora sobre ele decorrente de dívida do executado indevida, ante a impenhorabilidade e a ausência de título de propriedade do executado sobre o imóvel. A exequente afirma que a parte que pode oferecer a impugnação é somente o executado, e que a impugnante ainda é casada com o executado. Além disso, caberia opor embargos de terceiro e não impugnação nos próprios autos, razão pela qual requer a rejeição dos pedidos oferecidos na impugnação. Inicialmente, tem-se que a impugnante não comprovou nos autos que se separou de fato com o executado. Embora afirme que a separação de fato se deu em 2004, a escritura pública inserida no ID 63461628 demonstra que ainda em 2015 ela estava casada com o executado, sr. José Albino de Oliveira Filho. Não se está a dizer que é necessária formalização de que a sociedade findou, mas há de ponderar que também é crucial comprovações mínimas para subsidiar e bem fundamentar as alegações de cessação de fato sociedade conjugal. Não demonstrada a separação de fato nos autos, por ausência de verossimilhança dessas alegações com os documentos juntados aos autos, deve-se considerar que a sra. Hélia e o sr. José ainda constituem um casal, e, portanto, submetem-se à lógica de execução de bens por dívida do cônjuge no presente caso. Assim sendo, uma vez que o imóvel pertence à sra. Hélia, e não havendo comprovação de que houve a sua separação do executado, entende-se que, por conseguinte, é de interesse do executado a impugnação do ato de penhora nestes autos. Portanto, com base no princípio da fungibilidade, viável a faculdade de defesa da penhora nestes autos, sem qualquer violação de legitimidade ou inadequação da via eleita por parte da impugnante, posto que atua como terceiro interessado e sua exclusão para viabilizar ação autônoma só tem o viés de atrasar o feito e instaurar confusões processuais desnecessárias. Nesse sentido, a impenhorabilidade de bem de família revela ser uma medida legislativa e judicial para assegurar a moradia e o mínimo existencial de determinada entidade familiar. Não há confiabilidade no ato da penhora sobre o imóvel em questão. Isso porque se entende caracterizada no feito a natureza impenhorável do bem, por se tratar de bem de família. Ficou comprovado nos autos que a sra. Hélia utiliza o imóvel como sua única moradia e ao longo dos anos tem quitado os débitos relacionados ao bem, que, inclusive, encontra-se sob sua propriedade. Aliás, importante destacar que o executado não estava sendo localizado até a intimação da referida senhora em sua residência, ID 62461824, isso após consulta junto ao sistema Serasajud, ID 55223393. Nessa perspectiva, a parte colacionou ao feito comprovantes da titularidade do imóvel e do seu uso em benefício próprio, conforme pagamentos, por exemplo, inseridos nos ID’s 63464257, 63463335 e 63463341. Ou seja, há subsídios nos autos de que a parte realmente utiliza a coisa como sua moradia única, até porque não há sinais nos autos, tampouco impugnação específica da exequente de que a sra. Hélia possui outros imóveis em seu nome, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade sobredita, conforme art. 1º da Lei 8.009/90. Nesse sentido: EXECUÇÃO – PENHORA – Alegação de tratar-se de bem de família – Comprovação – Documentos juntados que, no contexto dos autos, demonstram que o agravante lá reside – Desnecessária averiguação de inexistência doutros imóveis em nome do devedor – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Exceções dos incisos constantes do art. 3º da referida Lei não configuradas – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091931-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) De fato, há de se ponderar que o bem em questão é protegido por seu destino familiar, e não pode ser ignorado quando do ato de penhora, sobretudo, quando há elementos no feito que demonstre a razoabilidade das teses percorridas pela parte. Sobre o tema: EXECUÇÃO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Interposição de recurso por advogado sem procuração – Juntada posterior, antes mesmo de qualquer intimação – Vício sanável – Inteligência do art. 76, caput, do CPC – Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO – PENHORA – Alegação de tratar-se de bem de família – Comprovação – Documentos juntados que, no contexto dos autos, demonstram que o agravante lá reside – Desnecessária averiguação de inexistência doutros imóveis em nome do devedor – Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Exceções dos incisos constantes do art. 3º da referida Lei não configuradas – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035968-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PROVA DA NATUREZA ESPECIAL DO IMÓVEL - VERIFICAÇÃO. A impenhorabilidade legal do bem de família, que se propõe a concretizar o postulado de proteção do mínimo existencial, é matéria que encontra disciplina na Lei nº 8.009/1990, cujo art. 5º preceitua que, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família independe da comprovação de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade. Demonstrado o enquadramento do imóvel como bem de família, deve-se indeferir o pedido de penhora do referido bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.096562-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 18/10/2023) Vale o destaque que, de toda sorte, ainda que fosse bem exclusivo da sra. Hélia em relação ao executado, verifica-se a impenhorabilidade por ser bem de família mantém a nulidade do ato restritivo, devendo ser levantada a averbação junto ao cartório para que sejam garantidos o mínimo existencial e a subsistência familiar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como nos princípios de direito atinentes à espécie, acolho a Impugnação à Penhora realizada por HÉLIA COSTA DE OLIVEIRA, para determinar o cancelamento de qualquer indisponibilidade ou restrição judicial sobre o imóvel localizado na Rua Terezinha de Medeiros Dantas Souza, 92, Água Fria, João Pessoa/PB, CEP 58073485. Intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, advertidas que o silêncio implicará em preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se o cartório competente para que proceda com o levantamento da averbação registrada na matrícula do imóvel acima consignado. Ato contínuo, retifique-se o polo passivo da ação, tornando Hélia Costa de Oliveira apenas terceiro interessado, devendo ser excluída da lide somente após o cumprimento de todas as determinações acima realizadas. Noutro norte, considerando a consulta realizada no Sistema PANDORA DO MPPB, segue endereços do

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055322-23.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (Dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta de intimação ID 73441385. João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando se tratar de bloqueio de valores na modalidade teimosinha, aguarde o processo em cartório, no prazo de 30 dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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