Procedimento Comum Cível 0862778-63.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862778-63.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862778-63.2018.8.15.2001. Réu: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE O conjunto probatório, incluindo a petição inicial, os extratos bancários (ID 17524895 e ID 17524910) que demonstram o rápido e expressivo esvaziamento das contas do Condomínio (de R$ 379.060,53 para R$ 7,87 em poucos meses), a revelia do Réu e a própria existência da Ação Penal (ID 79456352) em que ele e Fabiane foram denunciados pela apropriação indébita (art. 168, CP), são mais do que suficientes para imputar a ele a responsabilidade civil integral e primária pelos danos. A prova de que André Luiz, na qualidade de síndico (administrador), apropriou-se dos valores destinados à reforma elétrica e outros fundos do Condomínio, realizando transferências sem lastro e com dolo evidente, é cristalina. A sua conduta configura ato ilícito (art. 186, CC) por ação voluntária e dolo, gerando o dever de indenizar o dano material causado (art. 927, CC), correspondente à totalidade do valor desviado, salvo o que for comprovadamente recuperado. Afasto, desde logo, a tese defensiva das corrés Fabiane e Chianca e Ximenes de que André Luiz teria ressarcido o Condomínio com algumas obras e a devolução parcial de valores. Embora tenham sido juntados alguns recibos e notas fiscais (ID 20472885 a 20472945), conforme apontado pelo Autor na impugnação (ID 33863604), o valor total quitado por tais recibos é ínfimo (R$ 8.803,00) frente aos R$ 379.060,53 desviados. Deve-se considerar que os gastos com manutenção básica (limpeza, portaria, fardamento singelo, etc.) fazem parte da rotina condominial e não justificam os saques vultosos. O alegado custo com obras (jardim, hall) não foram integralmente comprovados, e mesmo que o fossem, não justificariam a apropriação do saldo de reserva. Portanto, André Luiz de Souza Albuquerque é civilmente responsável pelo desfalque patrimonial. 4.2. Da Responsabilidade Civil da Segunda e Terceira Rés: FABIANE CHIANCA ESTRELA ALBUQUERQUE e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A responsabilidade das corrés Fabiane (pessoa física) e Chianca e Ximenes (pessoa jurídica) é de natureza solidária, uma vez que as contas delas foram as principais destinatárias dos recursos desviados por André Luiz (ex-esposo/companheiro e sócio, respectivamente) (ID 17524922). A tese central das Rés é a de que Fabiane e sua empresa também foram vítimas do estelionatário André Luiz, agindo a Sra. Fabiane de boa-fé e desconhecendo os depósitos (ID 20472850). a) Análise da Prova da Má-fé (Fabiane e Chianca e Ximenes): O cerne da questão é a scientia fraudis ou, no mínimo, a culpa in vigilando ou in eligendo de Fabiane, que permitiu o uso de suas contas para o desvio. O acervo probatório demonstra de forma contundente o vínculo e o conhecimento dos desfalques: Vulto e Reiteração das Transferências: Os extratos demonstram inúmeras transferências de grandes valores para as contas de Fabiane (poupança) e de Chianca e Ximenes (pessoa jurídica) em um curto espaço de tempo (maio a outubro de 2018) (ID 17524922). Valores desta monta e frequência, destinados a contas de uma pessoa que alega não as movimentar, indicam no mínimo um alto grau de negligência que beira o dolo eventual. Impossibilidade Fática da Alegação de Desconhecimento: A tese de que André Luiz utilizava o cartão de Fabiane sem seu conhecimento, especialmente para movimentar uma conta poupança que seria usada apenas para o recebimento do pro labore (R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00, conforme ata ID 17524880), é insustentável. As transferências para a conta dela foram de milhares e dezenas de milhares de reais (por exemplo, em 21/08/2018, R$ 2.030,00, e em 24/08/2018, R$ 6.000,00 - ID 17524922, p. 20, 24). Uma pessoa em sã consciência, ao ver sua conta ser utilizada para movimentações tão expressivas, deveria, no mínimo, suspeitar e bloquear imediatamente a conta. Condenação Criminal: Elemento probatório de peso é a Sentença Criminal (Processo n. 0000563-47.2019.8.15.2002 – ID 79456352) que condenou Fabiane Chianca Estrela (e manteve sobrestado André Luiz) pela prática continuada do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, c/c arts. 71 e 29, CP). A Sentença criminal fundamentou a condenação de Fabiane afirmando que ela agiu em comunhão de desígnios com André Luiz, fornecendo seus dados bancários e da empresa para alocar os valores. O Juízo Criminal foi taxativo: “Finalmente, está comprovado que a denunciada, à época casada com o codenunciado André Luiz de Souza Albuquerque, se apropriou dos valores depositados na conta do Condomínio do Edifício Manaíra, que foram depositados para sua conta pessoal na administração de seu marido, bem como para a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA... Urge trazer à baila que não prospera a alegações feitas pela ré, por ocasião de seu interrogatório, de desconhecimento dos ingressos de numerários em sua conta, pois, como titular das referidas contas e companheira do codenunciado, tinha obrigação legal e fiscal de proceder ao acompanhamento e, pelo valor que asseverou receber a título de salário, deveria desconfiar da movimentação financeira estranha em sua conta, não lhe socorrendo a alegação de desconhecimento. Com efeito, o dolo emerge de forma clarividente no caso em comento, sendo de rigor a responsabilização da ré.” (ID 79456352, p. 16-17, grifos acrescidos). Embora a sentença penal não vincule totalmente o juízo cível quanto ao quantum indenizatório e responsabilidade solidária (art. 935, CC), ela constitui prova irrefutável da autoria e do dolo na apropriação, afastando definitivamente a tese da "vítima inocente". b) Da Inversão do Ônus da Prova e Falta de Comprovação da Reversão: Em relação à Ré CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., as transferências para a conta jurídica totalizaram R$ 23.100,00 (ID 33863604). A Ré alegou que esses valores foram revertidos para o Condomínio com o pagamento de fornecedores, juntando alguns recibos que somam R$ 8.803,00 (ID 33863604, p. 7). Entretanto, o ônus de provar a destinação lícita de todos os valores recebidos incumbia à Ré (art. 373, II, CPC). O montante de R$ 8.803,00 não comprova a aplicação dos R$ 23.100,00 desviados para a conta da empresa. A diferença (R$ 14.297,00) não teve destinação comprovada. Além disso, as notas fiscais apresentadas (ID 20472896 e ss.) não atestam a efetividade dos serviços (ex: reforma elétrica, que o próprio Condomínio afirma não ter ocorrido totalmente, sendo a obra urgente, e sim apropriação dos fundos por André Luiz). A alegação da Ré Fabiane, que é a administradora da empresa, de que os valores foram revertidos, não se sustenta diante da sua condenação penal pelo dolo na apropriação. A responsabilidade das Rés Fabiane e Chianca e Ximenes é, portanto, solidária com a de André Luiz, em razão do conluio e do proveito econômico comprovado, na forma do artigo 942 do Código Civil. 4.3. Da Ausência de Responsabilidade Civil da Quarta e Quinta Rés: ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO A situação das Rés Rosa Maria (subsíndica) e Miriam Gomes (Presidente do Conselho Fiscal) difere substancialmente daquelas dos coautores. O Condomínio Autor buscou imputar a elas a responsabilidade solidária por duas vias: dolo/conluio e negligência grave (culpa in vigilando). Em relação ao dolo e conluio, não há nos autos prova robusta e irrefutável de que Rosa Maria ou Miriam Gomes tenham participado ativamente da apropriação dos valores, ou que tenham se beneficiado economicamente do montante desviado. Pelo contrário, a prova documental e os depoimentos colhidos atestaram que foram elas que, ao desconfiarem da má-administração, diligenciaram junto à Caixa Econômica Federal e formalizaram o Boletim de Ocorrência (ID 17524889), dando o passo inicial para a apuração da fraude. Tal conduta é incompatível com a intenção deliberada (dolo) de causar prejuízo ao Condomínio. Quanto à alegada negligência grave, decorrente do dever de fiscalização inerente aos cargos que ocupavam (art. 27, Convenção, e art. 1.348, VIII, CC), a análise da culpabilidade deve ser temperada. É fato que a Convenção estabelecia a movimentação conjunta, com um dos membros do Conselho Fiscal envolvido (art. 26, § 4º, XVII, da Convenção - ID 17524974). No entanto, o método de subtração dos fundos deu-se por meio de transferências eletrônicas (TEV e TED) e internet banking (ID 17524922), utilizando-se o síndico da senha principal que, presumivelmente, detinha. A Sra. Miriam, como Presidente do Conselho Fiscal, alegou que o método de movimentação conjunta previsto regimentalmente era por cheques, e que desconhecia que o sistema do banco permitisse as transferências eletrônicas apenas com a senha do síndico, burlando a regra de dupla assinatura (ID 49018918). Conquanto seja dever dos membros do Conselho Fiscal zelar pelas finanças, a falha primária que permitiu a fraude por via eletrônica recai sobre a instituição financeira (CEF), que não observou a exigência de dupla chancela da pessoa jurídica Condomínio. A falha de fiscalização de Miriam e Rosa, na qualidade de condôminas eleitas sem remuneração e sem formação técnica específica para auditoria bancária complexa (Miriam é enfermeira aposentada - ID 49018918; Rosa é professora - ID 48942313), não pode ser equiparada à negligência grave ou dolo, especialmente porque agiram positivamente para denunciar os fatos assim que a fraude se tornou inegável. Admitir a responsabilidade solidária de todos os membros do Corpo Diretivo por mera omissão, quando o dolo e a execução recaíram sobre o síndico e aqueles que dele auferiram proveito, seria impor uma responsabilidade civil excessiva e objetiva (independentemente de culpa) para cargos de natureza civil exercidos por leigos, desviando o foco da responsabilidade dos verdadeiros autores do prejuízo. A prova produzida pelo Condomínio Autor, que se limitou aos prints de WhatsApp (cuja força probatória é mitigada, salvo quando corroborada por outros meios, como o foi no caso da condenação da Sra. Fabiane no juízo criminal) e à mera imputação de negligência, foi insuficiente para demonstrar a culpa grave necessária à sua condenação solidária. Portanto, por ausência de comprovação de dolo ou culpa grave que atraia a responsabilidade solidária, deve ser julgado improcedente o pedido do Condomínio Autor em relação a ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO. IV. Conclusão da Responsabilidade e Valor da Indenização O Condomínio Autor demonstrou direito à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 370.257,53 (Trezentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos). A responsabilidade civil recai solidariamente sobre os Réus ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE, FABIANE CHIANCA ESTRELA ALBUQUERQUE e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos termos do artigo 942 do Código Civil. O pedido formulado contra ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO será julgado improcedente. V. Do Dispositivo SENTENÇA I. Relatório (0862778-63.2018.8.15.2001) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais/Patrimoniais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANAÍRA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE (primeiro Réu), FABIANE CHIANCA ESTRELA ALBUQUERQUE (segunda Ré) e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (terceira Ré). A petição inicial (ID 17524837) foi distribuída em 31 de outubro de 2018, narrando o Autor que o Réu André Luiz de Souza Albuquerque, eleito Síndico Profissional na Assembleia Geral Extraordinária de 29/05/2018 (ID 17524880), promoveu um desfalque expressivo nas contas do Condomínio. O Autor alegou que, ao assumir a gestão, o condomínio possuía um saldo de R$ 379.060,53 (trezentos e setenta e nove mil, sessenta reais e cinquenta e três centavos), valor este guardado especificamente para a urgente reforma da parte elétrica do edifício (ID 81476535, p. 1). O extravio do numerário foi descoberto em 26/10/2018, quando representantes do Condomínio constataram que as contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal possuíam um saldo residual de apenas R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos) (ID 17524895 e ID 17524910). A petição inicial apontou que o Réu André Luiz efetuou diversas transferências bancárias, sem justificativa plausível, para contas pessoais suas, de sua esposa, a Ré Fabiane Chianca Estrela Albuquerque, e da empresa desta, a Ré Chianca e Ximenes Empreendimentos Imobiliários Ltda., a fim de esvaziar os cofres do Condomínio. Em sede liminar, o Condomínio Autor requereu o imediato bloqueio dos saldos bancários e aplicações financeiras dos Réus, bem como o arresto de bens imóveis e veículos registrados em seus nomes. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 17552639), resultando no bloqueio de valores insignificantes nas contas do primeiro e da terceira Ré, e a restrição de circulação e penhora de um veículo Hyundai HB20, de propriedade da Ré Fabiane Chianca (ID 17690084). Posteriormente, em 11/02/2019, o Autor aditou a petição inicial (ID 19133144), com consentimento posterior dos Réus Fabiane e Chianca e Ximenes (ID 33863604, p. 2), para incluir no polo passivo as senhoras ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM (quarta Ré) e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO (quinta Ré). O aditamento fundamentou-se na alegação de que a Sra. Rosa Maria (subsíndica) e a Sra. Miriam Gomes (Presidente do Conselho Fiscal) teriam sido corresponsáveis pela má gestão do síndico André Luiz, seja por participação ativa (Sra. Rosa, por ter sido a principal articuladora da destituição do síndico anterior e indicação de André Luiz, e ter sido eleita subsíndica), seja por omissão e falha na fiscalização (Sra. Miriam, por supostamente possuir senha para movimentação bancária conjunta com o síndico e ter parentesco com ele). O Réu André Luiz de Souza Albuquerque, embora citado (ID 19075840), não apresentou contestação. As Rés Fabiane Chianca Estrela Albuquerque e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentaram contestação única (ID 20472850), alegando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da ação contra elas. Sustentaram que também foram vítimas do primeiro Réu, que teria agido como estelionatário. A Ré Fabiane alegou que desconhecia as transferências realizadas para sua conta poupança e que o Réu André, seu então esposo na época, utilizava o cartão dela sem seu conhecimento. Quanto à empresa, alegaram que os valores transferidos (R$ 23.100,00, conforme apurado pelo Autor - ID 33863604, p. 7) foram integralmente utilizados no pagamento de fornecedores e melhorias do condomínio (ID 20472850, p. 6-7). As Rés Rosa Maria Bonifácio Rolim (ID 48942313) e Miriam Gomes Querino de Figueiredo (ID 49018918) também apresentaram suas contestações, arguindo diversas preliminares, incluindo ilegitimidade passiva e defeito de representação do Autor, e, no mérito, negando qualquer participação nos fatos ilícitos. A Sra. Rosa Maria defendeu que a escolha do síndico André Luiz obedeceu às regras do condomínio e que, como subsíndica, não possuía poderes de movimentação bancária (ID 48942313, p. 6). A Sra. Miriam Gomes, por sua vez, enquanto Presidente do Conselho Fiscal, argumentou que a movimentação bancária deveria ocorrer por cheques assinados conjuntamente com o síndico (ID 49018918, p. 4), e que a CEF falhou ao permitir movimentações virtuais apenas com a senha do síndico. Ambas destacaram que foram as responsáveis por denunciar as irregularidades em Boletim de Ocorrência (ID 17524889). O Condomínio Autor apresentou réplicas detalhadas e petições reforçando a responsabilidade solidária de todos os Réus, citando a condenação criminal da Ré Fabiane Chianca (ID 79456352), e apresentando prints de conversas em grupo de WhatsApp para demonstrar o conluio e a omissão das Rés Miriam e Rosa (ID 69173018, ID 69173021, ID 81476535). Foi realizada audiência de instrução (ID 80270970), onde foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. As partes apresentaram suas alegações finais (ID 81612999, ID 81501478 e ID 81476535), reiterando os termos e provas já produzidas. II. Do Julgamento Conjunto com os Embargos de Terceiro (0803961-64.2022.8.15.2001) Verifica-se que este processo de conhecimento (0862778-63.2018.8.15.2001) possui estreita associação, por dependência e identidade de objeto (a penhora debatida), com os Embargos de Terceiro Cível n.º 0803961-64.2022.8.8.15.2001, opostos por MARIA DE FATIMA VICTOR FEITOZA PALITOT (Embargante) em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANAÍRA (Embargado), para questionar a penhora do imóvel Apartamento nº 101 do Edf. D’uomo de Milano (Matrícula n.º 56.026), determinada no processo principal, haja vista a Embargante alegar ser a legítima proprietária e possuidora de boa-fé. Nos Embargos de Terceiro, a Embargante alegou ter adquirido o imóvel de André Luiz de Souza Albuquerque (Réu no processo principal) por meio de Contrato Particular de Compra e Venda em junho de 2014, quitando-o em novembro de 2016, muito antes da propositura da Ação de Indenização (ID 53866049). A Embargante Maria de Fátima sustentou que tomou as cautelas necessárias, pagou ITBI em novembro de 2016 (ID 53865547) e solicitou certidões negativas na época da compra, que não indicavam ônus sobre o bem (ID 53866053). Argumentou, ainda, que o imóvel se configurava como bem de família. O Condomínio Embargado, em sua contestação naqueles autos (ID 58738557), defendeu a manutenção da penhora, alegando fraude contra credores, má-fé da adquirente e contestando a alegação de bem de família, com base na incongruência das datas de compra (junho de 2014) em relação à data da aquisição do imóvel por herança pelo vendedor André Luiz (novembro de 2016, ID 53865545). O Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou sobre os Embargos de Terceiro, negando provimento à apelação interposta pelo Condomínio, reconhecendo a boa-fé da Embargante Maria de Fátima e a impenhorabilidade do bem de família, transitando em julgado em 18/02/2025 (ID 108299291 e ID 108299286 - ACÓRDÃO). Considerando o trânsito em julgado de Acórdão que reconheceu a boa-fé da adquirente (Maria de Fátima) e desconstituiu a constrição, a questão referente à penhora do imóvel Aptº 101 do Edf. D’uomo de Milano no processo principal (0862778-63.2018.8.15.2001) encontra-se dirimida e preclusa. Dessa forma, a análise prossegue unicamente em relação ao mérito da Ação de Indenização contra os Réus remanescentes. III. Fundamentação Passo ao julgamento do feito principal (0862778-63.2018.8.15.2001), examinando o mérito e as preliminares suscitadas. 1. Da Revelia do Primeiro Réu (ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE) O Réu André Luiz de Souza Albuquerque foi validamente citado (ID 19075840), mas deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar contestação. Em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso vertente, a pretensão do Condomínio Autor contra o Síndico Administrador está solidamente fundamentada na prova documental dos extratos bancários (ID 17524895), revelando o esvaziamento total da conta do Condomínio durante sua gestão, com transferências diretas para suas contas, contas de sua esposa e de sua empresa. A revelia, neste contexto, robustece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial contra o Sr. André Luiz de Souza Albuquerque, notadamente a apropriação dos valores. Embora haja litisconsórcio passivo, e a contestação dos demais réus pudesse, em tese, afastar o efeito material da revelia (art. 345, I, CPC), as defesas dos demais corréus (Fabiane, Chianca e Ximenes, Rosa e Miriam) em momento algum negam a ocorrência do desfalque ou a autoria principal por parte de André Luiz. Pelo contrário, todos os demais Réus concordam que André Luiz foi o mentor e principal executor dos desvios, sendo inclusive apontado como estelionatário foragido. Portanto, o decreto de revelia quanto ao primeiro Réu é impositivo, operando a presunção de veracidade dos fatos que lhe são imputados, mas que devem ser examinados em conjunto com o acervo probatório global e as defesas dos demais litisconsortes. 2. Das Questões Preliminares Suscitadas As Rés ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO, introduzidas posteriormente no polo passivo, suscitaram preliminares em suas contestações (ID 48942313 e ID 49018918), que merecem apreciação inicial. 2.1. Da Nulidade do Aditamento da Inicial (Art. 329, II, CPC) A Ré Rosa Maria alegou que o aditamento da inicial (ID 19133144), que a incluiu no polo passivo após a citação dos Réus originários (André, Fabiane e Chianca e Ximenes), seria nulo por falta de consentimento expresso de todos os citados, conforme o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 329, inciso II, do CPC estabelece, de fato, que após a citação, mas antes do saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurando-se o contraditório. No caso, os Réus originários Fabiane Chianca e Chianca e Ximenes expressamente consentiram com o aditamento (ID 33863604, p. 2). O Réu André Luiz, embora citado, tornou-se revel, o que é equiparado ao consentimento tácito, conforme entendimento doutrinário majoritário, não podendo o revel opor-se a atos que visam a completude processual. Ademais, o aditamento visou a inclusão de novos litisconsortes passivos, não alterando drasticamente o núcleo fático original da demanda indenizatória. Além disso, a inobservância do disposto no art. 329 do CPC quanto à ausência de consentimento de todos os réus citados (embora um seja revel) não acarreta a nulidade absoluta se a parte que está arguindo tal vício é justamente aquela que foi incluída pelo aditamento. Não se trata de vício que prejudique as Rés Rosa Maria e Miriam em sua defesa, pois lhes foi garantido o direito de apresentar contestação completa e ampla produção probatória sobre os fatos que lhes são imputados, sendo o vício meramente formal, não tendo gerado prejuízo processual. No entanto, reconhecendo a formalidade legal, uma vez que a Ré Fabiane expressamente concordou e o Réu André Luiz restou revel, e notando-se que a decisão não gerou prejuízo ao exercício do contraditório das novas Rés, a presente preliminar é rejeitada. 2.2. Do Defeito de Representação do Autor (Sra. Rosa Maria) A Ré Rosa Maria alegou defeito de representação do Condomínio Autor, pois a procuração ad judicia original teria sido outorgada por ela própria na qualidade de subsíndica (ID 17524841), cargo que, segundo ela, não detinha poderes para representação em juízo (art. 1.348, II, CC, e art. 75, CPC), e que a procuração estaria vencida face à eleição de nova gestão em 31/10/2018. Analisando a alegação, verifica-se que o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece expressamente a competência do síndico para representar o condomínio, ativa e passivamente (art. 1.348, II, CC). A subsíndica, por sua vez, atua como substituta legal ou auxiliar, conforme dispuser a convenção. Contudo, a procuração que embasou a petição inicial foi outorgada em 31/10/2018 (ID 17524841), sob a vigência da subsindicatura da peticionante. O aditamento e a posterior atuação processual em nome do Condomínio foram ratificados por meio de substabelecimento para as novas advogadas, em 14/01/2019 (ID 18635943), e posteriormente novas procurações foram juntadas por síndica eleita em 09/08/2021 (ID 58738560 e ID 58738559 - Ata AGE), sanando qualquer eventual vício de representação original. No processo civil moderno, o ideal é que a capacidade postulatória e de representação sejam sanáveis (art. 76, CPC). Com a juntada de procuração posterior e ratificação tácita dos atos processuais praticados, o defeito inicial, se existente, foi convalidado no curso da marcha processual. Por isso, a preliminar arguida de defeito de representação fica rejeitada. 2.3. Da Ilegitimidade Passiva ad Causam e Carência da Ação (Rés Rosa Maria e Miriam Gomes) As Rés Rosa Maria e Miriam Gomes, introduzidas pela emenda à inicial, alegaram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuíam poderes para movimentar a conta bancária do Condomínio, e que a responsabilidade pelos desfalques recai exclusivamente sobre André Luiz. A legitimidade passiva refere-se à pertinência subjetiva do polo passivo, ou seja, se a parte é aquela que, em tese, deve responder pela pretensão formulada pelo autor. O Autor imputa a estas Rés a responsabilidade solidária em razão de: a) Rosa Maria: Indicação do síndico fraudador (estranho ao condomínio) e sua eleição como subsíndica imediata, agindo em conluio/dolo ou, no mínimo, com grave negligência na fiscalização (ID 19133144). b) Miriam Gomes: Ocupação do cargo de Presidente do Conselho Fiscal, com dever de fiscalização e, segundo a convenção, necessidade de movimentação conjunta da conta bancária (ID 17524974, art. 26, § 4º, XVII). O Autor alega que a Sra. Miriam possuía senha para autorizar as movimentações e tinha grau de parentesco com André Luiz. No regime de responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil), a responsabilização por ato ilícito (dolo ou culpa/negligência) do administrador ou membro do conselho depende da análise do mérito da pretensão (se houve ou não negligência, omissão ou conluio que resultasse no dever de indenizar). Aferir se elas, de fato, são civilmente responsáveis pelos danos causados pelo síndico André Luiz, seja por dolo, culpa ou responsabilidade contratual decorrente do mandato e da convenção do Condomínio, transcende a análise preliminar. Assim, a alegação de que não teriam culpa e, portanto, seriam partes ilegítimas, confunde-se com o cerne meritório da demanda. A rejeição de tal tese é de rigor para que o juízo possa aprofundar-se na prova da responsabilidade civil. Portanto, as preliminares de Ilegitimidade Passiva e Carência de Ação baseadas na ausência de participação nos atos ilícitos são rejeitadas. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre ação de indenização, com base em alegação de apropriação indébita e má-administração e omissão dolosa/negligente, no âmbito de relações privadas (condomínio edilício). A distribuição do ônus da prova, portanto, deve observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. O artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015, estabelece que: I - o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto: a) Ônus do Autor (CONDOMÍNIO): Comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar a existência do prejuízo (o desfalque de R$ 379.060,53), o nexo causal entre a conduta dos Réus e o dano, e a própria conduta ilícita, dolosa ou culposa de cada um dos Réus solidários. b) Ônus dos Réus (FABIANE, CHIANCA E XIMENES, ROSA, MIRIAM): Comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos de seu direito, notadamente: Demonstrar que não agiram em conluio (Fabiane e Chianca e Ximenes com André Luiz). Demonstrar que agiram em estrito cumprimento da lei e da Convenção do Condomínio (Rosa e Miriam), cumprindo seu dever de fiscalização sem omissões ou negligências graves, e que os valores supostamente recebidos pela empresa ou por Fabiane foram devidamente revertidos ao Condomínio. O Condomínio trouxe provas cabais do fato danoso (desfalque do montante de R$ 379.060,53) e do nexo causal primário em relação a André Luiz (transferências diretas para ele, sua esposa e sua empresa – ID 17524922 - 17524932). O ônus da prova, a partir daí, se inverte em relação aos demais Réus para provar as excludentes de responsabilidade. Notadamente, cabia a Fabiane e Chianca e Ximenes comprovarem a destinação lícita e a reversão de todos os valores recebidos do Condomínio, dado o nexo causal evidente das transferências para suas contas. Cabia a Rosa e Miriam desconstituir as alegações de omissão e conluio. 4. Da Análise e Decisão do Mérito Principal A análise do mérito deve ser realizada individualmente para cada grupo de Réus, dada a diversidade de alegações de responsabilidade do Autor. 4.1. Da Responsabilidade Civil do Primeiro Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial da Ação de Indenização por Danos Materiais/Patrimoniais contra os Réus André Luiz de Souza Albuquerque, Fabiane Chianca Estrela Albuquerque e Chianca e Ximenes Empreendimentos Imobiliários Ltda., e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contra as Rés Rosa Maria Bonifácio Rolim e Miriam Gomes Querino de Figueiredo, para: Condenar solidariamente os Réus ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE, FABIANE CHIANCA ESTRELA ALBUQUERQUE e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a ressarcirem o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANAÍRA no valor de R$ 370.257,53 (Trezentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de 26/10/2018 (data do dano) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Ratificar a Tutela de Urgência concedida (ID 17552639) e as constrições subsequentes, inclusive a penhora já efetivada no veículo Hyundai HB20 (ID 17690084, p. 6) e de valores em contas dos Réus André Luiz, Fabiane e Chianca e Ximenes. Determinar, com urgência, a expedição do competente mandado e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que procedam com a IMEDIATA RETIRADA do bloqueio/penhora que recai sobre o imóvel Apartamento n.º 101, do Edifício Residencial D’uomo di Milano, Matrícula n.º 56.026 (AV-7-56.026 de 12.11.2018), em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 0803961-64.2022.8.15.2001 (ID 108299286), em razão do trânsito em julgado e reconhecimento da boa-fé da adquirente. Em razão da sucumbência do Autor em face das Rés ROSA MARIA BONIFÁCIO ROLIM e MIRIAM GOMES QUERINO DE FIGUEIREDO, condeno o Condomínio Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos destas Rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (aditamento à inicial), com a exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade da Justiça que é concedida ao Condomínio Autor (item 5, abaixo). Em razão da sucumbência substancial dos demais Réus, condeno solidariamente os Réus ANDRÉ LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE, FABIANE CHIANCA ESTRELA ALBUQUERQUE, e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro a Gratuidade da Justiça ao Condomínio Autor, em razão da comprovada situação de emergência financeira causada pela fraude (Súmula 481, STJ). Defiro a Gratuidade da Justiça à Ré Miriam Gomes Querino de Figueiredo (ID 49018918), em vista dos documentos acostados demonstrando sua condição de aposentada e a ausência de proveito econômico. Indefiro a Gratuidade da Justiça à Ré Rosa Maria Bonifácio Rolim (ID 48942313) por não ter comprovado sua hipossuficiência financeira, e às Rés Fabiane Chianca Estrela Albuquerque e CHIANCA E XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por não terem comprovado sua alegada miserabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a intimação pessoal do Réu André Luiz, se possível. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)