Cumprimento de sentença 0800401-51.2024.8.15.0221 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800401-51.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 09:05

Trânsito em julgado

16/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA FELIX FAUSTINO FIGUEIREDO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800401-51.2024.8.15.0221 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada em virtude da ação movida por VANESSA FÉLIX FAUSTINO FIGUEIREDO em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Após o trâmite processual que envolveu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, as partes compareceram aos autos para informar a celebração de acordo amigável. O instrumento da transação, devidamente assinado, e o comprovante de quitação integral do valor pactuado foram colacionados ao processo, requerendo os litigantes a respectiva homologação judicial. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado, pois a vontade das partes é soberana na disposição de seus direitos patrimoniais. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes reflete o espírito de cooperação e o desejo de encerrar definitivamente o conflito, trazendo paz jurídica aos envolvidos, devendo ser homologada por sentença. Outrossim, realizado o pagamento e comprovada a satisfação da obrigação, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, EXTINGO a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Custas liquidadas, ante a isenção prevista para acordos judiciais que dispensam a prática de atos executivos remanescentes. Sem honorários sucumbenciais, conforme pactuado pelas partes. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de praxe. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:58

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 17:26

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 16:27

Petição (Contraminuta)

18/09/2025, 14:49

Petição (Contraminuta)

09/09/2025, 16:52

Publicação

28/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800401-51.2024.8.15.0221 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito constituído na decisão transitada em julgado, devidamente acrescida de juros, correção monetária e eventuais verbas sucumbenciais sob pena de imposição de multa de 10% sobre o débito atualizado (Enunciado Cível 97 do FONAJE). São José de Piranhas-PB, 25 de agosto de 2025. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA FELIX FAUSTINO FIGUEIREDO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800401-51.2024.8.15.0221 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada em virtude da ação movida por VANESSA FÉLIX FAUSTINO FIGUEIREDO em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Após o trâmite processual que envolveu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, as partes compareceram aos autos para informar a celebração de acordo amigável. O instrumento da transação, devidamente assinado, e o comprovante de quitação integral do valor pactuado foram colacionados ao processo, requerendo os litigantes a respectiva homologação judicial. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado, pois a vontade das partes é soberana na disposição de seus direitos patrimoniais. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes reflete o espírito de cooperação e o desejo de encerrar definitivamente o conflito, trazendo paz jurídica aos envolvidos, devendo ser homologada por sentença. Outrossim, realizado o pagamento e comprovada a satisfação da obrigação, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, EXTINGO a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Custas liquidadas, ante a isenção prevista para acordos judiciais que dispensam a prática de atos executivos remanescentes. Sem honorários sucumbenciais, conforme pactuado pelas partes. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de praxe. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por VANESSA FÉLIX FAUSTINO FIGUEIREDO em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de fatura com vencimento em 11/11/21, referente a imóvel situado em Itaporanga/PB, no qual não mais reside. Aduz que desde 2015 mora em Bonito de Santa Fé/PB. Por tais razões, pede a declaração de inexistência de relação contratual, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais. Pede ainda, gratuidade da justiça, tutela antecipada e a inversão do ônus da prova. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a concessionária apresentou contestação. Alegou que as faturas que deram origem a negativação são relativas ao período em que a parte autora era titular da unidade consumidora, o que a torna responsável pelo pagamento do débito. Enfatizou que a promovente estava vinculada à unidade consumidora n° 5/27282-3 desde 2011, tendo sido solicitada a rescisão contratual apenas em 23/02/24. Por isso, argumenta ter agido em exercício regular de direito e requer improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação, a qual foi inexitosa. Na oportunidade, fixaram calendário para a prática de atos processuais. É o breve relatório. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Não há vícios processuais a serem sanados. As provas coligidas são suficientes para formar a convicção do Juízo, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido. 1. A controvérsia estabelecida consiste em analisar a eventual existência de relação contratual e a legalidade da inclusão do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito do SERASA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é do tipo consumerista, uma vez que a parte requerente e o requerido se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a lide deve ser solucionada à luz desta legislação. O débito em questão refere-se ao inadimplemento de uma fatura com vencimento em 11/11/21, vinculado à unidade consumidora n° 5/27282-3, localizada na cidade de Itaporanga-PB (ID. 87074847 - Pág. 1). Na petição inicial, a parte autora admite ter residido nesta unidade. Contudo, ela afirma que, no período do débito, já não residia mais no imóvel e que, antes de mudar de domicílio em 2015, solicitou o desligamento do serviço de energia. A concessionária demandada, por sua vez, afirma que a solicitação da rescisão contratual somente ocorreu em 23/02/24. Analisando as provas, especialmente o documento de ID. 92803345 - Pág. 3, verifica-se que, de maneira contrária ao que foi narrado nos autos deste processo, a concessionária admitiu a existência de uma solicitação de desligamento datada de abril de 2015, mas que foi impedida de efetuá-la pelo então morador do imóvel. Por consequência, as faturas continuaram a ser emitidas em nome da parte autora, bem como eventuais cobranças. Isso é facilmente constatado pela análise dos documentos de IDs. 90271698 - Pág. 2- 7, os quais demonstram que a unidade consumidora em discussão tinha a promovente como titular de 2011 a 2024. Nesse sentido, embora não haja nos autos qualquer comprovação de que a parte autora efetivamente residia em Bonito de Santa Fé-PB no período do débito, com base nas considerações apresentadas, entendo que suas alegações são críveis, no sentido de que ela não residia mais no imóvel e, portanto, não usufruiu dos serviços. Portanto, a cobrança do débito, referente a fatura com vencimento em 11/11/21, é indevida, e, por consequência lógica, a negativação do nome da promovente. Oportunamente esclareço que a obrigação pelo pagamento do serviço de energia elétrica não se vincula à titularidade da unidade consumidora, e sim a quem se beneficiou dos serviços prestados, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal. Nesse sentido, considerando que houve manifesta vontade de finalizar a relação contratual, admitida pela própria concessionária demandada nos autos do processo n° 0801577-76.2016.8.15.0211, e somando ao fato de que não foi a autora quem efetivamente usufruiu dos serviços, evidencia-se a falha na prestação do serviço, bem como a indevida negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito do SERASA. Imprescindível, portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos. 2. No que se refere à reparação por danos morais, considero-a configurada, à luz de todos os argumentos apresentados. Além disso, como visto nos autos, em outra ocasião a autora teve seu nome negativado devido ao inadimplemento de débitos relacionados a faturas vinculadas à mesma unidade consumidora em questão, sendo declarada a inexigibilidade dos débitos e, consequentemente, a negativação do seu nome. Isso evidencia, sem dúvida, a reiteração da conduta ilícita praticada pela concessionária. A permanência do nome da parte demandante no cadastro de inadimplentes, além de ter lhe causado uma situação vexatória, tal como alegado na inicial, a impede de realizar negócios costumeiros, causando-a, inevitavelmente, um dano. Desse modo, evidenciado a conduta, relação de causalidade e dano, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva, sendo desnecessário, portanto, a aferição de culpa. Oportunamente esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag 1.379.761). (grifei) No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte promovente e da parte promovida, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), com o objetivo de desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 3. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a inscrição indevida da parte autora perante o cadastro de inadimplentes do SERASA. CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros segundo a SELIC desde a presente data. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. São José de Piranhas, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E RECORRIDO: VANESSA FELIX FAUSTINO FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRIDO: EVERTON DE ARRUDA RODRIGUES - PB28937-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RELATIVO A IMÓVEL NÃO MAIS OCUPADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de fatura de energia elétrica, com vencimento em 11/11/2021, vinculada a imóvel situado em Itaporanga/PB, onde não mais residia desde 2015, tendo fixado domicílio em Bonito de Santa Fé/PB. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, determinou a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, Energisa S/A, interpôs recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da Autora pelo pagamento de fatura de energia elétrica vinculada a imóvel que não mais ocupa; (ii) verificar se a inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação pelo pagamento de serviço de energia elétrica possui natureza pessoal, recaindo sobre aquele que efetivamente usufrui do serviço, independentemente de constar como titular da unidade consumidora. Nesse contexto, não se revela legítima a cobrança direcionada à Autora, que não mais possuía qualquer vínculo de fato ou de direito com a unidade consumidora. Permitir a responsabilização da Autora significaria transferir a ela não só a obrigação de pagamento por serviço do qual não usufruiu, mas também fazê-la suportar as consequências do inadimplemento, a exemplo da restrição de crédito, o que configura evidente ilícito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade civil. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível, caracteriza ato ilícito e gera direito à reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova do efetivo abalo, por se tratar de dano moral in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A obrigação pelo pagamento de serviços de energia elétrica é de natureza pessoal, recaindo sobre quem efetivamente usufrui do serviço, não se vinculando, necessariamente, à titularidade da unidade consumidora. Configura dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por débito referente a imóvel que não mais ocupa, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0828314-71.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 25/03/2024; TJ-PB, 0819687-44.2023.8.15.2001, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 26/02/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800401-51.2024.8.15.0221 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por VANESSA FÉLIX FAUSTINO FIGUEIREDO em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de fatura com vencimento em 11/11/21, referente a imóvel situado em Itaporanga/PB, no qual não mais reside. Aduz que desde 2015 mora em Bonito de Santa Fé/PB. Por tais razões, pede a declaração de inexistência de relação contratual, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais. Pede ainda, gratuidade da justiça, tutela antecipada e a inversão do ônus da prova. Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a concessionária apresentou contestação. Alegou que as faturas que deram origem a negativação são relativas ao período em que a parte autora era titular da unidade consumidora, o que a torna responsável pelo pagamento do débito. Enfatizou que a promovente estava vinculada à unidade consumidora n° 5/27282-3 desde 2011, tendo sido solicitada a rescisão contratual apenas em 23/02/24. Por isso, argumenta ter agido em exercício regular de direito e requer improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação, a qual foi inexitosa. Na oportunidade, fixaram calendário para a prática de atos processuais. É o breve relatório. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Não há vícios processuais a serem sanados. As provas coligidas são suficientes para formar a convicção do Juízo, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido. 1. A controvérsia estabelecida consiste em analisar a eventual existência de relação contratual e a legalidade da inclusão do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito do SERASA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é do tipo consumerista, uma vez que a parte requerente e o requerido se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a lide deve ser solucionada à luz desta legislação. O débito em questão refere-se ao inadimplemento de uma fatura com vencimento em 11/11/21, vinculado à unidade consumidora n° 5/27282-3, localizada na cidade de Itaporanga-PB (ID. 87074847 - Pág. 1). Na petição inicial, a parte autora admite ter residido nesta unidade. Contudo, ela afirma que, no período do débito, já não residia mais no imóvel e que, antes de mudar de domicílio em 2015, solicitou o desligamento do serviço de energia. A concessionária demandada, por sua vez, afirma que a solicitação da rescisão contratual somente ocorreu em 23/02/24. Analisando as provas, especialmente o documento de ID. 92803345 - Pág. 3, verifica-se que, de maneira contrária ao que foi narrado nos autos deste processo, a concessionária admitiu a existência de uma solicitação de desligamento datada de abril de 2015, mas que foi impedida de efetuá-la pelo então morador do imóvel. Por consequência, as faturas continuaram a ser emitidas em nome da parte autora, bem como eventuais cobranças. Isso é facilmente constatado pela análise dos documentos de IDs. 90271698 - Pág. 2- 7, os quais demonstram que a unidade consumidora em discussão tinha a promovente como titular de 2011 a 2024. Nesse sentido, embora não haja nos autos qualquer comprovação de que a parte autora efetivamente residia em Bonito de Santa Fé-PB no período do débito, com base nas considerações apresentadas, entendo que suas alegações são críveis, no sentido de que ela não residia mais no imóvel e, portanto, não usufruiu dos serviços. Portanto, a cobrança do débito, referente a fatura com vencimento em 11/11/21, é indevida, e, por consequência lógica, a negativação do nome da promovente. Oportunamente esclareço que a obrigação pelo pagamento do serviço de energia elétrica não se vincula à titularidade da unidade consumidora, e sim a quem se beneficiou dos serviços prestados, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal. Nesse sentido, considerando que houve manifesta vontade de finalizar a relação contratual, admitida pela própria concessionária demandada nos autos do processo n° 0801577-76.2016.8.15.0211, e somando ao fato de que não foi a autora quem efetivamente usufruiu dos serviços, evidencia-se a falha na prestação do serviço, bem como a indevida negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito do SERASA. Imprescindível, portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos. 2. No que se refere à reparação por danos morais, considero-a configurada, à luz de todos os argumentos apresentados. Além disso, como visto nos autos, em outra ocasião a autora teve seu nome negativado devido ao inadimplemento de débitos relacionados a faturas vinculadas à mesma unidade consumidora em questão, sendo declarada a inexigibilidade dos débitos e, consequentemente, a negativação do seu nome. Isso evidencia, sem dúvida, a reiteração da conduta ilícita praticada pela concessionária. A permanência do nome da parte demandante no cadastro de inadimplentes, além de ter lhe causado uma situação vexatória, tal como alegado na inicial, a impede de realizar negócios costumeiros, causando-a, inevitavelmente, um dano. Desse modo, evidenciado a conduta, relação de causalidade e dano, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva, sendo desnecessário, portanto, a aferição de culpa. Oportunamente esclareço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag 1.379.761). (grifei) No caso concreto, sopesadas as características pessoais da parte promovente e da parte promovida, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de limitação ao exercício da vida civil, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), com o objetivo de desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 3. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos entabulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito que ensejou a inscrição indevida da parte autora perante o cadastro de inadimplentes do SERASA. CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros segundo a SELIC desde a presente data. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. São José de Piranhas, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)