Execução de Título Extrajudicial 0800744-21.2024.8.15.0941 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800744-21.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800744-21.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: FRANKCINATRA MARTINS SENTENÇA A presente demanda foi proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de FRANKCINATRA MARTINS, ambos qualificados, na tomada de termo. Narra, em síntese, que o(a) promovido(a), por meio de contrato garantido por alienação fiduciária, adquiriu veículo automotor e tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 24/06/2024, razão pela qual pugna pela concessão da medida liminar e, ao final, pela procedência do pedido. Decisão concedendo a liminar em id. 106388010. Em seguida, a parte promovente juntou aos autos petição informando que as partes promoveram acordo extrajudicial (id. 126669547 - Pág. 1/2). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais útil à parte autora, pois as partes promoveram acordo extrajudicial, consoante informações do próprio credor. Ou seja, não há mais necessidade de emissão de um pronunciamento judicial nesse sentido, porquanto não há mais o bem jurídico perseguido. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Considerando que foi a parte autora que requereu a perda do objeto, é nítida a ausência de interesse recursal, razão pela qual deixo de intimá-la. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas processuais e intime-se, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não recolhidas as custas, proceda-se conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB. Recolhidas, ARQUIVEM-SE os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:39

Perda do objeto

02/02/2026, 12:27

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/05/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:36

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:59

Sem descrição

30/01/2025, 15:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/01/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 01:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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