Procedimento Comum Cível 0801904-52.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801904-52.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801904-52.2025.8.15.0131. AUTOR: AMANDA CAVALCANTE SAMPAIO MOURA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 07:57

Emenda à Inicial

02/02/2026, 16:57

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 12:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/07/2025, 08:54

Decurso de Prazo

31/05/2025, 10:16

Publicação

23/05/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801904-52.2025.8.15.0131. AUTOR: AMANDA CAVALCANTE SAMPAIO MOURA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por AMANDA CAVALCANTE SAMPAIO MOURA em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA, visando ressarcimento por serviços prestados. Contudo, verifica-se que a parte ré, Município de Água Branca, possui sede fora do território desta comarca, tratando-se, portanto, de ente federativo diverso e localizado em comarca distinta. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, salvo nas hipóteses legais de competência absoluta. Tratando-se de ente público municipal, o foro competente para o processamento da ação é, via de regra, aquele onde está situada sua sede administrativa, salvo previsão legal expressa em sentido contrário — o que não se verifica no caso dos autos. Assim, declara-se a incompetência territorial absoluta desta unidade judiciária para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente da comarca de Água Branca, onde tem sede o ente federativo demandado. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à comarca de Água Branca, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Remeta-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:38

Gratuidade da Justiça

23/04/2025, 11:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/04/2025, 19:23

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801904-52.2025.8.15.0131. AUTOR: AMANDA CAVALCANTE SAMPAIO MOURA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por AMANDA CAVALCANTE SAMPAIO MOURA em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA, visando ressarcimento por serviços prestados. Contudo, verifica-se que a parte ré, Município de Água Branca, possui sede fora do território desta comarca, tratando-se, portanto, de ente federativo diverso e localizado em comarca distinta. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, salvo nas hipóteses legais de competência absoluta. Tratando-se de ente público municipal, o foro competente para o processamento da ação é, via de regra, aquele onde está situada sua sede administrativa, salvo previsão legal expressa em sentido contrário — o que não se verifica no caso dos autos. Assim, declara-se a incompetência territorial absoluta desta unidade judiciária para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente da comarca de Água Branca, onde tem sede o ente federativo demandado. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à comarca de Água Branca, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Remeta-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00