Cumprimento de sentença 0802385-82.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802385-82.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:54

Definitivo

17/03/2026, 12:12

Trânsito em julgado

17/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 154757022, referente às custas finais condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação. Saliento que, após o seu vencimento, a referida guia para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar no número (em azul) da mesma, e imprimi-la.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:50

Documento (Certidão)

03/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-82.2025.8.15.0141. AUTOR: AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, n 1.374, 1 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDINEIDE RITA DA CONCEICAO Endereço: RUA LUCAS DE ALMEIDA FILHO, S/N, José Matias Filho, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por EDINEIDE RITA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos em face de BANCO PAN, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2026, 07:31

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:40

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-82.2025.8.15.0141. AUTOR: AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, n 1.374, 1 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDINEIDE RITA DA CONCEICAO Endereço: RUA LUCAS DE ALMEIDA FILHO, S/N, José Matias Filho, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por EDINEIDE RITA DA CONCEICAO, já qualificada nos autos em face de BANCO PAN, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802385-82.2025.8.15.0141. AUTOR: AYANNY ELLEN ISMAEL ANTUNES - PB26585, RAIMUNDO ANTUNES BATISTA - PB6409 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, n 1.374, 1 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) REU: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDINEIDE RITA DA CONCEICAO Endereço: RUA LUCAS DE ALMEIDA FILHO, S/N, José Matias Filho, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO proposta por EDINEIDE RITA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento nº 101230400, e na data de contratação do referido financiamento e que os juros mensais aplicados foram de 43,84% e os anuais de 3,03%, de modo que o valor final a ser pago será R$ 110.257,80. Alegou abusividade dos juros aplicados e requereu a sua revisão imediata, com aplicação de juros mensais no importe de 1,96% e 26,18% anuais, conforme tabela do BACEN, além da redução do débito final para a quantia de R$ 4.966,73, em relação ao pagamento da tarifa de avaliação registro de contrato, IOF e seguro prestamista, caracterizando abusividade. Tutela Antecipada não concedida (ID 89340545). Em sua defesa, a requerida suscitou a falta de interesse de agir e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou exercício regular do direito, sustentando regularidade da contratação das tarifas e a aplicação do pacta sunt servanda. Sustentou inocorrência de dano material Pediu a improcedência dos pedidos autorais (ID 115264475). Juntou cópia do contrato (ID 115264479) Sem réplica à contestação (ID 116475555). Intimados para apresentarem as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço ante a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré arguiu falta de interesse de agir da autora, alegando impossibilidade de discutir a matéria em vias judiciais, por ir contra ao enunciado de súmula do STJ. Entretanto, é certo que a promovente possui o direito de recorrer ao Judiciário para dirimir o conflito apontado, em respeito ao princípio da inafastabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência decide: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. No caso, a parte autora pretende revisar os encargos contratuais relativos ao cartão de crédito, tratando-se de relação contratual continuada. Portanto, o acordo pontual acerca de algumas prestações não afasta o interesse de agir quanto à revisão da relação contratual em apreço, sobretudo diante do entendimento consolidado no STJ. Inclusive, com base no princípio que impede o enriquecimento sem causa, é admitida a revisão de contrato findo, seja pelo pagamento, seja pela novação. (...) ( Apelação Cível Nº 70079517587, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70079517587 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019) Ademais, quanto a impossibilidade do julgador reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas bancárias, tal súmula é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que o autor ajuizou demanda especificamente para questionar a aplicabilidade dos juros, havendo provocação clara e expressa da parte demandante para solucionar a questão. Desse modo, afasto as preliminares apresentadas e passo a análise do mérito. Mérito: Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. A lide se inicia com o pedido de revisão contratual, por parte do consumidor, visto que algumas cobranças estabelecidas restam excessivamente onerosas. Observa-se, neste sentido, a aplicação dos princípios da revisão dos contratos e do equilíbrio contratual, sendo este último necessário para que haja paridade entre as partes contratantes, com prestações recíprocas e equilibradas. Necessário se faz observar que a cobrança de tarifas ou juros exorbitantes é incompatível com os moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que afrontam, de modo direto, tanto a função social do contrato que, evidentemente, não é servir de instrumento para enriquecimento sem causa dos detentores do capital, em detrimento da exploração dos mutuários, assim como a noção de boa-fé contratual. Ademais, a possibilidade de revisão contratual relativiza o princípio do “pacta sunt servanda”, que observa a obrigatoriedade das cláusulas estabelecidas em razão da vontade das partes, tornando-se estas vinculantes, obrigando as partes ao cumprimento do contrato em seus termos iniciais. Mas, para que haja tal relativização, se faz necessário o cumprimento de requisitos legais. Nesse passo, o art. 51, §1º, inciso III do CDC, estabelece que, presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”, norteando a necessidade de revisão contratual no caso descrito. Assim, o CDC, cuidando da proteção contratual, especialmente no dispositivo supratranscrito, menciona o princípio da boa-fé, e esboça, com caráter imperativo para as relações contratuais, a necessidade de "equidade", "equilíbrio contratual", "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de cobranças de tarifas ou de juros desproporcionais, com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos enquanto gênero das operações. Assim, é necessário buscar o equilíbrio dessa relação contratual, adequando tal imperativo com as garantias de dignidade da pessoa humana e intangibilidade patrimonial, previstas nos artigos 170, caput e 5º, XXII, ambos da CRFB/88, de maneira que a falta de pontualidade, ou a pretensão de lucro decorrente do livre comércio, não pode levar à espoliação completa do accipiens. Este, aliás, é o posicionamento da melhor doutrina. Pois bem, compulsando os autos, percebe-se que o promovente demonstra insatisfação com tarifa de avaliação registro de contrato, IOF e seguro prestamista, descritos no contrato. Passo, então, a analisar cada cláusula separadamente. DO SEGURO PRESTAMISTA Considerando, então, que a existência do contrato é fato incontroverso, tem-se que a questão controvertida se limita a saber se é legítima a inclusão do seguro prestamista no instrumento contratual. Em seu art. 6º, o Código de Defesa do Consumidor enumera enquanto direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, veda ao fornecedor de produtos ou serviços a prática abusiva consistente em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Tal prática é denominada “venda casada” e, por meio dela, o fornecedor acaba por “obrigar” o consumidor a contratar produto ou serviço não querido por ele como condição ao fornecimento do bem efetivamente desejado. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. O STJ, no REsp 1639320/SP, consolidou a validade da cobrança do seguro prestamista, desde que respeitada a opção do consumidor nesse sentido. No caso dos autos, porém, não há provas de que a contratação do seguro tenha sido informada, ou mesmo facultada a parte autora. Da leitura do termo de adesão juntado pelo demandado no ID 112354659, percebe-se que o consumidor aderiu ao contrato de empréstimo para financiamento de veículo eletronicamente. O documento apresenta vários valores e índices, havendo menção a “seguro” no valor de R$ 2.430,00 em uma das suas linhas, sem qualquer destaque, passando facilmente despercebida pelo consumidor, além de inexistir assinatura (ou concordância digital) em separado para esta cláusula. Cabia ao banco cercar-se das cautelas necessárias para fornecimento de informações claras e precisas ao consumidor, pois este dever cabe ao fornecedor, conforme explicita o CDC. Nesse cenário, deve ser declarada nula a cláusula contratual abusiva que ensejou à contratação irregular de “seguro prestamista” pelo consumidor, em violação aos deveres de informação e lealdade exigíveis ao fornecedor de serviços. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF A respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é necessário destacar que se trata de um tributo, cuja cobrança é determinada pelos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, tendo como contribuintes as pessoas tomadoras do crédito. Destarte, a cobrança de IOF é lícita por decorrer de determinação legal, sendo que a instituição financeira somente atua como responsável pelo recolhimento do tributo e, em seguida, pelo repasse ao credor tributário. É um encargo ínsito às operações de crédito. E, nos contratos de empréstimo bancário, o valor do IOF é diluído nas prestações, ocorrendo o financiamento do valor respectivo, que também está sujeito aos demais encargos contratuais. No tocante à possibilidade de se financiar o valor devido a título de IOF, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sedimentou o entendimento de que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nesse financiamento, porquanto ele tem por finalidade atender aos interesses do financiado, que não terá de desembolsar o valor devido ao fisco em única parcela. Por conseguinte, tratando-se o IOF de um tributo, cujo recolhimento deve ser realizado em parcela única, quando da contratação, perfeitamente possível que o tomador do crédito o inclua no valor a ser financiado, inexistindo qualquer ilegalidade no pertinente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu pela pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e do ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em análise, observa-se que a instituição financeira prestou o serviço de avaliação do bem, tendo vistoriado o veículo, consoante assinado no contrato de ID 115264479, justificando-se a cobrança da tarifa. Assim, como consequência da livre pactuação, não há como se acolher os outros pedidos do autor, mormente no que tange os danos morais e materiais, já que o réu agiu no exercício regular de seu direito. Em suma, não demonstrada qualquer prática de ato ilícito por parte do réu, a improcedência do pedido é a medida a rigor. DOS JUROS CONTRATUAIS A parte autora alegou em Juízo que celebrou contrato de financiamento, alegando que sofreu cobrança de juros abusivos, ao passo que o promovido afirma que o negócio foi pactuado de livre vontade pela promovente. Inicialmente, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, à vista da Súmula 297 do STJ, sujeitando-se a prestadora de serviços, portanto, à responsabilidade objetiva, ou seja, em que se deve provar apenas o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC). Conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido, as seguintes Súmulas do STF: Súmula Vinculante nº 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Enunciado da Súmula Vinculante do STF). Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Neste aspecto, pontuo que a taxa média de mercado é um referencial e não um limite que deve ser obrigatoriamente aplicado, conforme entendimento do C. STJ. Confira: Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456492 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos estabelecido no artigo 543-C, do CPC/73, firmou posicionamento no sentido de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" Com efeito, a pretensão de alteração da taxa de juros com base na abusividade, exige ficar comprovada a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen para a operação efetuada. A taxa média, como seu próprio nome diz, é apurada segundo uma média realizada entre as taxas de juros aplicadas pelos bancos, que pode variar tanto para mais quanto para menos em relação à taxa aplicada no caso concreto. E sendo média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Ora, é certo que as instituições financeiras não se encontram vinculadas aos valores médios estipulados pelo BACEN, uma vez que esse enrijecimento iria contra a política de livre iniciativa do mercado, havendo liberdade para estabelecer as taxas que julgarem pertinentes. Nesse contexto, destaco que recentemente o STJ proferiu decisão em processo coletivo reconhecendo que o simples fato da taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da média de mercado não pode ser considerada abusiva, nem ser estipulado como o limite, justamente por se tratar de uma média, conforme excerto abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. Assim, vemos que a média do mercado não pode ser tomada como único parâmetro para análise de abusividade, tampouco pode ser imposta como valor a ser seguido, não cabendo ao Poder Judiciário arbitrar taxa limite a ser aplicada indistintamente pelos Bancos. O STJ elencou uma série de circunstâncias que devem ser analisadas no caso concreto para aferir eventual abusividade, como: quais os custos da captação dos recursos do local e época, valor e prazo de financiamento, fontes de renda do cliente e garantias ofertadas, se existia um prévio relacionamento de confiança entre as partes, bem como perfil de risco de crédito. No caso dos autos, a parte autora tão somente reclamou dos valores cobrados pelo Banco utilizando a média do mercado como parâmetro, mas não apontou nenhuma outra circunstância do caso concreto que pudesse demonstrar a abusividade praticada. Ainda, para que a taxa de juros pudesse ser tida como abusiva, era necessário que se observasse os demais componentes do sistema financeiro, os quais remuneram o custo final do dinheiro emprestado. Para a composição do valor da taxa a ser aplicada, a instituição financeira leva em consideração o custo da capitação, o custo administrativo, tributário, taxa de risco e o lucro, que é o objetivo da atividade que exerce, não cabendo uma análise fria da taxa cobrada x taxa média do mercado. No mais, anoto que o contrato juntado aos autos se encontra formalmente em ordem e foi pactuado de forma livre e espontânea pelas partes, motivo pelo qual devem persistir, impossibilitando o deferimento do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a abusividade e ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, condenando o promovido à devolução, na modalidade simples, do valor cobrado a tal título (R$ 2.430,00), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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