Procedimento Comum Cível 0806485-13.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 09:05

Trânsito em julgado

06/04/2026, 09:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0806485-13.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por YURI NOGUEIRA DE ABREU em face de BANCO PAN, ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Condeno o autor em custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Não obstante, tratando-se de beneficiária da Justiça Gratuita, a verba sucumbencial fica com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 28 de janeiro de 2026. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:57

Gratuidade da Justiça

28/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 14:32

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 14:32

Documentos

•04/02/2026, 00:00