Usucapião 0806169-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0806169-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 07:36

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:33

Documento (Ofício)

01/04/2026, 13:12

Trânsito em julgado

01/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:52

Publicação

05/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA EMILIA GONCALVES MACHADO FREIRE, JOSE FRANCISCO DA CUNHA NETO Advogado do(a) AUTOR: NÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA - PB31146 REU: REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES FREIRE, ROBERTO FLAVIO MACHADO FREIRE, REGIA FERNANDA GONCALVES MACHADO FREIRE, PEDRO HENRIQUE MACHADO FREIRE, DIEGO MACHADO FREIRE MEIRA, ANA LUCIA GONCALVES MACHADO FREIRE, PAULA KARENINA DE MACEDO MACHADO FREIRE, VITOR MACEDO MACHADO FREIRE, JOSE MACHADO FREIRE JUNIOR Advogado do(a) REU: NÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA - PB31146 SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PEDIDO FORMULADO POR CO-HERDEIRA E CÔNJUGE EM FACE DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. COMPROVAÇÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MORADIA HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA MAIORIA DOS RÉUS E REVELIA DOS DEMAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. 1- É possível ao co-herdeiro usucapir imóvel objeto de herança, desde que comprove o exercício da posse exclusiva com animus domini sobre a integralidade do bem, afastando a posse dos demais condôminos. Precedentes do STJ. 2- Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, utilizada para moradia habitual, e inexistindo oposição — corroborada pela concordância expressa de parte dos herdeiros e revelia dos restantes —, impõe-se a declaração da prescrição aquisitiva. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806169-16.2025.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos autores supraqualificados, visando à declaração de domínio sobre o apartamento n.º 102, do Edifício José Isidro de Morais Neto, situado no Bessa, João Pessoa/PB. Alegam, em síntese, que após o falecimento da genitora da autora (proprietária registral) em 1999, exerceram posse exclusiva, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2001 (há 23 anos), arcando com todas as despesas (IPTU, condomínio, manutenção) e estabelecendo moradia familiar. Citados os herdeiros/condôminos, a maioria apresentou contestação concordando expressamente com o pedido (ID 115028478). Os herdeiros Paula Karenina e Vitor Macedo, citados pessoalmente, quedaram-se inertes (revéis). Confinantes dispensados (imóvel em condomínio edilício). Fazendas Públicas sem interesse. O Ministério Público declinou de intervir. Juntado Memorial Descritivo e comprovantes de posse. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se apto a julgamento. A pretensão autoral funda-se no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (Usucapião Extraordinária com redução de prazo por moradia habitual). A jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem herdeiro por outro, desde que provada a posse exclusiva e o animus domini, cessando a composse (REsp 1.631.859/SP). No presente caso, os requisitos foram preenchidos: (i) posse desde 2001 (23 anos); (ii) moradia habitual e pagamento de despesas; e (iii) ausência de oposição, corroborada pela concordância da maioria dos réus e revelia dos demais Saliente-se que o imóvel encontra-se devidamente individualizado nos autos. O Memorial Descritivo (ID 124546828) especifica tratar-se do Apartamento residencial n.º 102, do Edifício José Isidro de Morais Neto, situado na Rua João Cabral de Lucena, n.º 1.013, Bessa, João Pessoa–PB (CEP 58.035-105), inscrito na Prefeitura sob n.º 191035-3, possuindo Área Real Total de 90,55m² (sendo 85,94m² de área privativa) e Fração Ideal de 24,41%. Tais características conferem com a documentação e permitem a abertura de matrícula ou averbação junto ao Cartório competente, não havendo óbices ao reconhecimento da propriedade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária em favor de TEREZA EMILIA GONCALVES MACHADO FREIRE e JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA NETO, sobre o imóvel acima individualizado, conforme Memorial Descritivo e fundamentação supra. Esta sentença servirá como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro e arquivem-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA EMILIA GONCALVES MACHADO FREIRE, JOSE FRANCISCO DA CUNHA NETO Advogado do(a) AUTOR: NÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA - PB31146 REU: REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES FREIRE, ROBERTO FLAVIO MACHADO FREIRE, REGIA FERNANDA GONCALVES MACHADO FREIRE, PEDRO HENRIQUE MACHADO FREIRE, DIEGO MACHADO FREIRE MEIRA, ANA LUCIA GONCALVES MACHADO FREIRE, PAULA KARENINA DE MACEDO MACHADO FREIRE, VITOR MACEDO MACHADO FREIRE, JOSE MACHADO FREIRE JUNIOR Advogado do(a) REU: NÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA - PB31146 SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM OBJETO DE HERANÇA. PEDIDO FORMULADO POR CO-HERDEIRA E CÔNJUGE EM FACE DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. COMPROVAÇÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MORADIA HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA MAIORIA DOS RÉUS E REVELIA DOS DEMAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. 1- É possível ao co-herdeiro usucapir imóvel objeto de herança, desde que comprove o exercício da posse exclusiva com animus domini sobre a integralidade do bem, afastando a posse dos demais condôminos. Precedentes do STJ. 2- Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 23 anos, utilizada para moradia habitual, e inexistindo oposição — corroborada pela concordância expressa de parte dos herdeiros e revelia dos restantes —, impõe-se a declaração da prescrição aquisitiva. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806169-16.2025.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pelos autores supraqualificados, visando à declaração de domínio sobre o apartamento n.º 102, do Edifício José Isidro de Morais Neto, situado no Bessa, João Pessoa/PB. Alegam, em síntese, que após o falecimento da genitora da autora (proprietária registral) em 1999, exerceram posse exclusiva, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2001 (há 23 anos), arcando com todas as despesas (IPTU, condomínio, manutenção) e estabelecendo moradia familiar. Citados os herdeiros/condôminos, a maioria apresentou contestação concordando expressamente com o pedido (ID 115028478). Os herdeiros Paula Karenina e Vitor Macedo, citados pessoalmente, quedaram-se inertes (revéis). Confinantes dispensados (imóvel em condomínio edilício). Fazendas Públicas sem interesse. O Ministério Público declinou de intervir. Juntado Memorial Descritivo e comprovantes de posse. É o breve relatório. Decido. O feito encontra-se apto a julgamento. A pretensão autoral funda-se no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (Usucapião Extraordinária com redução de prazo por moradia habitual). A jurisprudência do STJ admite a usucapião de bem herdeiro por outro, desde que provada a posse exclusiva e o animus domini, cessando a composse (REsp 1.631.859/SP). No presente caso, os requisitos foram preenchidos: (i) posse desde 2001 (23 anos); (ii) moradia habitual e pagamento de despesas; e (iii) ausência de oposição, corroborada pela concordância da maioria dos réus e revelia dos demais Saliente-se que o imóvel encontra-se devidamente individualizado nos autos. O Memorial Descritivo (ID 124546828) especifica tratar-se do Apartamento residencial n.º 102, do Edifício José Isidro de Morais Neto, situado na Rua João Cabral de Lucena, n.º 1.013, Bessa, João Pessoa–PB (CEP 58.035-105), inscrito na Prefeitura sob n.º 191035-3, possuindo Área Real Total de 90,55m² (sendo 85,94m² de área privativa) e Fração Ideal de 24,41%. Tais características conferem com a documentação e permitem a abertura de matrícula ou averbação junto ao Cartório competente, não havendo óbices ao reconhecimento da propriedade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária em favor de TEREZA EMILIA GONCALVES MACHADO FREIRE e JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA NETO, sobre o imóvel acima individualizado, conforme Memorial Descritivo e fundamentação supra. Esta sentença servirá como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, satisfeitas as obrigações fiscais. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro e arquivem-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806169-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que a primeira autora percebe renda superior a 5 mil reais, enquanto o valor das custas é de R$ 206,22. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

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