Procedimento Comum Cível 0807535-84.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807535-84.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1.. REQUERENTE: IVONALDA ZUMBE GOMES REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807535-84.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face da UNIMED JOÃO PESSOA. A parte autora, diagnosticada com Câncer Colorretal Metastático com mutação BRAF V600E, pleiteia o fornecimento do medicamento antineoplásico oral Encorafenibe (Braftovi®), conforme prescrição médica fundamentada na agressividade da patologia. A tutela de urgência foi deferida em sede liminar, determinando o fornecimento imediato do fármaco. Citada, a operadora de saúde apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, sustenta a ausência de dever de cobertura por se tratar de uso off-label (primeira linha de tratamento), em desacordo com a Diretriz de Utilização (DUT) nº 64 da ANS, que prevê o custeio apenas para segunda linha. Pugnou pela realização de perícia técnica e expedição de ofício à ANS para manifestação sobre a taxatividade do Rol. Houve réplica, na qual a autora noticiou o descumprimento da liminar e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. Da Impugnação ao Valor da Causa A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar. Nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Em se tratando de obrigação de fazer consistente em tratamento médico de trato sucessivo, a jurisprudência consolidada orienta que o valor deve equivaler a uma anuidade das prestações. Considerando o alto custo do Encorafenibe (estimado entre R$ 35.000,00 e R$ 40.000,00 mensais), a soma de 12 meses de tratamento ultrapassa o patamar de R$ 420.000,00. Somando-se a este montante a pretensão indenizatória por danos morais, o valor de R$ 450.000,00 atribuído à causa mostra-se adequado e proporcional ao benefício econômico pretendido. Rejeito a impugnação. 2. Da Inépcia da Inicial A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. A causa de pedir relativa aos danos morais está devidamente delineada na narrativa da negativa de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade da saúde da paciente. A aferição da ocorrência ou não do dano é matéria afeta ao mérito e com ele será decidida. Afasto a preliminar. 3. Das Provas e da Desnecessidade de Perícia Quanto ao pedido de prova pericial e expedição de ofício à ANS ea CONITEC, entendo pelo seu indeferimento, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. A matéria controvertida é predominantemente de direito e encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme os precedentes AgInt no REsp 2.057.814-SP e AgInt no REsp 2.017.851-SP, a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS é irrelevante para o tratamento de câncer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. Ademais, o uso off-label ou fora das diretrizes da DUT não afasta o dever de cobertura quando demonstrada a imprescindibilidade para a saúde do beneficiário (AgInt no AREsp 1.964.268-DF). Assim, a dilação probatória pretendida pela ré revela-se meramente protelatória diante da robusta prova documental e da jurisprudência vinculante. 4. Do Auxílio Técnico (NAT-JUS) Não obstante o indeferimento da perícia, para conferir maior segurança técnica ao provimento final, defiro a elaboração de Nota Técnica pelo NAT-JUS. O objetivo é colher subsídios específicos sobre a adequação do fármaco para a mutação BRAF V600E e a urgência do tratamento em primeira linha, servindo como elemento de convicção complementar ao juízo. Diante do exposto, no exercício da organização e saneamento do REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial; 2. FIXO como pontos controvertidos: (a) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Encorafenibe fora das diretrizes da DUT 64 da ANS; (b) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da negativa administrativa; 3. INDEFIRO a produção de prova pericial e a expedição de ofício à ANS e à CONITEC; 4. DETERMINO a expedição de ofício ao NAT-JUS, para que apresente Nota Técnica no prazo de 10 (dez) dias sobre a adequação terapêutica do fármaco ao quadro clínico da autora; 5. INTIME-SE a operadora ré, com urgência, para que comprove o efetivo cumprimento da tutela de urgência no prazo improrrogável de 72 (horas, sob pena de majoração da multa diária e imediato bloqueio de valores via SISBAJUD para garantir a aquisição direta do medicamento. Após a juntada da nota técnica, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias e, sucessivamente, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a juntada da nota técnica, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a juntada da nota técnica, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias.

Expedida/certificada

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