Cumprimento de sentença 0840441-12.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840441-12.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:56

Determinação de Diligência

19/03/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/03/2026, 09:47

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 09:47

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Publicação

05/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840441-12.2020.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Rediscussão do entendimento do julgador. Rejeição dos embargos. Vistos, etc. FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 111927055, que julgou extinta a ação sem resolução de mérito e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida. É o Relatório. A recorrente requereu esclarecimento sobre a conclusão de que a embargada "não mais se encontrava exercendo o gerenciamento", e esclarecimento sobre a conclusão de que a embargada "já não mais exercia poderes para contratar" a partir de 24/01/2019. Suscitou omissão quanto ao fundamento jurídico que eximiria a embargada de pagar pelos bens, e a extinção sem conferir à embargante a prerrogativa de aditar a inicial para alterar o polo passivo. Na verdade, não há omissão deste juízo, pois a sentença constante no ID 111927055 está devidamente fundamentada, em virtude dos Decretos Estaduais de nº 38.952/2019 e nº 39.132/2019, quando analisou a ilegitimidade passiva do promovido na presente lide. Assim, nenhuma omissão macula a Sentença, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade. O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 10:41

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:04

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840441-12.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0840441-12.2020.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] MONITÓRIA (40) ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI(033.822.389-42); FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME(09.089.720/0001-40); ANNA CAROLINA CORREA GUIMARAES(123.153.407-99); CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(07.345.851/0003-87); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FINOR MATERIAL HOSPITALAR LTDA – ME em face de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. Narra a autora, em síntese, ter fornecido ao demandado produtos no valor de R$ 24.346,00 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais), entretanto, até a presente data não recebeu a devida contraprestação. A promovida foi citada através de carta precatória endereçada a comarca de Porto Alegre/RS (Id. 61212441, pág. 3 do visualizador PJe). Nos embargos à monitória, a demandada requereu inicialmente o benefício da justiça gratuita e levantou a preliminar de ilegitimidade passiva já que a partir do dia 24/01/2019, o Estado da Paraíba, avocou para si todas as atribuições que haviam sido repassadas à esta Organização Social e passou a gerenciar por conta própria toda a execução das atividades no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, e sua unidade de retaguarda; Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires; e, no Hospital Geral de Mamanguape. Dessa forma, a demandada, com o início da intervenção (24/01/2019) não tinha qualquer poder sobre a gestão do referido contrato, não podendo efetuar qualquer movimentação financeira; admissão, movimentação e demissão de empregados; e rescisão, aquisição e contratação de bens e serviços. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 61740870). Na impugnação aos embargos, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 66729500). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Analisando as notas fiscais inseridas em conjunto com a inicial, observa-se que foram emitidas em 25/07/2019 quando a demandada já não mais se encontrava exercendo o gerenciamento da unidade hospital destinatária do material cirúrgico, em virtude dos Decretos Estaduais de nº 38.952/2019 e nº 39.132/2019, que determinou a intervenção, ficando a cargo do Executivo Estadual, entre outras: “I-movimentação de recursos financeiros e a ordenação de despesas; II-a admissão, movimentação e demissão de empregados; III- a rescisão aquisição e contratação de bens e serviços;” (Id. 61741704). Logo, a partir de 24/01/2019, já não mais exercia poderes para contratar quaisquer materiais ou serviços, ficando tudo a cargo do Poder Executivo Estadual. Dessa forma, quando o ente público passou a administrar o Hospital, na condição de gestor, passou a ser o responsável pelos atos praticados no período da intervenção. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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