Cumprimento de sentença 0858852-45.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858852-45.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Desta feita, INTIME a instituição financeira executada (HSBC BANK BRASIL S.A., sucedido por KIRTON BANK S.A.) para que, no prazo improrrogável de 05 dias, comprove nos autos a efetiva baixa do gravame sobre o veículo Ford Fiesta Sedan (Placa KFV-0775), sob pena de imediata incidência e execução da multa diária fixada na sentença, a contar do termo inicial ora estabelecido (28/11/2025).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS. REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ASSURANT SEGURADORA S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou o depósito judicial dos valores relativos à condenação pecuniária (danos morais e honorários), conforme comprovantes de ID 129457112 e ID 129457113. Diante do pagamento integral do débito principal e da concordância implícita quanto aos valores depositados para este fim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à obrigação de fazer (baixa do gravame do veículo), observo que a parte exequente pleiteia a incidência de astreintes retroativas a fevereiro de 2024 (ID 136672299). Contudo, razão não lhe assiste quanto ao termo inicial. Considerando que a eficácia da decisão de mérito foi suspensa pelo processamento dos recursos interpostos, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer apenas se iniciou com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 28/11/2025 (ID 128083737), e não no ano de 2024. Desta feita, INTIME a instituição financeira executada (HSBC BANK BRASIL S.A., sucedido por KIRTON BANK S.A.) para que, no prazo improrrogável de 05 dias, comprove nos autos a efetiva baixa do gravame sobre o veículo Ford Fiesta Sedan (Placa KFV-0775), sob pena de imediata incidência e execução da multa diária fixada na sentença, a contar do termo inicial ora estabelecido (28/11/2025). Expeça o alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos IDs 129457112 e 129457113, observadas as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16112318382532200000005735728 DOCS QUEILA COBRANÇAS HSBC REGISTRO CARTORIO Documento de Comprovação 16112318372170500000005735740 DOCS QUEILA VICENTE CARTA DE CREDITO HSBC Documento de Comprovação 16112318373556700000005735742 DOCS QUEILA VICENTE PROCESSO PROCON Documento de Comprovação 16112318374565300000005735746 DOCS QUEILA VICENTE PROCURAÇAO RG CPF CERTIDAO DE OBITO Documento de Comprovação 16112318375478100000005735748 PROCURAÇÃO EDNEIDE SILVA Documento de Comprovação 16112318380477700000005735753 Despacho Despacho 18011109155202200000011787847 Carta Carta 18101110095695900000016687053 Expediente Expediente 18101110095716100000016687054 Carta Carta 18101110095732200000016687055 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18102910573767900000016994630 Ata de assembleia Documento de Identificação 18102910573988500000016994852 Estatuto 02.02.18-ilovepdf-compressed Documento de Identificação 18102910574425200000016994871 Procuração Procuração 18102910574849600000016994885 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313320364900000017287823 Intimação recebida (Assunant) Aviso de Recebimento 18111313320375600000017287824 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313371114500000017288005 Intimação recebida (HSBC) Aviso de Recebimento 18111313371122000000017288006 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18111613232297300000017336547 Ata Incorporação HSBC 1-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232360300000017336560 Ata Incorporação HSBC 2-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232435900000017336561 BRADESCO - ATOS 2 Outros Documentos 18111613232519800000017336565 BRADESCO - ATOS Outros Documentos 18111613232677200000017336567 PROCURAÇÃO BRADESCO - GERAL Procuração 18111613232649100000017336572 Contestação Contestação 18111616195348700000017338763 Contestação pagamento sinistro Outros Documentos 18111616185330100000017338802 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18111616190603800000017338807 Bilhete de seguro Documento de Comprovação 18111616192097700000017338811 Substabelecimento e Carta Substabelecimento 18111914571854300000017362340 Substabelecimento e Carta de Preposição - Assurant Substabelecimento 18111914563936900000017364086 Termo de Audiência Termo de Audiência 18112013433026800000017391176 JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLOS E OUTROS Termo de Audiência 18112013430920100000017391275 Contestação Contestação 18120712111584600000017736255 CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Outros Documentos 18120712092332500000017736355 Expediente Expediente 19060708285051500000021205483 Resposta à contestação Resposta 19070416025988100000021807391 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO X HSBC e ASSURANT Outros Documentos 19070416030380200000021807400 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19091115420989900000023556741 Petição Petição 20121714455910800000036227101 Manifestação - Chamamento a Ordem Outros Documentos 20121714460116600000036227124 Decisão Decisão 21081215522628400000044625870 Expediente Expediente 21081314233972400000044716452 Petição Petição 21090210292451100000045605120 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 21090210292619000000045605534 Certidão Certidão 21091510054048400000046103061 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423472625200000061987752 Despacho Despacho 23041216454525900000067640119 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423060198700000073032011 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Apelação Apelação 24011511555229600000079297343 APELAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Apelação 24011511555296300000079297348 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555436400000079297349 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555505500000079297351 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011613051906400000079345970 Petição Petição 24012513444743300000079439508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Contrarrazões Contrarrazões 24013010372002500000079870693 Contra-razões Contrarrazões 24013116454994400000079957444 CONTRARRAZÕES - JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK e outros Documento de Comprovação 24013116455050700000079957446 Outros Documentos Outros Documentos 24071502563334400000087922763 Sentença Sentença 24072918064545000000091660805 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Apelação Apelação 24081914490309200000092898993 comprovante de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490388800000092899004 Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490460400000092899006 Contrarrazões Contrarrazões 24090616563127300000093951040 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011580503200000094092182 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Contrarrazões Contrarrazões 24092711412813900000095042203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092713563611300000095053393 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24093008190100000000120136078 Despacho Despacho 24100209354200000000120136079 Expediente Expediente 24100209383800000000120136080 Parecer-2024-0002020495.pdf Parecer 24100213101500000000120136081 Despacho Despacho 25012109161000000000120136082 Despacho Despacho 25012710100400000000120136083 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021211465000000000120136084 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021212190700000000120136085 Petição - sustentação oral Petição 25022116474000000000120136086 Pedido de Sustentação Oral Jose Firmino Petição 25022116474000000000120136087 Despacho Despacho 25022413473400000000120136088 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022620224900000000120136089 Acórdão Acórdão 25022715153200000000120136090 Voto do Magistrado Voto 25022715153200000000120136091 Ementa Ementa 25022715153200000000120136092 Relatório Relatório 25022715153200000000120136093 Expediente Expediente 25030314465800000000120136094 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25030515072600000000120136095 Expediente Expediente 25030515103400000000120136096 Contrarrazões Contrarrazões 25031111321500000000120136097 Contrarrazões Contrarrazões 25032423104600000000120136098 Despacho Despacho 25050913182600000000120136099 Despacho Despacho 25051211035900000000120136100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052907173100000000120136101 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052916271500000000120136102 Petição Petição 25060417055500000000120136103 Pedido de sustentação oral - Jose firmino x Kirton Petição 25060417055500000000120136104 Despacho Despacho 25061612415000000000120136105 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061710195900000000120136106 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011043000000000120136107 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011112300000000120136108 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011290400000000120136109 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25103012543900000000120136110 Acórdão Acórdão 25103018034000000000120136111 Voto do Magistrado Voto 25103018034000000000120136112 Relatório Relatório 25103018034000000000120136113 Ementa Ementa 25103018034000000000120136114 Expediente Expediente 25103106125600000000120136115 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112810471900000000120136116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120111171307800000120226837 Expediente Expediente 25120111171307800000120226837 Petição Petição 25122911031463500000121398687 18099 Documento de Comprovação 25122911031523400000121398688 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - COTA PARTE Documento de Comprovação 25122911031577000000121398689 Petição Petição 25123014064733000000121414690 PETIÇÃO OP Outros Documentos 25123014064736000000121414691 Despacho Despacho 26012610193847200000123619281 Certidão Certidão 26020201023236100000126045425 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Petição Petição 26021814093620300000128439675 Memoria de Calculo Outros Documentos 26021814093675700000128582428 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21090210292619000000045605534, Certidão: 21091510054048400000046103061, Petição: 21090210292451100000045605120, Petição de habilitação nos autos: 18111613232297300000017336547, Outros Documentos: 19070416030380200000021807400, Petição Inicial: 16112318382532200000005735728, Outros Documentos: 24071502563334400000087922763, Aviso de Recebimento: 18111313320364900000017287823, Aviso de Recebimento: 18111313320375600000017287824, Aviso de Recebimento: 18111313371114500000017288005] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858852-45.2016.8.15.2001

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar dados bancários especificando os valores.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar dados bancários especificando os valores.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS. REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ASSURANT SEGURADORA S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou o depósito judicial dos valores relativos à condenação pecuniária (danos morais e honorários), conforme comprovantes de ID 129457112 e ID 129457113. Diante do pagamento integral do débito principal e da concordância implícita quanto aos valores depositados para este fim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à obrigação de fazer (baixa do gravame do veículo), observo que a parte exequente pleiteia a incidência de astreintes retroativas a fevereiro de 2024 (ID 136672299). Contudo, razão não lhe assiste quanto ao termo inicial. Considerando que a eficácia da decisão de mérito foi suspensa pelo processamento dos recursos interpostos, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer apenas se iniciou com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 28/11/2025 (ID 128083737), e não no ano de 2024. Desta feita, INTIME a instituição financeira executada (HSBC BANK BRASIL S.A., sucedido por KIRTON BANK S.A.) para que, no prazo improrrogável de 05 dias, comprove nos autos a efetiva baixa do gravame sobre o veículo Ford Fiesta Sedan (Placa KFV-0775), sob pena de imediata incidência e execução da multa diária fixada na sentença, a contar do termo inicial ora estabelecido (28/11/2025). Expeça o alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos IDs 129457112 e 129457113, observadas as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16112318382532200000005735728 DOCS QUEILA COBRANÇAS HSBC REGISTRO CARTORIO Documento de Comprovação 16112318372170500000005735740 DOCS QUEILA VICENTE CARTA DE CREDITO HSBC Documento de Comprovação 16112318373556700000005735742 DOCS QUEILA VICENTE PROCESSO PROCON Documento de Comprovação 16112318374565300000005735746 DOCS QUEILA VICENTE PROCURAÇAO RG CPF CERTIDAO DE OBITO Documento de Comprovação 16112318375478100000005735748 PROCURAÇÃO EDNEIDE SILVA Documento de Comprovação 16112318380477700000005735753 Despacho Despacho 18011109155202200000011787847 Carta Carta 18101110095695900000016687053 Expediente Expediente 18101110095716100000016687054 Carta Carta 18101110095732200000016687055 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18102910573767900000016994630 Ata de assembleia Documento de Identificação 18102910573988500000016994852 Estatuto 02.02.18-ilovepdf-compressed Documento de Identificação 18102910574425200000016994871 Procuração Procuração 18102910574849600000016994885 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313320364900000017287823 Intimação recebida (Assunant) Aviso de Recebimento 18111313320375600000017287824 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313371114500000017288005 Intimação recebida (HSBC) Aviso de Recebimento 18111313371122000000017288006 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18111613232297300000017336547 Ata Incorporação HSBC 1-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232360300000017336560 Ata Incorporação HSBC 2-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232435900000017336561 BRADESCO - ATOS 2 Outros Documentos 18111613232519800000017336565 BRADESCO - ATOS Outros Documentos 18111613232677200000017336567 PROCURAÇÃO BRADESCO - GERAL Procuração 18111613232649100000017336572 Contestação Contestação 18111616195348700000017338763 Contestação pagamento sinistro Outros Documentos 18111616185330100000017338802 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18111616190603800000017338807 Bilhete de seguro Documento de Comprovação 18111616192097700000017338811 Substabelecimento e Carta Substabelecimento 18111914571854300000017362340 Substabelecimento e Carta de Preposição - Assurant Substabelecimento 18111914563936900000017364086 Termo de Audiência Termo de Audiência 18112013433026800000017391176 JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLOS E OUTROS Termo de Audiência 18112013430920100000017391275 Contestação Contestação 18120712111584600000017736255 CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Outros Documentos 18120712092332500000017736355 Expediente Expediente 19060708285051500000021205483 Resposta à contestação Resposta 19070416025988100000021807391 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO X HSBC e ASSURANT Outros Documentos 19070416030380200000021807400 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19091115420989900000023556741 Petição Petição 20121714455910800000036227101 Manifestação - Chamamento a Ordem Outros Documentos 20121714460116600000036227124 Decisão Decisão 21081215522628400000044625870 Expediente Expediente 21081314233972400000044716452 Petição Petição 21090210292451100000045605120 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 21090210292619000000045605534 Certidão Certidão 21091510054048400000046103061 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423472625200000061987752 Despacho Despacho 23041216454525900000067640119 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423060198700000073032011 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Apelação Apelação 24011511555229600000079297343 APELAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Apelação 24011511555296300000079297348 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555436400000079297349 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555505500000079297351 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011613051906400000079345970 Petição Petição 24012513444743300000079439508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Contrarrazões Contrarrazões 24013010372002500000079870693 Contra-razões Contrarrazões 24013116454994400000079957444 CONTRARRAZÕES - JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK e outros Documento de Comprovação 24013116455050700000079957446 Outros Documentos Outros Documentos 24071502563334400000087922763 Sentença Sentença 24072918064545000000091660805 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Apelação Apelação 24081914490309200000092898993 comprovante de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490388800000092899004 Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490460400000092899006 Contrarrazões Contrarrazões 24090616563127300000093951040 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011580503200000094092182 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Contrarrazões Contrarrazões 24092711412813900000095042203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092713563611300000095053393 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24093008190100000000120136078 Despacho Despacho 24100209354200000000120136079 Expediente Expediente 24100209383800000000120136080 Parecer-2024-0002020495.pdf Parecer 24100213101500000000120136081 Despacho Despacho 25012109161000000000120136082 Despacho Despacho 25012710100400000000120136083 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021211465000000000120136084 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021212190700000000120136085 Petição - sustentação oral Petição 25022116474000000000120136086 Pedido de Sustentação Oral Jose Firmino Petição 25022116474000000000120136087 Despacho Despacho 25022413473400000000120136088 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022620224900000000120136089 Acórdão Acórdão 25022715153200000000120136090 Voto do Magistrado Voto 25022715153200000000120136091 Ementa Ementa 25022715153200000000120136092 Relatório Relatório 25022715153200000000120136093 Expediente Expediente 25030314465800000000120136094 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25030515072600000000120136095 Expediente Expediente 25030515103400000000120136096 Contrarrazões Contrarrazões 25031111321500000000120136097 Contrarrazões Contrarrazões 25032423104600000000120136098 Despacho Despacho 25050913182600000000120136099 Despacho Despacho 25051211035900000000120136100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052907173100000000120136101 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052916271500000000120136102 Petição Petição 25060417055500000000120136103 Pedido de sustentação oral - Jose firmino x Kirton Petição 25060417055500000000120136104 Despacho Despacho 25061612415000000000120136105 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061710195900000000120136106 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011043000000000120136107 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011112300000000120136108 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011290400000000120136109 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25103012543900000000120136110 Acórdão Acórdão 25103018034000000000120136111 Voto do Magistrado Voto 25103018034000000000120136112 Relatório Relatório 25103018034000000000120136113 Ementa Ementa 25103018034000000000120136114 Expediente Expediente 25103106125600000000120136115 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112810471900000000120136116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120111171307800000120226837 Expediente Expediente 25120111171307800000120226837 Petição Petição 25122911031463500000121398687 18099 Documento de Comprovação 25122911031523400000121398688 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - COTA PARTE Documento de Comprovação 25122911031577000000121398689 Petição Petição 25123014064733000000121414690 PETIÇÃO OP Outros Documentos 25123014064736000000121414691 Despacho Despacho 26012610193847200000123619281 Certidão Certidão 26020201023236100000126045425 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Petição Petição 26021814093620300000128439675 Memoria de Calculo Outros Documentos 26021814093675700000128582428 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21090210292619000000045605534, Certidão: 21091510054048400000046103061, Petição: 21090210292451100000045605120, Petição de habilitação nos autos: 18111613232297300000017336547, Outros Documentos: 19070416030380200000021807400, Petição Inicial: 16112318382532200000005735728, Outros Documentos: 24071502563334400000087922763, Aviso de Recebimento: 18111313320364900000017287823, Aviso de Recebimento: 18111313320375600000017287824, Aviso de Recebimento: 18111313371114500000017288005] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858852-45.2016.8.15.2001

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do depósito realizado pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A., no prazo de 15 dias.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do depósito realizado pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A., no prazo de 15 dias.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 07:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

26/01/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS. REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ASSURANT SEGURADORA S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou o depósito judicial dos valores relativos à condenação pecuniária (danos morais e honorários), conforme comprovantes de ID 129457112 e ID 129457113. Diante do pagamento integral do débito principal e da concordância implícita quanto aos valores depositados para este fim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à obrigação de fazer (baixa do gravame do veículo), observo que a parte exequente pleiteia a incidência de astreintes retroativas a fevereiro de 2024 (ID 136672299). Contudo, razão não lhe assiste quanto ao termo inicial. Considerando que a eficácia da decisão de mérito foi suspensa pelo processamento dos recursos interpostos, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer apenas se iniciou com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 28/11/2025 (ID 128083737), e não no ano de 2024. Desta feita, INTIME a instituição financeira executada (HSBC BANK BRASIL S.A., sucedido por KIRTON BANK S.A.) para que, no prazo improrrogável de 05 dias, comprove nos autos a efetiva baixa do gravame sobre o veículo Ford Fiesta Sedan (Placa KFV-0775), sob pena de imediata incidência e execução da multa diária fixada na sentença, a contar do termo inicial ora estabelecido (28/11/2025). Expeça o alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos IDs 129457112 e 129457113, observadas as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16112318382532200000005735728 DOCS QUEILA COBRANÇAS HSBC REGISTRO CARTORIO Documento de Comprovação 16112318372170500000005735740 DOCS QUEILA VICENTE CARTA DE CREDITO HSBC Documento de Comprovação 16112318373556700000005735742 DOCS QUEILA VICENTE PROCESSO PROCON Documento de Comprovação 16112318374565300000005735746 DOCS QUEILA VICENTE PROCURAÇAO RG CPF CERTIDAO DE OBITO Documento de Comprovação 16112318375478100000005735748 PROCURAÇÃO EDNEIDE SILVA Documento de Comprovação 16112318380477700000005735753 Despacho Despacho 18011109155202200000011787847 Carta Carta 18101110095695900000016687053 Expediente Expediente 18101110095716100000016687054 Carta Carta 18101110095732200000016687055 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18102910573767900000016994630 Ata de assembleia Documento de Identificação 18102910573988500000016994852 Estatuto 02.02.18-ilovepdf-compressed Documento de Identificação 18102910574425200000016994871 Procuração Procuração 18102910574849600000016994885 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313320364900000017287823 Intimação recebida (Assunant) Aviso de Recebimento 18111313320375600000017287824 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18111313371114500000017288005 Intimação recebida (HSBC) Aviso de Recebimento 18111313371122000000017288006 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 18111613232297300000017336547 Ata Incorporação HSBC 1-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232360300000017336560 Ata Incorporação HSBC 2-otimizado 1 Outros Documentos 18111613232435900000017336561 BRADESCO - ATOS 2 Outros Documentos 18111613232519800000017336565 BRADESCO - ATOS Outros Documentos 18111613232677200000017336567 PROCURAÇÃO BRADESCO - GERAL Procuração 18111613232649100000017336572 Contestação Contestação 18111616195348700000017338763 Contestação pagamento sinistro Outros Documentos 18111616185330100000017338802 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18111616190603800000017338807 Bilhete de seguro Documento de Comprovação 18111616192097700000017338811 Substabelecimento e Carta Substabelecimento 18111914571854300000017362340 Substabelecimento e Carta de Preposição - Assurant Substabelecimento 18111914563936900000017364086 Termo de Audiência Termo de Audiência 18112013433026800000017391176 JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLOS E OUTROS Termo de Audiência 18112013430920100000017391275 Contestação Contestação 18120712111584600000017736255 CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Outros Documentos 18120712092332500000017736355 Expediente Expediente 19060708285051500000021205483 Resposta à contestação Resposta 19070416025988100000021807391 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - JOSE FIRMINO X HSBC e ASSURANT Outros Documentos 19070416030380200000021807400 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19091115420989900000023556741 Petição Petição 20121714455910800000036227101 Manifestação - Chamamento a Ordem Outros Documentos 20121714460116600000036227124 Decisão Decisão 21081215522628400000044625870 Expediente Expediente 21081314233972400000044716452 Petição Petição 21090210292451100000045605120 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 21090210292619000000045605534 Certidão Certidão 21091510054048400000046103061 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423472625200000061987752 Despacho Despacho 23041216454525900000067640119 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423060198700000073032011 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Sentença Sentença 23121417243278000000078675562 Apelação Apelação 24011511555229600000079297343 APELAÇÃO - JOSE FIRMINO DOS SANTOS Apelação 24011511555296300000079297348 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555436400000079297349 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24011511555505500000079297351 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011613051906400000079345970 Petição Petição 24012513444743300000079439508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012610262403400000079744635 Contrarrazões Contrarrazões 24013010372002500000079870693 Contra-razões Contrarrazões 24013116454994400000079957444 CONTRARRAZÕES - JOSE FIRMINO DOS SANTOS X HSBC BANK e outros Documento de Comprovação 24013116455050700000079957446 Outros Documentos Outros Documentos 24071502563334400000087922763 Sentença Sentença 24072918064545000000091660805 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Intimação Intimação 24073010002641800000091688029 Apelação Apelação 24081914490309200000092898993 comprovante de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490388800000092899004 Guia de custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24081914490460400000092899006 Contrarrazões Contrarrazões 24090616563127300000093951040 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011580503200000094092182 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Intimação Intimação 24091011582354400000094092184 Contrarrazões Contrarrazões 24092711412813900000095042203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092713563611300000095053393 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24093008190100000000120136078 Despacho Despacho 24100209354200000000120136079 Expediente Expediente 24100209383800000000120136080 Parecer-2024-0002020495.pdf Parecer 24100213101500000000120136081 Despacho Despacho 25012109161000000000120136082 Despacho Despacho 25012710100400000000120136083 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021211465000000000120136084 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021212190700000000120136085 Petição - sustentação oral Petição 25022116474000000000120136086 Pedido de Sustentação Oral Jose Firmino Petição 25022116474000000000120136087 Despacho Despacho 25022413473400000000120136088 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022620224900000000120136089 Acórdão Acórdão 25022715153200000000120136090 Voto do Magistrado Voto 25022715153200000000120136091 Ementa Ementa 25022715153200000000120136092 Relatório Relatório 25022715153200000000120136093 Expediente Expediente 25030314465800000000120136094 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25030515072600000000120136095 Expediente Expediente 25030515103400000000120136096 Contrarrazões Contrarrazões 25031111321500000000120136097 Contrarrazões Contrarrazões 25032423104600000000120136098 Despacho Despacho 25050913182600000000120136099 Despacho Despacho 25051211035900000000120136100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052907173100000000120136101 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052916271500000000120136102 Petição Petição 25060417055500000000120136103 Pedido de sustentação oral - Jose firmino x Kirton Petição 25060417055500000000120136104 Despacho Despacho 25061612415000000000120136105 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061710195900000000120136106 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011043000000000120136107 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011112300000000120136108 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25102011290400000000120136109 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25103012543900000000120136110 Acórdão Acórdão 25103018034000000000120136111 Voto do Magistrado Voto 25103018034000000000120136112 Relatório Relatório 25103018034000000000120136113 Ementa Ementa 25103018034000000000120136114 Expediente Expediente 25103106125600000000120136115 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112810471900000000120136116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120111171307800000120226837 Expediente Expediente 25120111171307800000120226837 Petição Petição 25122911031463500000121398687 18099 Documento de Comprovação 25122911031523400000121398688 GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL - COTA PARTE Documento de Comprovação 25122911031577000000121398689 Petição Petição 25123014064733000000121414690 PETIÇÃO OP Outros Documentos 25123014064736000000121414691 Despacho Despacho 26012610193847200000123619281 Certidão Certidão 26020201023236100000126045425 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Intimação Intimação 26020307220881000000127861001 Petição Petição 26021814093620300000128439675 Memoria de Calculo Outros Documentos 26021814093675700000128582428 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21090210292619000000045605534, Certidão: 21091510054048400000046103061, Petição: 21090210292451100000045605120, Petição de habilitação nos autos: 18111613232297300000017336547, Outros Documentos: 19070416030380200000021807400, Petição Inicial: 16112318382532200000005735728, Outros Documentos: 24071502563334400000087922763, Aviso de Recebimento: 18111313320364900000017287823, Aviso de Recebimento: 18111313320375600000017287824, Aviso de Recebimento: 18111313371114500000017288005] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0858852-45.2016.8.15.2001

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858852-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS. REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ASSURANT SEGURADORA S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe ao presente caso. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 30 de julho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0858852-45.2016.8.15.2001 Vistos, etc. ASSURANT SEGURADORA S.A, réu da ação acima epigrafada, opôs embargos de declaração à sentença prolatada nos autos, aduzindo que houve contradição do julgado sob o fundamento de que não cabia condenação solidária, pois a seguradora havia realizado o pagamento do seguro à financeira. Após manifestação da parte embargada, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal. No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. [...] 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pelo(a) embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP). 3. DECISUM Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra a sentença embargada. Publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858852-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração do id. 84360989. João Pessoa-PB, em 26 de janeiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858852-45.2016.8.15.2001. AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS. REU: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ASSURANT SEGURADORA S.A. SENTENÇA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DA DE CUJUS. NEGATIVAÇÃO POST MORTEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Estando o contrato de financiamento bancário coberto por seguro prestamista, e em caso de falecimento do contratante, o espólio e os herdeiros fazem jus à quitação das parcelas em aberto, nos limites contratuais. - As cobranças e, principalmente, a negativação de pessoa falecida por dívida inexistente gera, para o espólio e para os herdeiros, dano moral indenizável. - A simples cobrança indevida, sem que tenha havido qualquer pagamento a maior, não enseja, por si só, a repetição de indébito. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pelo ESPÓLIO DE EDINEIDE SILVA DOS SANTOS e JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS em face de HSBC BANK BRASIL S.A. e ASSURANT SEGURADORA S/A. Alegaram os autores, em apertada síntese, que a de cujus assinou, em 23/04/2010, contrato de financiamento bancário para aquisição de um veículo, com seguro prestamista. Após o seu falecimento, os autores buscaram os demandados com o fito de verem quitadas as parcelas em aberto, fazendo uso, assim, da indenização securitária contratada. Relataram que, apesar de a seguradora informar que já teria realizado a quitação junto à financeira, as cobranças se perpetuaram, situação que culminou no protesto do nome da extinta em Cartórios de Registro e no SERASA. Assim, pleitearam a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, pugnaram pela declaração de quitação do contrato de financiamento, a baixa do gravame que perdura sobre o veículo e a condenação dos demandados à repetição do indébito, referente às cobranças recebidas, além de indenização por danos morais. Justiça gratuita concedida (id 12055146). Em contestação (id 17811594), a segunda demandada sustentou sua ausência de responsabilidade pelos prejuízos elencados na inicial, porque já havia realizado o pagamento, à instituição financeira demandada, do valor referente ao saldo remanescente do contrato discutido, ocorrendo a sua quitação. Assim, eventual desídia do banco seria alheia à seguradora. Requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Audiência de conciliação infrutífera (id 17866458). O primeiro demandado, por sua vez, apresentou defesa (id 18226559). Preliminarmente, levantou a hipótese de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pela não juntada do comprovante de quitação do contrato de financiamento. No mérito, aduziu que a parte promovente não pode tentar se eximir do dever de pagamento das mensalidades sem que tenha demonstrado a liquidação do contrato. Além disto, os autores não buscaram administrativamente o banco, de modo que a situação fática somente foi conhecida pelo primeiro réu após a propositura da demanda. Pediu pela improcedência. Impugnação às contestações (id 22469604), em que houve a correção do polo ativo, sem objeções, e a rechaça às teses alegadas nas defesas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. Trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de quitação de contrato de financiamento protegido por seguro prestamista, em face do falecimento da contratante, além da baixa do gravame, da repetição do indébito e da indenização pelos danos morais decorrentes da negativação post mortem. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, levantada pelo primeiro réu, não merece guarida. A uma, porque o mencionado comprovante de quitação do financiamento não constitui prova indispensável, mas seria, se fosse o caso, prova do alegado pela parte. A duas, porque este é justamente o cerne da demanda: o esforço dos autores no sentido de verem quitado o contrato firmado pela extinta. O citado documento é, portanto, de produção impossível para a parte promovente, já que ele representa o resultado buscado pelos autores com a propositura da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, razão assiste em parte aos autores. Resta incontroversa a existência do negócio jurídico que serve de pano de fundo para a presente demanda, qual seja, o contrato de financiamento bancário, firmado entre a de cujus e o primeiro réu, devidamente coberto por seguro prestamista (id 5840744) contratado junto à segunda demandada. O fato é confirmado em ambas as contestações. Também não se discute nos autos a ocorrência do óbito da contratante, ocorrido em 05/12/2010, conforme certidão de óbito (id 5840750, página 3). Vê-se que a seguradora demandada reconheceu, em sua defesa, que os autores atenderam a todas as exigências documentais listadas para a obtenção da indenização (consistente na quitação das parcelas em aberto do financiamento bancário contratado pela de cujus. É o que se pode extrair da insistência na alegação de que houve o pagamento da indenização securitária à financeira – o que restou comprovado nos autos. O primeiro demandado, em uma defesa genérica, sustentou a tese da impossibilidade de a parte autora se imiscuir das obrigações contratuais fixadas, posto que há parcelas vencidas e não pagas do dito financiamento. Ocorre que o cerne da questão tratada nos autos é exatamente a comprovada ocorrência de sinistro que ensejou o pagamento da indenização pela seguradora, do qual decorreu a quitação do financiamento contratado. A instituição financeira demandada informa, ainda, que somente com a propositura da demanda tomou ciência da dificuldade enfrentada pela parte consumidora, já que ela não teria buscado a resolução do problema pelas vias administrativas. No entanto, resta demonstrado cabalmente que os autores buscaram a ré administrativamente, não apenas pela juntada dos protocolos das ligações para a demandada, constantes na inicial (sobre os quais não se tem qualquer impugnação nos autos), mas também pelo chamamento da empresa ao deslinde do imbróglio no Procon (id 5840748, páginas 1 a 4). O fato é que os autores faziam jus à quitação das parcelas em aberto, nos limites do seguro contratado, e os demandados, cientes disto, quedaram-se inertes quanto reconhecimento deste direito, o que se afigura como falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inércia dos demandados, no entanto, se limitou à referida quitação, mas não se estendeu às indevidas cobranças perpetradas em nome de pessoa já sabidamente falecida, culminando na negativação do nome da de cujus. A falha na prestação de serviços por si só não haveria de gerar tal dano moral, visto que a resolução do imbróglio faz parte dos contratempos cotidianos do qual está sujeito o homem médio. Contudo, a negativação indevida post mortem gera o dever de indenizar, devido ao ferimento da honra e da memória de pessoa falecida. Neste sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS “POST MORTEM" – Bancários – Autora alega inscrição indevida do nome de sua mãe, falecida, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu – Débitos posteriores à data do óbito - Sentença de procedência – Insurgência recursal do réu – Preliminar de ilegitimidade ativa – Afastada – Mérito - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial – Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada – Réu/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC:10009647620228260269 Itapetininga, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/10/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POST MORTEM. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS COM BASE EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS FILHOS PARA REQUERERA REPARAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO MORTO. INCIDÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PRECEDENTE AJUIZADA PELA VIÚVA COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE PEDIDO COM BASE EM ÚNICO ATO ILÍCITO À MEMÓRIA DO MORTO, CUJA REPARAÇÃO JÁ FOI PROMOVIDA. – PRETENSÃO DOS FILHOS IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10060294420198260047 SP 1006029-44.2019.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 01/06/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2020). No caso dos autos, embora a negativação tenha sido realizada pelo primeiro promovido, entendo pela responsabilidade solidária da seguradora, segunda demandada. É que a esta, integrante da cadeia de consumo que era, cabia, na condição de seguradora – e, portanto, pagadora à instituição financeira, da indenização após a ocorrência do sinistro, a intervenção para que, no mundo dos fatos, o pagamento por ela realizado tivesse como consequência a quitação do contrato. O silêncio da seguradora, no concernente a este ponto, foi fator importante para que os prejuízos extrapatrimoniais ocorressem. Quanto ao valor da indenização, impende observar que a condenação, além do caráter compensatório que possui, cumpra, da mesma forma, as funções punitiva e pedagógica esperadas, servindo como lenitivo para que não haja reincidência do ofensor. Neste diapasão, o quantum deverá ser o suficiente para que não gere o enriquecimento seu causa, mas não pode ser ínfimo ao ponto de não causar o almejado aprendizado ao ofensor. Entende-se, portanto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao ressarcimento pelos danos suportados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, este não prospera. Nos termos parágrafo único do art. 42, CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como se denota da leitura da norma, a repetição de indébito, consistente na devolução, em dobro, daquilo que o consumidor pagou indevidamente, exige exatamente o pagamento indevido. A mera cobrança, sem comprovação mínima de pagamento de qualquer quantia, não enseja nenhuma devolução aos autores, seja ela simples ou em dobro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e: 1- DECLARO quitado o contrato de financiamento havido entre EDINEIDE SILVA DOS SANTOS e HSBC BANK BRASIL, objeto da presente demanda. 2- CONDENO solidariamente os demandados ao pagamento, aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC). 3- CONDENO o primeiro demandado, HSBC BANK BRASIL S.A., ainda, à obrigação de fazer, consistente na realização da baixa no gravame do veículo financiado, no prazo de 15 dias, contados a partir desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Em razão da sucumbência recíproca e nos termos do art. 86 do CPC, arcará cada parte com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para os autores, observada a inexigibilidade dessa verba, imposta pela gratuidade judiciária concedida aos últimos (CPC, art. 98, §3º). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar dados bancários especificando os valores.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar dados bancários especificando os valores.

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do depósito realizado pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A., no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca do depósito realizado pelo executado HSBC BANK BRASIL S.A., no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)