Interdição/Curatela 0851664-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0851664-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:31

Publicação

06/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-2ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0851664-83.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 2ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA em face de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. FRANCISCA JOSILEIDE DE OLIVEIRA LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-2ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0851664-83.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 2ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA em face de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. FRANCISCA JOSILEIDE DE OLIVEIRA LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

04/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 09:06

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:06

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Edital)

03/03/2026, 09:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-2ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0851664-83.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 2ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA em face de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. FRANCISCA JOSILEIDE DE OLIVEIRA LIMA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0851787-52.2023.8.15.2001 SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0851664-83.2025.8.15.2001 EMENTA: INTERDIÇÃO – DOENÇA MENTAL – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos etc. ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu(sua) advogado(a)/ Defensor(a) Público(a), fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, ora promovido(a), também qualificado(a), sob o argumento de que o mesmo é portador de doença mental grave, crônica, com sintomas psicóticos, doença esta que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Entrevista do interditando realizada. Exame psiquiátrico realizado. Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que a autora ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO interpôs ação de interdição em desfavor de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Em sede de entrevista, o(a) promovido(a) apresentou indícios de que sofria de problemas mentais. Quando submetido(a) à perícia médica, restou corroborado que o(a) mesmo(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido(a) pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que o(a) interditando(a) é portador(a) de Transtorno Esquizoafetivo, tipo depressivo (CID 10 F 25.1). A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, nomeando como curador(a) sua esposa ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Intime-se a autora para informar se o interditado recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, em que banco é recebido. Com a juntada, oficie-se o banco informado informando das restrições do termo de curatela supracitadas. Sem custas. Por questão de economia e celeridade processuais, entendo ser desnecessária a publicação de editais por 3 vezes no DJ, necessitando ser publicado apenas 1 vez, tendo em vista a ausência de impugnação do promovido e o parecer favorável do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P. I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVGADO DA PARTE AUTORA PROCESSO Nº: 0851664-83.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] DECISÃO Vistos, etc. ANA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de IVANILSON DE CARVALHO OLIVEIRA, aduzindo, em síntese: Que é casada com o promovido e este sofre de Esquizofrenia, não possuindo condições de trabalhar e necessitada de um benefício do INSS Pediu a curatela provisória do promovido. É o sucinto relatório. Passo a apreciar o pedido. Pede a autora a curatela provisória do promovido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, pois o laudo juntado no ID nº121799430 - Pág. 1, não é conclusivo sobre a incapacidade do promovido para os atos da vida civil. Além do mais, os fatos precisam ser melhor esclarecidos, o que entendo que, no momento, só com as alegações da parte autora não são suficientes, necessitando do contraditório e outras provas para tanto. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido. Designo audiência para entrevistar o(a) interditando(a), conforme determina o art. 751, do CPC, para o dia 07-10-2025, às 8:20_horas, nesta vara. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer perante este juízo no dia e hora acima designados, advertindo-o(a) de que, no prazo de 15 dias, poderá impugnar o pedido do autor(art. 752, do CPC), bem como poderá constituir advogado(§ 3º do art. 752), sob pena de ser-lhe nomeado curador especial. Defiro a Gratuidade processual. O MEIRINHO DEVE CERTIFICAR DE FORMA MINUCIOSA O ESTADO DO(A) INTERDITANDO(A). INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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