Procedimento Comum Cível 0879957-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879957-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0879957-63.2025.8.15.2001. AUTOR: ANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 308, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte ANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO para, querendo, apresentar impugnação a contestação, no prazo de. 8 de junho de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:14

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 09:21

Publicação

18/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0879957-63.2025.8.15.2001. AUTOR: ANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(íza) de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BANCO DO BRASIL SA para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, iniciado a partir da data da realização da audiência de conciliação, conforme registrado no termo de audiência. 14 de maio de 2026 FLAVIO RODRIGUES JORDAO LINS Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:58

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2026, 12:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/05/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:01

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:22

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0879957-63.2025.8.15.2001. REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 14/05/2026 08:00) Promovente: ANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 14/05/2026 08:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/kzn-kwfs-jjn Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 24 de março de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] [ENIO SILVA NASCIMENTO - CPF: 776.933.295-87 (ADVOGADO), ANA KARLA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 064.507.024-60 (AUTOR), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879957-63.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Ana Karla da Silva Nascimento, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional em face do Banco do Brasil S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que apesar da petição inicial ter sido endereçada à Comarca de João Pessoa/PB, nenhuma das partes tem ligação com esta jurisdição. A parte promovente tem endereço em Mari/PB e possui vínculo com agência localizada na mesma cidade, conforme se depreende do extrato anexado aos autos no Id nº 129123917. Sabe-se que o ingresso de ação em foro sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido configura prática abusiva, nos termos do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Portanto, não se pode conceber que a parte autora escolha o foro que melhor lhe aprouver, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural". Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). INCOMPETÊNCIA. TERRITORIAL. AGÊNCIA. LOCALIDADE. AUSÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 2. O foro do local da agência ou sucursal é competente quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3. Preliminar de incompetência suscitada de ofício. 4. Apelação prejudicada. (TJ-DF 07042020920208070001 1908838, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - Competência territorial. Escolha de foro. Critérios legais. Relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, CDC), assim como no lugar do ato ou fato para a ação em que se postula a reparação de dano, do lugar do cumprimento da obrigação, ou onde está a sede da pessoa jurídica para ação em que for ré (artigo 53, inciso III, alíneas ?a? e ?d?, e inciso IV, alínea a, do CPC). 2 - Escolha aleatória de foro. O consumidor, ao optar por ajuizar ação em local diverso daqueles previstos na norma de regência, viola os critérios norteadores da fixação da competência indicados na legislação processual e o princípio do juiz natural. É possível ao juiz declinar da competência, de ofício. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TJ-DF 07060578420248070000 1888957, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) Portanto, a eleição deste foro somente seria admissível caso o contrato tivesse sido firmado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, III, “b”, do CPC. Diante disso, não havendo qualquer elemento que vincule a presente demanda a este foro central da Capital, impõe-se a declinação da competência para o foro do domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Assim, declino da competência em favor do foro da Comarca de Sapé/PB, determinando a redistribuição dos autos. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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