Procedimento Comum Cível 0800020-58.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800020-58.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 12:29

Arquivamento

27/05/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:25

Recebimento

26/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41799329) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 07:20

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800020-58.2026.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 18 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:55

Mero expediente

18/03/2026, 08:55

Documentos

EXPEDIENTE

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIVAM FREIRE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIVAM FREIRE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, afirma que é aposentado e que verificou a cobrança de valores em sua conta referente a pacote de tarifas bancárias que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos materiais e danos morais pelos sofrimentos experimentados. Em contestação (Id. 135790488), o Banco Bradesco S/A alegou preliminares. No mérito, sustentou a legalidade da contratação do seguro residencial, afirmando que o produto foi devidamente contratado via aplicativo do banco, com aceite digital do cliente, apresentando o Bilhete Residencial (Id. 135790493) e as Condições Gerais do Seguro (Id. 135790491). Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos da autora. A parte autora não apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pelo réu. Não houve protesto de provas. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegada ausência de requerimento administrativo ou de resistência à pretensão, cumpre ressaltar que o acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda. A mera necessidade de tutela jurisdicional, advinda da pretensão não satisfeita, já configura o interesse de agir. No que tange às alegações de litigância predatória e conexão, entende-se que tais questões, embora relevantes para a organização judiciária e o combate a eventuais abusos, não constituem óbices à análise do mérito da presente ação individual. A decisão sobre eventual reunião de processos ou caracterização de litigância predatória deve ser tratada em momento processual oportuno e com as cautelas devidas, sem prejudicar o direito fundamental à apreciação de cada lide. Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi concedido no despacho inicial (Id. 131058552), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (Id. 131038678). Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a autora comprovou ser aposentada, auferindo um salário mínimo como renda, o que corrobora a presunção legal de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não foram apresentados elementos aptos a elidir tal presunção. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e passo ao mérito da demanda. DO MÉRITO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o pacote de tarifas. Por sua vez, o demandado afirma que estes contratos foram firmados de forma legal. Como forma de provar o negócio jurídico, apresentou cópia do bilhete residencial (Id. 135790493) e as condições gerais do seguro (Id. 135790491), aduzindo que este foi celebrado com a utilização de cartão e senha. A autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam (Id. 136041960), entretanto, ela sequer apresentou qualquer impugnação aos termos da defesa ou à autenticidade e validade do contrato de seguro residencial apresentado pelo banco. A ausência de impugnação sobre a documentação que fundamenta a defesa do réu, especialmente um contrato que se alega inexistente, assume relevância fundamental para a elucidação dos fatos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato e, principalmente, ante a falta de impugnação do demandante. Desse modo, infere-se que se as operações bancárias foram realizadas pela autora, afastando a responsabilidade do banco. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800020-58.2026.8.15.0161 [Seguro]

23/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41799329) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(41)