Divórcio Consensual 0800451-17.2025.8.15.0941 - TJPB

Divórcio Consensual 0800451-17.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRACILEIDE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JADILSON LEITE DE SOUZA ARANTE SENTENÇA GRACILEIDE DE SOUZA OLIVEIRA e JADILSON LEITE DE SOUZA ARANTE ajuizaram divórcio consensual, ambos qualificados, pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular, requerendo a sua homologação. Há, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 116918799), na qual estipulam: 1) o divórcio consensual; 2) alimentos ao filho menor; 3) a guarda do filho menor. Determinada a emenda à inicial em id. 113961345, determinando a juntada de documentos para comprovante de residência e assinaturas no acordo celebrado. Emenda à inicial em id. 116898197. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (id. 121560756). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado(a)(s). Demonstrada a intenção inequívoca do casal de dissolver a sociedade conjugal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 e ainda com base nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio requerido, que se regulará na forma e nas condições acima estipuladas, as quais passam a fazer parte desta decisão. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) que, no presente caso, englobam as iniciais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. Considerando o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido, bem como a hipossuficiência dos requerentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800451-17.2025.8.15.0941 [Guarda, Fixação, Dissolução, Casamento] defiro a gratuidade das custas extrajudiciais para averbação da presente sentença prolatada com fulcro no art. 98, IX, do CPC. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente (id. 113897466) com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC./mediante o recolhimentos dos eventuais emolumentos. Em seguida, arquivem-se estes autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:30

Homologado o Pedido

02/02/2026, 14:47

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800451-17.2025.8.15.0941. REQUERENTE: GRACILEIDE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JADILSON LEITE DE SOUZA ARANTE DECISÃO As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. DA EMENDA À EXORDIAL Compulsando os autos, verifico que não há comprovante de residência atualizado em nome dos autora, mas em nome de terceiros estranhos à lide. Assim, sabendo que a competência da presente ação é definida pelo lugar onde reside o guardião dos menores, nos termos do art. 147, I, do ECA, e que a genitora exerce a guarda unilateral de fato dos infantes, INTIME-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou fazer prova de parentesco com o titular do documento já apresentado, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, e sob a mesma penalidade, devem os autores regularizar a petição inicial, adequando-a aos termos do art. 731 do CPC, de modo a constar a assinatura de ambos os cônjuges em todas as páginas da petição. Além disso, como se trata de demanda consensual, devem constar ambas as partes no polo ativo da lide, não havendo autor e réu, já que se trata de acordo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Atendidos os comandos anteriores, verificando que a guardiã dos infantes reside nesta jurisdição, e considerando que há, nos autos, interesse de menor, ABRA-SE vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não atendidos os comandos, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Guarda, Fixação, Dissolução, Casamento]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:19

Gratuidade da Justiça

14/07/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800451-17.2025.8.15.0941. REQUERENTE: GRACILEIDE DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JADILSON LEITE DE SOUZA ARANTE DECISÃO As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. DA EMENDA À EXORDIAL Compulsando os autos, verifico que não há comprovante de residência atualizado em nome dos autora, mas em nome de terceiros estranhos à lide. Assim, sabendo que a competência da presente ação é definida pelo lugar onde reside o guardião dos menores, nos termos do art. 147, I, do ECA, e que a genitora exerce a guarda unilateral de fato dos infantes, INTIME-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou fazer prova de parentesco com o titular do documento já apresentado, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, e sob a mesma penalidade, devem os autores regularizar a petição inicial, adequando-a aos termos do art. 731 do CPC, de modo a constar a assinatura de ambos os cônjuges em todas as páginas da petição. Além disso, como se trata de demanda consensual, devem constar ambas as partes no polo ativo da lide, não havendo autor e réu, já que se trata de acordo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Atendidos os comandos anteriores, verificando que a guardiã dos infantes reside nesta jurisdição, e considerando que há, nos autos, interesse de menor, ABRA-SE vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não atendidos os comandos, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Guarda, Fixação, Dissolução, Casamento]

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Homologado o Pedido

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

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