Cumprimento de sentença 0876091-57.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876091-57.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANOEL DE ALMEIDA RUFINO. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte executada/embargante em face da sentença de ID. 120627520, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, sob o argumento de que este Juízo não se manifestou acerca da restituição do prêmio do seguro garantia. Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame minucioso da sentença embargada evidencia a inexistência de qualquer omissão. Conforme consignado na sentença de id. 120627520, este Juízo determinou que, após a expedição dos alvarás em favor do exequente e o recolhimento da guia de custas finais, eventuais valores remanescentes depositados em conta judicial deveriam ser restituídos à parte executada. Tal determinação abrange, de forma inequívoca, tanto o prêmio do seguro quanto as despesas efetuadas para a emissão da apólice da referida garantia. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, e determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, discriminar o valor devido a si e ao seu causídico, e, caso haja honorário contratual, deve anexá-lo aos presentes autos; 2- Ato seguinte, cumpra a serventia os itens 2 e seguintes da sentença de id. 120627520. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0876091-57.2019.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto].

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANOEL DE ALMEIDA RUFINO. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte executada/embargante em face da sentença de ID. 120627520, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, sob o argumento de que este Juízo não se manifestou acerca da restituição do prêmio do seguro garantia. Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame minucioso da sentença embargada evidencia a inexistência de qualquer omissão. Conforme consignado na sentença de id. 120627520, este Juízo determinou que, após a expedição dos alvarás em favor do exequente e o recolhimento da guia de custas finais, eventuais valores remanescentes depositados em conta judicial deveriam ser restituídos à parte executada. Tal determinação abrange, de forma inequívoca, tanto o prêmio do seguro quanto as despesas efetuadas para a emissão da apólice da referida garantia. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos, e determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, discriminar o valor devido a si e ao seu causídico, e, caso haja honorário contratual, deve anexá-lo aos presentes autos; 2- Ato seguinte, cumpra a serventia os itens 2 e seguintes da sentença de id. 120627520. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0876091-57.2019.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto].

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANOEL DE ALMEIDA RUFINO. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Transcorrido o processo de conhecimento, foi proferida sentença sem resolução de mérito. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor para "condenar o banco apelado à restituição, na forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação e correção monetária pelo INPC devida a partir do pagamento indevido". A parte autora requereu o cumprimento da obrigação e indicou como devido o valor de R$ 49.521,28 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte um reais e vinte oito centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a parte executada excesso de execução e indicando como quantia devida o importe de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Sendo assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, declarando o excesso de execução; rogou, por fim, a restituição do prêmio seguro garantia no importe de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) e a liberação da apólice no valor de R$ 57.903,32 (cinquenta e sete mil novecentos e três reais e trinta e dois centavos), em seu favor. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que indicou como devido o valor, atualizado, de R$ 6.590,30. A parte executada concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, pugnando pela sua homologação. O exequente arguiu que foi utilizado, equivocadamente, Tabela Price para elaboração dos cálculos, sob o argumento de que é método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento. Dessa forma, requereu o acolhimento dos cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento da demanda, acostados à inicial. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. No caso concreto, os cálculos das partes demonstraram-se discrepantes, razão pela qual o os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou como devido à parte exequente o valor total de R$ 6.590,30. Entretanto, a parte executada indicou valor a maior, no importe de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), havendo um saldo de R$ 33,83, diferença irrisória. Assim, como os valores apurados pela contadoria são inferiores ao reconhecido como devido pela parte ré/executada, embora irrisório, esses não podem ser homologados por este Juízo naquilo que for inferior ao montante reconhecido como incontroverso, eis que se trata de valor que fora reconhecido como devido pela parte ré/executada. O acolhimento de cálculo em valor inferior ao reconhecido como devido pela parte ré/executada implicaria em violação ao princípio da demanda e em julgamento ultra petita, nos termos do art. 141 e 492 do CPC, bem como implicaria em admissão de comportamento contraditório por parte da empresa ré. Dessa maneira, houve o excesso de execução, uma vez que o exequente apontou como devido o valor exorbitante de R$ 49.521,28 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte um reais e vinte oito centavos), e a contadoria do Juízo a quantia atualizada de R$ 6.590,30, que se aproxima dos cálculos da parte executada, não havendo, portanto, discrepância relevante. Além disso, os cálculos da parte ré obedeceram aos parâmetros fixados pelo acórdão. Outrossim, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação da Tabela Price, dada a explícita previsão de parcelas fixas no contrato de financiamento sob discussão. É o entendimento do STJ, aplicado, também, pelo E. TJ/PB: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, por não caracterizar anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas, tão somente, estabelece o critério de composição das parcelas contratuais. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0876091-57.2019.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (0800379-24.2019.8.15.0041, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2023) Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devido o valor de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), devendo, contudo, ser deduzido do depósito judicial realizado pela parte ré as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. - Determinações: Determino ao cartório que proceda com os seguintes atos: 1- Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, discriminar o valor devido a si e ao seu causídico, e, caso haja honorário contratual, deve anexá-lo aos presentes autos; 2- Ato seguinte, expeçam os alvarás à parte exequente; 3- Calcule a serventia as custas finais sobre o valor homologado pelo Juízo, e, ato seguinte, expeça ofício ao BRB requisitando a quitação da guia de custas vinculada aos presentes autos, que deverá ser anexada ao mencionado ofício, devendo eventual saldo remanescente na conta judicial ser transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba; 4- Expedidos os alvarás e realizada a transferência supra, havendo saldo positivo remanescente, intime a parte ré para indicar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, seus dados bancários para fins de devolução da quantia; 5- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJEN. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19). CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMMANOEL DE ALMEIDA RUFINO. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Transcorrido o processo de conhecimento, foi proferida sentença sem resolução de mérito. Interposta apelação pela parte autora, o E. TJPB deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor para "condenar o banco apelado à restituição, na forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação e correção monetária pelo INPC devida a partir do pagamento indevido". A parte autora requereu o cumprimento da obrigação e indicou como devido o valor de R$ 49.521,28 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte um reais e vinte oito centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a parte executada excesso de execução e indicando como quantia devida o importe de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos). Sendo assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, declarando o excesso de execução; rogou, por fim, a restituição do prêmio seguro garantia no importe de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) e a liberação da apólice no valor de R$ 57.903,32 (cinquenta e sete mil novecentos e três reais e trinta e dois centavos), em seu favor. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que indicou como devido o valor, atualizado, de R$ 6.590,30. A parte executada concordou com os cálculos da Contadoria Judicial, pugnando pela sua homologação. O exequente arguiu que foi utilizado, equivocadamente, Tabela Price para elaboração dos cálculos, sob o argumento de que é método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento. Dessa forma, requereu o acolhimento dos cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento da demanda, acostados à inicial. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. No caso concreto, os cálculos das partes demonstraram-se discrepantes, razão pela qual o os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou como devido à parte exequente o valor total de R$ 6.590,30. Entretanto, a parte executada indicou valor a maior, no importe de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), havendo um saldo de R$ 33,83, diferença irrisória. Assim, como os valores apurados pela contadoria são inferiores ao reconhecido como devido pela parte ré/executada, embora irrisório, esses não podem ser homologados por este Juízo naquilo que for inferior ao montante reconhecido como incontroverso, eis que se trata de valor que fora reconhecido como devido pela parte ré/executada. O acolhimento de cálculo em valor inferior ao reconhecido como devido pela parte ré/executada implicaria em violação ao princípio da demanda e em julgamento ultra petita, nos termos do art. 141 e 492 do CPC, bem como implicaria em admissão de comportamento contraditório por parte da empresa ré. Dessa maneira, houve o excesso de execução, uma vez que o exequente apontou como devido o valor exorbitante de R$ 49.521,28 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte um reais e vinte oito centavos), e a contadoria do Juízo a quantia atualizada de R$ 6.590,30, que se aproxima dos cálculos da parte executada, não havendo, portanto, discrepância relevante. Além disso, os cálculos da parte ré obedeceram aos parâmetros fixados pelo acórdão. Outrossim, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação da Tabela Price, dada a explícita previsão de parcelas fixas no contrato de financiamento sob discussão. É o entendimento do STJ, aplicado, também, pelo E. TJ/PB: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, por não caracterizar anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas, tão somente, estabelece o critério de composição das parcelas contratuais. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0876091-57.2019.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (0800379-24.2019.8.15.0041, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2023) Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devido o valor de R$ 6.624,13 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), devendo, contudo, ser deduzido do depósito judicial realizado pela parte ré as custas processuais, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. - Determinações: Determino ao cartório que proceda com os seguintes atos: 1- Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, discriminar o valor devido a si e ao seu causídico, e, caso haja honorário contratual, deve anexá-lo aos presentes autos; 2- Ato seguinte, expeçam os alvarás à parte exequente; 3- Calcule a serventia as custas finais sobre o valor homologado pelo Juízo, e, ato seguinte, expeça ofício ao BRB requisitando a quitação da guia de custas vinculada aos presentes autos, que deverá ser anexada ao mencionado ofício, devendo eventual saldo remanescente na conta judicial ser transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba; 4- Expedidos os alvarás e realizada a transferência supra, havendo saldo positivo remanescente, intime a parte ré para indicar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, seus dados bancários para fins de devolução da quantia; 5- Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJEN. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19). CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento de Comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

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