Cumprimento de sentença 0800753-46.2025.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800753-46.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Definitivo

27/02/2026, 11:47

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:47

Documento (Alvará)

27/02/2026, 11:44

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 11:43

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800753-46.2025.8.15.0941. AUTOR: LUCIA RAMOS LEITE REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA 1- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Bancários] Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde o título judicial que encerrou a fase de conhecimento condenou a parte devedora à obrigação de fazer, além do pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária a partir da data da Sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 - ID 126773183). Comprovante de pagamento no(s) ID(s) 128852135 e 128852135. Petição requerendo a liberação do alvará no ID 129264127. Procuração com poderes específico para receber e dar quitação no ID 122840508. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO. A presente fase de cumprimento de sentença foi iniciada para dar efetividade à Sentença proferida nos autos (ID 126773183), que reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte Autora, LÚCIA RAMOS LEITE, em face da Ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Naquela decisão, restou estabelecida a obrigação de fazer, consistente na liberação definitiva dos valores bloqueados no montante de R$ 15.502,49 (quinze mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fluência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais foi fixada, respectivamente, a partir da data da prolação da sentença (arbitramento) e da citação da parte Ré, em estrita observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Com o regular desenvolvimento do presente cumprimento de sentença, a parte devedora, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., apresentou o comprovante de pagamento nos ID(s) 128852135 e 128852135, demonstrando a quitação do débito. O valor integral do débito, calculado e atualizado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, foi devidamente depositado, perfazendo a quantia de R$ 2.127,16 (dois mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos), abrangendo a condenação a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros. Este adimplemento, tempestivamente comunicado, assinala o cumprimento da obrigação pecuniária imposta pelo título executivo judicial. Consoante se depreende dos autos, após o depósito da quantia devida pela parte devedora, a parte exequente, por meio de seu procurador legalmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 122840508), peticionou (ID 129264127) requerendo o levantamento do valor depositado através da expedição de alvará eletrônico e, consequentemente, a extinção da presente marcha executória. Tal manifestação da parte credora corrobora o reconhecimento do pagamento integral e a satisfação da obrigação, sinalizando o exaurimento da finalidade do processo executivo no que tange ao aspecto monetário da condenação. A petição especificou os dados bancários para a devida transferência, garantindo a fidedigna destinação dos valores à beneficiária. Entendo, por conseguinte, ser plenamente possível e adequada a extinção do feito, uma vez que, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, houve o pagamento integral do débito objeto do cumprimento de sentença, resultando na integral satisfação da obrigação. A sistemática processual civil brasileira preconiza que a execução se extingue quando o executado cumpre a prestação a que foi condenado, configurando a satisfação da obrigação como o objetivo primordial e final do processo de execução. A ausência de qualquer informação nos autos sobre eventual saldo remanescente passível de execução ou qualquer outra pendência quanto à obrigação de fazer, a qual, em fase de conhecimento, determinou a liberação de valores, reforça a convicção de que o título judicial foi plenamente cumprido. A manifestação expressa da parte credora, requerendo o levantamento dos valores e a extinção do processo, desconstitui qualquer dúvida quanto à integral satisfação do crédito e a finalidade última da prestação jurisdicional neste particular. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Se for o caso, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença (156), caso tal providência ainda não tenha sido tomada; 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ no valor de R$ 2.127,16 (dois mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e o(s) ID(s) 128852135 e 128852135, nos moldes dos seguintes dados bancários: Titular: Enezio Alves Pereira, CPF/Pix: 058.435.354-52, Banco: Banco do Brasil, Agência: 0004-3, Conta Corrente: 88.515-0. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se para fins de mera ciência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Como inexiste interesse recursal de ambas as partes, já que elas se encontram concordes em relação aos valores passíveis de recebimento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:40

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:12

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800753-46.2025.8.15.0941. AUTOR: LUCIA RAMOS LEITE REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA 1- RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Bancários] Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde o título judicial que encerrou a fase de conhecimento condenou a parte devedora à obrigação de fazer, além do pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária a partir da data da Sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 - ID 126773183). Comprovante de pagamento no(s) ID(s) 128852135 e 128852135. Petição requerendo a liberação do alvará no ID 129264127. Procuração com poderes específico para receber e dar quitação no ID 122840508. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO. A presente fase de cumprimento de sentença foi iniciada para dar efetividade à Sentença proferida nos autos (ID 126773183), que reconheceu a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte Autora, LÚCIA RAMOS LEITE, em face da Ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Naquela decisão, restou estabelecida a obrigação de fazer, consistente na liberação definitiva dos valores bloqueados no montante de R$ 15.502,49 (quinze mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fluência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais foi fixada, respectivamente, a partir da data da prolação da sentença (arbitramento) e da citação da parte Ré, em estrita observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Com o regular desenvolvimento do presente cumprimento de sentença, a parte devedora, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., apresentou o comprovante de pagamento nos ID(s) 128852135 e 128852135, demonstrando a quitação do débito. O valor integral do débito, calculado e atualizado conforme os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, foi devidamente depositado, perfazendo a quantia de R$ 2.127,16 (dois mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos), abrangendo a condenação a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros. Este adimplemento, tempestivamente comunicado, assinala o cumprimento da obrigação pecuniária imposta pelo título executivo judicial. Consoante se depreende dos autos, após o depósito da quantia devida pela parte devedora, a parte exequente, por meio de seu procurador legalmente constituído com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 122840508), peticionou (ID 129264127) requerendo o levantamento do valor depositado através da expedição de alvará eletrônico e, consequentemente, a extinção da presente marcha executória. Tal manifestação da parte credora corrobora o reconhecimento do pagamento integral e a satisfação da obrigação, sinalizando o exaurimento da finalidade do processo executivo no que tange ao aspecto monetário da condenação. A petição especificou os dados bancários para a devida transferência, garantindo a fidedigna destinação dos valores à beneficiária. Entendo, por conseguinte, ser plenamente possível e adequada a extinção do feito, uma vez que, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, houve o pagamento integral do débito objeto do cumprimento de sentença, resultando na integral satisfação da obrigação. A sistemática processual civil brasileira preconiza que a execução se extingue quando o executado cumpre a prestação a que foi condenado, configurando a satisfação da obrigação como o objetivo primordial e final do processo de execução. A ausência de qualquer informação nos autos sobre eventual saldo remanescente passível de execução ou qualquer outra pendência quanto à obrigação de fazer, a qual, em fase de conhecimento, determinou a liberação de valores, reforça a convicção de que o título judicial foi plenamente cumprido. A manifestação expressa da parte credora, requerendo o levantamento dos valores e a extinção do processo, desconstitui qualquer dúvida quanto à integral satisfação do crédito e a finalidade última da prestação jurisdicional neste particular. 3- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Se for o caso, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença (156), caso tal providência ainda não tenha sido tomada; 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ no valor de R$ 2.127,16 (dois mil, cento e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e o(s) ID(s) 128852135 e 128852135, nos moldes dos seguintes dados bancários: Titular: Enezio Alves Pereira, CPF/Pix: 058.435.354-52, Banco: Banco do Brasil, Agência: 0004-3, Conta Corrente: 88.515-0. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se para fins de mera ciência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Como inexiste interesse recursal de ambas as partes, já que elas se encontram concordes em relação aos valores passíveis de recebimento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800753-46.2025.8.15.0941. AUTOR: LUCIA RAMOS LEITE REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Bancários] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por LÚCIA RAMOS LEITE, Microempreendedora Individual (MEI) que atua como comerciante varejista, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., em virtude do encerramento unilateral de sua conta PagBank (Conta nº 77900267-4) e do bloqueio integral do saldo disponível, no montante de R$ 15.502,49 (quinze mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), ocorrido em 16 de julho de 2025. A Requerente pleiteia a imediata liberação desse valor, juntamente com a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, argumentando que o valor bloqueado constitui seu capital de giro essencial para a subsistência do negócio e da família. Em Contestação, a PAGSEGURO defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a Autora utilizava o serviço como insumo em sua cadeia produtiva, pugnando pela aplicação da legislação civil comum. No mérito, sustentou que o bloqueio se deu em exercício regular de direito, agindo em conformidade com cláusulas contratuais que preveem o bloqueio e retenção de saldo por 90 (noventa) dias em caso de suspeita de fraude ou risco de chargeback, tendo sido identificada movimentação atípica e "descarga de cartão". Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual desprovido de qualquer desdobramento extraordinário à honra ou personalidade da Autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Bloqueio Unilateral de Valores e da Falha na Prestação do Serviço. O mérito da demanda reside na averiguação da legalidade do bloqueio do saldo de R$ 15.502,49 e no encerramento unilateral da conta, sob a alegação de suspeita de fraude ("descarga de cartão", repetição de BIN) e desinteresse comercial, como forma de prevenir riscos de chargeback. A Requerida fundamenta sua conduta em cláusulas contratuais que lhe conferem a prerrogativa do bloqueio cautelar e da retenção de valores por 90 (noventa) dias. Embora se reconheça a legítima preocupação de qualquer instituição de pagamento em agir diligentemente na prevenção a ilícitos, fraudes e, consequentemente, na mitigação de seus próprios riscos operacionais (incluindo o chargeback), o exercício desse direito não pode ser desproporcional ou abusivo em relação ao cliente, especialmente quando este é a parte vulnerável na relação consumerista. O prévio bloqueio unilateral e o subsequente encerramento de conta, com retenção integral do capital de giro, constitui medida drástica que viola o contraditório e ampla defesa, institutos também utilizados na seara administrativa. No caso em tela, a Requerida limitou-se a indicar a ocorrência de uma transação atípica no valor de R$ 14.888,80 (em 13/07/2025), discrepante do histórico de vendas da MEI. A mera alegação de "perfil transacional suspeito" e o risco de chargeback não configuram a prova exigível para lesar o direito fundamental do consumidor ao prévio contraditório e ampla defesa. Ao reter, de forma unilateral e sem ordem judicial, a integralidade do saldo da conta da Autora, que é empresária individual dependente desse capital para a continuidade de suas operações e para o sustento próprio, a Requerida agiu em nítida violação aos princípios da boa-fé objetiva, do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem moldar a execução contratual mesmo em ambientes de alta tecnologia. O bloqueio não pode ser transformado em um confisco privado e arbitrário, sob pena de desvirtuar a função social do contrato e do próprio serviço de conta de pagamento. Não tendo a Requerida comprovado que a totalidade dos R$ 15.502,49 estava comprometida por contestações firmes de terceiros (compradores) ou por ordens de estorno em curso, ou que a Autora se recusou injustificadamente a prestar informações essenciais, a manutenção do bloqueio e a não liberação do saldo até a presente data, que inclusive excedeu o prazo de 90 dias imposto pela própria instituição, configura falha na prestação do serviço, caracterizando-se um exercício abusivo de direito. Desta forma, a obrigação de fazer pleiteada pela Autora é procedente. 2.2. Da Pretensão de Liberação do Saldo Bloqueado. Por todo o exposto no tópico anterior, e diante da ausência de comprovação de que o valor bloqueado foi consumido para cobrir os riscos que a Requerida alegou buscar prevenir, a retenção do montante de R$ 15.502,49 é manifestamente ilegal e ilegítima. Os recursos pertencem à Autora e são essenciais para o exercício de sua atividade econômica e regular. Por conseguinte, a Requerida tem o dever de liberar imediatamente o valor, cumprindo a obrigação de fazer. O montante de R$ 15.502,49 (quinze mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos) deve ser restituído à Autora, procedendo à sua imediata liberação na conta indicada na inicial ou o desbloqueio para a movimentação regular da conta, o que se mostra mais adequado à reparação integral do prejuízo material sofrido. 2.3. Dos Danos Morais e do Quantum Indenizatório. A privação abrupta e injustificada da totalidade do capital de giro de um Microempreendedor Individual ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e a estabilidade econômica de seu núcleo familiar. A retenção do montante, que era a fonte de sustento e manutenção da atividade, gerou na Autora um compreensível quadro de aflição, insegurança financeira e angústia, justificando a reparação extrapatrimonial. Configura-se, ademais, o que a doutrina moderna denomina de Dano pela Perda do Tempo Útil ou Desvio Produtivo do Consumidor. A Requerida, ao impossibilitar o acesso a recursos essenciais mediante um procedimento interno nebuloso e de difícil resolução, forçou a Autora a desviar seu tempo produtivo (que deveria ser dedicado ao seu comércio) e suas competências para buscar a tutela jurisdicional, a fim de resolver um problema que foi integralmente criado pela ineficiência ou excesso de cautela da fornecedora. Tal fato reforça o caráter do dano moral indenizável. Na quantificação do dano moral, devem ser levados em consideração a gravidade do ato ilícito (bloqueio do capital de giro), o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular a Requerida, de grande porte econômico, a repetir tal conduta abusiva) e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o desequilíbrio entre as partes, o impacto que a retenção causou à atividade empresarial e o tempo decorrido, mostra-se razoável e prudente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de dano moral é, portanto, parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR a liberação definitiva dos valores bloqueados no montante de R$ 15.502,49 (quinze mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos) em favor da Autora, LÚCIA RAMOS LEITE, CNPJ 26.548.215/0001-35, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado desta Sentença. O valor deverá ser transferido para a conta bancária de titularidade da Requerente (Banco Bradesco, Agência 2542, Conta Corrente 715129-2, CPF 081.534.824-08 – Lúcia Ramos Leite) ou, a critério da Requerida, desbloqueado para livre movimentação na Conta PagBank nº 77900267-4. Sobre o valor de R$ 15.502,49, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do bloqueio indevido (16 de julho de 2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação da Requerida (Art. 405, CC). b) CONDENAR a Requerida, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária a partir da data da Sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita da pessoal física que figura como parte nestes autos será melhor analisado por ocasião da eventual interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1. declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2. os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3. CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4. extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5. caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6. cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7. Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a pessoa física que figure como parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade e remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo reforma da sentença, intime-se a parte devedora para pagamento de eventuais custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja manifestação da parte interessada na execução da sentença no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, recolhidas as custas, se for o caso. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Não havendo recurso, intime-se a parte promovida do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC e, após, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)