Procedimento Comum Cível 0800957-89.2025.8.15.0521 - TJPB

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. NATUREZA ORIENTATIVA. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio para cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve a análise da necessidade de esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial voltada à cessação de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário e à repetição dos valores descontados, bem como a possível caracterização de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito com base na ausência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, pois inexiste norma legal que imponha tal condição para o ingresso em juízo nos casos em que se questionam descontos em verbas de natureza alimentar. 4. A Recomendação CNJ nº 159/2024 possui caráter orientativo e não vincula o magistrado, tampouco pode, por si só, embasar a extinção de ação judicial, por ausência de interesse processual. 5. A alegação de eventual litigância predatória deve estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, o que não se verificou no caso, sendo insuficiente a mera repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado. 6. Diante da ausência de previsão legal da exigência imposta, e da inexistência de má-fé ou abuso do direito de ação por parte da autora, impõe-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1.É desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial em que se pleiteia a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e a devolução dos valores descontados, à míngua de previsão legal. 2.A Recomendação CNJ nº 159/2024 não possui caráter vinculante e, portanto, não pode, isoladamente, justificar a extinção do feito com fundamento na ausência de interesse processual. 3.A configuração de litigância abusiva exige demonstração concreta de má-fé ou uso anômalo do direito de ação, não sendo suficiente alegações genéricas baseadas na Recomendação CNJ Nº 159/2024.. 4.O acesso à jurisdição é direito constitucional garantido, que não pode ser restringido por exigência não prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0807461-13.2024.8.15.0371, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Anna Carla Lima de Freitas, julgado em 04/06/2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800957-89.2025.8.15.0521. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. A sentença extintiva baseou-se no descumprimento parcial de determinação prévia de emenda à inicial, especificamente quanto à ausência de juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. A Apelante sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando que o feito foi extinto prematuramente sob o fundamento equivocado de ausência de interesse processual. Aduz que, contrariamente ao afirmado na sentença, cumpriu integralmente as exigências de emenda, indicando ter acostado a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa (reclamação administrativa). Argumenta ainda que o ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu, por si só, não caracteriza litigância predatória. Por fim, reitera que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que a extinção do feito configura negativa de prestação jurisdicional. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal cinge-se à análise da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pela não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. A sentença amparou-se na ausência de demonstração de requerimento administrativo para cessação dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, reputando a judicialização imediata como indevida, com fundamento genérico na Recomendação CNJ nº 159/2024. Pois bem. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para acesso à tutela jurisdicional só pode ser admitida quando houver previsão legal expressa, o que não se verifica no caso concreto. A alegação de litigância abusiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso específico, não bastando, tão somente, suposições genéricas acerca da multiplicidade de ações semelhantes patrocinadas por determinado advogado ou escritório, por exemplo. A sentença limitou-se a indicar que a ausência de requerimento administrativo impediria o prosseguimento da demanda, sem demonstrar qualquer elemento concreto que caracterize litigância abusiva ou atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. Importa destacar que o Conselho Nacional de Justiça, em recente parecer na Consulta 0007079-20.2024.2.00.0000, sessão encerrada em 12 de setembro de 2025, firmou o entendimento de que a Recomendação CNJ n.º 159/2024 não pode ser interpretada de forma a restringir o direito de acesso à Justiça ou garantias fundamentais. Na ocasião, o Plenário do CNJ esclareceu que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para a caracterização do interesse de agir, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em hipóteses já reconhecidas pela jurisprudência consolidada. (https://www.cnj.jus.br/normas-que-buscam-prevenir-litigancia-abusiva-nao-podem-restringir-acesso-a-justica/). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. O apelante sustentou a desnecessidade da medida extrajudicial e pleiteou a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. (...) 2. A imposição de exigência não prevista em lei, como o prévio requerimento administrativo, viola o direito constitucional de acesso à justiça e não se justifica pela mera alegação de possível litigância predatória, ausente demonstração concreta de má-fé. 8. Apelo provido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08074611320248150371, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, publicado em 04/06/2025) Nesse contexto, à míngua de previsão legal que imponha o prévio requerimento administrativo e inexistindo, na sentença, fundamentação concreta quanto à presença de indícios de litigância predatória, revela-se prematura a extinção do feito, em afronta ao direito constitucional de acesso à justiça. Cumpre assinalar, ademais, que a simples existência de duas demandas ajuizadas pela autora em face do mesmo réu não basta, por si só, para caracterizar abuso do direito de ação ou litigância predatória. Conclusão dessa natureza reclama a demonstração objetiva de elementos que evidenciem desvio de finalidade, artificialidade das demandas, fracionamento abusivo da pretensão, fraude processual ou qualquer outra irregularidade relevante, circunstâncias que não podem ser presumidas a partir do mero quantitativo de ações propostas. Impunha-se, portanto, o exame individualizado de cada demanda, com a verificação de eventual identidade ou distinção entre os contratos discutidos, a causa de pedir deduzida e os pedidos formulados, a fim de apurar se se tratava de pretensões autônomas ou de indevido desmembramento de uma mesma controvérsia. Ausente tal apuração individualizada e concreta, o indeferimento da petição inicial, amparado unicamente em presunção genérica de litigância predatória, mostra-se incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e com a primazia da resolução de mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA proferida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. NATUREZA ORIENTATIVA. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio para cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal envolve a análise da necessidade de esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial voltada à cessação de descontos considerados indevidos em benefício previdenciário e à repetição dos valores descontados, bem como a possível caracterização de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A extinção do feito com base na ausência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, pois inexiste norma legal que imponha tal condição para o ingresso em juízo nos casos em que se questionam descontos em verbas de natureza alimentar. 4. A Recomendação CNJ nº 159/2024 possui caráter orientativo e não vincula o magistrado, tampouco pode, por si só, embasar a extinção de ação judicial, por ausência de interesse processual. 5. A alegação de eventual litigância predatória deve estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, o que não se verificou no caso, sendo insuficiente a mera repetição de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado. 6. Diante da ausência de previsão legal da exigência imposta, e da inexistência de má-fé ou abuso do direito de ação por parte da autora, impõe-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1.É desnecessário o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial em que se pleiteia a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e a devolução dos valores descontados, à míngua de previsão legal. 2.A Recomendação CNJ nº 159/2024 não possui caráter vinculante e, portanto, não pode, isoladamente, justificar a extinção do feito com fundamento na ausência de interesse processual. 3.A configuração de litigância abusiva exige demonstração concreta de má-fé ou uso anômalo do direito de ação, não sendo suficiente alegações genéricas baseadas na Recomendação CNJ Nº 159/2024.. 4.O acesso à jurisdição é direito constitucional garantido, que não pode ser restringido por exigência não prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0807461-13.2024.8.15.0371, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Anna Carla Lima de Freitas, julgado em 04/06/2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800957-89.2025.8.15.0521. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. A sentença extintiva baseou-se no descumprimento parcial de determinação prévia de emenda à inicial, especificamente quanto à ausência de juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. A Apelante sustenta a nulidade da sentença por error in procedendo, alegando que o feito foi extinto prematuramente sob o fundamento equivocado de ausência de interesse processual. Aduz que, contrariamente ao afirmado na sentença, cumpriu integralmente as exigências de emenda, indicando ter acostado a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa (reclamação administrativa). Argumenta ainda que o ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu, por si só, não caracteriza litigância predatória. Por fim, reitera que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que a extinção do feito configura negativa de prestação jurisdicional. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal cinge-se à análise da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, pela não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. A sentença amparou-se na ausência de demonstração de requerimento administrativo para cessação dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora, reputando a judicialização imediata como indevida, com fundamento genérico na Recomendação CNJ nº 159/2024. Pois bem. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para acesso à tutela jurisdicional só pode ser admitida quando houver previsão legal expressa, o que não se verifica no caso concreto. A alegação de litigância abusiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos do caso específico, não bastando, tão somente, suposições genéricas acerca da multiplicidade de ações semelhantes patrocinadas por determinado advogado ou escritório, por exemplo. A sentença limitou-se a indicar que a ausência de requerimento administrativo impediria o prosseguimento da demanda, sem demonstrar qualquer elemento concreto que caracterize litigância abusiva ou atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. Importa destacar que o Conselho Nacional de Justiça, em recente parecer na Consulta 0007079-20.2024.2.00.0000, sessão encerrada em 12 de setembro de 2025, firmou o entendimento de que a Recomendação CNJ n.º 159/2024 não pode ser interpretada de forma a restringir o direito de acesso à Justiça ou garantias fundamentais. Na ocasião, o Plenário do CNJ esclareceu que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição obrigatória para a caracterização do interesse de agir, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em hipóteses já reconhecidas pela jurisprudência consolidada. (https://www.cnj.jus.br/normas-que-buscam-prevenir-litigancia-abusiva-nao-podem-restringir-acesso-a-justica/). Nesse sentido, já decidiu esta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. O apelante sustentou a desnecessidade da medida extrajudicial e pleiteou a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda. (...) 2. A imposição de exigência não prevista em lei, como o prévio requerimento administrativo, viola o direito constitucional de acesso à justiça e não se justifica pela mera alegação de possível litigância predatória, ausente demonstração concreta de má-fé. 8. Apelo provido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08074611320248150371, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, publicado em 04/06/2025) Nesse contexto, à míngua de previsão legal que imponha o prévio requerimento administrativo e inexistindo, na sentença, fundamentação concreta quanto à presença de indícios de litigância predatória, revela-se prematura a extinção do feito, em afronta ao direito constitucional de acesso à justiça. Cumpre assinalar, ademais, que a simples existência de duas demandas ajuizadas pela autora em face do mesmo réu não basta, por si só, para caracterizar abuso do direito de ação ou litigância predatória. Conclusão dessa natureza reclama a demonstração objetiva de elementos que evidenciem desvio de finalidade, artificialidade das demandas, fracionamento abusivo da pretensão, fraude processual ou qualquer outra irregularidade relevante, circunstâncias que não podem ser presumidas a partir do mero quantitativo de ações propostas. Impunha-se, portanto, o exame individualizado de cada demanda, com a verificação de eventual identidade ou distinção entre os contratos discutidos, a causa de pedir deduzida e os pedidos formulados, a fim de apurar se se tratava de pretensões autônomas ou de indevido desmembramento de uma mesma controvérsia. Ausente tal apuração individualizada e concreta, o indeferimento da petição inicial, amparado unicamente em presunção genérica de litigância predatória, mostra-se incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e com a primazia da resolução de mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA proferida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 15:10

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800957-89.2025.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 951.595.764-87 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a citação da parte promovida, bem como às contrarrazões ao recurso de Apelação. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:40

Indeferimento

06/03/2026, 12:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:19

Petição (Contraminuta)

28/02/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800957-89.2025.8.15.0521. APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Regularmente intimada a emendar a inicial, comprovando que faz jus à gratuidade processual, manifestar-se sobre o abuso do direito de litigar, já que foram propostas diversas demandas contra o mesmo banco/grupo econômico, além de demonstrar unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora não cumpriu integralmente as determinações. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação n. 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção da “litigância abusiva/predatória”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, tampouco vinculativo, suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação n. 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º da apontada Recomendação sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. No mesmo sentido, elucidou o Tema Repetitivo 1.198 do STJ, consolidando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". Feitas essas breves considerações, passo a analisar o cumprimento/descumprimento da determinação de emenda à inicial, à luz da Recomendação n. 159/24 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, bem como da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. O erro mais grave que pode apresentar uma petição inicial é o não preenchimento dos requisitos básicos previstos em lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, sendo, portanto, inepta a petição inicial quando, entre outras hipóteses previstas em lei, não atende ao despacho que determina a emenda à inicial. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Especificamente quanto à ausência de requerimento administrativo, cabe registrar que o sistema processual brasileiro enumera, de forma não taxativa, as seguintes condições da ação: a legitimidade das partes e o interesse processual. De fato, para que o Juízo possa proferir qualquer julgamento de mérito, faz-se necessário, primeiramente, verificar a ocorrência dos chamados pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação pressupõe a presença das denominadas condições da ação, sendo uma delas o interesse de agir (necessidade). A necessidade de exercer o direito de ação só surge a partir do momento em que existe um conflito de interesses, o qual somente aparece quando existe uma pretensão resistida. Desse modo, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. Assim, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Conforme os fundamentos expresso, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. No caso, a parte autora juntou captura de tela de protocolo de requerimento, em tese ao demandado, em 17/07/2025 (tendo ajuizado ação em 18/07/2025, apenas um dias depois), sem indicação do endereço do site, sob o assunto "débito em benefício", além de não comprovar o efetivo contato com o promovido, demonstrando a total ausência de real pretensão de ver sua demanda solucionada. Registro que foi ajuizada a presente ação impugnando descontos reputados indevidos ocorridos entre os anos de 2020 e 2021, a maioria deles em valores mensais ínfimos, sem que a autora demonstrasse satisfatoriamente que, em todos esses anos, procurou o banco demandado para resolver sua demanda. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA ABUSIVA - FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS Além disso, ajuizou ao mesmo tempo duas ações contra o mesmo banco, com pedidos que poderiam facilmente ter sido cumulados, evitando o fracionamento desnecessário de demandas que geram atolamento da máquina judicial, e configuram litigância predatória. Nos autos destes processos, verificou-se que as partes autoras, em sua maioria, eram pessoas idosas e hipervulneráveis, muitas vezes analfabetas. Além disso, as petições iniciais apresentadas em todos os processos são idênticas, modificando apenas o nome da parte, o benefício impugnado e cobrando danos morais de alta monta. Por fim, verificou-se que há vários processos ajuizados entre as mesmas partes autora e ré, apenas, injustificadamente, discutindo relações contratuais distintas, o que, analisando-se em conjunto com o montante do dano moral requerido indica um propósito de enriquecimento ilícito. Muitos processos foram distribuídos de modo fragmentado, a exemplo deste, ou seja, vários processos contendo o mesmo autor, demonstrando uma falta de postura cooperativa da parte demandante, pois em todos os casos há a renúncia injustificada de participar de tentativa de conciliação, mesmo optando pelo procedimento comum, e cobrança de um alto valor indenizatório e repetição do indébito. Assim, o número de processos distribuídos apenas nesta Comarca, em tão curto período de tempo, a fragmentação dos processos, a origem comum do litígio e a ausência de postura cooperativa são pontos em comum e demandam atenção pormenorizada para fins de coibir ações predatórias e de massa que acarretam cerceamento do direito de defesa e prejuízos às garantias constitucionais de duração razoável do processo e celeridade processual. A doutrina e jurisprudência, inclusive, denominam tal prática processual de demanda predatória (assédio judicial) como sendo aquelas que ocorrem de forma repetida e em grande número contra o mesmo litigante por meio de litígios sem documentos que comprovem, de fato, o direito do autor. Frise-se que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive à parte autora, já que se sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das sanções atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca de Vara Única são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas urgentes, como os casos de réus presos, tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, além das causas de infância e juventude, que tem absoluta prioridade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao se deparar com processos semelhantes, reconheceu indícios de litigância predatória e afetou o recurso especial n. 2021665/MS, Tema 1.198, submetendo a julgamento a seguinte controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Assim, por cautela, este Juízo passou a requerer documentações pertinentes, com o intuito de avaliar as ações distribuídas e se há uso (in)devido da máquina judiciária, o que foi atendido em parte pelo autor(a). Por esta razão, fora proferido despacho requerendo documentos que entendeu-se necessários para a averiguação de ocorrência de advocacia predatória e lides temerárias, mas a parte autora não cumpriu com a determinação de modo satisfatório. Assim, na ausência de cumprimento das diligências requeridas, resta autorizada a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. AGUARDE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

11/01/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:05

Petição (Contraminuta)

06/10/2025, 09:03

Publicação

16/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800957-89.2025.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), MARIANA HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 951.595.764-87 (AUTOR), CAYO CESAR PEREIRA LIMA registrado(a) civilmente como CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para emendar à inicial, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 08:18

Emenda à Inicial

08/09/2025, 17:22

Petição (Contraminuta)

28/07/2025, 17:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/07/2025, 16:31

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 16:31

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)