Procedimento Comum Cível 0801876-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801876-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILSON FAUSTINO DE LIMA. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte exequente pretender a garantia de acesso/reembolso à atenção terapêutica em face do plano de saúde devedor. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO 12ª Vara Cível da Capital Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801876-37.2024.8.15.2001 [Planos de saúde].

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801876-37.2024.8.15.2001. AUTOR: IVANILSON FAUSTINO DE LIMA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 09/07/2025 às 11:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível's Reunião Zoom - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0801876-37.2024.8.15.2001 Horário: 9 jul. 2025 11:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88071699274?pwd=u9iKbQzM476bnsrfAsU9MpwNvZvylj.1 ID da reunião: 880 7169 9274 Senha: 468505 JOÃO PESSOA, em 2 de junho de 2025, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Planos de saúde]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801876-37.2024.8.15.2001. AUTOR: IVANILSON FAUSTINO DE LIMA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 29/05/2025 às 10:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência de Conciliação - 0801876-37.2024.8.15.2001 Horário: 29 mai. 2025 10:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87980176949?pwd=ib6fM2zkg2cZreguYWXwMHCsohiWMT.1 ID da reunião: 879 8017 6949 Senha: 852936 JOÃO PESSOA, em 23 de abril de 2025, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Planos de saúde]

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801876-37.2024.8.15.2001. AUTOR: IVANILSON FAUSTINO DE LIMA REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 29/05/2025 às 10:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência de Conciliação - 0801876-37.2024.8.15.2001 Horário: 29 mai. 2025 10:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87980176949?pwd=ib6fM2zkg2cZreguYWXwMHCsohiWMT.1 ID da reunião: 879 8017 6949 Senha: 852936 JOÃO PESSOA, em 23 de abril de 2025, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Planos de saúde]

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801876-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801876-37.2024.8.15.2001 DECISÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Prejudicialidade da análise do risco de dano ao resultado útil do processo. Indeferimento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por IVANILSON FAUSTINO DE LIMA em desfavor da BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados na exordial. Depreende-se da leitura da peça de ingresso que a parte autora foi diagnosticada, pelo especialista, como portadora de “Osteólise (CID10 M89.5)”, “Outros transtornos da densidade e das estruturas ósseas (CID10 M89)”, “Outras doenças especificadas dos maxilares (CID K10.8)”, acompanhadas de “atrofia do rebordo alveolar sem dentes” (CID10 K08.2), sendo-lhe recomendada a realização dos seguintes procedimentos: “Osteotomia Segmentares da Maxila”, “Osteotomias alvéolo-palatinas” e “Reconstrução Total da Mandíbula/Maxila com enxerto ósseo – 2x”, destacando os diagnósticos, os sintomas, os danos físicos, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, com uso de anestesia geral. Informa que após requerimento administrativo formalizado em 30/10/2023 a promovida não emitiu resposta, tendo ocorrido um lapso temporal de cerca de 3 meses, contrariando a Resolução Normativa da ANS de nº 395/2016, que fixava um prazo que varia entre 5 e 10 dias da solicitação para emissão de resposta ao usuário. Pugna, a título de tutela provisória de urgência, que seja a ré compelida a "arcar diretamente (mediante guia de autorização indicando o nome do hospital credenciado e a lista de materiais solicitados e aprovados); ou por reembolso (mediante apresentação das Notas Fiscais) - respeitando os valores da tabela própria quanto aos honorários do cirurgião – com os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor do Demandante (“Osteotomia Segmentares da Maxila”, “Osteotomias alvéolo-palatinas” e “Reconstrução Total da Mandíbula/Maxila com enxerto ósseo – 2x”), incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à empresa Ré, de acordo com a “Laudo” exarado por Dr. Sandro Lucas Torres (CRO/PB n° 3.661).” Anexou documentos (ID 84379313 a 84379324). Custas processuais recolhidas (ID 84412327). A parte ré foi instada a manifestar-se a título de justificação prévia (ID 86080175), optando por apresentar contestação no ID 89120161. DECIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Não vislumbro nos autos o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, indispensáveis para o deferimento da Tutela de Urgência pretendida. A “urgência” é definida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata” e a “emergência”, como a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.” (https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-qual-e-a-diferenca-entre-urgencia-e-emergencia-medicas/ consulta realizada em 13/05/2024). No caso em testilha, a probabilidade do direito não está devidamente configurada nos autos, notadamente quando a solicitação não se deu a título inquestionável de caráter urgência. O fato de o laudo de ID 84379315, emitido em 09/10/2023, indicar que o procedimento deveria ser realizado com a maior brevidade não denota a situação de urgência, descrita na peça de ingresso. Laudo de ID 84379315, emitido em 09/10/2023, in verbis: Resultados esperados: O resultado será a melhora da oclusão e mastigação, com consequente cessação das dores provocadas pela falta de oclusão na condição atual. Caso não seja realizado o procedimento o mais breve possível, haverá agravamento do quadro clínico atual com dores permanentes e comprometimento da mastigação e candidato a graves problemas no sistema estomatognático necessitando outros procedimentos mais complexos e onerosos tanto biologicamente quanto financeiramente. Dito isto, mister uma maior dilação probatória para fins de se apurar a real probabilidade do direito aos procedimentos solicitados pelo cirurgião dentista no caso dos autos e cobertura pelo plano incompatível com a atual fase processual. ISTO POSTO e diante da ausência de probabilidade do direito, requisito essencial a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. P.I. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Atento ao princípio constitucional da razoável duração do processo e levando em conta a constatação empírica de que a autocomposição, nesse tipo de demanda, tem se mostrado ínfima, dispenso a realização da audiência (preliminar) conciliatória neste momento processual, sem prejuízo das partes a requererem em qualquer fase do iter processual. 2. Considerando que a parte ré apresentou contestação nos autos (ID 89120161), reputo superada a fase citatória (CPC, art. 239, § 1º). 3. À impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Intimações necessárias. João Pessoa, (data e assinatura eletrônicas) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à juntada da Nota Técnica do NATJUS nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à juntada da Nota Técnica do NATJUS nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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