Cumprimento de sentença 0801720-11.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801720-11.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia 00801720-11.2025.8.15.0321 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, vindo-me os autos conclusos para deliberação, diante da informação da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e seu advogado, conforme requerido na petição do ID 161550869. Na eventualidade da parte demanda ter sido condenada em custas processuais, junte-se ao processo guia de custas processuais devidas pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento no prazo de quinze dias. Fica desde logo a advertência de que, não comprovado o pagamento no prazo assinalado, importará na realização de protesto extrajudicial e conversão dos valores em dívida ativa do Estado da Paraíba, para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia 00801720-11.2025.8.15.0321 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, vindo-me os autos conclusos para deliberação, diante da informação da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e seu advogado, conforme requerido na petição do ID 161550869. Na eventualidade da parte demanda ter sido condenada em custas processuais, junte-se ao processo guia de custas processuais devidas pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento no prazo de quinze dias. Fica desde logo a advertência de que, não comprovado o pagamento no prazo assinalado, importará na realização de protesto extrajudicial e conversão dos valores em dívida ativa do Estado da Paraíba, para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:20

Documento (Alvará)

30/06/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 07:42

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 02:14

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:56

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE EDSON BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: EWERTON DE MEDEIROS NOBREGA - PB32478-A RECORRIDO: TIM S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA PROLONGADA DE SINAL E DE INTERNET MÓVEL EM MUNICÍPIO INTEIRO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR. OFÍCIOS DA CÂMARA MUNICIPAL À OPERADORA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, DENÚNCIA À ANATEL, VÍDEOS E GRAVAÇÕES DE TELA. DEFEITO SISTÊMICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a operadora ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, mas rejeitou a declaração de inexistência de débito e o pedido de repetição do indébito das faturas do plano de telefonia móvel. O autor alegou interrupção total e prolongada dos serviços de telefonia e internet móvel no município de Junco do Seridó/PB, a partir de janeiro de 2025, embora tenha continuado pagando regularmente as mensalidades. II. Questão em discussão Discute-se se a prova dos autos demonstra falha sistêmica e prolongada na prestação do serviço apta a justificar a majoração do dano moral e, de outro lado, se a cobrança das faturas mensais deve ser tida por indevida a ponto de autorizar repetição do indébito. III. Razões de decidir O conjunto probatório produzido pelo consumidor é robusto e coerente. O processo registra a juntada de provas documentais, vídeos, denúncia ao Ministério Público e ofícios da Câmara Municipal à operadora e ao parquet, o que afasta a tese de mera oscilação pontual de sinal e evidencia problema coletivo e prolongado no município. A falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento. O próprio recurso descreve interrupção total por aproximadamente onze meses, com reiteração de protocolos de atendimento sem solução efetiva, e as contrarrazões reconhecem que a sentença reputou configurado o dano moral. Nesse cenário, a quantia de R$ 1.000,00 mostra-se insuficiente e deve ser majorada para R$ 3.000,00, valor mais compatível com a extensão temporal da falha e com o impacto do defeito sobre consumidor que se qualifica como trabalhador autônomo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a sentença deve ser mantida. Embora a prova seja forte quanto à má qualidade e à prolongada deficiência do serviço, o próprio recurso revela que a linha permaneceu ativa e que a discussão está centrada na precariedade do serviço, não em cancelamento contratual ou interrupção formal do vínculo. Nessa moldura, a devolução integral e em dobro de todas as faturas pagas extrapolaria a exata medida do prejuízo patrimonial comprovado, já compensado, em parte, pela tutela extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Comprovada, por documentação robusta, falha sistêmica e prolongada na prestação de serviço de telefonia móvel e internet em determinada localidade, é devida indenização por dano moral em patamar compatível com a extensão temporal do defeito e com a essencialidade do serviço. Não se impõe, contudo, a repetição integral do indébito das mensalidades quando ausente demonstração suficiente de interrupção absoluta do vínculo contratual ou de inutilidade total do plano durante todo o período cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 20 e 22; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.525.174/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/09/2016; TJPB, RI 0827426-10.2019.8.15.2001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente, j. 24/03/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0801720-11.2025.8.15.0321 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Telefonia, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSÉ EDSON BATISTA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Luzia/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar TIM S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou os pedidos de declaração de inexistência de débito e de restituição em dobro das faturas mensais do plano de telefonia. Segundo a narrativa recursal, o autor, residente em Junco do Seridó/PB e trabalhador autônomo, passou a enfrentar, desde janeiro de 2025, interrupção total dos serviços de telefonia e internet móvel, situação que se prolongou por aproximadamente onze meses, apesar das múltiplas reclamações administrativas, protocolos de atendimento, denúncia à ANATEL e da atuação do Poder Legislativo local, que expediu ofícios à operadora e ao Ministério Público. A recorrida, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando, em suma, que não houve defeito do serviço, mas no máximo eventual instabilidade momentânea, além de defender a legalidade da cobrança das faturas do plano que permaneceu ativo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, deferindo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e da própria condição já reconhecida nos autos. MÉRITO No mérito, o recurso merece parcial provimento. A controvérsia deve ser resolvida a partir do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos. E, sob essa perspectiva, a prova documental revela que a deficiência do serviço prestado pela operadora não se limitou a episódios isolados de oscilação de sinal, mas assumiu contornos de falha prolongada e com repercussão coletiva na localidade de Junco do Seridó/PB. Os autos registram a juntada de documentação diversificada e convergente, compreendendo protocolos administrativos, reclamações formuladas perante a ANATEL, registros audiovisuais e ofícios expedidos pelo Poder Legislativo municipal à operadora e ao Ministério Público, o que evidencia que a dificuldade de acesso aos serviços de telefonia e internet móvel não se apresentava como intercorrência pontual, mas como problema persistente e de alcance mais amplo. Essa moldura probatória afasta a qualificação do caso como simples área de sombra ou instabilidade ordinária de rede. Diante desse cenário, a responsabilidade da fornecedora subsiste, porque a prestação inadequada e prolongada de serviço essencial de telecomunicação configura defeito do serviço e compromete o dever de continuidade e adequação que rege a atividade, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 14, caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)” CDC, art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” A configuração do dano moral, portanto, deve ser mantida. A privação prolongada de serviço essencial de comunicação, em contexto de persistência da falha sem solução efetiva, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge de forma relevante a esfera jurídica do consumidor. Quando essa deficiência se projeta por longo período e interfere no cotidiano e na atividade produtiva do usuário, a reparação extrapatrimonial mostra-se juridicamente devida. O valor fixado na origem, contudo, não se mostra suficiente para refletir a gravidade concreta da situação. A indenização arbitrada em R$ 1.000,00 revela-se aquém da extensão temporal da falha e da relevância do serviço afetado. A majoração para R$ 3.000,00 melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando tanto a função compensatória quanto a função pedagógica da responsabilidade civil, sem conduzir a enriquecimento indevido. Diversa, entretanto, é a solução quanto ao pedido de repetição de indébito. Embora o acervo probatório seja robusto para demonstrar a má qualidade e a prolongada deficiência do serviço, ele não impõe, com a mesma segurança, a conclusão de que todas as mensalidades cobradas devam ser integralmente devolvidas. A deficiência qualitativa do serviço não se confunde, necessariamente, com a inexistência absoluta de toda e qualquer utilidade do vínculo contratual ao longo de todo o período de cobrança, razão pela qual não se mostra cabível, nesta hipótese, a devolução integral das faturas, à luz do regime dos vícios de qualidade previsto no art. 20 do CDC. CDC, art. 20, caput: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor (...)” Assim, a solução mais equilibrada é a manutenção da sentença no ponto em que rejeitou a repetição de indébito, com reforma apenas para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Diante desse quadro, o recurso deve ser parcialmente provido, exclusivamente para elevar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantidos, no mais, os demais termos da sentença recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso inominado, REJEITAR a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ EDSON BATISTA DOS SANTOS REU: TIM S.A. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801720-11.2025.8.15.0321 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ EDSON BATISTA DOS SANTOS em desfavor de TIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda versa sobre a falha contínua e prolongada na prestação dos serviços de telefonia móvel e acesso à internet (4G e 5G) na localidade de Junco do Seridó/PB, bem como sobre cobranças supostamente indevidas. O Demandante narrou que mantém relação contratual com a Requerida, sendo usuário do plano Tim Black 1.0, com valor mensal de R$ 99,99 (embora com faturas variáveis, como o pagamento de R$ 102,02 em 09/10/2025 – ID 125001751). Afirmou que, a partir do mês de janeiro de 2025, o serviço de telefonia móvel e de dados móveis (4G e 5G) sofreu uma interrupção completa e persistente em toda a cidade de Junco do Seridó, localidade onde reside e exerce suas atividades como publicitário e motorista, funções que depende essencialmente do serviço de comunicação. Destacou que a falha afetou diversos usuários e persistiu por quase um ano. O Demandante comprovou ter buscado a solução administrativa sem sucesso, registrando protocolo junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sob o número 2025733371278. Trouxe aos autos, ainda, provas documentais que atestam a dimensão do problema, incluindo prints e gravações de telas que demonstram a falha, vídeos de desabafos de usuários em redes sociais (ID 128149922), e documentos oficiais da Câmara Municipal de Junco do Seridó, que encaminhou o Ofício nº 044-2025 à empresa Ré em maio de 2025 (ID 125001770) e, diante da inércia, novo ofício ao Ministério Público em setembro de 2025, demonstrando a gravidade e o caráter coletivo da falha. Requereu a concessão da justiça gratuita, a tutela antecipada para cessar as cobranças indevidas e impedir a negativação, a declaração de inexistência do débito cobrado a maior e a devolução em dobro dos valores pagos a partir de janeiro de 2025 (R$ 1.836,36), bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. A Requerida foi devidamente citada e apresentou Contestação, arguindo preliminarmente a necessidade de retificação da qualificação do polo passivo e a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial técnica para avaliar a infraestrutura de redes 4G e 5G. No mérito, a Requerida defendeu a ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral (classificando os fatos como mero desgaste), a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a prestação do serviço dentro dos requisitos mínimos, requerendo o afastamento da devolução em dobro e o controle da suposta litigância predatória. O Demandante apresentou Réplica, refutando as teses defensivas, reiterando os pedidos iniciais e enfatizando a natureza prolongada e generalizada do problema, incompatível com a alegação de "áreas de sombra". Realizada Audiência de Conciliação em 01 de dezembro de 2025 (ID 128159121), a tentativa conciliatória restou frustrada. O Demandante juntou novos documentos (ID 128149922). Pela Demandada houve a reiteração dos termos da contestação, sendo dito pelas partes não haver outras provas a produzir. O feito foi então concluído para prolação de sentença. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, impõe-se sublinhar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas insculpidas na Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Demandante enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Requerida figura como fornecedora de serviços de telecomunicações, um serviço considerado essencial. Neste sentido, a responsabilidade civil da Requerida é de natureza objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, que dispões: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor frente à complexidade da Requerida, mas também pela verossimilhança das alegações demonstradas pelo robusto acervo probatório. 2.2. Da Análise e Rejeição das Preliminares A Requerida suscitou questões preliminares que, após detida análise dos autos e dos fundamentos apresentados, revelam-se manifestamente improcedentes ou meramente protelatórias, devendo ser integralmente afastadas. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor encontra amparo na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 82 e 98 do CPC, devendo ser deferida frente à presunção de hipossuficiência. 2.2.1. Da Retificação do Polo Passivo (TIM S.A.) A preliminar de retificação da denominação social, embora tecnicamente exata quanto à correta qualificação da pessoa jurídica, não implica qualquer ônus processual ao Autor nem nulidade, tratando-se apenas de adequação formal que se defere. A Requerida foi regularmente citada e apresentou defesa, exercendo plenamente seu direito ao contraditório, não havendo prejuízo. 2.2.2 Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível (Complexidade/Perícia) A Requerida arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a apuração dos fatos relativos à falha nas redes 4G e 5G em toda a localidade demandaria perícia técnica complexa, incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Não merece prosperar tal alegação. A menor complexidade da causa, critério definidor da competência dos Juizados Especiais, não é rigidamente obstada pela mera necessidade de prova técnica, mas sim pela sua indispensabilidade e pela real incompatibilidade da prova cabível com o rito. No presente caso, a controvérsia principal reside na falha do serviço, que se manifesta na ausência de sinal e dificuldade de uso por parte do consumidor. A prova dessa falha foi veementemente demonstrada por elementos aptos a formar o livre convencimento do julgador no âmbito do rito simplificado, sem a necessidade de dilação pericial complexa. Foram aportados aos autos elementos probatórios robustos, como protocolos de reclamação junto à ANATEL (ID 125000141), vídeos e prints de reclamações de usuários em redes sociais (IDs 128149922 e 125000141), e documentos oficiais da Câmara Municipal de Junco do Seridó (IDs 125001770 e 125001771) denunciando a falha generalizada. Rejeita-se, assim, a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Inexigibilidade das Cobranças O Demandante postulou pela declaração de inexistência de débito e pela restituição em dobro dos valores pagos pelas faturas mensais desde janeiro de 2025, período em que o serviço estaria falho ou totalmente indisponível. Analisando a pretensão com a devida profundidade, resta reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da Requerida, conforme será detalhadamente fundamentado no tópico subsequente. Todavia, conforme os fatos delineados na própria petição inicial e corroborada pela instrução probatória, o contrato de prestação de serviços de telefonia móvel era existente e exigível no período. O serviço, embora inegavelmente precário e falho, especialmente na qualidade do acesso a dados 4G e 5G, não esteve totalmente suspenso ou ausente em tempo integral, mas sim operando "em alguns momentos com indicativo de falhas", o que configura um vício de qualidade, conforme o art. 20 do CDC, e não uma interrupção total que justifique a declaração integral de inexistência do débito. A falha na prestação, embora grave, não descaracteriza a essência do negócio jurídico, que é o fornecimento contínuo de um plano de serviço. Dessa forma, as cobranças das faturas mensais, no valor de R$ 99,99, não são consideradas ilegais em sua totalidade, uma vez que decorrem da contratação de prestação de um serviço que, ainda que viciado, esteve formalmente ativo e disponível de forma intermitente, ou seja, com a possibilidade de uso, ainda que prejudicada, em alguns momentos. Consequentemente, rejeita-se o pedido de declaração de inexistência do débito referente às faturas mensais e, por corolário lógico, rechaça-se o pleito de repetição do indébito em dobro. A manutenção do pagamento pela utilização parcial e precária do serviço é o entendimento que se impõe, resguardando, contudo, a possibilidade de compensação dos prejuízos por meio da indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos da manifesta e prolongada deficiência da prestação. 2.2.2 Da Configuração e Extensão dos Danos Morais A persistência da falha na prestação de um serviço essencial de telecomunicações por um período aproximado de nove meses, agravada pelo completo descaso institucional da Requerida em resolver a situação, mesmo após ser notificada pela Câmara Municipal e pela ANATEL, extrapola em muito o limite do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta da Demandada configura ofensa à dignidade da pessoa humana e violação da justa expectativa depositada na prestadora de serviço. O Autor, ao ser compelido a destinar tempo e esforço para solucionar administrativamente um problema de natureza sistêmica e coletiva (mobilizando inclusive a ANATEL e a Câmara Municipal), experimentou o que a doutrina moderna denomina Desvio Produtivo do Consumidor. A perda de tempo útil e a frustração contínua decorrente da privação de comunicação essencial, que afeta suas atividades profissionais e sociais, constituem, por si só, dano moral indenizável. A inércia e o descaso da Requerida, que continuou cobrando integralmente por um serviço comprovadamente deficitário, reforçam a necessidade de reparação extrapatrimonial. Na fixação do quantum indenizatório, é necessário ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do lesado. Ponderando a gravidade da falha (falha coletiva e persistente por nove meses em serviço essencial) e o caráter educativo da condenação, de modo a desestimular a reiteração desta conduta no futuro, entende-se justo e razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2.3. Da Litigância de Má Fé Não há nos autos elementos que comprovem que o Demandante agiu com dolo ou com a intenção de alterar a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida. Pelo contrário, demonstrou a busca pela reparação de um prejuízo causado pela má prestação de um serviço essencial, comprovando amplamente sua pretensão. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. 3. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pela Requerida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos seguintes termos: DEFERIR a retificação da qualificação da Demandada para que passe a constar TIM S.A. (CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11), conforme requerido. REJEITAR o pedido de declaração de inexistência do débito e o pedido de repetição do indébito em dobro, reconhecendo-se que as cobranças das faturas mensais não são ilegais, posto que decorrem de contratação de prestação de serviço de telefonia, contrato este ativo e com serviço disponível de maneira intermitente ("embora, que em alguns momentos com indicativo de falhas"). CONDENAR a Demandada TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Demandante JOSÉ EDSON BATISTA DOS SANTOS, fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da persistente falha e negligência na prestação do serviço essencial de telecomunicações por nove meses, em prejuízo do consumidor. O valor da indenização por danos morais será corrigido e acrescido de juros de mora, aplicando-se a Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros de mora) a partir da data de publicação desta Sentença, conforme o entendimento consolidado quanto à fixação de valor indenizatório por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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