Apelação Cível 0802327-60.2024.8.15.0191 - TJPB

Apelação Cível 0802327-60.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802327-60.2024.8.15.0191 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SEBASTIANA MARIA GOMES DE ALCANTARA em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a satisfação do crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado. O título executivo judicial, consolidado após julgamento de recurso de apelação, declarou a inexistência de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária, além da repetição em dobro do indébito e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Iniciada a fase executiva (ID 112925204), a parte exequente apresentou memória de cálculo pretendendo o recebimento de R$ 15.634,76 (quinze mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Devidamente intimado para pagamento, o executado efetuou o depósito judicial do montante integral de R$ 15.634,76 (ID 122624873), todavia, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 122624869) alegando excesso de execução e indicando como correto o valor de R$ 14.837,70 (quatorze mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente protocolou petição (ID 124128826) manifestando concordância expressa com o valor reconhecido pelo banco devedor, pugnando pela expedição de alvarás para o levantamento da quantia incontroversa, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Posteriormente, diante da necessidade de regularização da representação processual e dos dados para levantamento, a exequente peticionou (ID 128365347) fornecendo as informações bancárias necessárias e reiterando o pedido de extinção pela satisfação da obrigação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença segue o rito estabelecido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, observa-se que a pretensão executiva foi devidamente garantida mediante depósito judicial realizado pela instituição financeira executada. Embora tenha havido insurgência inicial quanto ao valor total, a controvérsia foi dirimida pela aceitação voluntária da parte credora em relação ao montante indicado pelo devedor em sua impugnação. A concordância da exequente com o valor de R$ 14.837,70 (quatorze mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos) encerra o litígio quanto à liquidez da obrigação. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez que o devedor disponibilizou o numerário e o credor anuiu com a quantia apresentada, consideram-se preenchidos os requisitos para o encerramento da fase de cumprimento de sentença. No que tange aos honorários contratuais, a exequente apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios, o que autoriza o destaque da verba em favor dos patronos, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, restando o saldo remanescente do depósito (diferença entre o valor depositado e o valor acordado) pertencente ao executado, deve ser autorizada a restituição deste montante à instituição financeira após o cumprimento integral das ordens de levantamento em favor da autora e de seus advogados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos para o levantamento dos valores depositados (ID 122624873), observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 128365347 e a seguinte divisão: Primeiro alvará em favor da exequente SEBASTIANA MARIA GOMES DE ALCANTARA, no valor de R$ 8.655,32 (oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser transferido para a conta de sua titularidade na Agência 493, Conta 461463-1, do Banco Bradesco Segundo alvará em favor do advogado MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA (OAB/PB 28.400), no valor de R$ 6.182,37 (seis mil cento e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), correspondente aos honorários contratuais destacados e à verba sucumbencial, a ser transferido para a conta na Agência 1619-5, Conta 30.546-4, do Banco do Brasil. Após a efetivação das transferências acima, expeça-se alvará ou ordem de transferência do saldo remanescente (R$ 797,06) em favor do BANCO BRADESCO S/A, conforme dados de sua conta corrente 1-9, Agência 4040, Banco 237, CNPJ 60.746.948/0001-12. Sem custas remanescentes, em virtude do pagamento voluntário e da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Com o trânsito em julgado e comprovada a entrega dos valores, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente Andreia Silva Matos Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802327-60.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SEBASTIANA MARIA GOMES em face de BANCO BRADESCO. Foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 103337664), apresentado recurso de apelação e contrarrazoes recursais, cujo recurso no sentido de dar provimento ao apelo (autor) para majorar o valor da indenização por dano moral ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), juros moratórios na condenação por danos morais a partir do evento danoso, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos, conforme ID 110448377, com certidão de trânsito em julgado (ID 110448383) Iniciada o presente cumprimento em 01/07/2025, conforme ID 112925204 A instituição apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 122624860) juntando comprovante de depósito judicial sob ID 122624873. Instada a se manifestar, o exequente manifestou concordância com os valores, alegou, em síntese, que, “objetivando imprimir celeridade ao processo e à prestação jurisdicional definitiva, a parte exequente manifesta concordância com o valor reconhecido pelo banco (R$ 14.837,70), que corresponde a: • DANOS MATERIAIS: R$ 12.364,75; • HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: R$ 2.472,95;” (ID 124128826). Assim, requereu expedição de alvará (ID 124128826) Observa-se que existe pleito de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados (ID 124128826). É o breve relatório. Decido. Nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição do alvará em favor da sociedade de advogados é viável desde que conste, na procuração, além do nome do patrono, o nome da pessoa jurídica, não vislumbro ser o caso dos autos, posto que a sociedade de advogados ELPÍDIO E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N° 46.745.809/0001-43 não consta na procuração (ID 99032265). Registre-se a ausência de indicação, na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra ou a qual se pretende substabelecer, devendo constar expressamente na procuração, posto que a causa foi aceita em nome próprio com fundamento do art. 105, § 3º 3°, do CPC, e do art. 15, § 3°, do Estatuto da OAB. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 124128826, pelos fundamentos supramencionados. Inicialmente, é imprescindível mencionar que, do estudo do caderno processual, observa-se que a procuração foi assinada supostamente por “MARIA... GOMES DE ALCÂNTADA”, enquanto a autora é SEBASTIANA MARIA GOMES DE ALCANTARA, conforme se verifica no instrumento do mandato sob ID 99032265. Desse modo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração, com inserção da sociedade de advogado, posto que requereu a expedição de alvará em seu benefício ou ainda apresentar as informações bancárias dos advogados constantes na procuração possibilitando o levantamento da quantia. Considerando a divergência constante no instrumento procuratório, deverá impreterivelmente apresentar procuração atualizada em nome da autora de forma legível, em observância a inteligência dos arts. 103 e 104 do CPC. Utilize-se a presente decisão judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802327-60.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SEBASTIANA MARIA GOMES em face do BANCO BRADESCO, objetivando o cumprimento da sentença prolatada nos autos (ID 103337664). Da inteligência do art. 523 do CPC, depreende-se que a fase de cumprimento de sentença inicia-se por requerimento da parte vencedora, nos termos dos requisitos previstos no art. 524 do CPC, uma vez que para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Nesse contexto, determino a escrivania: retifique-se a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" e cumpra-se: 1) INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar o débito, nos termos do art. 525, CPC, sob pena de bloqueio e prosseguimento de penhora online. 2) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 3) Registre-se que fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Ademais, preleciona o Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação." 4) Na hipótese de inércia do executado, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do requerido, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 4.1) Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 4.2) Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juiz de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/04/2025, 13:54

Trânsito em julgado

02/04/2025, 13:18

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:51

Provimento

20/02/2025, 12:05

Mérito

19/02/2025, 11:31

Mérito

19/02/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 22:06

Para julgamento de mérito

10/02/2025, 22:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/02/2025, 01:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:33

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802327-60.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SEBASTIANA MARIA GOMES em face de BANCO BRADESCO. Foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ID 103337664), apresentado recurso de apelação e contrarrazoes recursais, cujo recurso no sentido de dar provimento ao apelo (autor) para majorar o valor da indenização por dano moral ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), juros moratórios na condenação por danos morais a partir do evento danoso, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos, conforme ID 110448377, com certidão de trânsito em julgado (ID 110448383) Iniciada o presente cumprimento em 01/07/2025, conforme ID 112925204 A instituição apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 122624860) juntando comprovante de depósito judicial sob ID 122624873. Instada a se manifestar, o exequente manifestou concordância com os valores, alegou, em síntese, que, “objetivando imprimir celeridade ao processo e à prestação jurisdicional definitiva, a parte exequente manifesta concordância com o valor reconhecido pelo banco (R$ 14.837,70), que corresponde a: • DANOS MATERIAIS: R$ 12.364,75; • HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: R$ 2.472,95;” (ID 124128826). Assim, requereu expedição de alvará (ID 124128826) Observa-se que existe pleito de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados (ID 124128826). É o breve relatório. Decido. Nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição do alvará em favor da sociedade de advogados é viável desde que conste, na procuração, além do nome do patrono, o nome da pessoa jurídica, não vislumbro ser o caso dos autos, posto que a sociedade de advogados ELPÍDIO E LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N° 46.745.809/0001-43 não consta na procuração (ID 99032265). Registre-se a ausência de indicação, na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra ou a qual se pretende substabelecer, devendo constar expressamente na procuração, posto que a causa foi aceita em nome próprio com fundamento do art. 105, § 3º 3°, do CPC, e do art. 15, § 3°, do Estatuto da OAB. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 124128826, pelos fundamentos supramencionados. Inicialmente, é imprescindível mencionar que, do estudo do caderno processual, observa-se que a procuração foi assinada supostamente por “MARIA... GOMES DE ALCÂNTADA”, enquanto a autora é SEBASTIANA MARIA GOMES DE ALCANTARA, conforme se verifica no instrumento do mandato sob ID 99032265. Desse modo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração, com inserção da sociedade de advogado, posto que requereu a expedição de alvará em seu benefício ou ainda apresentar as informações bancárias dos advogados constantes na procuração possibilitando o levantamento da quantia. Considerando a divergência constante no instrumento procuratório, deverá impreterivelmente apresentar procuração atualizada em nome da autora de forma legível, em observância a inteligência dos arts. 103 e 104 do CPC. Utilize-se a presente decisão judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente Andreia Silva Matos Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802327-60.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SEBASTIANA MARIA GOMES em face do BANCO BRADESCO, objetivando o cumprimento da sentença prolatada nos autos (ID 103337664). Da inteligência do art. 523 do CPC, depreende-se que a fase de cumprimento de sentença inicia-se por requerimento da parte vencedora, nos termos dos requisitos previstos no art. 524 do CPC, uma vez que para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Nesse contexto, determino a escrivania: retifique-se a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" e cumpra-se: 1) INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar o débito, nos termos do art. 525, CPC, sob pena de bloqueio e prosseguimento de penhora online. 2) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 3) Registre-se que fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Ademais, preleciona o Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação." 4) Na hipótese de inércia do executado, aplique-se a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do requerido, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 4.1) Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 4.2) Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, data e assinatura eletrônicas. Andreia Silva Matos Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Mérito

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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