Cumprimento de sentença 0802942-14.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802942-14.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MONTEIRO LIMA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0802942-14.2019.8.15.0001 Vistos etc. Não havendo mais o que se discutir nos autos, considerando que não foram impugnados os valores executados, não cabendo mais discussão sobre a dívida, e consequentemente, restando atendida a regra processual descrita, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC, determino que seja oficiado ao Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a expedição de ordem de pagamento na importância de R$ 185.450,20 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), com destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento), em favor de MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO LIMA, devido pelo ESTADO DA PARAÍBA. Faça-se constar do expediente cópia dos documentos necessários e aplicáveis à espécie, nos termos do art. 333 do RITJ/PB, inclusive, e observe-se a Resolução do CNJ que regula o procedimento de precatório, com a devida qualificação, de forma integral, da parte autora da ação e de seu advogado. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que houve a renúncia para recebimento da importância através de RPV (id.115987466 - Pág. 4). Portanto, sendo o ESTADO DA PARAÍBA a parte executada, resulta na importância de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), equivalente ao teto de 10 (dez) salários-mínimos. Ante existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende existir possibilidade de fracionamento dos precatórios para pagamento dos honorários advocatícios, havendo mais de um credor, os advogados HELLINTON DE SOUSA (CPF 106.116.114-57), JORGE LUIS SILVA (CPF 083.179.784-35) e RUSLAN ALVES DE ALENCAR (CPF 055.791.214-82), determino que sejam expedidos ofícios ao Procurador Geral do Estado, com as providências e formalidades de estilo, ressaltando que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com o art. 535, §3º, II, do CPC, no prazo de 02 meses. Antes do envio da requisição, intimem-se as partes para manifestação, em 05 dias. Decorrido esse prazo sem questionamentos, certifique-se e cumpra-se imediatamente no que pertine a expedição dos ofícios pertinentes, ante o esgotamento do contraditório para se chegar aos valores devidos. Decorrido o prazo estabelecido de 02 (dois) meses para pagamento da RPV, referente apenas aos honorários de sucumbência, caso não aporte informações a respeito do adimplemento voluntário pela parte executada, deve a Escrivania proceder com a intimação das partes, concomitantemente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida, e, em caso de não pagamento, proceda com a imediata conclusão para deliberação deste juízo no que pertine a adoção das providências necessárias para efetividade da jurisdição, evitando o atraso no pagamento do requisitório. Cumpra-se. Campina Grande, data a assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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