Reintegração / Manutenção de Posse 0803088-26.2017.8.15.0001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A APELADO: SIMEI INACIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BB. Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse ajuizada em face de Simei Inácio, em razão da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das despesas necessárias à expedição e cumprimento de carta precatória destinada à citação do réu e apreensão do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de carta precatória configura hipótese de abandono da causa, exigindo intimação pessoal da parte autora, ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito violou os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento da ordem judicial de citação e apreensão do bem. 4. A ausência de recolhimento das custas da carta precatória inviabiliza a realização do ato citatório e impede a formação válida da relação processual, caracterizando hipótese de incidência do art. 485, IV, do CPC. 5. A extinção fundada na ausência de pressuposto processual não se confunde com abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação do advogado constituído nos autos. 6. A parte autora foi regularmente intimada por duas oportunidades para promover o recolhimento das despesas necessárias ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte. 7. Os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual não afastam a necessidade de observância dos pressupostos processuais essenciais, especialmente quando a inércia da parte impede a própria constituição válida da relação processual. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a ausência de recolhimento de custas intermediárias destinadas à prática de ato essencial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de intimação pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de carta precatória destinada à citação e apreensão do bem configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A extinção do processo fundada no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. 3. A inércia da parte quanto ao recolhimento de custas intermediárias indispensáveis à prática de ato processual essencial autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.230.987/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, REsp n. 2.211.239/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025; TJPB, Apelação Cível n. 0848514-02.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPB, Apelação Cível n. 0849140-21.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.01.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803088-26.2017.8.15.0001. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por BB. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de SIMEI INACIO, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Na sentença recorrida, o magistrado a quo extinguiu o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em razão da inércia do autor no recolhimento das despesas complementares atinentes às custas da carta precatória para fins de citação e apreensão. Em suas razões recursais (ID. 41913941), sustenta, em síntese, a ausência de inércia de sua parte, atribuindo a não efetivação da citação à dificuldade de localização do réu e do bem; a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, argumentando que a situação se amoldaria à hipótese de abandono de causa (art. 485, III, CPC) e não à ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC); e a violação aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, visto que a extinção do processo obriga o ajuizamento de nova demanda. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangulação da relação processual. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em determinar se a falta de recolhimento de custas para expedição de carta precatória justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, prescindindo da intimação pessoal da parte autora prevista no §1º do referido dispositivo. No caso em apreço, foi concedida a liminar de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (ID. 41913436), mas não houve êxito na tentativa de citação e localização do bem nos endereços diligenciados, impossibilitando sua apreensão. A pedido do Banco, ora Apelante, o Juízo realizou pesquisas nos sistemas judiciários, indicando novo endereço do promovido na cidade de São Paulo/SP (ID. 41913462). Ato contínuo, foi expedida carta precatória ao TJSP, a qual foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência de preenchimento dos requisitos, notadamente o recolhimento das diligências necessárias (ID. 41913907). Intimado por duas oportunidades para adotar as providências ao regular prosseguimento do feito (ID. 41913915 e 41913919), especialmente no que pertine ao recolhimento das custas e diligências cabíveis perante o Juízo deprecado, o promovente permaneceu silente (ID. 41913924 e 41913929), culminando com a sentença de extinção sem resolução meritória, após decurso do prazo de manifestação. Pois bem. Depreende-se da sistemática processual civil a necessidade da observância dos elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, os quais são caracterizados como pressupostos processuais. Nesse cenário, a natureza jurídica e finalidade da Ação de Reintegração de Posse apresentam como indispensável o requisito de validade objetivo intrínseco ao procedimento, consubstanciado no recolhimento das diligências do oficial de justiça para o cumprimento da determinação de reintegração do bem, sob pena de impedimento do prosseguimento do processo para a solução do litígio. Conforme mencionado, in casu, inobstante intimado por meio de seu patrono constituído, o Autor/Apelante se manteve inerte à determinação de recolhimento das diligências, inviabilizando o prosseguimento pela ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que a inércia do credor em promover as medidas necessárias à constituição válida da relação processual, notadamente o recolhimento de custas intermediárias, conduz à extinção do feito sem necessidade de intimação pessoal, haja vista tratar-se de ausência de pressuposto processual e não de abandono da causa. Diferente do que sustenta o apelante, a hipótese não versa sobre abandono da causa (art. 485, III), que exigiria o elemento subjetivo do desinteresse e a intimação pessoal (§1º). Trata-se, em verdade, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV). Sem o recolhimento das custas da precatória, o ato citatório — pressuposto vital para a existência da relação processual — não se aperfeiçoa. Nesse sentido, os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça que dirimem a exata controvérsia: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 485, IV, DO CPC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ À REQUALIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inviabilização do ato citatório decorrente da ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. 2. A ausência de recolhimento das custas para a realização da citação constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), não se confundindo com abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC), motivo pelo qual é dispensável a intimação pessoal da parte autora. [...] (STJ - REsp n. 2.230.987/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) EMENTA: Direito Processual Civil. Recurso Especial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas intermediárias. Intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade. [...] 5. A ausência de recolhimento das custas intermediárias inviabiliza a realização de ato processual essencial, como a citação válida, que é pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido da relação processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é necessária a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento de custas intermediárias, sendo suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. [...] (STJ - REsp n. 2.211.239/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Do mesmo modo, mutatis mutandis, já se manifestou esta Corte em casos análogos, cuja ratio decidendi se aplica integralmente ao presente feito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inteligência do art. 485, iv, do cpc. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Sentença mantida. Desprovimento do Recurso. – É correta a extinção do feito, nos moldes do inciso IV do artigo 485 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia do apelante em atender ao comando judicial referentes às diligências do oficial de justiça para pagamento das despesas destinadas à citação da parte ré e busca e apreensão do bem. – Não é necessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no § 1º do art. 485, porquanto não se trata de abandono de causa, como faz entender o recorrente, mas de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo a intimação pessoal prévia requisito previsto na hipótese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0848514-02.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A natureza jurídica e finalidade da Ação de Busca e Apreensão, mesmo após sua conversão em executiva, apresenta como indispensável o requisito de validade objetivo intrínseco ao procedimento, consubstanciado no recolhimento das diligências do oficial de justiça para o cumprimento da determinação de apreensão do bem, sob pena de impedimento do prosseguimento do processo para a solução do litígio. (0849140-21.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Portanto, constatada a inércia após a intimação eletrônica do patrono para o pagamento das custas da carta precatória, a extinção imediata do feito é medida que se impõe, não havendo vício procedimental na sentença por ausência de intimação pessoal prévia, imprescindível na hipótese de extinção por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). Por fim, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, economia ou celeridade processual. Tais postulados não ostentam caráter absoluto e não servem como subterfúgio para chancelar a inércia da parte no cumprimento de pressupostos processuais essenciais, mormente quando a falta de diligência inviabiliza a própria triangulação da relação processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários na forma do §11º do art. 85 do CPC, porquanto não fixados na origem. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A APELADO: SIMEI INACIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BB. Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse ajuizada em face de Simei Inácio, em razão da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das despesas necessárias à expedição e cumprimento de carta precatória destinada à citação do réu e apreensão do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de carta precatória configura hipótese de abandono da causa, exigindo intimação pessoal da parte autora, ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito violou os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento da ordem judicial de citação e apreensão do bem. 4. A ausência de recolhimento das custas da carta precatória inviabiliza a realização do ato citatório e impede a formação válida da relação processual, caracterizando hipótese de incidência do art. 485, IV, do CPC. 5. A extinção fundada na ausência de pressuposto processual não se confunde com abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação do advogado constituído nos autos. 6. A parte autora foi regularmente intimada por duas oportunidades para promover o recolhimento das despesas necessárias ao prosseguimento do feito, permanecendo inerte. 7. Os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual não afastam a necessidade de observância dos pressupostos processuais essenciais, especialmente quando a inércia da parte impede a própria constituição válida da relação processual. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que a ausência de recolhimento de custas intermediárias destinadas à prática de ato essencial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, independentemente de intimação pessoal da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento de carta precatória destinada à citação e apreensão do bem configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A extinção do processo fundada no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. 3. A inércia da parte quanto ao recolhimento de custas intermediárias indispensáveis à prática de ato processual essencial autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.230.987/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 15.12.2025; STJ, REsp n. 2.211.239/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025; TJPB, Apelação Cível n. 0848514-02.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPB, Apelação Cível n. 0849140-21.2022.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.01.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803088-26.2017.8.15.0001. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por BB. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de SIMEI INACIO, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Na sentença recorrida, o magistrado a quo extinguiu o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em razão da inércia do autor no recolhimento das despesas complementares atinentes às custas da carta precatória para fins de citação e apreensão. Em suas razões recursais (ID. 41913941), sustenta, em síntese, a ausência de inércia de sua parte, atribuindo a não efetivação da citação à dificuldade de localização do réu e do bem; a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, argumentando que a situação se amoldaria à hipótese de abandono de causa (art. 485, III, CPC) e não à ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC); e a violação aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, visto que a extinção do processo obriga o ajuizamento de nova demanda. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangulação da relação processual. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em determinar se a falta de recolhimento de custas para expedição de carta precatória justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, prescindindo da intimação pessoal da parte autora prevista no §1º do referido dispositivo. No caso em apreço, foi concedida a liminar de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (ID. 41913436), mas não houve êxito na tentativa de citação e localização do bem nos endereços diligenciados, impossibilitando sua apreensão. A pedido do Banco, ora Apelante, o Juízo realizou pesquisas nos sistemas judiciários, indicando novo endereço do promovido na cidade de São Paulo/SP (ID. 41913462). Ato contínuo, foi expedida carta precatória ao TJSP, a qual foi devolvida sem cumprimento em razão da ausência de preenchimento dos requisitos, notadamente o recolhimento das diligências necessárias (ID. 41913907). Intimado por duas oportunidades para adotar as providências ao regular prosseguimento do feito (ID. 41913915 e 41913919), especialmente no que pertine ao recolhimento das custas e diligências cabíveis perante o Juízo deprecado, o promovente permaneceu silente (ID. 41913924 e 41913929), culminando com a sentença de extinção sem resolução meritória, após decurso do prazo de manifestação. Pois bem. Depreende-se da sistemática processual civil a necessidade da observância dos elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento, os quais são caracterizados como pressupostos processuais. Nesse cenário, a natureza jurídica e finalidade da Ação de Reintegração de Posse apresentam como indispensável o requisito de validade objetivo intrínseco ao procedimento, consubstanciado no recolhimento das diligências do oficial de justiça para o cumprimento da determinação de reintegração do bem, sob pena de impedimento do prosseguimento do processo para a solução do litígio. Conforme mencionado, in casu, inobstante intimado por meio de seu patrono constituído, o Autor/Apelante se manteve inerte à determinação de recolhimento das diligências, inviabilizando o prosseguimento pela ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que a inércia do credor em promover as medidas necessárias à constituição válida da relação processual, notadamente o recolhimento de custas intermediárias, conduz à extinção do feito sem necessidade de intimação pessoal, haja vista tratar-se de ausência de pressuposto processual e não de abandono da causa. Diferente do que sustenta o apelante, a hipótese não versa sobre abandono da causa (art. 485, III), que exigiria o elemento subjetivo do desinteresse e a intimação pessoal (§1º). Trata-se, em verdade, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV). Sem o recolhimento das custas da precatória, o ato citatório — pressuposto vital para a existência da relação processual — não se aperfeiçoa. Nesse sentido, os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça que dirimem a exata controvérsia: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 485, IV, DO CPC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ À REQUALIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inviabilização do ato citatório decorrente da ausência de recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. 2. A ausência de recolhimento das custas para a realização da citação constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), não se confundindo com abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC), motivo pelo qual é dispensável a intimação pessoal da parte autora. [...] (STJ - REsp n. 2.230.987/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) EMENTA: Direito Processual Civil. Recurso Especial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas intermediárias. Intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade. [...] 5. A ausência de recolhimento das custas intermediárias inviabiliza a realização de ato processual essencial, como a citação válida, que é pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido da relação processual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é necessária a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento de custas intermediárias, sendo suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. [...] (STJ - REsp n. 2.211.239/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Do mesmo modo, mutatis mutandis, já se manifestou esta Corte em casos análogos, cuja ratio decidendi se aplica integralmente ao presente feito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inteligência do art. 485, iv, do cpc. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Sentença mantida. Desprovimento do Recurso. – É correta a extinção do feito, nos moldes do inciso IV do artigo 485 do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia do apelante em atender ao comando judicial referentes às diligências do oficial de justiça para pagamento das despesas destinadas à citação da parte ré e busca e apreensão do bem. – Não é necessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no § 1º do art. 485, porquanto não se trata de abandono de causa, como faz entender o recorrente, mas de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo a intimação pessoal prévia requisito previsto na hipótese do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0848514-02.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO PROMOVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A natureza jurídica e finalidade da Ação de Busca e Apreensão, mesmo após sua conversão em executiva, apresenta como indispensável o requisito de validade objetivo intrínseco ao procedimento, consubstanciado no recolhimento das diligências do oficial de justiça para o cumprimento da determinação de apreensão do bem, sob pena de impedimento do prosseguimento do processo para a solução do litígio. (0849140-21.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Portanto, constatada a inércia após a intimação eletrônica do patrono para o pagamento das custas da carta precatória, a extinção imediata do feito é medida que se impõe, não havendo vício procedimental na sentença por ausência de intimação pessoal prévia, imprescindível na hipótese de extinção por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). Por fim, não prospera a alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, economia ou celeridade processual. Tais postulados não ostentam caráter absoluto e não servem como subterfúgio para chancelar a inércia da parte no cumprimento de pressupostos processuais essenciais, mormente quando a falta de diligência inviabiliza a própria triangulação da relação processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários na forma do §11º do art. 85 do CPC, porquanto não fixados na origem. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 08:13

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803088-26.2017.8.15.0001. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada, ré, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 7 de abril de 2026 De ordem, MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Arrendamento Mercantil]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PONTOS DECIDIDOS E FUNDAMENTADOS NA SENTNEÇA IMPUGNADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803088-26.2017.8.15.0001 [Arrendamento Mercantil] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em face da sentença proferida no Id 128822492 na qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de diligências para citação do promovido. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, ao argumento de que o processo se desenvolveu de forma regular, com liminar deferida e tentativa de citação por precatória, tendo adotado providências para tanto, acarretando contradição pela falta de cooperação processual na solução do problema (Id 129380286). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, isto é, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A sentença embargada (Id128822492) foi clara e suficientemente fundamentada ao consignar que: "A parte promovente requereu a expedição de carta precatória para a cidade de São Paulo/SP e, embora deferida a medida desde 2022 (Id 56543123), tal expediente não foi cumprido em razão da inércia da parte autora, que jamais procedeu o pagamento dos valores necessários ao cumprimento da medida junto ao Juízo deprecado, conforme despachos acostados aos autos (Id 61797330 e 61797331)". Além disso, constou expressamente que o pagamento das custas para a tramitação da precatória e citação do promovido, deveriam ter sido realizados junto ao Juízo deprecado (Id 61797331), porém, intimado o promovente para regularização, efetuou o pagamento apenas de valores para a postagem da carta precatória (Id 113193403). Desse modo, a decisão enfrentou de forma expressa e adequada tal ponto, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Saliente-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação da matéria sob novo enfoque jurídico, sendo isto que, em verdade, busca o embargante, o que não se coaduna com a estreita finalidade do recurso em questão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id129380286, mantendo integralmente a sentença de Id128822492, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 21:55

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:48

Publicação

05/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803088-26.2017.8.15.0001. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte ré, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (DEZ) dias, oferecer as contrarrazões aos embargos interpostos (ID 129380286). Campina Grande-PB, 3 de fevereiro de 2026 De ordem, MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Arrendamento Mercantil]

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

20/12/2025, 23:24

Publicação

16/12/2025, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO VÁLIDA E CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803088-26.2017.8.15.0001 [Arrendamento Mercantil] Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por advogado regularmente habilitado, em desfavor de SIMEI INACIO, pretendendo a restituição de bem móvel veículo marca SR/RANDOM, modelo GRANELEIRO, chassi n.º 9ADG0712YYM152730, ano de fabricação 2000 e modelo 2000, cor VERMELHA, placa KIW2310, renavam 734415451, tendo em vista inadimplemento de contrato de financiamento bancário n. 141515, através de arrendamento mercantil - Leasing, consoante petição inicial (Id 6810889). Custas prévias recolhidas (Id 6810985). Deferida a medida liminar (Id 7057346), restaram frustradas as tentativas de localização do bem em Campina Grande. Requereu então a parte promovente a expedição de carta precatória para cumprimento da medida liminar em São Paulo/SP (Id 53999737), que foi deferida por este Juízo (Id 56543123). Referida carta, todavia, foi devolvida sem cumprimento tendo em vista inércia da parte autora quanto ao pagamento dos valores necessários à regularização e cumprimento da diligência (Id 61797322 e seguintes). A parte promovente requereu a expedição de nova carta precatória (Id 69824941), que foi deferida (Id 81800572), porém novamente foi verificada a pendência de pagamento das custas do Juízo deprecado (Id 92567717). Intimada a parte promovente para demonstrar interesse no feito, mesmo sendo advertida de que sua inércia resultaria na extinção do processo sem resolução do mérito (Id 102444195), verificou-se a insuficiência das providências autorais (Id 113193403). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECISÃO. Trata-se de uma ação de reintegração de posse ajuizada em 2017 e que, embora deferida a medida liminar, restaram frustradas todas as tentativas de citação da parte promovida e localização do bem a ser apreendido. A parte promovente requereu a expedição de carta precatória para a cidade de São Paulo/SP e, embora deferida a medida desde 2022 (Id 56543123), tal expediente não foi cumprido em razão da inércia da parte autora, que jamais procedeu o pagamento dos valores necessários ao cumprimento da medida junto ao Juízo deprecado, conforme despachos acostados aos autos (Id 61797330 e 61797331). Pertine anotar que tais pagamentos deveriam ter sido realizados junto ao Juízo deprecado, conforme expressamente detalhado nos autos (Id 61797331), porém, intimado o promovente para regularização, efetuou o pagamento apenas de valores para a postagem da carta precatória (Id 113193403). Assim, verifica-se que apesar das várias oportunidades dadas à parte autora para que adotasse as providências necessárias à regularização da carta precatória, necessária para citação e cumprimento da medida liminar, esta atuou indiligentemente, o que resultou na devolução de uma carta precatória e o insucesso na distribuição de nova carta. Vale dizer que a parte autora foi inclusive advertida da necessidade de regularização e devido impulso ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (Id 102444195), mas, mesmo sendo certificada a ausência de registro de distribuição da Carta Precatória, veio a parte promovente novamente requerer a emissão de boleto para pagamento, o que, como já assinalado anteriormente, deveria ser adotado junto ao Juízo deprecado, o que denota a atuação indiligente da parte autora. Assim, ante a inércia da parte autora, que, mesmo após cerca de oito anos de ajuizada a ação e de três anos que foi deferida a expedição da carta precatória, não adotou as providências necessárias à citação válida da parte promovida ou mesmo de cumprimento da medida liminar, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio no art. 485, inciso IV do CPC. Custas processuais pela parte promovente (já antecipadas). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 16:05

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 11:56

Publicação

06/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803088-26.2017.8.15.0001. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em 15( quinze ) dias manifestar-se sobre a certidão ID 113193403. Campina Grande-PB, 31 de julho de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Arrendamento Mercantil]

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:57

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:14

Decurso de Prazo

18/06/2025, 08:48

Publicação

27/05/2025, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803088-26.2017.8.15.0001. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: SIMEI INACIO Certidão Certifico que revendo os autos verifiquei que os comprovante de pagamento anexados anexado ao ID 92416548, foi realizado junto ao TJPB e refere-se a uma postagem. Certifico mais que não consta nos autos registro de distribuição da Carta Precatória. Certifico e dou fé Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Certidão - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Arrendamento Mercantil]

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:23

Mero expediente

04/04/2025, 09:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/11/2024, 20:29

Petição (Contraminuta)

01/11/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:59

Mero expediente

23/10/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 04:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/06/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:31

Petição (Contraminuta)

19/06/2024, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 21:49

Documento (Carta precatória)

01/03/2024, 12:18

Decurso de Prazo

23/11/2023, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 10:35

deferimento

08/11/2023, 13:38

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 00:18

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/03/2023, 12:29

Petição (Contraminuta)

03/03/2023, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 11:26

Mero expediente

14/02/2023, 21:44

Documento (Carta precatória)

14/12/2022, 22:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

08/08/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 08:25

Documento (Certidão)

08/08/2022, 08:20

Documento (Outros documentos)

07/08/2022, 22:21

Documento (Outros documentos)

16/06/2022, 09:58

Documento (Carta precatória)

30/05/2022, 22:52

Documento (Certidão)

20/05/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 09:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2022, 11:09

Documento (Carta precatória)

22/04/2022, 09:41

Outras Decisões

05/04/2022, 10:07

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/03/2022, 14:12

Petição (Contraminuta)

04/02/2022, 12:02

Petição (Contraminuta)

01/02/2022, 11:09

Decurso de Prazo

31/01/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 08:19

Petição (Contraminuta)

17/01/2022, 14:46

Decurso de Prazo

27/11/2021, 01:54

Petição (Contraminuta)

23/11/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 22:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/10/2021, 08:47

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2021, 14:17

Petição (Contraminuta)

14/05/2021, 15:16

Petição (Contraminuta)

07/05/2021, 12:35

Decurso de Prazo

01/05/2021, 01:50

Documento (Certidão)

21/04/2021, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2021, 18:36

Confirmada

20/04/2021, 18:34

Mero expediente

15/09/2020, 15:39

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/09/2020, 11:40

Decurso de Prazo

21/02/2020, 02:08

Petição (Contraminuta)

14/02/2020, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 18:01

Mero expediente

22/01/2020, 17:07

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/01/2020, 15:41

Mero expediente

15/01/2020, 16:42

Decurso de Prazo

27/08/2019, 18:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/08/2019, 18:31

Petição (Contraminuta)

19/08/2019, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2019, 17:31

Ato ordinatório

08/08/2019, 17:29

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 18:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/01/2019, 17:31

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2018, 18:15

Documento (Outros documentos)

05/11/2018, 18:15

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 12:25

Mero expediente

19/02/2018, 21:52

Petição (Contraminuta)

07/12/2017, 13:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

23/10/2017, 17:28

Petição (Contraminuta)

26/07/2017, 08:27

Decurso de Prazo

20/07/2017, 00:41

Petição (Contraminuta)

18/07/2017, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 15:52

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 15:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2017, 09:26

Decurso de Prazo

27/05/2017, 00:12

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2017, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2017, 11:30

Antecipação de tutela

29/03/2017, 16:42

Liminar

29/03/2017, 16:42

Conclusão (para decisão)

03/03/2017, 09:50

Distribuição (sorteio)

03/03/2017, 09:50