Apelação / Remessa Necessária 0803991-02.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0803991-02.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DUARTE Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803991-02.2021.8.15.0331 Assunto: [Licença-Prêmio] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das informações do Acórdão, cujo o ter foi a devolução dos prazos às partes para apresentarem NOVOS RECURSOS, id. 91175381. Logo, INDEFIRO a petição acostada pela parte autora, pois ainda não estamos na fase de execução. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Flávia de Carvalho Dias Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DUARTE Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803991-02.2021.8.15.0331 Assunto: [Licença-Prêmio] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca das informações do Acórdão, cujo o ter foi a devolução dos prazos às partes para apresentarem NOVOS RECURSOS, id. 91175381. Logo, INDEFIRO a petição acostada pela parte autora, pois ainda não estamos na fase de execução. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Flávia de Carvalho Dias Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: VERA LÚCIA DUARTE Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803991-02.2021.8.15.0331 Assunto: [Licença-Prêmio] Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO em sede de - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10, cuja decisão transitou em julgado - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" retifique ou invalide a Sentença prolatado, em observância ao rito da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, id. 82791923. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. Diante do exposto, RATIFICO a Sentença prolatada na id. 72509535, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renove-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: VERA LÚCIA DUARTE Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803991-02.2021.8.15.0331 Assunto: [Licença-Prêmio] Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO em sede de - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10, cuja decisão transitou em julgado - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" retifique ou invalide a Sentença prolatado, em observância ao rito da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, id. 82791923. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. Diante do exposto, RATIFICO a Sentença prolatada na id. 72509535, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renove-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva Turma Recursal. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2024, 17:37

Trânsito em julgado

27/05/2024, 17:08

Mero expediente

27/05/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 09:10

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:10

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 18:45

Documento (Certidão)

19/06/2023, 18:45

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 15:33

Documentos

•04/02/2026, 00:00