Procedimento Comum Cível 0804090-82.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804090-82.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:46

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804090-82.2024.8.15.0131. AUTOR: DASDORES DA SILVA SANTOS, A. D. S. C., H. D. S. C., J. C. N. REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Intime-se a autora para, querendo, manifestar-se sobre o requerimento de id. 128381967 em 5 dias. Intimem-se as rés para, querendo, manifestarem-se sobre a documentação juntada aos autos em 5 dias. Prazo dobrado para o ente público. Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestar sobre o interesse no feito. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:30

Mero expediente

02/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 08:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:09

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804090-82.2024.8.15.0131. AUTOR: DASDORES DA SILVA SANTOS, A. D. S. C., H. D. S. C., J. C. N. REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba (DER/PB), Autarquia Estadual, pelos familiares do de cujus Alexsandro Alves Coêlho: sua viúva, Dasdores da Silva Santos, e seus três filhos menores, A. D. S. C., H. D. S. C. e João Coelho Neto. Os autores buscam reparação pelos danos decorrentes do falecimento da vítima em acidente de trânsito ocorrido em 14 de outubro de 2021, na Rodovia PB-400, no trajeto entre Bonito de Santa Fé/PB e Monte Horebe/PB. O trágico evento envolveu uma caminhonete Mitsubishi L200, de propriedade do DER/PB, que transportava servidores, incluindo a vítima fatal, que era operário temporário contratado do DER/PB (ID 93317579). A inicial narra que o acidente foi causado pela imprudência do condutor, Antônio Leonardo Morais da Silva, ao tentar uma ultrapassagem em alta velocidade, resultando no capotamento do veículo e no óbito do Sr. Alexsandro e de seu irmão, Acelandro Alves Coelho. Os autores apontam que o acidente teve sua gravidade exacerbada pela superlotação do veículo (8 pessoas em um carro com capacidade para 5) e pelo fato de a vítima fatal estar sendo transportada na carroceria, em flagrante desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro. Postulam a condenação do DER/PB ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo para cada autor, e indenização por danos morais não inferior a R$ 150.000,00 para cada um dos quatro requerentes. O Réu DER/PB, em Contestação (ID 104419069), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que o acidente foi causado por fato de terceiro, a culpa exclusiva do motorista, Antônio Leonardo Morais da Silva, que não era seu servidor, mas sim funcionário da empresa contratada, AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. O DER/PB requereu o chamamento ao processo, na modalidade litisconsórcio passivo necessário, tanto do motorista quanto da referida empresa. Este Juízo, por meio da decisão ID 108825143, acolheu inicialmente o pedido do DER/PB para a inclusão de ambos. Contudo, após Embargos de Declaração da parte Autora (ID 109212380), o juízo reviu parcialmente seu posicionamento (ID 110717314), rejeitando os embargos, mas decidindo pela prescindibilidade da inclusão do motorista no polo passivo, mantendo apenas a determinação de inclusão da AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, com base na responsabilidade civil do contratado por danos a terceiros, conforme o art. 120 da Lei nº 14.133/21. A parte Autora emendou a inicial (ID 112198901), incluindo formalmente a AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. A litisconsorte passiva, AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA., apresentou Contestação (ID 114494363), na qual arguiu preliminares de Ilegitimidade Passiva (alegando rompimento do nexo de preposição, visto que o condutor era Auxiliar Administrativo e extrapolou suas funções) e a necessidade de Litisconsórcio Passivo Obrigatório do motorista, Sr. Antônio Leonardo Morais da Silva, para evitar nulidade. No mérito, defendeu a culpa exclusiva do motorista e/ou do DER/PB. Os Autores apresentaram Réplicas e manifestações (ID 107597102 e ID 124364360), rebatendo as preliminares e reforçando a tese da responsabilidade solidária do DER/PB (proprietário do veículo e contratante) e da AL Almeida (empregadora do condutor). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 125140764), os Réus e os Autores se manifestaram. A AL ALMEIDA reiterou as preliminares e requereu expedição de ofícios e oitiva de testemunhas. Os Autores pugnaram pela produção de prova testemunhal e, especificamente, pela prova emprestada dos depoimentos de vítimas do mesmo acidente no processo correlato de nº 0800545-38.2023.8.15.0131. É o relato necessário para a presente fase de organização do processo, que passa a ser saneado nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Do Exame e Enfrentamento das Questões Preliminares Verificadas as alegações das partes, o saneamento do feito exige o enfrentamento das preliminares de ilegitimidade passiva e da alegação de litisconsórcio passivo necessário, cuja resolução é imprescindível para a regular tramitação da fase instrutória. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DER/PB O DER/PB suscitou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a culpa pelo acidente seria exclusiva de terceiro, o motorista Antônio Leonardo Morais da Silva, que não possuía vínculo empregatício direto com a autarquia, mas sim com a empresa contratada, AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. Defende-se que tal "fato de terceiro" romperia o nexo causal, afastando sua responsabilidade objetiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do DER/PB deve ser integralmente rejeitada. O fundamento para a responsabilização da Administração Pública encontra-se no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.Ademais, o de cujus, Alexsandro Alves Coêlho, era operário contratado pelo DER/PB e estava em atividade laboral no momento do acidente. A causa de pedir dos autores baseia-se não apenas (i) na conduta do motorista, mas também (ii) na negligência do DER/PB ao permitir o transporte de servidores em condições inseguras (superlotação e transporte na carroceria), infração que contribuiu para a ocorrência e agravamento do resultado danoso. Dessa forma, o liame causal que atrai a responsabilidade do DER/PB é claro, abrangendo a propriedade do veículo, a condição de empregador da vítima (com dever de zelar pela sua segurança no ambiente de trabalho) e a falha na fiscalização ou omissão no dever de cautela quanto ao transporte de pessoal, notadamente em se considerando que a fatalidade aconteceu durante o trajeto de trabalho. O argumento de culpa exclusiva de terceiro (o motorista) não tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo automotor e do ente público que detinha o dever de fiscalização sobre a atividade desempenhada.Por conseguinte, o DER/PB é parte manifestamente legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. A Ré AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. sustenta sua ilegitimidade passiva alegando o rompimento do nexo de preposição, argumentando que o motorista, Antônio Leonardo Morais da Silva, era Auxiliar Administrativo e teria extrapolado suas funções ao dirigir o veículo do DER/PB, desvinculando-se, assim, da responsabilidade da empregadora (Art. 932, III, do Código Civil). A preliminar de ilegitimidade passiva da AL ALMEIDA deve ser, igualmente, rejeitada. O Art. 932, III, do Código Civil estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A legislação civil exige que o ato ilícito esteja vinculado, ainda que remotamente ou indiretamente, à função ou à atividade desenvolvida para o empregador. Conforme se extrai do Contrato PJ 008/2020, a AL ALMEIDA fora contratada pelo DER/PB para a Execução de Obra referente à Conservação Rotineira. O condutor do veículo era funcionário da AL ALMEIDA (ID 114494368) e estava no local da obra, envolvido na logística de transporte de outros trabalhadores (inclusive a vítima), que se relacionavam diretamente com a execução do contrato DER/PB-AL ALMEIDA. O fato de o motorista não ser formalmente motorista de profissão não afasta, de plano, a responsabilidade de seu empregador quando a atuação se dá no ambiente de trabalho e com o objetivo, ainda que mal executado, de atender a uma necessidade logística surgida no âmbito da execução do contrato administrativo. O debate sobre o desvio de função ou a culpa exclusiva do preposto (que se pretende demonstrar por meio de prova) confunde-se com o mérito da lide e deverá ser exaurido na instrução e no julgamento final, mas não autoriza a exclusão da litisconsorte passiva nesta fase. Do Litisconsórcio Passivo Necessário do Motorista Antônio Leonardo Morais da Silva A AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. e o DER/PB (em sua contestação inicial - ID 104419069 - e na posterior ratificação - ID 125911690) insistiram na necessidade de inclusão do motorista, Antônio Leonardo Morais da Silva, como litisconsorte passivo necessário. Esta questão já foi objeto de análise e alteração por este Juízo na decisão ID 110717314, que concluiu pela prescindibilidade da inclusão do motorista no polo passivo. Portanto, em ratificação à decisão ID 110717314, rejeita-se a necessidade de inclusão de Antônio Leonardo Morais da Silva no polo passivo da demanda, mantendo a formação subjetiva da lide com o DER/PB e a AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se maduro para a fase instrutória. Conforme a análise das petições iniciais, contestações e réplicas, o mérito da causa cinge-se essencialmente à delimitação da responsabilidade civil solidária das partes Rés e à quantificação dos danos pleiteados. Fixam-se como pontos controvertidos, que demandam prova e instrução processual, os seguintes: A ocorrência de culpa, negligência ou imprudência por parte dos Réus (DER/PB e AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.) ou de seus prepostos (Art. 37, § 6º, CF, e Art. 932, III, CC). Se o fato de o motorista (Antônio Leonardo Morais da Silva) ser auxiliar administrativo, e não motorista contratado para a função de direção, rompe o nexo de preposição com a AL ALMEIDA. Se o acidente é decorrente de culpa exclusiva do motorista. Se o DER/PB falhou no dever de cuidado, guarda e fiscalização do veículo e do transporte dos seus contratados. A delimitação da base de cálculo para a pensão (renda real da vítima, considerando o contrato temporário. Determinação do termo final da obrigação (expectativa de vida da vítima ou limite etário dos filhos menores) e a possibilidade de pagamento em parcela única (Art. 950, parágrafo único, CC). Controvertido a extensão do dano e arbitramento do quantum indenizatório Compete à parte Autora (DASDORES DA SILVA SANTOS e outros): Provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a extensão dos danos morais e materiais alegados. Comprovar os rendimentos habituais da vítima Alexsandro Alves Coêlho para fins de cálculo de eventual pensão civil (Art. 373, I, CPC). Compete à parte Ré (DER/PB e AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores (Art. 373, II, CPC). Conforme as manifestações processuais, as partes requereram a produção de provas documental, testemunhal e a expedição de ofícios. A Ré AL ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. (ID 125687615) requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, à Delegacia de Polícia Civil de São José de Piranhas/PB e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No entanto, defiro em parte os requerimentos. Defiro a expedição de Ofício à Delegacia de Polícia Civil de São José de Piranhas/PB, requisitando a juntada da cópia integral da investigação policial (incluindo depoimentos e documentos acessórios) referente ao acidente de trânsito ocorrido em 14/10/2021, que vitimou Alexsandro Alves Coêlho e Acelandro Alves Coelho, dentro de quinze dias. Desnecessária a expedição de ofícios ao INSS e à Caixa. Sabe-se que a pensão previdenciária não exclui a possibilidade de cumulação com a pensão decorrente da responsabilidade civil, como tem proclamado diuturnamente a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.168.831/SP, rei. Min. Benedito Gonçalves, em 02.09.2010) e deste Tribunal (AC n. 2010.023578-3, de Curitibanos, Rel. Des. Cid Goulart, em 26.07.2011; AC n. 2009.061458-3, de Pinhalzinho, em 04.05.20110; AC n. 2007.059009-8, de São Bento do Sul, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 04.04.2008). Quanto ao recebimento do DPVAT, determino à parte autora que informe a este juízo, com comprovação nos autos, acerca do recebimento do DPVAT e seus valores, a fim de conferir celeridade ao feito, já trazendo aos autos a informação, sem necessidade de outras diligências, dentro do prazo de quinze dias. A parte Autora (ID 125849932) requereu expressamente a produção de prova emprestada, consistente nas declarações/depoimentos de Francisco Martins da Silva e Marclio Silva Felipe, vítimas do mesmo acidente, tomadas no processo nº 0800545-38.2023.8.15.0131, que tramita perante esta mesma Vara. A prova emprestada é admitida no ordenamento jurídico pátrio (CPC, Art. 372) com o intuito de maximizar a eficiência processual, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se de fatos idênticos e decorrentes do mesmo evento, a oitiva dos sobreviventes do acidente é crucial para a elucidação da dinâmica do sinistro e para a avaliação das responsabilidades. Tendo a origem da prova ocorrido sob o crivo do contraditório (ou sendo oportunizado o contraditório nestes autos), e versando sobre o mesmo fato jurídico, a medida se mostra extremamente oportuna e necessária. Intime-se o autor para juntar aos presentes autos apenas o endereço da mídia no PJE MÍDIAS, referente às declarações de FRANCISCO MARTINS DA SILVA e MARCLIO SILVA FELIPE prestados no processo nº 0800545-38.2023.8.15.0131, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência. Todas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, notadamente a oitiva de testemunhas, o que é fundamental para a apuração da dinâmica do acidente, da conduta do motorista, da fiscalização do transporte pelos Réus e do respectivo nexo causal. A Ré AL ALMEIDA solicitou a oitiva do Sr. Antônio Leonardo Morais da Silva, seja como parte (se fosse incluído no polo passivo) ou como testemunha. Considerando a rejeição da preliminar de inclusão no polo passivo, a oitiva deverá ocorrer na qualidade de testemunha ou informante, dado seu envolvimento direto nos fatos geradores da lide. Defere-se a Prova Oral, consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias: Apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, devidamente qualificadas (nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF ou RG, e endereço residencial completo), limitando-se ao máximo 3 (três) testemunhas por Réu e por Autor, conforme o Art. 357, § 6º, CPC. Intimem-se. Expeça o cartório ofício à Delegacia em São José de Piranhas, conforme acima determinado. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(83)