Apelação Cível 0805415-41.2025.8.15.0751 - TJPB

Apelação Cível 0805415-41.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE RAIMUNDO ALVES REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL E CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – INCLUSÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Julga-se improcedente a demanda, haja vista a comprovação pela promovida da origem da dívida existente em desfavor da parte autora, sendo a inscrição combatida legal, pois oriunda o exercício regular do direito de cobrança da ré. Proc-0805415-41.2025.8.15.0751 Visto etc. ELIANE RAIMUNDO ALVES, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, também qualificado, alegando, em síntese: a) Que, após tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida cobrada pela empresa ré; b) Que desconhece a origem do débito, pois afirma nunca ter mantido qualquer relação contratual com a empresa requerida; c) Que as inscrições combatidas, datadas de 27/10/2021, 08/12/2021 e 01/01/2022, referem-se aos supostos contratos de números 135944642, 135944643 e 135944644, cada um no valor de R$ 208,90 (duzentos e oito reais noventa centavos); d) Que a anotação, por ser indevida, tem lhe causado severos constrangimentos, maculando seu bom nome e impedindo-a de realizar práticas habituais de consumo. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu para, querendo, oferecer contestação e, ao final, a procedência da demanda para declarar a inexistência dos débitos, com a determinação de que o suplicado proceda à exclusão dos apontamentos restritivos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 126327856). Foi deferida a gratuidade processual por meio da decisão de ID 126450180. Devidamente citado, o réu contestou a ação (ID 127763327), arguindo, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual por falta de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, rogou pela total improcedência da demanda, sob o argumento de que a negativação é legítima e decorre de débitos em aberto, oriundos de um pedido de produtos realizado pela própria autora, na sua condição de revendedora cadastrada, que deu origem à Nota Fiscal nº 32564 e às duplicatas inadimplidas. Houve réplica da parte autora (ID 136300333), na qual refuta os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos apresentados, rogando pela procedência de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805415-41.2025.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais movida por ELIANE RAIMUNDO ALVES em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, requer a suplicante a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito perante a ré, com a determinação de que esta proceda à exclusão dos apontamentos restritivos em desfavor da parte autora, além da sua condenação ao pagamento dos danos morais suportados pela suplicante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A causa versa sobre questão unicamente de direito, sem a necessidade de produção de novas provas, o que permite o julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, analiso a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o fundamento de que a autora não buscou previamente a solução do conflito na via extrajudicial. Tal argumento não merece prosperar. O direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado e não exige o prévio esgotamento das vias administrativas ou de autocomposição como requisito para o ajuizamento de uma ação, salvo em hipóteses específicas legalmente previstas, o que não é o caso dos autos. A resistência da parte ré, manifestada em sua contestação, já é suficiente para configurar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir da autora. Por esta razão, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao exame do mérito da causa. De início, é preciso asseverar que a controvérsia ora instaurada trata de nítida relação consumerista, haja vista que de um lado se encontra a figura do consumidor, destinatário final fático e econômico do serviço de proteção ao crédito1, e de outro lado o fornecedor, então pessoa jurídica responsável pela inscrição da restrição combatida2, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A lide em disputa versa sobre a legalidade de restrição ao crédito realizada pela ré em desfavor da parte autora. Para o deslinde desta controvérsia, serão analisados os documentos juntados aos autos, para fins de perquirir sobre a origem do débito e consequente validade da cobrança ora debatida. Nesse tocante, não obstante a afirmação da requerente de desconhecimento da origem da dívida, os documentos apensados aos autos na contestação demonstram que a ré logrou êxito em comprovar a relação jurídica existente entre as partes, juntando a Nota Fiscal nº 000.032.564 (ID 127763330), emitida em nome da autora, com a correta indicação de seu nome completo e número de CPF, descrevendo a aquisição de diversos produtos que totalizaram o valor de R$ 626,73. Ademais, a requerida anexou os boletos de cobrança (ID 127763330, pág. 3), que correspondem exatamente aos débitos negativados, os quais foram emitidos em três parcelas de R$ 208,90, com vencimentos em 03/09/2021, 04/10/2021 e 03/11/2021, vinculados à referida nota fiscal. Tais documentos são robustos e suficientes para demonstrar a origem da dívida que ensejou as anotações restritivas nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, para desconstituir tal acervo probatório, deveria a suplicante ter comprovado o pagamento do débito, a fim de com isso comprova o fato constitutivo da sua pretensão anulatória (art. 373, I, do CPC). No entanto, a autora limitou-se a negar a contratação de forma genérica, sem produzir qualquer prova capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados pela demandada. Uma vez comprovados a existência do contrato validamente entabulado entre as partes e da dívida inadimplida pela requerente, legitimado estar a promovida a proceder a restrição do nome da devedora nos cadastros protetivos ao crédito, tendo assim se desincumbindo a contento de comprovar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito material da parte autora (art. 373, II, do CPC). Nesse mesmo diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a apelada produzido prova quanto à relação contratual firmada entre as partes, a fim de configurar a legitimidade do débito ora impugnado e a inscrição no cadastro de inadimplentes, mostra-se indevido o pleito autoral, devendo, portanto, ser mantida a sentença. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0810442-29.2022.8.15.0001, 2ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, DJ 22/07/2023). A validade da relação contratual entre as partes, torna legítima a inscrição do nome da parte autora no SPC/SERASA pela ré, já que oriunda do exercício legítimo de seu direito de cobrança, não havendo que se falar em ilicitude na referida conduta e nem em dano moral passível de compensação. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis a espécie, julgo improcedente a pretensão autoral, e o faço com fulcro no art. 487, I e art. 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 16 de março de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

19/03/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

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