Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807028-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807028-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILTON OLINTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente para conhecimento da expedição e pagamento do(s) alvará(s) retro(s), conforme anexos. E que, em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito. Campina Grande-PB, 3 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0807028-52.2024.8.15.0001

04/02/2026, 00:00

Definitivo

03/02/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:06

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:39

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:32

Sem descrição

13/11/2025, 10:45

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807028-52.2024.8.15.0001. AUTOR: ADAILTON OLINTO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ADAILTON OLINTO DA SILVA, qualificado nos autos. O executado sustenta, em síntese, que o credor incluiu período superior ao determinado, defendendo que a condenação deve englobar apenas o período de março de 2020 a março de 2025. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 3.556,03 (três mil e quinhentos cinquenta e seis reais e três centavos) e honorários no montante de R$ 611,20 (seiscentos e onze reais e vinte centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 121178551). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 122992279), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo ente municipal, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a sentença condenatória determinou a condenação do Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 05/05/2020 Referência “5”, até 05/05/2023, e depois, Referência “6”, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado quando do ajuizamento da da ação. Assim, os cálculos devem compreender o período de 08/03/2019 até 06/2025, inexistindo equívoco nos valores apontados pelo exequente, visto que atenderam os parâmetros do título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 115875450, no montante de R$ 10.252,55 (dez mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e honorários de sucumbência no importe de R$ 2.050,48 (dois mil e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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