Apelação Cível 0808690-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0808690-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 11:28

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:01

Não-Provimento

30/01/2026, 12:04

Mérito

29/01/2026, 15:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RANYERI D AVILA ALVES COELHO EMBARGADO: EDIFICIO FLAMBOYANT BESSA FLAT SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808690-65.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por RANYERI D AVILA ALVES COELHO, já qualificada nos autos da Execução de Título Extrajudicial outrora ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT BESSA FLAT, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a embargante, em breve síntese, que pagou algumas taxas de condomínios assim que comprou o imóvel, através da construtora GPM INCORPORAÇÕES LTDA em 16 de dezembro de 2016, todavia entende haver conflito de interesses, já que o condomínio era administrado pela própria construtora, e existia o interesse da construtora fazer uso de alugueis das suas unidades no POOL. Além de informar a existência da demanda protocolada pelo nº 0841039-58.2023.8.15.2001, de Restituição de Posse do referido imóvel, pela construtora. Entretanto, afirma que efetuou o pagamento de R$ 150.000,00 que a construtora não reconheceu. Sendo assim, alega a ilegitimidade do contrato de compra e venda, além de não ter sido atingido o quórum mínimo na relação dos presentes em ata, na primeira assembleia. Desta forma, requer a extinção da execução, ou reconhecimento do excesso de execução, devendo haver a compensação dos 150 mil reais já pagos na compra do imóvel. Em sede de reconvenção, requereu a procedência do pedido de repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados. Juntou documentos. Despacho inicial (Id nº 88383180) deferiu a gratuidade de justiça e não recebeu o pedido de reconvenção. Devidamente intimado, o embargado apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (Id nº 89803098), sustentando a validade do título executivo, demonstrando que foi apresentada a planilha de cálculos, além de rebater a tese de ilegitimidade passiva e de compensação de pagamento. Quanto ao alegado excesso de execução, afirma que o embargante não juntou cálculos comprovando o referido excesso. Pugna, por fim, pela improcedência dos embargos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado e a parte embargante se limitou a requer a suspensão do processo com base no art. 921, inc. III, do CPC. A parte embargada se manifestou sobre o pedido de suspensão (Id 107819885). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, passo a decidir questões processuais para sanear o processo: A parte embargada requereu a suspensão do presente feito, com base no artigo 921, inc. III, do CPC. Todavia, compulsando os autos da ação de execução, verifico que foi encontrado veículo no nome da parte executada, não havendo que se falar na aplicação do referido artigo. Sendo assim indefiro o pedido e prossigo com o julgamento dos presentes embargos à execução. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, e do art. 920, III, do Código de Processo Civil, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. M É R I T O A bem da verdade, a Execução está lastreada na inadimplência de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, consoante dispõe o art. 784, X. Vejamos: Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais: X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Ademais, o débito inadimplido e executado está devidamente comprovado por meio da ata da reunião na qual foram aprovados os valores, bem como foi juntado aos autos a planilha do débito atualizado. É sabido que os débitos condominiais são obrigação de natureza propter rem, pois decorrem do direito de propriedade. A unidade autônoma, geradora do débito, é, por assim dizer, a responsável pelo débito resultante da inadimplência de seu ocupante. É pacífico na jurisprudência que a natureza propter rem da obrigação com a despesa de condomínio, de cuja satisfação depende a subsistência da própria coisa, o imóvel, confere privilégio especial ao respectivo crédito. Assim, verifica-se que o embargante não comprovou o pagamento ou descaracterizou sua responsabilidade, pois não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que o imóvel não estaria sob sua titularidade ou que tivesse efetuado tal pagamento. Ademais, a parte embargante traz discussões que em nada têm a ver com objeto da ação de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, objetivando discutir sobre a validade da assembleia e convenção do condomínio, bem como o conflito de interesses entre a síndica do condomínio e a construtora, além da existência de suposto grupo econômico. Razão pela qual me abstenho de tecer qualquer comentário sobre. Apesar da alegação, pelo embargante, da existência de ação de reintegração de posse do imóvel ajuizada pela construtora, verifico que a referida demanda ainda encontra-se em fase de recurso, sendo assim, a posse permanece com o embargante, tendo ele, a obrigação de pagamento das taxas condominiais daquele imóvel. Por conseguinte, o embargante ainda requereu, subsidiariamente, que houvesse o reconhecimento do excesso de execução, pugnando pela compensação da dívida, com os valores pagos a título de compra do imóvel à construtora. Todavia, o embargante não juntou cálculos demonstrando o suposto excesso. Além de que o pedido de compensação é totalmente incabível, vez que os valores pagos a título de compra do imóvel (à construtora) não se confunde com a dívida das taxas condominiais (ao condomínio), ora discutidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, bem assim em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais, prosseguindo nele em seus ulteriores termos. P.R.I. João Pessoa, 01 de julho de 2023. Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808690-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Recebo os embargos apresentados. No entanto, não recebo o pedido de reconvenção. É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. Cediço é que os embargos à execução não têm, em regra, o condão de sobrestar o processamento da execução. Transcrevo valiosa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema: "O art. 919, caput, do Novo CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não são recebidos com efeito suspensivo, mas é possível no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos, que o embargante consiga suspender o andamento da execução (art. 919, §1º do Novo CPC). Significa dizer que os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis (efeito suspensivo próprio), mas não se afasta a aplicação do efeito suspensivo ope iudicis (efeito suspensivo impróprio). Na execução fiscal, continua a existir o efeito suspensivo próprio, decorrente da mera apresentação dos embargos pelo executado." (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 8ª ed., Juspodivm: Salvador, 2016, p. 1257.) Destacou-se. Assim, constitui medida excepcional a atribuição de efeito suspensivo, o que somente pode ocorrer se a parte embargante demonstrar a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução. Esse é o preceito disposto no art. 919, caput e § 1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Impende ressaltar que os mencionados pressupostos são cumulativos, razão pela qual a ausência de qualquer um deles já é suficiente ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida – a suspensão da execução. Em que pese a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Na casuística, o fundamento do direito posto na inicial dos embargos manejados aponta para uma suposta compensação que deveria ter havido envolvendo a construtora que não integra a lide. De toda forma, não há como reconhecer tal valor pago em 2016 como garantia do juízo neste processo. Ante O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, vez que não preenchidos, por hora, os requisitos do art. 300 do CPC/2015. P.I. Intime-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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